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"1006482-02.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0002006-25.2024.8.17.8235

ID: 260950983

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-25.2024.8.17.8235

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BÓRIS FARIAS COUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0002006-25.2024.8.17.8235 DEMANDANTE: LUCIANO JOSE DE FARIAS SILVA DEMANDADO(A): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA 1) RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2) FUNDAMENTO E DECIDO: LUCIANO JOSÉ DE FARIAS SILVA propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Na petição inicial, declara o autor que apesar de haver contratado o plano de saúde por período em que foram honradas todas as mensalidades, exigiu o cancelamento através de pedido formal há muitos anos, fato que, por conseguinte, ficou supondo que estava em seu passado. Contudo, ao ir a uma agência bancária com o fito de obter linha de crédito destinada a pequenos agricultores, foi surpreendido com a informação de que o seu CPF estaria em cadastro de negativação por inadimplência. Sem mais informações recorreu a serviço de pesquisa para entender o problema e se deparou com esta alegada dívida de 05 (cinco) parcelas de um débito junto à demandada. Afirma que a demandada jamais o notificou, no entanto, simplesmente desistiu do plano de maneira irrevogável – já que impossível adimplir com as parcelas visto serem superiores a sua própria pensão – razão porque absurda a cobrança destas parcelas. Os valores indevidos sendo cobrados são: R$ 1.564,94, R$ 1.592,82, R$ 1.618,70, R$ 1.556,87 e R$ 1.530,03. Ao final, requer que seja a Ré condenada a indenizar o autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, a demandada ofertou contestação com pedido contraposto (ID. 197105471), não levantando preliminares. No mérito, afirma que o autor esteve inscrito no plano PLANO GEAP FAMILIA na condição de agregado da beneficiária ROSANGELA MARIA DE FARIAS, a qual possui vínculo funcional com a patrocinadora UFPE, onde o mesmo aderiu às regras, cláusulas e definições constantes no Regulamento do Plano, contudo, se encontra com o plano cancelado deste o dia 31/03/2021 por motivo Inadimplência. Informa que não foi identificado nenhum protocolo solicitando cancelamento ou informações referentes a ficha financeira pela inscrição do beneficiário. E que os débitos em aberto em nome do Autor referem-se as contribuições das competências: 12/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021 e 04/2021. Ainda, apresenta pedido contraposto, ao afirmar que o Autor está inadimplente com esta Fundação, em valores de quando o plano estava ativo, razão pela qual requer a condenação do autor no pagamento do valor de R$ 7.863,36 (sete mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). Ao final, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos constantes na inicial, bem como a procedência do pedido contraposto condenando o autor no pagamento de R$ R$ 7.863,36 (sete mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). Passo ao exame do mérito. O cerne da questão, cinge-se, em verdade, sobre inscrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito por débitos junto à GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, aptos a ensejar danos morais. De início, destaco que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o plano de saúde contratado pelo autor é de autogestão, aplicando-se a legislação civilista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE . AUTOGESTÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - INAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR . HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO . NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Segundo o Enunciado nº 608, da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nas demandas que envolvam planos de saúde de autogestão, a questão deve ser solucionada com aplicação da boa-fé contratual e sua função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, que demandam tratamento preferencial. (...) ( AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 4. Apelo conhecido e provido. (TJ-DF 07003869420228070018 1675644, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2023). Analisando detidamente o caderno processual, entendo que não merece acolhimento a pretensão autoral. Isso porque, não existem quaisquer provas de que o autor tenha efetuado o cancelamento do plano de saúde, como alega em sua inicial. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na distribuição estática do ônus da prova a lei atribui a uma determinada parte, de modo apriorístico, quais são os fatos específicos que deverão ser por ela provados, dando-lhe ciência prévia sobre como se desenvolverá a atividade instrutória, e o fato de que o ônus da prova, nessa perspectiva - estática - é uma regra de julgamento. Não obstante a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto, diante da ausência de verossimilhança das alegações do autor, o art. 373, inciso I, do CPC, atribui à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual o requerente não se desincumbiu, sendo de rigor a improcedência da demanda. À propósito, assim os Tribunais pátrios têm se posicionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA ( CPC, ART. 373, INCISO I). 1. Conf. artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à Apelante/Autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, sob pena de improcedência do pedido. [...] (TJ-GO - Apelação ( CPC): 03163644520168090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 05/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/09/2019) [...] A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). MANUTENÇÃO DO DEVER DO AUTOR DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. A AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS E PELA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU, CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10064827020178260609 SP 1006482-70.2017.8.26.0609, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 15/08/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2018) No mesmo caminhar, o Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 . A distribuição do ônus da prova está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, CPC/2015). 2. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de provar qualquer débito da ré por serviços prestados nem do de provar que esta teria retido materiais de sua propriedade, motivo pelo qual não há como imputar qualquer responsabilidade por dano material à apelada . 3. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0025766-17.2019 .8.17.2370, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00257661720198172370, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrado, mas faz-se necessário um mínimo de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações. Ao mesmo passo que a parte demandada se desincumbiu do seu ônus probatório do art. 373, II, CPC, ao demonstrar que havia débitos em aberto, motivo que gerou a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a existência de qualquer dano. Desse modo, constato a impossibilidade de acolhimento dos pedidos realizados pelo autor, por não vislumbrar a existência de qualquer ato abusivo praticado pela empresa Ré. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Em relação ao pedido contraposto, registro que se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, uma vez que a concentração de pretensões e decisões em um só processo é compatível com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis (celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual), cujo rito é o sumário. É notório que a Lei 9.099/95, em seu artigo 8º, limitou o rol de legitimados a litigar no polo ativo de ações nos juizados especiais cíveis, restringindo a atuação das pessoas jurídicas àquelas qualificadas como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP). No presente caso, ao realizar pedido contraposto, há que se reconhecer que a requerida, no que tange ao seu pleito, figura como verdadeira autora, de modo que seria de extrema a importância que comprovasse o seu enquadramento como ME ou EPP, o que não ocorreu. Nesse sentido, não tendo sido demonstrada a sua legitimidade para atuar na condição de requerente no rito dos juizados especiais, não há como se apreciar o pedido contraposto apresentado, devendo essa parte da lide ser extinta sem resolução do mérito. 3) DISPOSITIVO: Do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda. Quanto ao pedido contraposto, deixo de apreciá-lo em razão da vedação estabelecida no art. 8º da Lei 9.099/95 e extingo essa parte da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase, na forma da Lei nº. 9.099/95. Em sendo interposto Embargos de Declaração, intime-se o Embargado para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Na hipótese de Recurso Inominado, em sendo tempestivo e procedendo com o preparo, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao 2º Colégio Recursal do Estado, em Caruaru/PE. Transitado em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos. Tendo em vista a leitura da sentença marcada para o dia 08/09/2024, REVOGO a data de leitura da sentença e determino as intimações necessárias. P.R.I. Pesqueira-PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 25 de abril de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUCIANO JOSE DE FARIAS SILVA Endereço: Avenida Ézio Araújo, 497, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Nome: Geap Autogestão em Saúde Endereço: AOS 02/08-Lote 05, LOTE 05, Terraço Shopping, Torre B, 2, 3 e 4 andar, ÁREA OCTOGONAL, CRUZEIRO - DF - CEP: 70660-080 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0002005-40.2024.8.17.8235

ID: 260939778

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BÓRIS FARIAS COUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0002005-40.2024.8.17.8235 AUTOR(A): LEONIO JOSE DE FARIAS SILVA RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA 1) RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2) FUNDAMENTO E DECIDO: LEONIO JOSE DE FARIAS SILVA propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Na petição inicial, declara o autor que apesar de haver contratado o plano de saúde por período em que foram honradas todas as mensalidades, exigiu o cancelamento através de pedido formal há muitos anos, fato que, por conseguinte, ficou supondo que estava em seu passado. Contudo, ao ir a uma agência bancária com o fito de obter linha de crédito destinada a pequenos agricultores, foi surpreendido com a informação de que o seu CPF estaria em cadastro de negativação por inadimplência. Sem mais informações recorreu a serviço de pesquisa para entender o problema e se deparou com esta alegada dívida de 05 (cinco) parcelas de um débito junto à demandada. Afirma que a demandada jamais o notificou, no entanto, simplesmente desistiu do plano de maneira irrevogável – já que impossível adimplir com as parcelas visto serem superiores a sua própria pensão – razão porque absurda a cobrança destas parcelas. Os valores indevidos sendo cobrados são: R$ 1.219,88, R$ 1.203,80, R$ 1.225,25, R$ 1.176,94 e R$ 1.245,16. Ao final, requer que seja a Ré condenada a indenizar o autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, a demandada ofertou contestação com pedido contraposto (ID. 197105458), não levantando preliminares. No mérito, afirma que o autor esteve inscrito no plano PLANO GEAP FAMILIA na condição de agregado da beneficiária ROSANGELA MARIA DE FARIAS, a qual possui vínculo funcional com a patrocinadora UFPE, onde o mesmo aderiu às regras, cláusulas e definições constantes no Regulamento do Plano, contudo, se encontra com o plano cancelado deste o dia 31/03/2021 por motivo Inadimplência. Informa que não foi identificado nenhum protocolo solicitando cancelamento ou informações referentes a ficha financeira pela inscrição do beneficiário. E que os débitos em aberto em nome do Autor referem-se as contribuições das competências: 12/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021 e 04/2021. Ainda, apresenta pedido contraposto, ao afirmar que o Autor está inadimplente com esta Fundação, em valores de quando o plano estava ativo, razão pela qual requer a condenação do autor no pagamento do valor de R$ 7.863,36 (sete mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). Ao final, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos constantes na inicial, bem como a procedência do pedido contraposto condenando o autor no pagamento de R$ 6.071,03 (seis mil e setenta e um reais e três centavos). Passo ao exame do mérito. O cerne da questão, cinge-se, em verdade, sobre inscrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito por débitos junto à GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, aptos a ensejar danos morais. De início, destaco que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o plano de saúde contratado pelo autor é de autogestão, aplicando-se a legislação civilista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE . AUTOGESTÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - INAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR . HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO . NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Segundo o Enunciado nº 608, da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nas demandas que envolvam planos de saúde de autogestão, a questão deve ser solucionada com aplicação da boa-fé contratual e sua função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, que demandam tratamento preferencial. (...) ( AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 4. Apelo conhecido e provido. (TJ-DF 07003869420228070018 1675644, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2023). Analisando detidamente o caderno processual, entendo que não merece acolhimento a pretensão autoral. Isso porque, não existem quaisquer provas de que o autor tenha efetuado o cancelamento do plano de saúde, como alega em sua inicial. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na distribuição estática do ônus da prova a lei atribui a uma determinada parte, de modo apriorístico, quais são os fatos específicos que deverão ser por ela provados, dando-lhe ciência prévia sobre como se desenvolverá a atividade instrutória, e o fato de que o ônus da prova, nessa perspectiva - estática - é uma regra de julgamento. Não obstante a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto, diante da ausência de verossimilhança das alegações do autor, o art. 373, inciso I, do CPC, atribui à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual o requerente não se desincumbiu, sendo de rigor a improcedência da demanda. À propósito, assim os Tribunais pátrios têm se posicionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA ( CPC, ART. 373, INCISO I). 1. Conf. artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à Apelante/Autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, sob pena de improcedência do pedido. [...] (TJ-GO - Apelação ( CPC): 03163644520168090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 05/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/09/2019) [...] A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). MANUTENÇÃO DO DEVER DO AUTOR DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. A AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS E PELA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU, CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10064827020178260609 SP 1006482-70.2017.8.26.0609, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 15/08/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2018) No mesmo caminhar, o Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 . A distribuição do ônus da prova está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, CPC/2015). 2. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de provar qualquer débito da ré por serviços prestados nem do de provar que esta teria retido materiais de sua propriedade, motivo pelo qual não há como imputar qualquer responsabilidade por dano material à apelada . 3. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0025766-17.2019 .8.17.2370, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00257661720198172370, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrado, mas faz-se necessário um mínimo de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações. Ao mesmo passo que a parte demandada se desincumbiu do seu ônus probatório do art. 373, II, CPC, ao demonstrar que havia débitos em aberto, motivo que gerou a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a existência de qualquer dano. Desse modo, constato a impossibilidade de acolhimento dos pedidos realizados pelo autor, por não vislumbrar a existência de qualquer ato abusivo praticado pela empresa Ré. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Em relação ao pedido contraposto, registro que se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, uma vez que a concentração de pretensões e decisões em um só processo é compatível com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis (celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual), cujo rito é o sumário. É notório que a Lei 9.099/95, em seu artigo 8º, limitou o rol de legitimados a litigar no polo ativo de ações nos juizados especiais cíveis, restringindo a atuação das pessoas jurídicas àquelas qualificadas como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP). No presente caso, ao realizar pedido contraposto, há que se reconhecer que a requerida, no que tange ao seu pleito, figura como verdadeira autora, de modo que seria de extrema a importância que comprovasse o seu enquadramento como ME ou EPP, o que não ocorreu. Nesse sentido, não tendo sido demonstrada a sua legitimidade para atuar na condição de requerente no rito dos juizados especiais, não há como se apreciar o pedido contraposto apresentado, devendo essa parte da lide ser extinta sem resolução do mérito. 3) DISPOSITIVO: Do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda. Quanto ao pedido contraposto, deixo de apreciá-lo em razão da vedação estabelecida no art. 8º da Lei 9.099/95 e extingo essa parte da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase, na forma da Lei nº. 9.099/95. Em sendo interposto Embargos de Declaração, intime-se o Embargado para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Na hipótese de Recurso Inominado, em sendo tempestivo e procedendo com o preparo, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao 2º Colégio Recursal do Estado, em Caruaru/PE. Transitado em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos. Tendo em vista a leitura da sentença marcada para o dia 07/09/2024, REVOGO a data de leitura da sentença e determino as intimações necessárias. P.R.I. Pesqueira-PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 25 de abril de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LEONIO JOSE DE FARIAS SILVA Endereço: Sitio Mangueira, PE 197, KM 21, CENTRO, POÇÃO - PE - CEP: 55240-000 Nome: Geap Autogestão em Saúde Endereço: AOS 02/08-Lote 05, LOTE 05, Terraço Shopping, Torre B, 2, 3 e 4 andar, ÁREA OCTOGONAL, CRUZEIRO - DF - CEP: 70660-080 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1006482-02.2024.8.26.0229"

Processo nº 0002006-25.2024.8.17.8235

Processo nº 0002005-40.2024.8.17.8235