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Processo nº 6022939-47.2024.8.09.0051

ID: 317420554

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6022939-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA CAROLINA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID GABRIELLA LIMA BARCELOS

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CELINE ALVES REBOUÇAS

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 6022939-47.2024.8.09.0051 Requerente(s): Cassia Carolina De Castro Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Cassia Carolina de Castro ajuizou Ação de Conhecimento em desfavor de Município de Goiânia e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia - GOIANIAPREV, alegando, em síntese, que é servidora pública municipal, exerce o cargo de professora e tem direito à aposentadoria especial de magistério, nos termos do artigo 201, §8º, da Constituição Federal, porquanto possui 26 anos, 2 meses e 27 dias de efetivo exercício na função de magistério. Sustenta que o pedido administrativo foi indevidamente indeferido, razão pela qual, requer: (i) a concessão de aposentadoria especial de magistério com integralidade e paridade; (ii) o pagamento do abono de permanência; (iii) o acerto de contas referente a férias e licença-prêmio; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão recebendo a inicial e deferindo a gratuidade da justiça, bem como determinando a citação dos réus. (evento nº 11). Devidamente citados, Município de Goiânia e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia - GOIANIAPREV apresentaram contestação conjunta (evento nº 18), impugnando a gratuidade de justiça e alegando prescrição quinquenal parcial. No mérito, sustentam que a autora não preenche os requisitos para aposentadoria especial de magistério e que o abono de permanência só é devido a partir do requerimento expresso. Alegam, ainda, a inexistência de danos morais. Houve réplica. (evento n°19) Em seguida, proferiu-se decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do desejo de produzirem provas, manifestando-se a requerente pela juntada de documentos, sendo que os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. (eventos n°s 23 e 24) Decisão de Saneamento e Organização do processo. (evento n° 27) Cumprindo determinação judicial, os réus juntaram documentos complementares. (eventos nºs 33 e 43) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Ausentes preliminares a serem analisadas, passo ao meritum causae. A ação procede, em parte. O art. 40, “caput” e §5°, da CF, dispões que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. O referido dispositivo foi interpretado à época pelo E. STF, editando a súmula 726: Súmula n° 726. Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa tempo de serviço prestado fora da sala de aula. Supracitada súmula estabelece uma interpretação restritiva da concessão da aposentadoria especial aos professores, limitando-a apenas aos que exercem atividades de magistério em sala de aula. No entanto, a Lei Federal nº 11.301/2006 trouxe uma modificação relevante ao artigo 67, §2º, da Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, expandindo o conceito de funções de magistério para incluir atividades educativas desempenhadas por professores e especialistas em educação em estabelecimentos de educação básica, abrangendo não apenas a docência, mas também funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico. Essa questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772, em que foi proferida uma decisão parcialmente procedente. O tribunal deu uma interpretação conforme a Constituição, estendendo a aposentadoria especial também aos professores que exercem o magistério fora da sala de aula, como pedagogos, diretores e assessores. Posteriormente, ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.039.644/SC - Tema 965, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu importante tese sobre o cômputo do tempo de serviço para a concessão da aposentadoria especial dos professores. Estabeleceu-se que a aposentadoria especial também deve ser aplicada aos professores que exercem funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. Tema nº 965/STF: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio (STF, Recurso Extraordinário nº 1.039.444. j. 13/10/2017). No caso em tela, os documentos apresentados nos autos indicam que a autora ingressou nos quadros da administração pública municipal em 04/02/1993, no cargo de Profissional de Educação II, no regime estatutário. Ademais, exerceu as funções dentro de sala de aula até 2024, tendo sido transferida para outras funções (Secretária-Geral e Professor Coordenador – Certidão de Tempo de Serviço n° 5172855/2024 - evento n° 33), em outras ocasiões. No total, conforme Informação Funcional, a autora contaria com 24 anos e 26 dias em função exclusiva de magistério até 23/09/2024, já excluído o tempo de afastamento. E, embora a requerente não tenha exercido integralmente todo o seu tempo de serviço em sala de aula, é certo que ainda sim é possível seu enquadramento para fins de aposentadoria especial. Isso, porque suas funções estavam intimamente ligadas às atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme comprova Declaração Funcional juntada ao evento n° 01, arq. 14. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. APOSENTADORIA. PROFESSORA READAPTADA. Pretensão ao cômputo do período de readaptação para fins de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Admissibilidade. Função de magistério que não se limita ao trabalho em sala de aula. ADI n. 3.772/DF. Situação peculiar do servidor readaptado. Princípio da isonomia. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.” (g.n. TJSP; Apelação Cível 1006482-92.2019.8.26.0482; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) Ou seja, na data do requerimento administrativo, além de já ter 52 anos de idade (data de nascimento 11/10/1971), a requerida também possuía mais de 25 anos de contribuição. Além disso, é indiscutível que a parte autora cumpriu o requisito de vinte anos de serviço público, bem como o tempo mínimo de cinco anos no cargo público em que se efetivaria a aposentadoria. Por fim, não há dúvidas quanto às contribuições feitas aos órgãos previdenciários pertinentes durante esse período. Destarte, conclui-se que a parte autora tinha preenchido todos os requisitos necessários para obter o benefício da aposentadoria especial discutido nos autos na data do requerimento administrativo (13/06/2024), conforme documentação apontada acima. A partir dessa data, o benefício deve ser concedido. Assim, é imperativo reconhecer o direito da parte autora de ter contabilizado o tempo de serviço e de contribuição relacionado ao período em que ocupava o cargo de “Secretária-Geral”, para fins de concessão da aposentadoria especial constitucional reservada ao magistério. Portanto, considerando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal mencionados (ADIn nº 3772-DF e RE 1.039.644-SC), bem como o fato de que a requerente exerceu cargos que integram o quadro do magistério, no qual ingressou como professora, é necessário reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nos cargos ocupados. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação. No entanto, garantiu aos servidores que já estavam aposentados na data de sua publicação o direito a quaisquer vantagens ou benefícios concedidos posteriormente aos servidores em atividade. Isso inclui as vantagens resultantes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ocorreu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, conforme estabelecido no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. No caso dos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se aposentaram após a sua edição, é necessário considerar a aplicação das regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Essa Emenda complementou a reforma previdenciária e possui efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Nesses casos, existem duas situações que permitem o direito à paridade e à integralidade de vencimentos: I Servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003: O artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabelece que o disposto no artigo 7º da mesma Emenda se aplica aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem de acordo com as regras estabelecidas no caput do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Portanto, os servidores que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 têm direito à integralidade e à paridade, desde que preenchidos os seguintes requisitos de forma cumulativa: (a) sessenta anos de idade para homens e cinquenta e cinco anos de idade para mulheres, (b) trinta e cinco anos de contribuição para homens e trinta anos de contribuição para mulheres, (c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público e (d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dá a aposentadoria. Ressalta-se que os limites de idade e tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para os professores do ensino infantil, fundamental e médio. II Servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/1998: O parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 estendeu o direito à paridade e à integralidade aos servidores públicos que ingressaram no serviço até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998. Para ter direito a esses benefícios, é necessário preencher, de forma cumulativa, as seguintes condições: (a) trinta e cinco anos de contribuição para homens e trinta anos de contribuição para mulheres, (b) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que ocorrer a aposentadoria e, por fim, (c) idade mínima resultante da redução, em relação aos limites estabelecidos no artigo 40, §1º, III, 'a' da Constituição, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceda os limites mencionados anteriormente. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 590.260/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 24.06.2009). E, nesse ponto, um adendo relevante: as previsões acima seriam válidas apenas para os casos de aposentadoria comum. Não haveria coerência lógica em negar aos servidores do setor público que têm direito à aposentadoria especial (devido a atividades desgastantes) o acesso à integralidade e paridade de proventos, devido a regras de transição mais rigorosas, sob pena de esvaziar o instituto da aposentadoria especial. Para esses servidores que têm direito à aposentadoria especial e ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 ou 41/2003, o tempo mínimo de contribuição necessário para alcançar a paridade e integralidade não pode ser maior do que o tempo mínimo necessário para obter o benefício. Assim, os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabelecem requisitos para os servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/1998. Esses requisitos incluem um período mínimo de cinco anos de exercício no cargo em que ocorrerá a aposentadoria. Além disso, os anos de efetivo exercício no serviço público e de carreira necessários variam de acordo com a data de ingresso no serviço público: (a) para aqueles que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, são exigidos vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público e quinze anos de carreira; e (b) para os que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 20/1998 e antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, são necessários vinte anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos de carreira. In casu, a autora ingressou no serviço público antes da EC 20/1998 (29/07/1998). Possui mais de cinco anos no exercício do cargo em que se dará a aposentadoria; possui mais de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público e mais de dez anos de carreira. Portanto, possui a autora direito à paridade e à integralidade. Outrossim, pleiteia a autora o pagamento do abono de permanência previsto no artigo 40, §19, da CF, a partir da data em que completou todos os requisitos para a aposentadoria especial. Dispõe o art. 40, §19, da Constituição Federal, de acordo com a EC nº 103/2019: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim, conclui-se que o pagamento do Abono de Permanência é garantido ao servidor que atende aos requisitos necessários para obter a aposentadoria, mas opta por permanecer em atividade. É importante ressaltar que esse direito é devido a partir do momento em que o servidor cumpre os critérios para se aposentar, não sendo condicionado à data de solicitação ou deferimento administrativo, que possui caráter meramente declaratório. Esse abono tem como objetivo incentivar o servidor a continuar no serviço público, adiando sua entrada no sistema de previdência próprio. Nesse sentido, a parte autora terá direito ao recebimento do abono de permanência a partir da data em que preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já manifestou esse mesmo entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE nº 648.727 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02/06/2017) E não destoa a jurisprudência pátria: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL MAGISTÉRIO DIRETORA DE ESCOLA PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DE INDENIZAÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Professora da rede pública que pretende receber abono permanência a partir da data em que completou 50 anos. Possibilidade. Tempo de serviço que deve considerar o período em que a servidora esteve designada para funções de direção e coordenação de escola. Entendimento sedimentado pelo c. STF, com o julgamento da ADI 3.772/DF. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063199-82.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) Com relação ao pedido de pagamento retroativo dos benefícios de aposentadoria, não é possível reconhecer. Frisa-se que a atividade e a inatividade são estados opostos, em que o ingresso em um pressupõe o afastamento do outro. Os regimes jurídicos da atividade e da inatividade são distintos e excludentes. Portanto, por uma questão de coerência lógica, não é possível permitir que um servidor em atividade ingresse retroativamente na inatividade, ao mesmo tempo em que mantém o percebimento de abono de permanência, a constituir um status híbrido de ativo-inativo, mesclando os regimes jurídicos da atividade e da inatividade. Ainda, é importante ressaltar que existe uma forma de indenização estipulada para aqueles que continuam trabalhando após o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, que é o abono permanência, regulamentado pelo artigo 40, §19, da Constituição Federal, cujo direito à percepção já fora devidamente reconhecido nesta sentença. Indenização consubstanciada no pagamento retroativo de benefícios configuraria duplicidade. Nesse sentido: “Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Aposentadoria especial. Impossibilidade de recebimento de proventos retroativos. Art. 37, § 10, CF que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração. Não houve condenação de forma expressa ao pagamento de proventos retroativos. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2084255-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) Assim, deve ser afastado o pedido autoral. Quanto ao acerto de contas e conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, melhor sorte não socorre a requerente. Isso, porque as manifestações contêm "teses" jurídicas como peça retórica pré-montada para toda espécie, com alegações genéricas desprovida de argumentos efetivamente concretos, desrespeitando dever processual e colocando em risco o contraditório e a ampla defesa, braços do devido processo legal. A afirmação de fatos é indeclinável (não de conceitos), porquanto é neles que se sustenta o pedido. O fato jurídico deve ser compreendido como o fato típico, ou seja, aquele acontecimento do qual derivam as consequências jurídicas; é evento certo, determinado e individualizado. Como tal não se prestam meros conceitos vagos e genéricos, sem delimitação espaço-temporal, seja porque não permitem contrariedade precisa pela parte adversa, seja porque impede a produção de prova e, portanto, de veracidade como apoio imprescindível à concreção do Direito. Não há substrato fático ou verdadeira contextualização de períodos aquisitivos que seriam devidos, sequer apresentou, embora oportunizado, elementos probatórios para comprovar que as licenças especiais perquiridas não foram usufruídas, limitando-se, como dito, a fazer afirmações genéricas e vagas. O ônus da prova incumbia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera alegação genérica do direito. Embora tenha sido oportunizada a produção de provas, como dito, a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Desse modo, o pedido deve ser rejeitado. Por fim, no tocante aos danos morais, embora seja reconhecível o constrangimento experimentado pela autora em decorrência da demora na análise do pedido administrativo, não se vislumbra, no caso concreto, conduta dolosa ou gravemente negligente por parte da Administração que justifique a condenação em danos morais. O indeferimento administrativo, embora equivocado, baseou-se em parecer jurídico opinativo, não configurando ato manifestamente ilegal ou abusivo. A complexidade da matéria e o volume de processos similares justificam a cautela administrativa, não caracterizando dano moral indenizável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não enseja danos morais" (REsp 844.736 de 2009). É o quanto basta. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) CONCEDER à autora a aposentadoria especial de magistério, com integralidade e paridade, nos termos do artigo 40, §5º, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005; b) CONDENAR os requeridos ao pagamento do abono de permanência à autora, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, desde a data do requerimento administrativo (13/06/2024) até a data da efetiva aposentadoria; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de acerto de contas e de indenização por danos morais. Os valores devidos deverão ser calculados em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal para as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Consequência da presente decisão e diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC, e distribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma (art. 86, CPC): 50% (cinquenta por cento) a favor dos procuradores dos requeridos e 50% (cinquenta por cento) a favor dos advogados da requerente, observando-se a suspensão da exigibilidade em face da autora, em razão do benefício da gratuidade judiciária. Sem reexame necessário (valor da condenação não excederá a alçada ínsita no art. 496, II, do CPC). Havendo a oposição de embargos de declaração, volvam-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Na ausência de recurso voluntário, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 5878563-65.2024.8.09.0051

ID: 333881030

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5878563-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONY SILVA SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL CAMILO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5878563-65.2024.8.09.0051 Requerente(s): Simony Silva Sales Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Simony Silva Sales ajuizou a presente Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Tempo Especial de Serviço em desfavor de Município de Goiânia, alegando ser servidora municipal, lotada na Secretaria de Educação, matrícula nº 40282-1, no cargo de Profissional da Educação II, tendo ingressado no serviço público municipal em 06 de agosto de 1998. Sustenta ter acumulado 25 anos, 11 meses e 17 dias de atuação no cargo de Profissional da Educação, ou 25 anos, 11 meses e 3 dias de contribuição até 27/06/2024, pleiteando a concessão da aposentadoria especial do professor, com fundamento no artigo 40, §5º da Constituição Federal de 1988 e artigos 104 e 105 da Lei Complementar nº 312/2018. Informa que o pedido de aposentadoria especial fora indeferido administrativamente sob o argumento de que ela não exerceu "exclusivamente" função de magistério por, no mínimo, 25 anos, especificamente por ter atuado suplementarmente como assessora pedagógica. A Requerente argumenta que a Lei Complementar Municipal nº 312/2018 (Art. 105, Parágrafo único) e a jurisprudência majoritária consideram a função de assessoramento pedagógico como intrínseca às atividades de magistério. Postulou ainda a concessão de tutela de evidência e o deferimento da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Decisão deferiu a assistência judiciária gratuita, mas indeferiu a tutela de evidência, determinando a citação dos Requeridos. (evento nº 05) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento nº 10), impugnando a gratuidade da justiça e alegando inépcia da inicial. No mérito, sustentou que a Requerente não preencheu os requisitos constitucionais para a aposentadoria especial, pois as atividades de "coordenador de turno" ou "assessora pedagógica" se desviam da docência propriamente dita, não devendo ser consideradas para a aposentadoria especial de magistério. Houve réplica. (evento n° 13) Por decisão de evento nº 20, este Juízo manteve a gratuidade da justiça, rechaçou a preliminar de inépcia da inicial e determinou que o Município Requerido juntasse aos autos o "Processo Administrativo de Aposentadoria" e o "Histórico Funcional" atualizado da Requerente. Em evento nº 27, a Requerente informou não ter efetuado prévio requerimento administrativo para a aposentadoria especial, invocando o Tema 350 do STF, que permite tal dispensa quando o entendimento da Administração é notoriamente contrário à postulação do segurado. Sobreveio manifestação da Requerente, em evento nº 38, reforçando sua posição, explicando que sua atuação na "unidade de apoio educacional" entre 01/08/2006 e 31/12/2018 consistia em atividades de apoio pedagógico, comprovando-as com relatórios de acompanhamento. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Ausentes preliminares a serem analisadas, passo ao meritum causae. A ação procede. A controvérsia central cinge-se à verificação se a Requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial de professor, notadamente se o tempo de exercício em funções de assessoramento pedagógico deve ser computado para fins de aposentadoria especial do magistério. Pois bem. O art. 40, “caput” e §5°, da CF, dispões que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A norma constitucional é clara ao estabelecer a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério. Deve-se destacar que o referido dispositivo foi interpretado à época pelo E. STF, editando a súmula 726: Súmula n° 726. Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa tempo de serviço prestado fora da sala de aula. Supracitada súmula estabelece uma interpretação restritiva da concessão da aposentadoria especial aos professores, limitando-a apenas aos que exercem atividades de magistério em sala de aula. No entanto, a Lei Federal nº 11.301/2006 trouxe uma modificação relevante ao artigo 67, §2º, da Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, expandindo o conceito de funções de magistério para incluir atividades educativas desempenhadas por professores e especialistas em educação em estabelecimentos de educação básica, abrangendo não apenas a docência, mas também funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico. Essa questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.772, em que foi proferida uma decisão parcialmente procedente. O tribunal deu uma interpretação conforme a Constituição, estendendo a aposentadoria especial também aos professores que exercem o magistério fora da sala de aula, como pedagogos, diretores e assessores. Posteriormente, ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.039.644/SC - Tema 965, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu importante tese sobre o cômputo do tempo de serviço para a concessão da aposentadoria especial dos professores. Estabeleceu-se que a aposentadoria especial também deve ser aplicada aos professores que exercem funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. Tema nº 965/STF: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio (STF, Recurso Extraordinário nº 1.039.444. j. 13/10/2017. Negritei). Em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei Complementar Municipal nº 312/2018, em seu artigo 105, parágrafo único, estabelece que são consideradas funções de magistério as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, in verbis: Art. 105. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, definidas em lei, quando da aposentadoria prevista no art. 104, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos. Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme critérios, definições e formas de comprovação estabelecidas em regulamento. (Sublinhei) Feito esses esclarecimentos, no caso em tela, os documentos juntados aos autos indicam que a autora ingressou nos quadros da administração pública municipal em 06/08/1998, no cargo de Profissional de Educação II, no regime estatutário. Ademais, exerceu as funções dentro de sala de aula até agosto de 2006, tendo sido transferida para outras funções (Apoio Pedagógico – Informação Funcional de evento n° 32), a partir de então, permanecendo até 01/01/2019, quando retornou às funções originárias. No total, conforme Informação Funcional, a autora contaria com 26 anos, 10 meses e 03 dias de contribuição até 28/05/2025. E, embora a requerente não tenha exercido integralmente todo o seu tempo de serviço em sala de aula, é certo que ainda sim é possível seu enquadramento para fins de aposentadoria especial. Isso, porque suas funções estavam intimamente ligadas às atividades de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme comprova os Relatórios de Acompanhamentos Pedagógicos juntados ao evento n° 38. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. APOSENTADORIA. PROFESSORA READAPTADA. Pretensão ao cômputo do período de readaptação para fins de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Admissibilidade. Função de magistério que não se limita ao trabalho em sala de aula. ADI n. 3.772/DF. Situação peculiar do servidor readaptado. Princípio da isonomia. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.” (g.n. TJSP; Apelação Cível 1006482-92.2019.8.26.0482; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021. Negritei) Ou seja, em 06/07/2024, além de já ter 50 anos de idade (data de nascimento 06/07/1974), a requerida também possuía mais de 25 anos de contribuição. Além disso, é indiscutível que a parte autora cumpriu o requisito de vinte anos de serviço público, bem como o tempo mínimo de cinco anos no cargo público em que se efetivaria a aposentadoria. Por fim, não há dúvidas quanto às contribuições feitas aos órgãos previdenciários pertinentes durante esse período. Destarte, conclui-se que a parte autora tinha preenchido todos os requisitos necessários para obter o benefício da aposentadoria especial discutido nos autos na data de 06/07/2024), conforme documentação apontada acima. A partir dessa data, o benefício deve ser concedido. Assim, é imperativo reconhecer o direito da parte autora de ter contabilizado o tempo de serviço e de contribuição relacionado ao período em que exercia atividades de coordenação e assessoramento pedagógico na UNID. REG. DE ENSINO MARIA HELENA B. BRETAS, para fins de concessão da aposentadoria especial constitucional reservada ao magistério. Portanto, considerando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal mencionados (ADIn nº 3772-DF e RE 1.039.644-SC), bem como o fato de que a requerente exerceu cargos que integram o quadro do magistério, no qual ingressou como professora, é necessário reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nos cargos ocupados. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação. No entanto, garantiu aos servidores que já estavam aposentados na data de sua publicação o direito a quaisquer vantagens ou benefícios concedidos posteriormente aos servidores em atividade. Isso inclui as vantagens resultantes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ocorreu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, conforme estabelecido no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. No caso dos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se aposentaram após a sua edição, é necessário considerar a aplicação das regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Essa Emenda complementou a reforma previdenciária e possui efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Nesses casos, existem duas situações que permitem o direito à paridade e à integralidade de vencimentos: I Servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003: O artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabelece que o disposto no artigo 7º da mesma Emenda se aplica aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem de acordo com as regras estabelecidas no caput do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Portanto, os servidores que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 têm direito à integralidade e à paridade, desde que preenchidos os seguintes requisitos de forma cumulativa: (a) sessenta anos de idade para homens e cinquenta e cinco anos de idade para mulheres, (b) trinta e cinco anos de contribuição para homens e trinta anos de contribuição para mulheres, (c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público e (d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dá a aposentadoria. Ressalta-se que os limites de idade e tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para os professores do ensino infantil, fundamental e médio. II Servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/1998: O parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 estendeu o direito à paridade e à integralidade aos servidores públicos que ingressaram no serviço até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998. Para ter direito a esses benefícios, é necessário preencher, de forma cumulativa, as seguintes condições: (a) trinta e cinco anos de contribuição para homens e trinta anos de contribuição para mulheres, (b) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que ocorrer a aposentadoria e, por fim, (c) idade mínima resultante da redução, em relação aos limites estabelecidos no artigo 40, §1º, III, 'a' da Constituição, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceda os limites mencionados anteriormente. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 590.260/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 24.06.2009). E, nesse ponto, um adendo relevante: as previsões acima seriam válidas apenas para os casos de aposentadoria comum. Não haveria coerência lógica em negar aos servidores do setor público que têm direito à aposentadoria especial (devido a atividades desgastantes) o acesso à integralidade e paridade de proventos, devido a regras de transição mais rigorosas, sob pena de esvaziar o instituto da aposentadoria especial. Para esses servidores que têm direito à aposentadoria especial e ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 ou 41/2003, o tempo mínimo de contribuição necessário para alcançar a paridade e integralidade não pode ser maior do que o tempo mínimo necessário para obter o benefício. Assim, os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabelecem requisitos para os servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/1998. Esses requisitos incluem um período mínimo de cinco anos de exercício no cargo em que ocorrerá a aposentadoria. Além disso, os anos de efetivo exercício no serviço público e de carreira necessários variam de acordo com a data de ingresso no serviço público: (a) para aqueles que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, são exigidos vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público e quinze anos de carreira; e (b) para os que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 20/1998 e antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, são necessários vinte anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos de carreira. In casu, a autora ingressou no serviço público antes da EC 20/1998 (06/08/1998). Possui mais de cinco anos no exercício do cargo em que se dará a aposentadoria; possui mais de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público e mais de dez anos de carreira. Portanto, possui a autora direito à paridade e à integralidade. Outrossim, dispõe o art. 40, §19, da Constituição Federal, de acordo com a EC nº 103/2019: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim, conclui-se que o pagamento do Abono de Permanência é garantido ao servidor que atende aos requisitos necessários para obter a aposentadoria, mas opta por permanecer em atividade. É importante ressaltar que esse direito é devido a partir do momento em que o servidor cumpre os critérios para se aposentar, não sendo condicionado à data de solicitação ou deferimento administrativo, que possui caráter meramente declaratório. Esse abono tem como objetivo incentivar o servidor a continuar no serviço público, adiando sua entrada no sistema de previdência próprio. Nesse sentido, a parte autora terá direito ao recebimento do abono de permanência a partir da data em que preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial (06/07/2024). Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já manifestou esse mesmo entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE nº 648.727 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02/06/2017) E não destoa a jurisprudência pátria: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL MAGISTÉRIO DIRETORA DE ESCOLA PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DE INDENIZAÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Professora da rede pública que pretende receber abono permanência a partir da data em que completou 50 anos. Possibilidade. Tempo de serviço que deve considerar o período em que a servidora esteve designada para funções de direção e coordenação de escola. Entendimento sedimentado pelo c. STF, com o julgamento da ADI 3.772/DF. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063199-82.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) É o quanto basta. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) CONCEDER à autora a aposentadoria especial de magistério, com integralidade e paridade, nos termos do artigo 40, §5º, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, a partir de 06/07/2024; b) CONDENAR o requerido ao pagamento do abono de permanência à autora, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária e desde o momento em que a servidora cumpriu os critérios para se aposentar (06/07/2024) até a data da efetiva aposentadoria. Os valores devidos deverão ser calculados em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal para as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, tudo com incidência de correção monetária, a partir da data de quando cada pagamento se tornou devido, pelo IPCA-E, e juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da redação do artigo 1º-F-F, da Lei n 9.494 94/97 até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, com o advento da EC n 113 13/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, conforme art. 3º da supramencionada Emenda Constitucional. Condeno o réu ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo na alíquota mínima legal do artigo 85, e §§, NCPC, a incidir sobre o que se liquidar. Sem reexame necessário (valor da condenação não excederá a alçada ínsita no art. 496, II, do CPC). Havendo a oposição de embargos de declaração, volvam-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Na ausência de recurso voluntário, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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