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Processo nº 1006312-31.2024.4.01.3504

ID: 330042059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006312-31.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEY BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR SOARES DA SILVA FILHO

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IVAN DA CRUZ PINHEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo:1006312-31.2024.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada p…

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Processo nº 1006312-19.2019.4.01.3500

ID: 308248249

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006312-19.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERNANDES CARNOT DAMACENA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006312-19.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006312-19.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1006312-56.2023.4.01.3313

ID: 322351053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006312-56.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA GHIDETTI NERY

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ADENILSON VIANA NERY

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LUCAS GHIDETTI NERY

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PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1006312-56.2023.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria Disub/TAF n. 2, de 31 de março de 2023 , intime-se a parte autora para, observando os p…

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Processo nº 1006312-96.2017.4.01.3400

ID: 333389647

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006312-96.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDA DE CARVALHO NOBRE

Acórdão

Advogados:

THAYNARA CLAUDIA BENEDITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006312-96.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006312-96.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006312-96.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006312-96.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VANDA DE CARVALHO NOBRE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAYNARA CLAUDIA BENEDITO - DF36420-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006312-96.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para anular o ato que negou conhecimento ao requerimento administrativo de anistia e determinar que a União proceda à análise do referido pedido, independentemente dos prazos estabelecidos na Lei nº 8.878/94 e nos Decretos nºs 1.153/94 e 5.115/2004. Aduz a apelante, em síntese, que o pedido da parte autora estaria fulminado pela prescrição, além de ser juridicamente inviável por ausência de requerimento tempestivo junto à Comissão Especial Interministerial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006312-96.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. Mérito Trata-se de controvérsia acerca da obrigatoriedade da Administração Pública de analisar pedido de anistia política fundado na Lei nº 8.878/1994, independentemente do prazo previsto em atos infralegais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a anistia em decorrência de atos políticos configura direito fundamental, sendo imprescritível a pretensão de reparação de tais violações (REsp 1771299/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/05/2019). Além disso, consolidou-se neste Tribunal o entendimento de que a mera publicação de prazos no Diário Oficial da União, sem intimação pessoal dos interessados, ofende o princípio da publicidade e o devido processo legal, previsto na Lei nº 9.784/99. É o que se extrai do seguinte precedente: “A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que a publicação dos Decretos nº 5.115/2004 e nº 5.215/2004 apenas no Diário Oficial da União, estabelecendo prazo decadencial para o requerimento de revisão de anistia, não se revela suficiente e eficaz à ciência e intimação do administrado, eis que não assegura a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] Tratando-se de ato omissivo da Administração, não há que se falar em prescrição ou decadência. [...]” (AC 1014647-07.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, TRF1, 1ª Turma, julgado em 05/03/2024, PJe) No caso concreto, a autora alega que teve sua anistia revogada sem que tenha havido efetiva ciência e sem que a Administração tenha analisado novamente o mérito da solicitação. Tais circunstâncias configuram omissão administrativa que não pode ser convalidada pela suposta intempestividade do pedido. Honorários Recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Diante do exposto, nego provimento à apelação da União e mantenho a sentença que afastou os prazos previstos nos Decretos nº 1.498/95, 1.499/95, 3.363/00 e 5.115/04 e determinou à União que proceda à análise do pedido de anistia formulado perante a extinta Comissão Especial Interministerial, independentemente da data de protocolo. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006312-96.2017.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VANDA DE CARVALHO NOBRE Advogado do(a) APELADO: THAYNARA CLAUDIA BENEDITO - DF36420-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA ADMINISTRATIVA. LEI 8.878/1994. IMPRESCRITIBILIDADE. PRAZOS ESTABELECIDOS POR DECRETO. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA. PUBLICAÇÃO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE VIOLADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF/1ª REGIÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença que determinou a análise do pedido de anistia formulado pela autora, afastando os prazos previstos nos Decretos nº 1.498/95, 1.499/95, 3.363/00 e 5.115/04. 2. Em se tratando de anistia em decorrência de atos políticos, por envolver direito fundamental, tem-se que as ações de reparação às violações desse direito são imprescritíveis. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp: 1771299/RS, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/05/2019. 3. O entendimento deste Tribunal é pelo afastamento da intempestividade de requerimento administrativo, conforme os prazos estabelecidos nos diversos decretos que tratam do tema, justamente porque a publicação apenas no Diário Oficial ofende o princípio da publicidade e as disposições da Lei 9.784/1999, sendo, portanto, insuficiente para a ciência e intimação do administrado (AC 1014647-07.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, TRF1, 1ª Turma, julgado em 05/03/2024, PJe). 4. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 5. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006312-80.2023.4.01.3305

ID: 304811794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006312-80.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIKON BATISTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1006312-80.2023.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal em…

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Processo nº 1006312-77.2024.4.01.4200

ID: 313586274

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006312-77.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1006312-77.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1006312-52.2025.4.01.4100

ID: 319789216

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006312-52.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CESCO ORLANDINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HOSANA LOPES DA CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1006312-52.2…

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Processo nº 1006312-31.2024.4.01.3310

ID: 317611549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006312-31.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006312-31.2024.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1006312-31.2024.4.01.3310

ID: 317450857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006312-31.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006312-31.2024.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1006312-71.2023.4.01.3308

ID: 322658785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006312-71.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANISIA NETA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GENADIO DE ANDRADE NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006312-71.2023.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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