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Processo nº 1006482-52.2025.8.26.0007

ID: 277155918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006482-52.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. H. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDENICE ALEXANDRE DE SOUZA AMORIM

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ADV: Claudenice Alexandre de Souza Amorim (OAB 186476/SP) Processo 1006482-52.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. L. H. de M. - Recebo a emenda de fls.82 para fazer cons…

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E. L. N. S. x J. J. Da S. F.

ID: 323493693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001666-86.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L. N. S.

Polo Passivo:

J. J. DA S. F.

Intimação

Advogados:

LILIAN APARECIDA DA SILVA

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KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

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HENRIQUE RESENDE DE SOUZA

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DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001666-86.2023.8.26.0048 (processo principal 1006482-65.2021.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.L.N.S. - J.J.S.F. - Vistos. Cite-se J. J.…

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Processo nº 1006482-26.2025.4.01.3000

ID: 331490287

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-26.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LEILA GOES CALACINA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

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ALEX DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006482-26.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1012302-02.2024.8.26.0229

ID: 278969662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012302-02.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PADUAN ALVES MáRCIA CRISTIANE SANTANA PADUAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA LEME GONÇALVES

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ADV: Maria Cristina Leme Gonçalves (OAB 259455/SP) Processo 1012302-02.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Guilherme Paduan Alves, Márcia Cristiane Santana Paduan - Vistos. A concessã…

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Processo nº 0002387-38.2023.8.26.0533

ID: 300929799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002387-38.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0002387-38.2023.8.26.0533 (processo principal 1006482-31.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nelson Wilians & Advogados Associados - Vistos. Primeiramente e po…

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Thiarlles Washington Serafim Piacenza x Banco Pan S/A

ID: 293973972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006482-81.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIARLLES WASHINGTON SERAFIM PIACENZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006482-81.2023.8.26.0408/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. A. F. x A. F. C. Da S. e outros

ID: 293138432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002452-20.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

A. F. C. DA S. D. A. C. L. M. M. P. DA S.

Intimação

Advogados:

EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA

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CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA

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Processo 0002452-20.2020.8.26.0248 (processo principal 1006482-52.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Aparecido Foltran - Dubai Arquitetura & Construção …

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Processo nº 0000997-38.2025.8.26.0541

ID: 314599244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000997-38.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DA SILVA CAMPOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

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Processo 0000997-38.2025.8.26.0541 (processo principal 1006482-36.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Valeria da Silva Campoi - Vistos Intimada a apresent…

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Processo nº 1006482-70.2024.4.01.3902

ID: 323647889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006482-70.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI LEITE SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006482-70.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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Andreia Thais Da Silva Dias e outros x Jonathan Cardinale

ID: 312626853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006507-32.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA THAIS DA SILVA DIAS EDER HENRIQUE DIAS FERNANDO FRANCISCO

Polo Passivo:

JONATHAN CARDINALE

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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ALAN COSTA REIS

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Processo 0006507-32.2024.8.26.0229 (processo principal 1003378-02.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando Francisco - - Eder Henrique Dias - - Andreia Thais da Silv… Processo 0006507-32.2024.8.26.0229 (processo principal 1003378-02.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando Francisco - - Eder Henrique Dias - - Andreia Thais da Silva Dias - Jonathan Cardinale - Vistos. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por JONATHAN CARDINALE (fls. 39-58) em face da execução promovida por FERNANDO FRANCISCO, EDER HENRIQUE DIAS e ANDREIA THAIS DA SILVA, baseada em acordo homologado judicialmente. O executado alega, em síntese: (i) irregularidades no imóvel que impediram o cumprimento do acordo; (ii) descumprimento dos Exequentes em fornecer documentação necessária; (iii) direito constitucional à moradia; (iv) existência de causa modificativa/extintiva da obrigação; (v) pedido de suspensão da decisão de desocupação. Os Exequentes apresentaram manifestação à impugnação (fls. 201-211), rebatendo os argumentos e sustentando que o acordo foi cumprido rigorosamente conforme estabelecido, com o executado em mora desde o vencimento. Este, em síntese, o relatório do necessário. Decido. O cumprimento de sentença possui natureza eminentemente executiva, destinando-se à satisfação prática do título executivo judicial. Nos termos do art. 525 do CPC, a impugnação somente pode versar sobre matérias taxativamente previstas em lei, sendo vedada a rediscussão do mérito da decisão exequenda. O acordo homologado judicialmente nos autos nº 1003378-02.2024.8.26.0229 (fls. 62/67) estabeleceu clara e inequivocamente que o executado reconhecia a dívida no valor de R$ 1.590.000,00, comprometendo-se ao pagamento até 20/09/2024 (cláusula 2ª). Em caso de inadimplemento estabeleceu-se que o imóvel seria desocupado até 20/10/2024 (cláusula 7ª). A cláusula 8ª fixou a incorporação de benfeitorias sem direito à retenção ou indenização, em caso de inadimplemento. Pois bem. As alegações sobre irregularidades do imóvel não prosperam uma vez que o executado tinha pleno conhecimento da situação jurídica do bem quando da celebração do acordo, estando assistido por advogado. Ademais, o imóvel possui habite-se desde agosto/2023 e a alienação fiduciária foi quitada em dezembro/2023, portanto, antes mesmo da assinatura do acordo em agosto/2024. Ainda, a exigência de regularização da titularidade de Fernando Francisco não possui respaldo jurídico, uma vez que o acordo foi celebrado com todos os proprietários constantes da matrícula. Prosseguindo, a alegação de que os Exequentes não forneceram documentação de IPTU não afasta o inadimplemento do executado, observando-se que o executado permanece no imóvel há quase dois anos sem pagar IPTU, cuja obrigação lhe competia contratualmente. De especial relevância notar que o próprio executado admite ter obtido carta de crédito em 16/09/2024, antes do vencimento do prazo, inexistindo prova nos autos de que a documentação de IPTU seria efetivamente impeditiva para o pagamento. Importante destacar que o direito constitucional à moradia não se sobrepõe ao direito de propriedade nem autoriza o descumprimento de obrigações livremente assumidas. Conforme acima anotado, a cláusula 8ª do acordo expressamente previu que "todas as benfeitorias realizadas no curso da posse serão incorporadas ao imóvel, sem direito a qualquer retenção ou indenização". Tal disposição foi livremente pactuada pelas partes, assistidas por advogados, de forma que o argumento tecido pelo executado, nesse aspecto não prospera. Restou incontroverso, portanto, que o executado não realizou o pagamento de R$ 1.590.000,00 até 20/09/2024, conforme estabelecido no acordo. Também não procedeu à desocupação do imóvel até 20/10/2024, conforme cláusula 7ª. Não se vislumbra qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação. As alegações do executado constituem mera tentativa de rediscutir questões já decididas, sem amparo nas hipóteses do art. 525, §1º, VII do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JONATHAN CARDINALE, por todos os fundamentos expostos e MANTENHO integralmente a decisão que determinou a desocupação do imóvel e o prosseguimento da execução pelos valores estabelecidos no acordo homologado, quais sejam, 1) Multa contratual: R$ 318.000,00 e; 2) Honorários advocatícios: R$ 159.000,00 INTIME-SE o executado para desocupação em 48 horas, sob pena de despejo coercitivo com auxílio de força policial. Prossiga-se na execução. Intime-se. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP)

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