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Processo nº 1006685-52.2025.8.11.0000

ID: 279696810

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006685-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O PASTELAO DELIVERY LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006685-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006685-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - CPF: 147.782.237-21 (ADVOGADO), O PASTELAO DELIVERY LTDA - CNPJ: 36.292.427/0001-58 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU CAUÇÃO IDÔNEA – INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE FUNDAMENTE DE FORMA PRECISA E DETALHADA AS ABUSIVIDADES – SÚMULA 380 DO STJ – A SIMPLES PROPOSIÇÃO DA AÇÃO NÃO ELIDE A MORA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SUMÁRIO DA ABUSIVIDADE SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO – PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A simples propositura de ação revisional não afasta a mora do devedor, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. A concessão de tutela antecipada para impedir a negativação em cadastro restritivo exige, cumulativamente, a existência de ação revisional, a plausibilidade do direito fundada em jurisprudência consolidada e o depósito da quantia incontroversa ou a prestação de caução idônea, conforme entendimento pacificado do STJ (REsp nº. 1.061.530/RS). Ausentes tais requisitos, não cabe deferir tutela antecipada que configure juízo antecipado de mérito, sob pena de violação do contraditório e da segurança jurídica. No caso, não há demonstração da probabilidade do direito, tampouco depósito ou caução, nem jurisprudência consolidada que justifique o afastamento da negativação. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006685-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: O PASTELAO DELIVERY LTDA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por O PASTELÃO DELIVERY LTDA, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, Dr. Luis Felipe Lara de Souza, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário processo originário número 1000267-60.2025.8.11.0045, movida pela parte autora agravante contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em que buscava a abstenção da negativação de seu CNPJ perante os cadastros de proteção ao crédito, bem como a suspensão da incidência de efeitos moratórios sobre contrato bancário discutido na ação revisional. A parte agravante alega a incorreção da decisão recorrida aos argumentos, em suma, de que deve ser aplicado do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora, determinando-se a inversão do ônus da prova para àquelas evidências que só poderiam ser formuladas e apresentadas pelo próprio réu ou às provas que este tenha maior facilidade de obtenção. Diz que o julgador monocrático incorreu em error in judicando, ao indeferir genericamente o pedido antecipatório, sem a devida análise individualizada dos fundamentos e pleitos apresentados, em especial quanto à abusividade de cláusulas contratuais que teriam resultado em: discrepância significativa entre a taxa de juros contratada (3,31% a.m.) e a taxa efetivamente aplicada (3,4792% a.m.) e divergência expressiva entre os encargos contratados e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (1,48% a.m.). Sustenta que há descaracterização da mora. Diz ainda que há ausência de liquidez e certeza do valor exigido pelo credor impede a inscrição do nome da empresa nos cadastros de inadimplentes, o que justifica o deferimento da tutela de urgência para evitar prejuízos reputacionais e operacionais graves. No mais, defende que o indeferimento da medida acarreta risco de dano irreparável, porquanto a manutenção da negativação inviabilizaria a atividade econômica da agravante, comprometendo seu crédito, sua reputação no mercado e sua capacidade de negociação com fornecedores e clientes; havendo indícios robustos de abusividade contratual, não é admissível a incidência de encargos moratórios. Pede que “seja o REQUERIDO impedido de incluir o AUTOR em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo removê-lo caso já efetuado; ii. seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da presente demanda; iii. seja exibido o contrato C214300974 original e na íntegra” (sic). Recorrente beneficiária da gratuidade de justiça (Id. 272799352). Sem pedido de tutela recursal. Intimada, a parte recorrida não apresentou contraminuta no prazo que lhe foi concedido, consoante certidão Id. 281728366. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por O PASTELÃO DELIVERY LTDA, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário processo originário número 1000267-60.2025.8.11.0045, movida pela parte autora agravante contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, na qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência em que buscava a abstenção da negativação de seu CNPJ perante os cadastros de proteção ao crédito, bem como a a suspensão da incidência de efeitos moratórios sobre contrato bancário discutido na ação revisional. Alega a incorreção da decisão recorrida aos argumentos, em suma, de que: seja aplicado do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte Autora, sendo determinada a inversão do ônus da prova para àquelas evidências que só poderiam ser formuladas e apresentadas pelo próprio réu ou às provas que este tenha maior facilidade de obtenção; incorreu em error in judicando, ao indeferir genericamente o pedido antecipatório, sem a devida análise individualizada dos fundamentos e pleitos apresentados, em especial quanto à abusividade de cláusulas contratuais que teriam resultado em: discrepância significativa entre a taxa de juros contratada (3,31% a.m.) e a taxa efetivamente aplicada (3,4792% a.m.) e divergência expressiva entre os encargos contratados e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (1,48% a.m.); há descaracterização da mora; a ausência de liquidez e certeza do valor exigido pelo credor impede a inscrição do nome da empresa nos cadastros de inadimplentes, o que justifica o deferimento da tutela de urgência para evitar prejuízos reputacionais e operacionais graves; o indeferimento da medida acarreta risco de dano irreparável, porquanto a manutenção da negativação inviabilizaria a atividade econômica da agravante, comprometendo seu crédito, sua reputação no mercado e sua capacidade de negociação com fornecedores e clientes; havendo indícios robustos de abusividade contratual, não é admissível a incidência de encargos moratórios. Pede que: “seja o REQUERIDO impedido de incluir o AUTOR em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo removê-lo caso já efetuado; ii. seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da presente demanda; iii. seja exibido o contrato C214300974 original e na íntegra;”. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1000267-60.2025.8.11.0045. REQUERENTE: O PASTELAO DELIVERY LTDA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA , em que o Requerente objetiva, “b. em sede de tutela de urgência, requer: i. seja o REQUERIDO impedido de incluir o AUTOR em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo removê-lo caso já efetuado; ii. seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da presente demanda; iii. seja exibido o contrato C214300974 original e na íntegra;” (Id. 180709215, p. 26). É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Defiro o benefício processual da gratuidade da justiça à empresa requerente, observado o teor dos documentos apresentados. (Id. 183837249 e anexos). 3. A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil que contém a seguinte redação: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Em um juízo de sumária cognição, típico desta quadra processual, entendo que os requisitos legais indispensáveis para a concessão da tutela de urgência antecipada não se encontram presentes, porque a circunstância apresentada não permite atestar com segurança a probabilidade do direito da parte autora. A respeito da existência e/ou da qualidade da relação jurídica de direito obrigacional não constitui obstáculo intransponível para inclusão do nome do suposto devedor no cadastro de inadimplentes, nos termos da Súmula n.º 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. A propósito, restou pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o impedimento/abstenção da inscrição/manutenção de registro em cadastro de inadimplentes tão somente assumirá viabilidade prática na presença, de maneira concomitante, de três pressupostos: a) a existência de ação, proposta pelo devedor, contestando integral ou parcialmente o débito; b) a demonstração de que a cobrança indevida se lastreia na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no âmbito do STJ ou do STF; c) que diante da contestação parcial da dívida, subsista depósito da parte incontroversa ou que seja prestada caução idônea (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrihi, julgado em 22/10/2008). Logo, entendo que o deferimento da pretensão inicial, nesta fase, implicaria em reconhecer de forma sumária a suposta abusividade, sem a observância do contraditório, o que importaria em precipitação temerária. Anoto, outrossim, que tratando-se de relação consumerista e evidenciada a hipossuficiência técnica do autor para produzir a prova documental, inverto o ônus da prova para determinar que o banco requerido apresente a cópia integral do contrato objeto desta lide - C21430097, o que deverá ser cumprido no mesmo prazo para contestação. 4. Ante o exposto, sem prejuízo de uma análise exauriente por ocasião do julgamento meritório, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA vindicada pela parte autora. 5. Atentando para o disposto no artigo 334 do CPC, tem-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, razão pela qual REMETAM-SE os autos ao(a) conciliador(a) credenciado(a) deste juízo, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o patrono da parte autora para, juntamente, com o Requerente comparecerem na audiência e CITE(M)-SE o(a/s) Requerido(a/s) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. CONSTE do mandado de citação/intimação, a expressa advertência de que em não havendo conciliação, deverá a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da audiência de conciliação ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, oferecer contestação por petição, ocasião em que deverá exibir o contrato objeto da lide. ADVIRTAM-SE as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 6. Publique-se e cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.” Pois bem. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. O cerne da controvérsia recursal reside na verificação da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte agravante, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No entanto, no caso, não se faz presente a alegada probabilidade do direito. No caso concreto, a alegada abusividade contratual não se revela, por ora, de forma inequívoca ou suficiente a configurar probabilidade jurídica robusta. Neste contexto, as parcas provas carreadas até o momento aos autos consistem, essencialmente, em quadros comparativos de taxas, sem respaldo técnico idôneo ou perícia prévia que ateste a existência de irregularidade na cobrança de encargos contratuais, o que torna prematuro qualquer juízo positivo de verossimilhança. Outrossim, salienta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a simples propositura de ação revisional não é suficiente para afastar os efeitos da mora contratual. No ponto, impõe-se a aplicação da Súmula nº. 380 do STJ, segundo a qual “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, orientação reiterada que preserva a segurança jurídica das relações obrigacionais e evita o uso abusivo do processo como instrumento de suspensão automática de obrigações válidas. Além disso, a pretensão de obstar a inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes tampouco encontra amparo nas diretrizes fixadas pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, julgado pela Segunda Seção sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n .º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01 . I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art . 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês .ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1 .061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF .Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos.” (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (destaquei) Como se vê, neste precedente paradigmático, firmou-se entendimento de que o impedimento de inscrição em órgãos restritivos de crédito apenas se justifica quando presentes, de forma concomitante, três requisitos: a existência de ação judicial contestando o débito; a plausibilidade do direito invocado, com base em jurisprudência consolidada do STJ ou do STF; e o depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. No presente caso, embora se reconheça a propositura da ação revisional, não se observa o cumprimento dos demais pressupostos cumulativos exigidos pela jurisprudência superior. De fato, em que pese alegue, a parte agravante não demonstrou a existência de entendimento pacificado nos tribunais superiores que confira respaldo jurídico inequívoco à todas as suas teses revisionais, tampouco promoveu o depósito da quantia que entende como incontroversa. Nesta toada, a ausência de depósito da quantia incontroversa elemento é particularmente relevante, pois a sua realização revela, por parte do devedor, boa-fé objetiva e disposição de cumprir ao menos parcialmente a obrigação controvertida, o que não se verificou nos autos. Ademais, conferir efeito suspensivo à pretensão da agravante, nesta fase incipiente da demanda, implicaria em indevido juízo antecipado de mérito sobre a suposta abusividade contratual, cuja apuração demanda instrução probatória mais acurada, inclusive mediante eventual realização de perícia contábil. Nestes termos, a concessão da tutela pleiteada com base em elementos frágeis e unilaterais, ainda não submetidos ao contraditório, configuraria, a toda evidência, precipitação processual e violação à isonomia entre as partes. De mais a mais, cumpre destacar que o princípio da boa-fé e o equilíbrio contratual, embora norteadores das relações de consumo e bancárias, não podem ser invocados de modo dissociado do devido processo legal e da observância das condições legais para o afastamento de efeitos típicos da inadimplência, sendo que a negativação do nome do devedor, por si só, não configura ato ilícito quando presente dívida vencida, líquida e exigível, cuja validade não tenha sido, de forma cabal, infirmada nos autos. Assim, à míngua de demonstração concreta da probabilidade do direito e inexistente o cumprimento dos requisitos mínimos traçados pela jurisprudência superior para o acolhimento da tutela pleiteada, não subsiste fundamento jurídico para a reforma da decisão impugnada. Portanto, o indeferimento da tutela liminar pelo juízo de origem se mostrou acertado, uma vez que não há demonstração robusta de probabilidade do direito, conforme exige o artigo 300 do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006685-74.2025.4.01.4200

ID: 337423785

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006685-74.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL TRANSPORTES RR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALUIZIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ANDRE BERTOL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006685-74.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAPITAL TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006685-74.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAPITAL TRANSPORTES RR LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BERTOL MARTINS - RR2040 e ALUIZIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RR2908 POLO PASSIVO: (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAPITAL TRANSPORTES RR LTDA objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das operações comerciais realizadas em Área de Livre Comércio. A impetrante, empresa regularmente estabelecida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), insurge-se contra a cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre suas receitas. Fundamenta-se na legislação específica que equipara as operações realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio às exportações, o que, segundo a impetrante, afastaria a exigência destas contribuições sociais. Assim, pretende-se obter o reconhecimento judicial da inexigibilidade dos referidos tributos, além da concessão liminar para imediata suspensão da cobrança supostamente indevida, por extensão das normas aplicáveis à Zona Franca de Manaus. Custas recolhidas (ID 2200307089). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe invariavelmente a existência concomitante dos requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, vale dizer, existência de fundamento relevante e probabilidade de que o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Inicialmente, destaco que a República Federativa do Brasil tem entre os seus objetivos fundamentais a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CR). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através do fornecimento de incentivos fiscais, bem comoincrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares. Dentre as regras da ZFM que lhes são aplicáveis, relevante na espécie o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967,in verbis: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Além da previsão relacionada à ZFM, o art. 7º da Lei 11.732/2008 estabelece: Art. 7º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, dentre eles, a não incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ante o exposto no art. 149, §2º, I, da CR,in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. […] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata ocaputdeste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; […] Em razão de o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS serem espécies de contribuições sociais, incabível a cobrança desses tributos sobre operações destinadas à ALCBV e à ALCB. Ademais, considerando a força normativa dos fundamentos constitucionais que calcaram a instituição das referidas áreas de livre comércio, é cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro do seu próprio limite geográfico, conforme pretende a impetrante. Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/6/2021.) Outrossim, consigne-se que os produtos destinados para consumo na ALCBV e na ALCB (art. 4º do Decreto-Lei 288/1967)compreendem tanto aqueles que serão inseridos no processo de produção quanto os destinados ao consumidor final. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. Zona Franca de Manaus 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, somente é exportação brasileira para o estrangeiro a saída de mercadoria de origem nacional para a Zona Franca de Manaus/ZFM. 2. A despeito da literalidade desse artigo, o STJ firmou jurisprudência de que a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que vendem seus produtos para outras empresas na mesma localidade. 3. A Corte interpretou o art. 4º do DL 288/1967 calcada nas finalidades que presidiram a criação da ZFM e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ. 4. Esse entendimento também se aplica às vendas internas para pessoas físicas (AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020). Outras áreas de livre comércio 5. A Área de Livre Comércio nos municípios de Boa Vista ALCBV, no Estado de Roraima, foi criada pela Lei 8.256/1991, aplicando-lhe a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (arts. 1º e 11). A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas nessa área para empresas ali estabelecidas é considerada exportação (Lei 11.732/2008, art. 7º). 6. Igual tratamento jurídico em relação à Zona Franca de Manaus deve ser atribuído às operações com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e de Bonfim - ALCB. Precedentes: AC 0003898-41.2015.4.01.4200, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 09.09.2019; e AC 1000821-02.2018.4.01.4200, r. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma em 07.04.2020. 7. A compensação do indébito (a partir do início das atividades da impetrante em março/2019) observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), após o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 8. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1001677-29.2019.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Portanto, deve-se entender que a isenção dos mencionados tributos abrange, também, as receitas de vendas efetuadas para consumo dentro dos limites das áreas de livre comércio. Do contrário, atentar-se-ia contra os princípios da isonomia e uniformidade tributárias, frustrando o objetivo maior da própria norma, qual seja, promover a redução das desigualdades regionais, nos termos do art. 3º, §2º, III, da Constituição Federal. Não obstante, deve ser consignado, para não restar dúvidas, qual o limite objetivo da não incidência do PIS e da COFINS: ele se limita às mercadorias nacionais e nacionalizadas, não abrangendo as importadas. Não se pode ainda deixar de mencionar, no que se refere à prestação de serviços, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente reconhece que as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas dentro da ZFM estão fora da matriz de incidência do PIS/COFINS, inexistindo relação jurídico-tributária por indireto consectário do estímulo econômico previsto no art. 40 do ADCT (TRF1, 7T, Apelação cível 1011822-06.2020.4.01.3200, Relator Desembargador José Amílcar Machado, DJE 08/03/2022). Por desdobramento, deve igual benefício ser aplicado nas operações da ALCBV e ALCB. No caso dos autos, tem-se que o impetrante exerce suas atividades econômicas dentro do Município de Boa Vista/RR, local de funcionamento de sua sede/filial, configurando-se, assim, a verossimilhança do direito. O perigo na demora é evidente, porquanto a sujeição da parte requerente à tributação indevida ameaça a sua competitividade, além de diuturnamente lhe privar de numerário que poderia ser utilizado para a expansão de sua atividade econômica. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em favor de CAPITAL TRANSPORTES RR LTDA para: a) determinar a suspensão da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no tocante às receitas decorrentes: a.1) das vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas efetuadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR; a.2) da prestação de serviços, às pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR; b) determinar que se abstenha a autoridade impetrada de efetuar o lançamento e a cobrança do (PIS) e da COFINS, a partir intimação dessa decisão liminar, bem como a anotação de qualquer restrição em desfavor da parte impetrante; c) determinar que se abstenha a autoridade impetrada de negar a emissão de CPD ou Certidão positiva – com feito de negativa à parte impetrante, salvo se outros motivos o impedirem. Promova-se a intimação da autoridade, via mandado, acompanhado de cópia dessa decisão e dos documentos da parte autora/seu representante legal. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada (União – PGFN) para que, querendo, ingresse no feito. Após o fim do prazo para as informações, com ou sem manifestação da autoridade apontada como coatora, intime-se o MPF para opinar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12). Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Edson Bomfim Passos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 303228272

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8037756-49.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BOMFIM PASSOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8037756-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8037756-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDSON BOMFIM PASSOS Advogado(s): ELIZANGELA SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA74403) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER (OAB:RJ99023) SENTENÇA EDSON BOMFIM PASSOS, devidamente qualificado nos autos, através de advogado constituído, intentou AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pedido, os fatos e fundamentos jurídicos articulados no ID 436667050. Aduziu, o requerente, na petição inicial, que firmou, com a parte ré, contrato de financiamento habitacional, no valor de R$ 150.000,00 (-), para pagamento em 336 parcelas de R$ 2.014,55 (-), cada, sob a égide da lei n 4.380/64 (Sistema Financeiro da Habitação), com prestações calculadas pelo sistema de amortização constante (SAC), atualização monetária pela TR (taxa referencial poupança). Alegou, ainda, que as taxas praticadas são descabidas, importando em negócio jurídico por demasiado oneroso, além de cobrança indevida de tarifa de avaliação, no valor total de R$ 2.490,00, e de tarifa de administração do crédito, no valor mensal de R$ 25,00. Insurgiu-se, ainda, contra a aplicação de sistema de amortização que capitaliza juros em periodicidade mensal (SAC). Requer, assim, a revisão contratual, com recálculo do valor da parcela para o valor de R$ 578,82; e a devolução, simples, dos valores pagos a maior. Em sede de tutela de urgência, requer a autorização para depósito judicial das parcelas no valor incontroverso, com manutenção da posse do bem e abstenção ou exclusão da anotação em cadastro de inadimplentes, e com afastamento da mora contratual e dos encargos moratórios. Proferido ato inaugural, no ID 436772992, intimou-se a parte autora a comprovar o direito à gratuidade de justiça e corrigir o valor atribuído à causa. Em resposta, o requerente coligiu instrumento requerido, ID's 440603743/440607122. Munido dos documentos, observou-se que a parte autora reside em Município diverso a essa Comarca, razão que se instou o acionante, para informar o motivo para escolha deste Foro (ID 440853415). Manifestação da parte autora nos ID's 441707329/441707331. Concedeu-se, parcialmente, a isenção das custas, ID 446163269. Analisado o pleito liminar, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (ID 455652837). A parte ré, devidamente citada, habilitou-se em autos, carreando instrumento procuratório e atos constitutivos ao ID 456730451. Após, apresentou a peça de defesa (ID 456730448), acompanhada de caderno probatório (ID 430323497). Suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alegou que a parte, por livre e espontânea vontade, procurou a ajuda financeira da Instituição ré, anuindo com todos os termos contratuais, razão que, desde logo, rechaça-se o pedido revisional, a fim de se preservar a autonomia privada, mantendo-se hígida a estabilidade do setor financeiro e o respeito à segurança jurídica das operações. Advogou, ainda, que, embora divergentes as taxas praticadas, quando analisadas as do BACEN, conclui-se que a posta no negócio jurídico é mais vantajosa para o autor, visto que menor do que a praticada pelo mercado. Defendeu pela legalidade da contratação, não sendo esta abusiva. Ao fim, pugnou pelo indeferimento da pretensão jurídica. Réplica, coligida no ID 476771564. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 489749155), as partes anuíram, ID's 493023443/494144365. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DAS PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A parte autora evidenciou na exordial o interesse processual no ajuizamento da ação, demonstrando o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, havendo congruência lógica entre os fatos e os pedidos formulados. Portanto, não comporta acolhimento a preliminar aventada. Ademais, a parte autora apresentou cálculos indicando o valor incontroverso do débito, demonstrando o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 330 do CPC. DO MÉRITO: Pretende a parte autora a revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado com a parte acionada, sustentando a abusividade de cláusulas contratuais. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, por força do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. CDC - Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (....) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tal entendimento foi consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, impõe-se o reconhecimento de que sempre é possível a revisão de cláusulas ilegais e/ou abusivas em contratos bancários, nos termos do art. 166, do Código Civil, e do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. CC - Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. CDC - Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Mais especificamente, sobre a incidência do CDC em contratos regidos pelo SFH, igualmente não discrepa a orientação, mormente após a edição das Súmulas STJ - 285 e 297, para os contratos de financiamento habitacional pactuados após o advento da Lei nº 8.078/90. Considerando-se que o ajuste em discussão foi pactuado em 26/09/2013, o CDC lhe é aplicável quanto às normas de direito material. Vejamos: Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça "há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor" (RESP 615553/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/12/2005). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. DA INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DO SFH. O CDC, como regra, pode ser utilizado para a proteção do mutuário em face do mutuante nos contratos firmados sob a égide do SFH, exceto naquilo que contrariar as regras próprias desse microssistema que já prevê subsídio governamental aos contratos firmados para a aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda Lei nº 4.380/64 caso em que prevalecerá esse regramento frente aquele. Como consequência, o CDC é aplicável apenas quando o contrato for firmado em data posterior à vigência da Lei nº 8.071/90 e não estiver garantido ou coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial FCVS. (...). APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70080705239 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 13/03/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2019) (grifei). Direito civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de Instrumento. Revisional. Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Tabela Price. Fundamentação deficiente. - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional pelo SFH. - A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso. - Inviável o recurso especial no ponto em que a deficiência da fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Agravo no agravo de instrumento não provido. (STJ - AgRg no Ag: 822524 DF 2006/0203605-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/03/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.04.2007 p. 269) (grifei). Desta feita, tratando-se de relação consumerista existente entre autores e demandado, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII da Lei 8.078/90. Contudo, a aplicação do dispositivo retromencionado não é absoluta, devendo extrair do fato em concreto a impossibilidade do consumidor em produzir a prova, decorrente de circunstância superveniente a sua vontade, de modo a aferir a inversão do ônus probante. Da análise do contrato objeto desta ação (ID 456730454), tem-se que o pacto fora celebrado em 20 de julho de 2015, caracterizado como "INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - LEIS nºs 4.380/64 e 5.049/66 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - LEI nº 9.514/97..", com enquadramento do financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. O financiamento imobiliário, realizado através do SFH, conta com regras estipuladas pelo governo e fiscalizadas pelo Banco Central, em que oportuniza a utilização dos recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que utiliza os índices da caderneta de poupança, bem como os fundos do FGTS do consumidor, com a finalidade de emprestar capital àqueles que vão adquirir imóveis, a taxas mais acessíveis às pessoas de baixa renda. Observe-se que, apesar de oriundo SFH, aplica-se também, ao contrato ora em análise, o regramento da Lei 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de imóvel, promovida por entidade integrante do rol trazido no art. 2º da lei: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. CEF. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE RENEGOCIAÇÃO/REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-LA. 1. A Lei n. 9.514/97, ainda que dispondo sobre o SFH, versa, igualmente, sobre a alienação fiduciária, que, nos ditames da Lei n. 11.481/2007, é instituto cuja utilização foi estendida a qualquer pessoa física ou jurídica. 2. Ainda que o instituto da alienação fiduciária aproveite ao SFI, sua utilização não está condicionada somente a contratos firmados naquele âmbito. 3. Tendo sido expressamente estabelecida entre as partes a alienação fiduciária como forma de garantia da quantia objeto do mútuo, e preenchendo o contrato que embasa o negócio fiduciário os requisitos do art. 24 da referida Lei nº 9.514/97, não se verifica qualquer irregularidade no avençado entre as partes, muito menos na incidência da legislação na hipótese em tela. 4. (...). (TRF-4 - AC: PR 5007402-79.2016.4.04.7003, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 27/02/2019, QUARTA TURMA) (grifei). Outrossim, tem-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes apresenta natureza jurídica de contrato de adesão. Conforme entendimento da doutrina: "praticamente todos os contratos celebrados no mercado de consumo são de adesão, vale dizer, elaborados unilateralmente pelo fornecedor. Tal técnica de contratação, embora inerente à sociedade industrial e massificada, reduz, praticamente elimina, a vontade real do consumidor. A maior velocidade na contratação e venda de produtos e serviços, bem como a previsibilidade do custo empresarial são os principais motivos para a intensa utilização dos contratos de adesão" (Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamim e Leonardo Roscoe Bessa, in Manual de Direito do Consumidor, 2ª Edição, RT, SP, 2009, p. 287). O ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de revisões contratuais, o que tem sido constante, especialmente em contratos adesivos, afastando abusividades encontradas nas relações firmadas na sociedade, diante do caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art.1º, CDC, e da relativização do princípio do pacta sunt servanda. O cerne da questão repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, em relação: à taxa de juros remuneratórios; à aplicação de sistema de amortização que capitaliza juros em periodicidade mensal (SAC); à cobrança de tarifa de avaliação e de tarifa de administração do crédito, pelo que requer a revisão das referidas cláusulas contratuais, com recálculo das parcelas e saldo devedor; o afastamento da mora contratual, com manutenção do autor na posse do bem, e a repetição do indébito, conforme pedidos constantes do rol de pedido da inicial, que delimitam a matéria a ser julgada. In casu, é inconteste que o autor contraiu junto ao réu em 20/07/2015 financiamento imobiliário visando a aquisição de bem imóvel pormenorizado na inicial, pelo preço, prazo e modo constantes na exordial, apostando conforme se verifica sua assinatura como comprador, rubricando, diga-se, todas as páginas, o que firma o convencimento deste juízo da ocorrência integral do conhecimento de seus termos. Da taxa de juros remuneratórios: O STF, através de entendimento sumulado (Enunciado de Súmula 596), afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi afastada com a edição do Enunciado de Súmula Vinculante n. 07, do STF, nos seguintes termos: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. O Egrégio Superior Tribunal, ao editar o Enunciado de Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Neste sentido, oportuno transcrever o conteúdo do Enunciado de Súmula nº 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Neste diapasão, o entendimento foi Sumulado pelo TJ-BA, através da edição do Enunciado 13, in verbis: A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim. A taxa média de juros remuneratórios, para operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico (julho de 2015), era de 1,16% a.m e 14,87 a.a. No caso presente, observa-se, no documento de ID 436669916 (fl.1), que a taxa aplicada ao contrato é de 0,84% a.m e 10,60% a.a, encontrando-se abaixo da taxa média do mercado, não configurando, assim, abusividade. Da aplicação de sistema de amortização que capitaliza juros em periodicidade mensal (SAC); No que concerne à capitalização de juros, também denominada de anatocismo, tem-se que com o advento da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, passou-se a admitir a contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral, firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, pela Segunda Seção, no julgamento do REsp 973.827-RS, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese: "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada". E, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.377, que substituiu o Recurso Extraordinário n. 568.396, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional o art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido" (RE n. 592.377, Redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 20.3.2015). Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO LIMINARMENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O STJ já firmou o entendimento de que nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela medida provisória nº. 2.170-36 admite-se a capitalização mensal de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuado no contrato. No caso presente, analisando o contrato não se verifica cláusula expressa autorizadora da capitalização de juros, de modo que a sua cobrança não se torna possível. IMPROVIDO NO PONTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (TJ-BA - Agravo Regimental AGR 03750043520128050001 BA 0375004-35.2012.8.05.0001) Ademais o STJ também editou a Súmula 541, com o seguinte teor: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Assim, o fato de o contrato bancário prever taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12x) da mensal já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Na situação em foco, observa-se que o contrato entre as partes foi celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 2170-36/2001, 31 de março de 2000. Verifica-se, ainda, que foi pactuado no Instrumento Particular de Venda e Compra de imóvel, Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária e Outras Avenças, como forma de amortização a aplicação do SAC (Sistema de Amortização Constante), conforme se verifica na descrição das taxas que incidem sobre o contrato SAC - Sistema de Amortização Constante" (ID. 138522216 - fl.5), e disso tomou pleno conhecimento a autora, tanto que apostou sua assinatura na referida lauda contratual, concordando. Vale ressaltar que o mercado imobiliário possui 02 (dois) modelos de amortização, conhecidos como Tabela Price e Sistema de Amortização Constante (SAC), estabelecendo, neste último modelo, um pagamento em que as primeiras parcelas serão maiores do que as últimas diminuindo o valor constantemente entre a primeira e a última. Já a Tabela Price é um sistema de amortização de uma dívida imobiliária obtida através de um empréstimo tomado de alguma instituição financeira de forma que o pagamento fracionado da monta tomada, deverá resultar na liquidação total do empréstimo, sem deixar valor residual. O sistema consiste em parcelas iguais, do início ao fim da quitação da dívida. Inclusive, esse é o ponto fundamental desse sistema. No entanto, não necessariamente, a amortização e os juros possuem valor iguais em todas as parcelas, já que os juros podem se destacar no caminho inverso do valor principal amortecido paulatinamente ao longo do contrato, já que os juros remuneratório podem variar de forma positiva ou até mesmo negativa por dinâmica de mercado econômico. Ambos os modelos de amortização são admitidos no mercado como meio de manutenção do valor econômico da monta tomada em empréstimo, acrescida da taxa de juros remuneratórios, por força da Medida Provisória nº. 1963-17/2000, reeditada sob nº. 2.170-36.2001, não se extraindo dai, de plano, eventual abuso em sua escolha. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE SAC. LEGALIDADE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Desnecessidade de realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, este que possui a presunção juris tantum de ter sido celebrado livre de máculas e com a observância de seus requisitos legais. 3. A utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa. (TRF1, 0002090-08.2014.4.01.3821, Des. Kassio Nunes Marques, EDJ e-DJF1 16/03/2018). 4. O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios. (REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendimento consolidado na Súmula 422/STJ). 5. A previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. (AC 0032661-81.2002.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015) 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10013161020174013900, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/04/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 25/04/2020) CONTRATO DE ADESÃO - SFH Contrato de adesão Legalidade das cláusulas contratuais. Abusividade. Não ocorrência. Necessidade da análise do caso concreto: O fato do contrato de interesse ser de adesão não implica em ser automaticamente abusivo, devendo a legalidade das cláusulas ser analisada no caso concreto. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Contrato de financiamento habitacional - SFH Sistema de Amortização Constante (SAC). Ausência de anatocismo na sua aplicação. Possibilidade Precedentes do STJ: Pelo Sistema Constante de Amortização (SAC) os juros incidem sobre o montante mais a parcela da amortização, não sobre as demais parcelas, de modo que não há cobrança de juros sobre juros, o que caracterizaria a capitalização. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 90574226220098260000 SP 9057422-62.2009.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 20/03/2013, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2013) CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 517 , CPC ), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do artigo 515 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2 - A Lei nº 4.380 /64, que rege o contrato realizado pelas partes, possibilita a aplicação da Tabela Price. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120341221003 MG (TJ-MG) Data de publicação: 09/05/2014 Assim, não vislumbra este juízo abuso na aplicação do Sistema de Amortização Constante (SAC) no contrato de financiamento do imóvel, como pactuado foi. Da cobrança de tarifa de avaliação: Quanto a incidência das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, tem-se que a 2ª seção do STJ julgou no dia 28/11/2018, a validade da cobrança em contratos bancários de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, tema este que estava afetado como recurso repetitivo e foi relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. As teses fixadas foram: "Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado." "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 [do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto." "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Assim, não é abusiva, por si só, a tarifa de avaliação do bem presente no contrato ora analisado, especialmente porque não evidenciada nos autos qualquer não efetividade na prestação deste serviço. Ao contrário, o laudo juntado ao ID 456730456 comprova que o serviço de avaliação do imóvel foi realizado. Não há que se falar, portanto, em abusividade da supramencionada tarifa. Da cobrança de tarifa de administração do crédito: A argumentação referente à ilegalidade da cobrança da TSA (Tarifa de Serviços Administrativos) igualmente carece de fundamento, uma vez que tal cobrança encontra-se expressamente estabelecida no item 6-D do Contrato de Financiamento, assim como na Cláusula 8ª. Outrossim, o montante cobrado no Contrato de Financiamento a título de Tarifa de Serviços Administrativos, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), encontra-se em conformidade com o limite determinado pela Resolução nº 3.932/2010, do Banco Central, (art. 14, § 1º, II), o que afasta a suposta abusividade. É sabido que a mencionada Resolução foi substituída pela Resolução nº 4.676/2018 do Banco Central, contudo, permaneceu assegurada a possibilidade de cobrança da TSA, de forma mensal, conforme disposto no art. 14. Desta forma, não havendo óbice legal para a cobrança da referida TSA, a jurisprudência orienta-se no sentido de que é lícita a sua cobrança, desde que haja prévia pactuação contratual e que não ocorra ausência de transparência, vício informativo ou irregularidade na incidência - circunstâncias que não se verificam no caso em tela, diante da expressa previsão no Instrumento contratual. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - cobrança da tarifa de administração que é lícita, nos termos das Resoluções nº 3.932/2010 e nº 4.676/18, ambas do CMN - sentença reformada - ação julgada improcedente. Resultado: recuso provido . (TJ-SP - AC: 10066859620218260704 SP 1006685-96.2021.8.26 .0704, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 30/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, não havendo reconhecimento das abusividades alegadas, não há que se falar em revisão contratual, restituição de indébito nem em afastamento da mora contratual. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados por EDSON BOMFIM PASSOS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (-) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Salvador/BA, 18 de junho de 2025 Daniela Pereira Garrido Pazos Juíza de Direito Auxiliar

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