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Processo nº 1006411-70.2025.8.11.0006

ID: 315855882

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006411-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERDES CAMPOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MIRANDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006411-70.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 3.757,32 ESPÉCIE: [Indenização… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006411-70.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 3.757,32 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VERDES CAMPOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Endereço: PREFEITO JOSE LACERDA, 281, SANTA CRUZ, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: GENICLEI SILVANIA NOGUEIRA LTDA Endereço: GETULIO VARGAS, 1147, SANTA ISABEL, CÁCERES - MT - CEP: 78205-745 Nome: GENICLEI SILVANIA NOGUEIRA Endereço: AC CÁCERES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 14/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 3 de julho de 2025

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Processo nº 1006411-22.2025.4.01.4100

ID: 336140381

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006411-22.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA GOMES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARLON DIEGO BRAVO HURTADO

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VANIELLER DIAS TIOSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1006411-22.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1006411-22.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE MARIA GOMES DE AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: MARLON DIEGO BRAVO HURTADO - RO12037, VANIELLER DIAS TIOSSI - RO12036 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 8.209,59 (oito mil, duzentos e nove reais e cinquenta e nove centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B87 CPF: 670.694.602-87 DIB: 22/01/2025 DIP: 01/07/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: 1 (um) Salário mínimo Benefício restabelecido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA

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Processo nº 1006411-05.2025.8.26.0604

ID: 314252002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006411-05.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1006411-05.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Higor Madureira - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade, conforme o disp… Processo 1006411-05.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Higor Madureira - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o benefício da justiça gratuita é restrito aos realmente necessitados, que demonstrarem condição de inviabilidade econômica para o custeio do processo. Entrosa-se ao tema o disposto no Artigo 2º, Inciso I da Deliberação CSDP nº 89 alterada pela Deliberação CSDP nº 137, a qual regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública em relação a interesses individuais de acordo com o convênio de assistência judiciária da procuradoria geral do estado, que considera pobre, na acepção jurídica da lei 1060/50, quem tenha renda familiar inferior a três salários mínimos. A doutrina ensina caber ao magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, hábil a deferir ou não o benefício. Veja-se a respeito o ensinamento de Nery Júnior, Nelson et al. Código de Processo Civil comentado. 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, comentário 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/1950, p. 1.749. "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício." Nesse rumo, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de justiça, pois nos exatos termos do dispositivo constitucional, tal concessão é destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Insustentável, ainda que a simples declaração do interessado obrigue o juiz a deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária mecanicamente, sem qualquer tipo de questionamento ou de demonstração. Nesse sentido confira-se a jurisprudência: "Assistência Judiciária Benefício condicionado à prova de pobreza simples alegação de miserabilidade que não autoriza à concessão. Recurso improvido, com observação." (TJSP AI 455.158-4/9). "Imprescindível a prova da impossibilidade de arcar com os custos do processo, caracterizada pela insuficiência financeira, ou o comprometimento do adimplemento de outras despesas, especialmente àquelas relacionadas à dignidade humana, tais quais: moradia, alimentação, vestuário e laser." (TJSP AI 1.033.150-0/9). No caso dos autos, o autor, segundo os documentos juntados, recebe salário que ultrapassa os valores mínimos para concessão da gratuidade. E nesse passo, há presunção de que possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nessa moldura, duvidoso é se o(a) autor(a) não tem condições de solvabilidade das despesas processuais e em outra vertente coloca o administrador público, no caso o juiz representando o Estado na função jurisdicional em situação delicada face aos deveres que lhe impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Deveras, ao Estado não é lícito dar isenção de custas processuais e honorários a quem apresenta indicativo de lastro, com expectativa de captação de recursos daí resultando ao Estado-Juiz, se concedesse a benesse, sujeição às consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal desconformidade reverte vantagem financeira ao particular, com prejuízo ao Estado, passando o postulante da benesse a atuar em condições privilegiadas frente as demais pessoas em situação econômica que realmente não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nestes termos indefiro o pedido de justiça gratuita. CITE-SE a requerida VIA PORTAL ELETRÔNICO, intimando-a para que apresente sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a parte autora em réplica, no mesmo prazo acima assinalado. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, e tornem conclusos. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1006411-68.2024.8.26.0271

ID: 323339364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006411-68.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA SERRA CARAPIá PAULO ROBERTO DA SERRA CARAPIá SANDRA MARIA CARAPIA MATEUS SôNIA MARIA CARAPIá DA COSTA SUELI DA SERRA CARAPIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1006411-68.2024.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Maria Carapia Mateus - Paulo Roberto da Serra Carapiá - - José Carlos da Serra Carapiá - - Sônia Maria Carapiá da C… Processo 1006411-68.2024.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Maria Carapia Mateus - Paulo Roberto da Serra Carapiá - - José Carlos da Serra Carapiá - - Sônia Maria Carapiá da Costa - - Sueli da Serra Carapia - Trata-se de ação de inventário de bens deixados por MANOEL BARBOSA CARAPIA e FRANCISCA DA SERRA CARAPIA. Deferida a gratuidade da Justiça (fls. 173). Nomeada como inventariante S. M. C. M. (fls. 173/174). Coligidos documentos pessoais dos autores da herança, dos herdeiros e do cônjuge supérstite e as respectivas procurações ad judicia (fls. 25/35, 64/98 e 100/110). Certidão de óbito dos autores da herança (fls. 28 e 29). Documentos relacionado ao bem que compõe o patrimônio dos falecidos (fls. 37/63, 101 e 111/135). Plano de partilha (fls. 12/21). Certidão Negativa de débitos (fls. 30 e 31). Certidão de homologação do ITCMD (fls. 218/226). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito não está pronto para julgamento. Depreende-se dos autos que os autores da herança casaram sob a égide do Código Civil de 2016, sob o regime universal de bens regulado nos artigos 262 a 268 do revogado diploma civilista. De outro lado, é cediço que, em se tratando de direito sucessório, aplica-se o direito vigente no momento de sua abertura. Nesse sentido, a jurisprudência em tese do Col. Superior Tribunal de Justiça, na edição 50, sedimentou que: "Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar." O senhor Manoel Barbosa Carapiá faleceu em 14 de março de 1975 (fls. 28), enquanto a senhora Francisca da Serra Carapiá falecera em 20/04/2023 (fls. 29). Anote-se que a sucessão rege-se pela lei vigente ao tempo da sua abertura, o que ocorre com a morte do autor da herança. Logo, em relação à partilha dos bens do senhor Manoel rege-se pelo que dispõe o artigo 1603 do Código Civil de 1916: "Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I aos descendentes; II aos ascendentes; III ao cônjuge sobrevivente; IV aos colaterais; V aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União." Já a sucessão da senhora Francisca rege-se pelo disposto no artigo 1.829 caput e incisos do Código Civil de 2002: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Pois bem. No regime de comunhão universal de bens, há a comunicação (meação) de todos os bens móveis e imóveis, presentes e futuros, excetuando-se as hipóteses de incomunicabilidade previstas na lei. Isso quer dizer que, no caso de falecimento de um dos cônjuges, a metade ideal (meação) será entregue ao cônjuge sobrevivente, independentemente do título aquisitivo originário. E a outra metade do patrimônio será dividida em partes iguais somente entre os filhos, por força do artigo 1.829, I, do Código Civil. Portanto, os cônjuges casados pelo regime universal de bens, na hipótese de haver descendentes herdeiros, não concorrem com estes no que se refere ao patrimônio daquele que primeiro faleceu. Feitas essas considerações, determino ao inventariante que apresente novo plano de partilha, observando as considerações acima, bem como os requisitos do artigo 620 do CPC, elaborando-o em documento único. Saliente-se que, primeiramente, deverá ser partilhado o patrimônio daquele que primeiro faleceu, no caso o senhor Manoel, após reserva da meação da cônjuge. Na sequência, proceder-se-á à partilha do patrimônio da senhora Francisca. Na mesma oportunidade, deverão ser coligidas certidões negativas de débitos estaduais e municipais em relação aos falecidos Manoel e Francisca. Concedo o prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Processo nº 1006411-88.2025.8.11.0000

ID: 306133691

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006411-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO CANAN

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TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA

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JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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SELSO LOPES DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006411-88.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: RO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006411-88.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: ROBERTO ALEXANDRE MIRALHA, HEMILENE REGISTRO MIRALHA Número do Protocolo: 1006411-88.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Água Boa/MT, que nos autos da “ação de resolução contratual c.c perdas e danos com pedido de antecipação de tutela” (Proc. nº 1000684-22.2024.8.11.0021), ajuizada pela agravante em desfavor de ROBERTO ALEXANDRE MIRALHA e HEMILENE REGISTRO MIRALHA, após acolhimento de embargos de declaração, indeferiu novo pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse, formulado com base em fato superveniente, consistente em autuações ambientais promovidas pela SEMA/MT em desfavor dos agravados, pois, segundo o Magistrado, “não vislumbro a segurança necessária ao deferimento da tutela como pretendido, na medida em que não é possível afirmar que houve apenas pagamento parcial do débito”. (cf. Id. nº 183137897 - autos de origem). No presente recurso, a agravante sustenta, em síntese, que celebrou com os agravados contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural com área superior a 14 mil hectares, localizado no Município de Cocalinho/MT, em 22 de dezembro de 2021. Afirma que os agravados, desde a primeira prestação vencida em 30 de março de 2022, passaram a descumprir as obrigações contratuais, com inadimplemento parcial, sendo posteriormente constituídos em mora. Alega que, diante do inadimplemento contratual e da posse injusta dos agravados, requereu liminarmente na origem a reintegração de posse e a averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis, pleitos estes indeferidos pelo Juízo a quo sob o argumento de ausência de perigo na demora. Informa que já interpôs agravo anterior, parcialmente provido, para determinar apenas a averbação, tendo sido mantida a negativa quanto à reintegração (RAI n° 1014368-77.2024.8.11.0000). Indica, como fato novo superveniente, para fundamentar o novo pedido de tutela de urgência incidental, a ocorrência de infrações ambientais graves na propriedade, praticadas pelos agravados mesmo cientes da tramitação da ação de resolução. Relata que foram lavrados dois autos de infração pela SEMA, referentes ao desmate a corte raso de mais de 950 hectares de cerrado, culminando em embargos ambientais, multas e apreensão de maquinário. Aduz que a responsabilidade por tais danos é objetiva e propter rem, recaindo, portanto, sobre a própria agravante caso consolidada a resolução contratual e o retorno da propriedade ao status quo, sendo certo que a permanência dos agravados na posse continua a ampliar tais prejuízos. Aduz que o magistrado singular desconsiderou a gravidade do novo cenário, limitando-se a reiterar a negativa de reintegração sob o fundamento de que os fatos ainda são controvertidos, sendo necessário dilação probatória. Defende que, ante o novo contexto, há comprovação suficiente da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, elementos exigidos pelo art. 300 do CPC. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja determinado a reintegração na posse da área objeto do compromisso de venda e compra à Agravante. (cf. Id nº 272238865). Em contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento (cf. Id. n° 278086898). É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em evidente consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e, sobretudo, do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. No exame do presente recurso, reconhece-se, de ofício, a nulidade da decisão recorrida por afronta ao disposto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, após o ajuizamento da ação, a parte agravante alegou a superveniência de fato novo, consubstanciado em autuações ambientais de natureza grave lavradas pela SEMA/MT, cuja potencialidade jurídica poderia, em tese, acarretar danos irreparáveis ao imóvel rural, em razão da natureza propter rem das infrações, inclusive com a possibilidade de embargo da área. Tal circunstância, caso devidamente comprovada — o que ainda constitui questão controvertida —, poderia justificar a reiteração e a concessão da tutela de urgência pleiteada. Todavia, a decisão recorrida limitou-se a reiterar fundamentos genéricos anteriormente invocados, sem proceder ao necessário enfrentamento do novo contexto fático trazido aos autos, tampouco de suas implicações jurídicas, especialmente à luz do disposto no art. 493 do Código de Processo Civil. Ao revés, a r. decisão indeferiu o pedido liminar incidental sob o argumento de que “não é possível afirmar que houve apenas pagamento parcial do débito”, fundamento que, além de destoar completamente da nova causa de pedir apresentada, revela manifesta deficiência na apreciação da matéria. Com efeito, a simples leitura da petição de Id. n.º 182130589 evidencia que o novo pedido liminar de reintegração de posse funda-se exclusivamente na alegação de infrações ambientais que atingiriam aproximadamente 484,2201 hectares de cerrado, não guardando qualquer pertinência com eventual discussão sobre pagamento parcial do débito, circunstância que reforça não apenas a fragilidade da fundamentação adotada, mas também a completa inadequação da decisão agravada frente ao novo quadro fático-jurídico delineado nos autos. Nos termos do art. 489, § 1º, incisos II e III, do CPC, é dever do julgador enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada, bem como os fundamentos jurídicos aptos a modificar o resultado do julgamento, o que, no caso concreto, não foi observado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos do inc. IIIdo § 1º do art . 489 do Código de Processo Civil, conjugado com o inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, é nula por ausência de fundamentação a decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. 2. A ausência de fundamentação nas decisões judiciais fere previsão constitucional assim como do Código de Processo Civil, devendo ser conhecida de ofício, em qualquer fase e grau de jurisdição. (TRF-4 - AG: 50081469220204040000 5008146-92.2020.4 .04.0000, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 10/02/2021, PRIMEIRA TURMA - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE REDIRECIONA A EXECUÇÃO A SÓCIO SEM CITAÇÃO REGULAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – OFENSA AOS ARTS. 135 E 489, § 1º, DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CF – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão recorrida por ausência de fundamentação específica e adequada, porquanto não individualiza os elementos fáticos e probatórios que sustentariam a configuração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, conforme exigem o art. 489, § 1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição Federal. A mera referência genérica a conceitos jurídicos sem vinculação concreta ao caso compromete a validade da prestação jurisdicional e impede o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. É nula a decisão que defere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determina o redirecionamento da execução a sócio da empresa executada sem a sua prévia citação no incidente, em afronta ao disposto no art. 135 do CPC. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão agravada, com retorno dos autos à origem para regular saneamento, processamento e novo julgamento do incidente. (N.U 1013308-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO – AFRONTA AOS ARTIGOS 489, § 1º, IV, DO CPC, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão interlocutória que afasta a preliminar de decadência sem enfrentamento concreto e motivado dos argumentos deduzidos na contestação, violando os preceitos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e do art. 93, IX, da Constituição da República. A ausência de fundamentação específica e o uso de justificativas genéricas para afastar tese jurídica relevante inviabiliza o controle da decisão e compromete a prestação jurisdicional efetiva, impondo a anulação do decisum. Agravo conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão, com fundamentação adequada. (N.U 1004134-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Ressalte-se que não compete a esta instância adentrar no exame do mérito da pretensão liminar deduzida originariamente, sob pena de indevida supressão de instância, sendo imperioso o retorno dos autos à origem para que o magistrado singular aprecie de modo específico e fundamentado o pedido, à luz do novo contexto probatório trazido aos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo de ofício a nulidade da decisão agravada, por violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão que enfrente adequadamente a matéria deduzida no pedido de tutela de urgência incidental, à luz do fato superveniente apresentado pela parte agravante, assegurando-se, ainda, o contraditório aos demais litigantes. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1006411-88.2025.8.11.0000

ID: 306133697

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006411-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEMILENE REGISTRO MIRALHA ROBERTO ALEXANDRE MIRALHA

Decisão

Advogados:

ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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JULIANA PAULA SARTORE DONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006411-88.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: RO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006411-88.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: ROBERTO ALEXANDRE MIRALHA, HEMILENE REGISTRO MIRALHA Número do Protocolo: 1006411-88.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Água Boa/MT, que nos autos da “ação de resolução contratual c.c perdas e danos com pedido de antecipação de tutela” (Proc. nº 1000684-22.2024.8.11.0021), ajuizada pela agravante em desfavor de ROBERTO ALEXANDRE MIRALHA e HEMILENE REGISTRO MIRALHA, após acolhimento de embargos de declaração, indeferiu novo pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse, formulado com base em fato superveniente, consistente em autuações ambientais promovidas pela SEMA/MT em desfavor dos agravados, pois, segundo o Magistrado, “não vislumbro a segurança necessária ao deferimento da tutela como pretendido, na medida em que não é possível afirmar que houve apenas pagamento parcial do débito”. (cf. Id. nº 183137897 - autos de origem). No presente recurso, a agravante sustenta, em síntese, que celebrou com os agravados contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural com área superior a 14 mil hectares, localizado no Município de Cocalinho/MT, em 22 de dezembro de 2021. Afirma que os agravados, desde a primeira prestação vencida em 30 de março de 2022, passaram a descumprir as obrigações contratuais, com inadimplemento parcial, sendo posteriormente constituídos em mora. Alega que, diante do inadimplemento contratual e da posse injusta dos agravados, requereu liminarmente na origem a reintegração de posse e a averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis, pleitos estes indeferidos pelo Juízo a quo sob o argumento de ausência de perigo na demora. Informa que já interpôs agravo anterior, parcialmente provido, para determinar apenas a averbação, tendo sido mantida a negativa quanto à reintegração (RAI n° 1014368-77.2024.8.11.0000). Indica, como fato novo superveniente, para fundamentar o novo pedido de tutela de urgência incidental, a ocorrência de infrações ambientais graves na propriedade, praticadas pelos agravados mesmo cientes da tramitação da ação de resolução. Relata que foram lavrados dois autos de infração pela SEMA, referentes ao desmate a corte raso de mais de 950 hectares de cerrado, culminando em embargos ambientais, multas e apreensão de maquinário. Aduz que a responsabilidade por tais danos é objetiva e propter rem, recaindo, portanto, sobre a própria agravante caso consolidada a resolução contratual e o retorno da propriedade ao status quo, sendo certo que a permanência dos agravados na posse continua a ampliar tais prejuízos. Aduz que o magistrado singular desconsiderou a gravidade do novo cenário, limitando-se a reiterar a negativa de reintegração sob o fundamento de que os fatos ainda são controvertidos, sendo necessário dilação probatória. Defende que, ante o novo contexto, há comprovação suficiente da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, elementos exigidos pelo art. 300 do CPC. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja determinado a reintegração na posse da área objeto do compromisso de venda e compra à Agravante. (cf. Id nº 272238865). Em contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento (cf. Id. n° 278086898). É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em evidente consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e, sobretudo, do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. No exame do presente recurso, reconhece-se, de ofício, a nulidade da decisão recorrida por afronta ao disposto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, após o ajuizamento da ação, a parte agravante alegou a superveniência de fato novo, consubstanciado em autuações ambientais de natureza grave lavradas pela SEMA/MT, cuja potencialidade jurídica poderia, em tese, acarretar danos irreparáveis ao imóvel rural, em razão da natureza propter rem das infrações, inclusive com a possibilidade de embargo da área. Tal circunstância, caso devidamente comprovada — o que ainda constitui questão controvertida —, poderia justificar a reiteração e a concessão da tutela de urgência pleiteada. Todavia, a decisão recorrida limitou-se a reiterar fundamentos genéricos anteriormente invocados, sem proceder ao necessário enfrentamento do novo contexto fático trazido aos autos, tampouco de suas implicações jurídicas, especialmente à luz do disposto no art. 493 do Código de Processo Civil. Ao revés, a r. decisão indeferiu o pedido liminar incidental sob o argumento de que “não é possível afirmar que houve apenas pagamento parcial do débito”, fundamento que, além de destoar completamente da nova causa de pedir apresentada, revela manifesta deficiência na apreciação da matéria. Com efeito, a simples leitura da petição de Id. n.º 182130589 evidencia que o novo pedido liminar de reintegração de posse funda-se exclusivamente na alegação de infrações ambientais que atingiriam aproximadamente 484,2201 hectares de cerrado, não guardando qualquer pertinência com eventual discussão sobre pagamento parcial do débito, circunstância que reforça não apenas a fragilidade da fundamentação adotada, mas também a completa inadequação da decisão agravada frente ao novo quadro fático-jurídico delineado nos autos. Nos termos do art. 489, § 1º, incisos II e III, do CPC, é dever do julgador enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada, bem como os fundamentos jurídicos aptos a modificar o resultado do julgamento, o que, no caso concreto, não foi observado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos do inc. IIIdo § 1º do art . 489 do Código de Processo Civil, conjugado com o inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, é nula por ausência de fundamentação a decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. 2. A ausência de fundamentação nas decisões judiciais fere previsão constitucional assim como do Código de Processo Civil, devendo ser conhecida de ofício, em qualquer fase e grau de jurisdição. (TRF-4 - AG: 50081469220204040000 5008146-92.2020.4 .04.0000, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 10/02/2021, PRIMEIRA TURMA - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE REDIRECIONA A EXECUÇÃO A SÓCIO SEM CITAÇÃO REGULAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – OFENSA AOS ARTS. 135 E 489, § 1º, DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CF – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão recorrida por ausência de fundamentação específica e adequada, porquanto não individualiza os elementos fáticos e probatórios que sustentariam a configuração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, conforme exigem o art. 489, § 1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição Federal. A mera referência genérica a conceitos jurídicos sem vinculação concreta ao caso compromete a validade da prestação jurisdicional e impede o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. É nula a decisão que defere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determina o redirecionamento da execução a sócio da empresa executada sem a sua prévia citação no incidente, em afronta ao disposto no art. 135 do CPC. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão agravada, com retorno dos autos à origem para regular saneamento, processamento e novo julgamento do incidente. (N.U 1013308-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO – AFRONTA AOS ARTIGOS 489, § 1º, IV, DO CPC, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão interlocutória que afasta a preliminar de decadência sem enfrentamento concreto e motivado dos argumentos deduzidos na contestação, violando os preceitos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e do art. 93, IX, da Constituição da República. A ausência de fundamentação específica e o uso de justificativas genéricas para afastar tese jurídica relevante inviabiliza o controle da decisão e compromete a prestação jurisdicional efetiva, impondo a anulação do decisum. Agravo conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão, com fundamentação adequada. (N.U 1004134-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Ressalte-se que não compete a esta instância adentrar no exame do mérito da pretensão liminar deduzida originariamente, sob pena de indevida supressão de instância, sendo imperioso o retorno dos autos à origem para que o magistrado singular aprecie de modo específico e fundamentado o pedido, à luz do novo contexto probatório trazido aos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo de ofício a nulidade da decisão agravada, por violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão que enfrente adequadamente a matéria deduzida no pedido de tutela de urgência incidental, à luz do fato superveniente apresentado pela parte agravante, assegurando-se, ainda, o contraditório aos demais litigantes. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1006411-56.2024.4.01.3906

ID: 305217515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006411-56.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNIE JULLIETE RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006411-56.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006411-56.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA NEVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA - PA30133 e ANNIE JULLIETE RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA - PA30417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (15/11/2023), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. A parte autora já possuía ao tempo da DER 55 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para comprovar o exercício de atividade rural no período equivalente ao número de meses correspondentes à carência do benefício, a parte autora juntou, como início de prova material: Cadastro Ambiental Rural (CAR) em nome de terceiro (Id. 2149035167), laudo médico datado de 2022 (Id. 2149036179), contrato de compra e venda de terreno firmado em 2012 (Id. 2149033295), cadastro de propriedade no Programa Luz para Todos (Id. 2149033599), recibo de pagamento em nome de terceiro (Id. 2149033545), recibo de pagamento ao sindicato dos trabalhadores rurais (Id. 2149033656), certidão eleitoral emitida em 2021, notas de compra e recibo de pagamento datados de 2012 (Id. 2149034995), bem como declaração de tempo de serviço como auxiliar de serviços gerais no período de 1994 a 2012 (Id. 2149033888). Denota-se, entretanto, que os documentos apresentados não se mostram suficientes para comprovar, de forma idônea e contemporânea, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Registra-se que o INSS, em contestação, alegou a ausência de início de prova material, pugnando pela extinção do feito. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal

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Processo nº 1037660-91.2024.8.11.0000

ID: 327803263

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037660-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS LAUDENIR DOS SANTOS MORAES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037660-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037660-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: DENIS LAUDENIR DOS SANTOS MORAES Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida no ID 179598978 e ID 179642322 dos autos 1001691-09.2024.8.11.0099, que majorou a multa diária em razão do descumprimento da liminar, bem como ordenou nova intimação do recorrente para que cumprisse com a determinação judicial. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou que: a) o juízo prolator da decisão é absolutamente incompetente, pois a causa deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública; b) a aplicação de multa cominatória é indevida tendo sido fixada em quantia excessiva; e c) deve ser priorizado o bloqueio judicial em vez da multa cominatória. Requereu o provimento do recurso para: a) reconhecer a incompetência absoluta do juízo; b) afastar ou reduzir a multa cominatória; c) majorar o prazo para cumprimento da obrigação. É a síntese. O relator poderá deferir efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, I, c.c. art. 995, parágrafo único, do CPC), quando: a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e b) houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Poderá, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, c.c. art. 300 e §§ do CPC), quando: a) for demonstrada a probabilidade do direito; b) houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) não houver perigo de irreversibilidade (STJ - REsp: 1823278 SP 2019/0125053-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019; STJ - AgInt no AREsp: 1735781 PR 2020/0188579-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). No caso em exame, embora seja de difícil aferição neste momento de cognição incompleta, entendo não haver probabilidade de provimento do recurso. Ainda que haja certa tendência jurisprudencial em priorizar o bloqueio judicial, é pacífico o entendimento de que ambas as medidas são cabíveis, especialmente nos casos de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. Nesse sentido se posiciona a Turma Recursal: N.U 0000306-87.2016.8.11.0078, julgado em 24/09/2019, publicado no DJE 25/09/2019; N.U 1006411-54.2022.8.11.0013, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023. Dessa forma, em que pese a irresignação da parte agravante quanto à aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial, não há nenhum óbice à sua aplicação, assim como inexiste obstáculo em relação ao bloqueio judicial de valores. Vale destacar, a propósito, que a multa diária foi imposta pelo juízo plantonista justamente em razão de não ser possível o levantamento de valores durante o plantão judicial, o que foi devidamente esclarecido na decisão agravada: "Deixo de determinar o bloqueio judicial considerando que a providência seria ineficaz no presente momento (Recesso do Poder Judiciário). Isso porque há vedação expressa para o levantamento de importância em dinheiro ou valores durante o plantão, nos termos do art. 905, parágrafo único, do Código de Processo Civil, replicada no art. 1º, § 3º, da Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, e art. 4º, inciso IV, do Provimento n. 2/2022 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso. Desse modo, o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, deve ser apreciado pelo Juízo natural, durante o expediente forense regular, o qual poderá ainda decidir pela remessa dos autos ao CEJUSC SAÚDE, nos termos da CIA nº. 0057589-35.2021.8.11.0000, para as providências necessárias, conforme orientação do TJMT." Por fim, quanto à arguição de incompetência do juízo prolator da decisão, constata-se que o pedido de tutela de urgência foi apreciado em regime de plantão face à urgência do tratamento da parte reclamante. Afinal, a ação foi distribuída durante o recesso forense e havia o claro perigo de dano caso a agravada tivesse que aguardar o retorno do expediente ordinário. Além disso, observa-se que foram respeitados os limites da competência do juízo plantonista, o qual, inclusive, remeteu o pleito de bloqueio de numerários do Estado pelo SISBAJUD para a apreciação pelo juízo natural. Dispositivo. Posto isso, não vislumbrando, neste momento, a probabilidade de provimento do Agravo de Instrumento, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se ao juízo de origem a presente decisão e cumpram-se as providências previstas nos incisos II e III do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação do presente recurso, fazendo constar como parte agravante, no polo ativo, o Estado de Mato Grosso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1006411-10.2024.4.01.3501

ID: 315160082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006411-10.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA RITA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE DO NASCIMENTO DEL FIACO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006411-10.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006411-10.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIA RITA XAVIER DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 24.07.2025 ás 15h15min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 2 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Luiz Cristian De Azevedo x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 292752240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006411-92.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CRISTIAN DE AZEVEDO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

TAYRINE VALE CASTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006411-92.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Cristian de Azevedo - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. LUIZ CRISTIAN DE AZEVEDO promove… Processo 1006411-92.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Cristian de Azevedo - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. LUIZ CRISTIAN DE AZEVEDO promove ação contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A. visando à cobertura, pela ré, dos tratamentos médicos cirúrgicos, em especial o denominado URETERÓLISE LAPAROSCÓPICA UNILATERAL, em caráter de urgência, de que precisa. Apresentou documentos (fls. 15/76). Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 171/185). Apresentada réplica (fls. 255/261). Realizada perícia técnica (fls. 519/550 e 569/578). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, observo demonstrada a necessidade do autor do tratamento que lhe foi prescrito por seu médico com indicação cirúrgica específica (fls. 15). Assim, realizada perícia técnica, apurou-se o seguinte: "A realização de ureterólise unilateral videolaparoscópica encontrava-se indicada para a cirurgia de ressecção do adenocarcinoma de sigmoide do requerente, embora não conste do Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ureterólise unilateral videolaparoscópica e a laparoscopia ureteral não são técnicas cirúrgicas intercambiáveis, de modo que, na ausência de lesão ureteral e para fins de dissecção e liberação do ureter esquerdo de tecidos adjacentes para preservação de sua integridade durante a cirurgia de ressecção do adenocarcinoma de sigmoide, a substituição da ureterólise unilateral videolaparoscópica pela laparoscopia ureteral não seria apropriada" (fls. 542/543). Por isso, é abusiva a negativa de sua realização, ela que somente foi autorizada após a concessão da medida liminar. Ademais, não compete à operadora de plano de saúde imiscuir-se na escolha da cirurgia ou da técnica a ser usada pelo médico ou cirurgião assistente, tampouco nos materiais inerentes à sua realização, mas apenas na análise da cobertura do procedimento. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pretensão de liberação dos materiais necessários à cirurgia (enxerto ósseo e fixadores cirúrgicos). Sentença de procedência. Apela a ré, sustentando a exclusão de cobertura para tratamento experimental; a determinação de custeio acarreta desequilíbrio contratual; o enxerto ósseo intitulado infuse é off label; a indicação médica não implica na obrigatoriedade de cobrir despesa expressamente excluída; a cláusula de exclusão de cobertura é legal e válida, devendo ser respeitada. Descabimento. Recusa injustificada. Relatório médico esmiuçado detalhando e especificando a imprescindibilidade da prótese para consecução da cirurgia. (...). A seguradora deve custear os materiais sem questionar a escolha médica. Recurso improvido." (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1002714-31.2015.8.26.0020, rel o des. James Siano, j. 05.12.16). Além disso, havendo divergência entre a junta médica e a prescrição do médico assistente do autor, deve prevalecer esta última. Eis a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando à agravante a cobertura dos procedimentos cirúrgicos prescritos à agravada, acometida por transtornos de discos lombares. Preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC. Necessidade dos procedimentos evidenciada pela documentação médica da agravada. Junta médica da agravante que manifestou divergência em relação ao método e materiais do tratamento. Prevalência da prescrição do cirurgião, salvo casos teratológicos. Aparente irrelevância do parecer divergente da junta médica constituída pela recorrente. Rol de procedimentos da ANS que não apresenta taxatividade absoluta. Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que emana da própria patologia da agravada. Tutela de urgência que se mostra reversível. Multa diária não estabelecida na decisão agravada. Impugnação, neste ponto, que não deve ser conhecida. Decisão mantida. Recurso, na parte conhecida, desprovido." (TJSP 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2293658-26.2024.8.26.0000, rel. o des. Alexandre Marcondes, j. 19.11.24). É caso, assim, de atribuir à ré a obrigação de custear a cirurgia e o tratamento de que necessita o autor com todo o material prescrito por seu médico e a ser por ele realizada. Não há falar-se, no entanto, em dano moral indenizável na espécie: a negativa da ré é fundada simplesmente em sua interpretação do contrato que a vincula ao autor. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por LUIZ CRISTIAN DE AZEVEDO contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A., o que faço para, confirmada a liminar, atribuir à ré a obrigação de prover tudo quanto necessário para a cirurgia do autor, com todo o material prescrito por seu cirurgião-assistente e a ser por ele realizada , além do tratamento e dos medicamentos próprios. Tão logo apresentado o formulário necessário, expeça-se mandado de levantamento em favor da ré dos valores remanescentes depositados em juízo (fls. 238). Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do autor ora fixados em 10% do valor da causa (fls. 80). Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), TAYRINE VALE CASTORI (OAB 449208/SP)

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