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Rodrigo Souza Moreira x Claro S.A.

ID: 310133463

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006739-70.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOUZA MOREIRA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006739-70.2025.8.11.0015. AUTOR: RODRIGO SOUZA MOREIRA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, no… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006739-70.2025.8.11.0015. AUTOR: RODRIGO SOUZA MOREIRA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de liminar, proposta por Rodrigo Souza Moreira em face de Claro S.A. A parte autora alega que, em 29 de janeiro de 2025, apresentou reclamação na plataforma Consumidor.gov.br em razão da realização de ligações telefônicas insistentes por parte da parte ré. Apesar do pedido expresso para cessação total dos contatos, a empresa limitou-se a solicitar a indicação de novo horário para contato, sem atender ao pleito de encerramento das ligações. Mesmo inexistindo vínculo contratual entre as partes, as ligações continuaram de forma reiterada. A parte autora, advogada, afirma que as chamadas interferiram diretamente no exercício de sua atividade profissional, caracterizando conduta abusiva e ensejando reparação por danos morais. Foi deferido o pedido liminar (ID. 187932651). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação de forma tempestiva. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A parte ré sustenta, em preliminar, a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que houve tentativa administrativa de solução do conflito, o que tornaria a presente ação prematura. Contudo, não assiste razão à parte ré. O direito de ação é assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso à jurisdição sempre que um direito for ameaçado ou violado. A tentativa de solução extrajudicial não constitui condição obrigatória para a propositura da ação, sendo facultativa ao consumidor. Ainda que assim não fosse, a parte autora comprovou a tentativa de solução administrativa por meio da plataforma "Consumidor.Gov", contudo, sem êxito. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito. A relação jurídica discutida é de consumo, devendo ser aplicada a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora e consequente inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Restou demonstrado que a parte autora, em 29 de janeiro de 2025, formalizou reclamação junto à plataforma Consumidor.gov.br, requerendo expressamente a cessação de chamadas telefônicas por parte da parte ré. Esta, contudo, limitou-se a solicitar novo horário para contato, desconsiderando o pedido claro de não mais ser incomodada (ID. 187608175). Mesmo após essa manifestação inequívoca, e sem qualquer relação contratual entre as partes, as ligações persistiram. Os relatórios de chamadas juntados aos autos confirmam contatos reiterados oriundos, inclusive, do número 0303 720 1234 (ID. 187608163), que a própria parte ré admite ser de sua central de telemarketing. Em contestação, a parte ré argumenta que não há prova suficiente quanto à origem e à frequência das ligações. No entanto, tal alegação não se sustenta diante da prova documental, incluindo registros telefônicos e dados obtidos por plataformas de identificação de chamadas, que confirmam a vinculação dos números à empresa CLARO S.A. Trata-se de prática abusiva, vedada pelo artigo 42 do CDC, agravada pela desconsideração da vontade expressa do consumidor. Além disso, configura abuso de direito nos termos do artigo 187 do Código Civil, por extrapolar os limites do exercício regular de um direito, atentando contra o sossego e a privacidade da parte autora. A situação é ainda mais grave pelo fato de a parte autora ser advogada e utilizar a linha telefônica como ferramenta de trabalho. A insistência nos contatos telefônicos prejudicou seu desempenho profissional, caracterizando lesão extrapatrimonial. A jurisprudência é pacífica quanto ao dever de indenizar em casos similares, conforme se extrai do seguinte precedente: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS INDEVIDAS - EXCESSO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO (SMS) REITERADAS - DÍVIDA QUITADA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - ABUSIVIDADE DA CONDUTA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR COTIDIANO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - ART. 373, INC. I, DO CPC - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva a conduta da parte ré que, mesmo após a quitação do débito, persiste em efetuar ligações telefônicas e envio de mensagens de texto (SMS) para a parte autora com o intuito de cobrança. Tal comportamento extrapola o mero aborrecimento cotidiano, constituindo perturbação do sossego e da tranquilidade do consumidor. Comprovada a conduta indevida e o nexo de causalidade com o dano moral experimentado, impõe-se a condenação à reparação correspondente. (TJ/MT - N.U. 1010510-11.2019.8.11.0001, Turma Recursal Única, julgado em 04/08/2020, publicado no DJE em 06/08/2020). Diante da gravidade da conduta e dos prejuízos causados, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e é suficiente para reparar o dano e inibir novas práticas abusivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido para: a) CONFIRMAR, em todos os seus termos, a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora legais contados da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1006739-11.2025.8.26.0223

ID: 317509787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006739-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTIN CHUNTI MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE DOS SANTOS NÓBREGA

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Processo 1006739-11.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Martin Chunti Miranda dos Santos - Vistos. A tutela de urgência deve ser deferida parcialmente. Não se pode… Processo 1006739-11.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Martin Chunti Miranda dos Santos - Vistos. A tutela de urgência deve ser deferida parcialmente. Não se pode admitir por válidas eventuais disposições contratuais limitadoras de número de sessões, dada a natureza da condição da parte autora. Já se decidiu nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS I. Negativa de cobertura. Paciente portador de autismo. Limitação de custeio ao número de sessões de psicoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Abusividade reconhecida. Tratamento que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde do beneficiário (TJSP Apelação nº 1012601-03.2014.8.26.0011 - Relator(a): Donegá Morandini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12.05.2015; g.n.) Nestes termos, não cabe à ré limitar as terapias ou reduzir as cargas horárias, pois a decisão do médico deve prevalecer frente aos interesses normalmente meramente econômicos que são privilegiados por operadoras de planos de saúde ou assistência médica. Não prospera a pretensão da requerida ao disponibilizar os atendimentos independentemente do local de domicílio do beneficiário; ordinariamente, a justificativa é a de previsão contratual para indicação de estabelecimento na rede de referência em qualquer município dentre aqueles previstos no contrato, que, no caso dos autos, provavelmente inclui os municípios de toda a baixada santista (Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão, Bertioga). Não obstante a previsão contratual, é cediço que, em regra, o beneficiário do plano de saúde deve ser atendido pela rede credenciada da operadora em seu município, desde que esteja abrangido pela zona geográfica do contrato, nos termos do art. 2° da Resolução ANS 566/22. A indicação de prestador de serviço em município limítrofe só é admitida na hipótese de ausência de ônus excessivo ao beneficiário, como se extrai da cláusula geral de vedação da atribuição de desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV, do CDC), que se aplica a todas as relações de consumo. No caso dos autos, observa-se que o autor justifica a necessidade de que o procedimento seja realizado em clínica situada na cidade do seu domicílio, pois as suas condições de saúde não permitem o constante deslocamento entre as cidades de Guarujá, domicílio do autor, e Santos, onde está localizada a clínica indicada pela ré. Afinal, são de amplo conhecimento as dificuldades enfrentadas por quaisquer pessoas para a circulação entre estas duas cidades, dado o caótico sistema de travessias por balsas insuficientes, obsoletas, que sempre apresentam defeitos e param de operar, com constantes acidentes envolvendo as próprias balsas, navios que se chocam com os atracadouros gerando obras intermináveis, enfim, sistema absolutamente incompatível, há décadas, com as necessidades da população local. Com maior razão quando se está a cuidar de paciente que tem necessidades especiais. Não se pode admitir seja a parte autora submetida constantemente ao calvário que é o sistema de travessias de balsas entre Santos e Guarujá. A ré deve disponibilizar o tratamento em clínica localizada na cidade de Guarujá. Na ausência de clínica especializada, a ré deverá custear integralmente o tratamento feito pelo autor em clínica não credenciada. Não obstante, havendo clínica credenciada em Guarujá, mas optando a parte autora por realizar as terapias em clínica não credenciada, a obrigação da ré se restringirá ao reembolso das despesas, com base em sua tabela de remuneração das clínicas credenciadas, sendo a diferença arcada pela parte autora. Não é o caso de se impor à ré a obrigação de custear o serviço de atendimento terapêutico. Sobre o profissional que realiza o atendimento terapêutico, pede-se vênia para transcrever: O acompanhante terapêutico é um profissional que contribui muito com o desenvolvimento da criança com autismo na escola. A sua principal função é mediar e facilitar o processo de inclusão da criança, ajudando-a em suas dificuldades, seja de socialização e/ou aprendizagem. Os acompanhantes terapêuticos fornecem suporte necessário para o bem-estar do aluno com autismo e para seu desenvolvimento pedagógico e social. As intervenções e os objetivos de cada acompanhamento será diferente para cada criança, por isso a importância do trabalho multidisciplinar. O acompanhamento escolar no autismo tem um viés pedagógico, terapêutico e educativo. Ele contribui na formulação de estratégias que favoreçam o aprendizado e a permanência da criança com autismo dentro e fora da sala de aula. (in Acompanhamento Terapêutico escolar e autismo, https://institutoneurosaber.com.br/artigos/acompanhamento-terapeutico-escolar-e-autismo-2/ acesso em 08/05/2025) Portanto, a operadora de plano de saúde não pode ser compelida a cobrir profissional que atua fora do âmbito da assistência médica. Já se decidiu: Apelação. Plano de Saúde. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar a paciente portador de autismo infantil. Alegação de procedimentos não previstos no rol da ANS. Recusa e limitação de sessões de cobertura abusiva. Expressa indicação médica. Súmula n. 102 deste E. TJSP. Acompanhante terapêutico. Medida de natureza educacional. Custeio que refoge ao âmbito de atuação de plano de saúde. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 1014745-51.2021.8.26.0577, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 25/02/2022) PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EMCOMPELIR A REQUERIDA A DISPONIBILIZAR À AUTORA ACOMPANHAMENTO DE AUXILIAR TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA - AGRAVANTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F.84) PRETENSÃO QUE FOGE AO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2211473-33.2021.8.26.0000, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 16/02/2022) Nestes termos, defiro parcialmente a tutela de urgência. Concedo à ré o prazo de dez dias para que disponibilize ao autor as terapias Fonoaudiologia, 4 horas semanais, psicóloga, 4 horas semanais, Terapia Ocupacional, 4 horas semanais, e fisioterapia motora, 1 hora por semana. As terapias deverão ser disponibilizadas em clínica localizada nesta cidade e comarca de Guarujá. Não havendo clínica credenciada nesta cidade e comarca de Guarujá, a ré deverá custear integralmente as terapias realizadas em clínica não credenciada. Havendo clínica credenciada em Guarujá, mas optando a parte autora pela realização em clínica não credenciada, o reembolso a ser suportado pela ré fica limitado aos valores constantes de sua tabela de remuneração de clínicas credenciadas. Cite-se. Intimem-se. Cumpra a serventia com urgência, prazo de cinco dias. Vale a presente como ofício, que poderá ser extraída do sistema informatizado e encaminhada diretamente pela parte autora, valendo o protocolo de entrega como prova da intimação pessoal para todos os efeitos. Ciência ao MP. - ADV: MONIQUE DOS SANTOS NÓBREGA (OAB 414227/SP)

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Doracy Vieira De Abreu x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331524094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006739-13.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORACY VIEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006739-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006739-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORACY VIEIRA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Doracy Vieira De Abreu x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331524210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006739-13.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORACY VIEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006739-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006739-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORACY VIEIRA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Adilene Gonçalves Vieira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 312809592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010134-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE GONçALVES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

OSNI JACOB HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispe… Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, a Autora, na qualidade de passageira do voo operado pela Ré, sofreu danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autora e Ré, uma vez que aquela, na qualidade de destinatária final, contratou para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante à Autora natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pela Autora no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Ilhéus, na data de 06 de novembro de 2024, às 15h00, com destino a Campinas, tendo a Autora conseguido embarcar somente mais de 24 horas após. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos de fls. 14/15 dão conta de que, de fato, a Autora adquiriu passagem aérea para o trecho em questão, cujo voo restou cancelado, sendo a Autora realocada para outro voo que partiria somente no dia seguinte. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis, o voo foi cancelado, sendo os passageiros realocados para outro voo, não havendo o que se falar em falha da companhia aérea. Teria a Ré, ainda, fornecido toda assistência necessária. Porém, ainda que tenha a Ré apresentado prints de relatório do METAR, deixou de demonstrar de maneira inequívoca que tais fatores climáticos relatados tornaram absolutamente inviável a realização do voo, já que não apresentou qualquer documento da autoridade aeroportuária, relatório da torre de controle ou documentação oficial que comprovasse o fechamento do aeroporto ou a total impossibilidade de decolagem no período previsto. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pela Autora. Não se pode negar a angústia vivenciada pela Autora por conta do atraso, fato este que certamente interferiu negativamente na sua programação de retorno. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou assistência necessária à Autora e demais passageiros para que estes aguardassem o embarque com mais conforto, o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Autora como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: OSNI JACOB HESSEL (OAB 110542/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1006739-86.2025.8.13.0024

ID: 309488192

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006739-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOARES HORTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006739-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TIAGO SOARES HORTA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados nos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006739-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TIAGO SOARES HORTA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados nos autos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais c/c antecipação de tutela ajuizada por Tiago Soares Horta em face de Ativos S.A Securitizadora de Créditos , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que o autor foi surpreendido com uma restrição nos cadastros de inadimplentes vinculada ao seu CPF, decorrente de negativação realizada pela parte ré, no valor de R$1.481,41 (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), referente ao contrato nº 956052149. Sustenta a parte autora que não reconhece o débito, alegando não possuir nenhum débito com a parte ré e não ter sido previamente notificada da inscrição. Afirma que diante da conduta da ré sofreu danos morais consistentes em grave abalo emocional, causa suficiente para o dever de reparação. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a declaração de inexistência do débito, referente ao contrato objeto da lide; (ii) condenação da parte ré em indenização à título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais); (iii) inversão ônus da prova. Em sede de tutela de urgência, pleiteia pela imediata retirada do seu nome de qualquer órgão de proteção de crédito. A inicial veio instruída de documentos. É o relatório do necessário. Decido. Para o pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. No caso em epígrafe, impõe-se, ao meu sentir, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. Com efeito, restou comprovado pela parte autora a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes ( evento 1, DOC7 ). Contudo, além do comprovante ter oriundo de Esmeraldas/MG, e não do extrato de balcão extraído do Boa Vista/SPC de Belo Horizonte/MG, o perigo de dano não se demonstra, haja vista a inclusão de mais de um contrato inadimplente no órgão de proteção de crédito, bem como a primeira ocorreu em 28/12/2021, ou seja, há mais de 03 (três) anos antes do ajuizamento da ação. Dessa forma, em nada surtirá efeito, a priori, caso ocorra a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção de crédito em relação do débito objeto da lide. Assim, não há como impedir a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito referente ao contrato objeto da lide, pois se mostra prematura a análise da prova acerca da existência ou não da dívida ativa com a empresa ré, o que só será possível concluir após ser dada a esta a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. Em vista disso, de fato, não é possível verificar-se, pelo conjunto probatório carreado no feito, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída à ré. Além disso, cumpre ressaltar, ainda, que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva da demandada, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. 3. Destarte, considerando que carece o feito de maior dilação probatória, ante a ausência, no momento, de prova inequívoca da alegação inicial, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. 4. Desde logo, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil, incumbindo à instituição de crédito requerida apresentar as informações técnicas e documentos relacionados ao caso em questão. 5. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 6. CITE-SE a parte ré, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 7. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 8. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento x Mateus Da Silva Santos

ID: 307314640

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006739-43.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MATEUS DA SILVA SANTOS

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006739-43.2021.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Omni S/A – Crédito, Financiamento e Investimento… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006739-43.2021.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Omni S/A – Crédito, Financiamento e Investimento Requerido: Mateus da Silva Santos Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Omni S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, em face de Mateus da Silva Santos, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista na Cédula de Crédito Bancário nº 1.00271.0000018.19, com garantia de alienação fiduciária do veículo MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN ESDI FLEXONE TIPO:5 ANO:2016 COR: PRETA PLACA: QBU9929 CHASSI: 9C2KC2200GR003708. A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Num. 65614490) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Deferida a liminar (Num. 65641946), a diligência para busca e apreensão do veículo foi infrutífera (Num. 91991086). Deferida a pesquisa de endereço mediante expedição de ofício às concessionárias de serviço público, a autora foi intimada para promover o regular prosseguimento do feito (Num. 189272452), mediante indicação do paradeiro do bem ou, não localizado o bem alienado fiduciariamente, para eventual exercício da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão do veículo). Não obstante, limitou-se a comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, sem, contudo, indicar novo endereço que viabilize o cumprimento da medida liminar deferida. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Na ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, eis que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvada a possibilidade de conversão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969. No caso em questão, o banco financiou a compra de um veículo MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN ESDI FLEXONE TIPO:5 ANO:2016 COR: PRETA PLACA: QBU9929 CHASSI: 9C2KC2200GR003708. Diante do inadimplemento de parcelas sucessivas do contrato celebrado, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, com o deferimento da medida liminar e a consequente expedição de mandado de busca e apreensão. Contudo, conforme certificado pelo oficial de justiça (Num. 91991086), apesar das diligências realizadas, não foi possível localizar o veículo objeto da ação, tampouco o requerido, revelando-se infrutífera a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Ato contínuo, a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, valendo-se da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, todavia, limitou-se a comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, sem, contudo, indicar novo endereço que viabilize o cumprimento da medida liminar anteriormente deferida. Frustrada a tentativa de localização do veículo, incumbia ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão em execução, viabilizando o efetivo prosseguimento do feito. A inércia da parte autora quanto ao exercício das prerrogativas processuais, autoriza a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Canopus Administradora de Consórcios S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de triangulação processual decorrente da não citação da parte requerida, determinando o pagamento das custas processuais sem fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção por ausência de citação foi correta, considerando os dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69 que regulam a busca e apreensão e a inércia da parte autora em adotar as diligências necessárias para a localização do bem ou conversão do feito em ação executiva. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 8º, estabelece que a busca e apreensão constitui processo autônomo, cuja citação depende do cumprimento da liminar de apreensão. 4. Não obstante, é ônus do autor adotar todas as medidas necessárias para impulsionar o processo, inclusive requerendo diligências adicionais para localização do bem e citação da parte requerida, ou requerer conversão em ação executiva, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A inércia da parte autora em indicar novos meios de localização do veículo ou requerer a conversão do feito em execução evidencia a ausência de interesse processual, configurando hipótese de extinção com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida por fundamento diverso, sem fixação de honorários advocatícios recursais, devido à ausência de triangularização da relação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É ônus do autor na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, adotar as medidas necessárias para localização do bem ou conversão do feito em ação executiva, sendo a inércia suficiente para a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 485, incisos IV e VI; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJMT, Apelação nº 0004575-76.2012.8.11.0025, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 17/04/2019. 2. TJDFT, Apelação nº 07058424120208070003, Rel. Alfeu Machado, julgado em 03/02/2021. (N.U 1000018-64.2024.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU CITADO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS . APREENSÃO DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO . FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO . ART. 485, IV, DO CPC. MEDIDA IMPOSITIVA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL . NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado, porquanto o devedor somente ingressa na relação jurídica processual depois do real cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme previsto no art . artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/1969. 1.1 Se intimado para tomar as providencias necessárias, o autor não fornece meios eficazes para o cumprimento da liminar, ou não converte o feito em ação executiva, não há outra possibilidade de dar andamento à marcha processual. 2 . Caso concreto em que a parte apelante, apesar de ter sido devidamente intimada, ficou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar, seja pela conversão do feito em execução, seja pelo regular desenvolvimento da marcha processual com indicação concreta do endereço em que poderia ser encontrado o veículo dado em alienação fiduciária. Extinção justificada do processo, sem o julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC, uma vez evidente a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07046048020228070014 1918012, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) Destarte, não localizado o veículo alienado fiduciariamente e inexistindo requerimento de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a extinção processual se impõe, porquanto verificada a ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Registro, por fim, que a extinção processual não decorre do abandono da causa (CPC, art.485, II e III), mas sim da ausência de pressuposto processual (CPC, art.485, IV), sendo prescindível, por conseguinte, a prévia intimação pessoal da parte. DISPOSITIVO Isso posto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar. Recolha-se o mandado. Baixe-se a restrição veicular. Custas processuais remanescentes pela parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 5002539-78.2025.8.08.0000

ID: 281823741

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002539-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YMPACTUS COMERCIAL S/A

Acórdão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002539-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA JOSE KODAMA AGRAVADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002539-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA JOSE KODAMA AGRAVADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM VALOR INFERIOR AO CONSTANTE EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Maria José Kodama contra decisão proferida em ação de impugnação de crédito na relação de credores da massa falida de Ympactus Comercial S/A, visando à anulação da sentença que habilitou crédito em valor inferior ao certificado judicialmente, sob alegação de ausência de fundamentação quanto à redução aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que habilitou crédito em montante inferior ao constante em certidão judicial transitada em julgado é nula por ausência de fundamentação adequada, conforme exigido pelo art. 93, IX, da CF/1988 e art. 11 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão judicial deve conter fundamentação expressa e adequada, permitindo o controle pelas partes e pela instância revisora, sob pena de nulidade, conforme preveem o art. 93, IX, da Constituição e o art. 11 do CPC. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação; esta última caracteriza nulidade absoluta, especialmente quando não esclarecidos os motivos técnicos e jurídicos que levaram à alteração de valores fixados em título judicial. No caso concreto, a sentença limitou-se a referir genericamente o parecer do administrador judicial e a atualização conforme art. 9º da LRF, sem enfrentar os fundamentos trazidos pela agravante, nem justificar adequadamente a desconsideração da certidão judicial de crédito, comprometendo o devido processo legal. A jurisprudência estabelece que decisões judiciais destituídas de fundamentação material violam o art. 489, § 1º, IV, do CPC e devem ser anuladas, com retorno dos autos à origem para novo pronunciamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A ausência de fundamentação material em sentença que altera valor de crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado configura nulidade absoluta, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e art. 489, § 1º, IV, do CPC, impondo a anulação da decisão para novo julgamento fundamentado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11 e 489, § 1º, IV; Lei nº 11.101/2005, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5019126-15.2024.8.08.0000, Rel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveira, j. 14.04.2025; TJES, Apelação Cível nº 0010531-26.2017.8.08.0011, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 20.02.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5002539-78.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: MARIA JOSÉ KODAMA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA JOSÉ KODAMA contra a decisão proferida nos autos da AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA RELAÇÃO DE CREDORES, movida em face da MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A, visando à correção do valor habilitado no Quadro Geral de Credores. A agravante se insurge em razão da decisão que habilitou o crédito em valor inferior ao apresentado, prolatada nos seguintes termos: Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos. Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 53.916,27 (cinquenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) em favor de Maria José Kodama, inserindo-a na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, lá notificando-se a AJ para que agregue à relação de credores a rubrica respectiva. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. O art. 93, IX da Constituição da República estabelece que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade(...)” e o art. 11, do Código de Processo Civil, dispõe que “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Trata-se de direito fundamental do jurisdicionado, garantidor do devido processo legal que, por sua vez, consiste em garantia imprescindível à completa realização do Estado Democrático de Direito. É certo que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, de modo que, diferentemente desta, aquela não enseja anulação da decisão. Ocorre que, no caso em análise, não há que se falar em fundamentação sucinta, mas sim ausência de fundamentação, pois a decisão recorrida não esclarece suficientemente os motivos que levaram à habilitação de valor inferior ao constante na certidão judicial de crédito. A sentença cita um parecer do Administrador Judicial, mas não justifica tecnicamente a alteração dos valores, se limitando a afirmar que a atualização promovida atendia aos requisitos legais, referindo-se genericamente ao artigo 9º da Lei nº 11.101/2005, sem, contudo, esclarecer de modo adequado as razões que levaram à fixação do crédito habilitado em valor inferior ao reconhecido em sentença judicial transitada em julgado. A decisão não enfrenta os fundamentos trazidos pela parte Agravante, relativos à suposta incongruência nos cálculos apresentados pelo administrador judicial, tampouco esclarece a base jurídica e fática para a desconsideração da certidão judicial de crédito emitida nos autos da liquidação de sentença. Dessa forma, a ausência de fundamentação material na sentença hostilizada inviabiliza não apenas o controle da decisão pelas partes e pela instância revisora, mas também compromete a higidez do devido processo legal, corolário do Estado Democrático de Direito. Acerca do tema os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO ANULADA. 1. Nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição da República, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”, sendo no mesmo sentido o art. 11, caput, do Código de Processo Civil. 2. No caso, a decisão recorrida limitou-se a deferir a inversão do ônus da prova, sem justificar a aplicação do CDC, nem evidenciar a motivação fática e jurídica das razões de decidir, o que configura ausência de fundamentação e enseja sua nulidade. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019126-15.2024.8.08.0000, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 14/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, declarando rescindido o contrato de locação e condenando os réus ao pagamento de valores em atraso, multa condominial e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação; (ii) examinar a alegada ilegitimidade dos recorrentes para a lide; (iii) avaliar se a responsabilidade dos apelantes está limitada ao vencimento do contrato; e (iv) analisar a suposta abusividade dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação, pois o magistrado de primeira instância não analisou as teses de defesa apresentadas pelos réus em contestação, notadamente a arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato de locação, a alegação de ilegitimidade, a limitação da responsabilidade e a abusividade dos juros de mora, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. O princípio do livre convencimento motivado (art. 370, parágrafo único, do CPC) não dispensa o dever de fundamentação expressa e adequada, conforme previsto no art. 93, IX, da CF/1988. 5. A aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC) não é cabível, pois o processo não foi regularmente instruído, sendo necessário o retorno dos autos à origem para exame das teses defensivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação adequada em sentença judicial, com omissão de análise de teses defensivas relevantes, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 370, parágrafo único, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 339; TJES, Apelação Cível nº 035140102431; TJES, Apelação Cível nº 024130055585; TJSP, AC nº 1006739-31.2021.8.26.0003; TRF4, AG nº 5024791-90.2023.4.04.0000 (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0010531-26.2017.8.08.0011, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 20/02/2025). In casu, por restar configurada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, impõe-se sua anulação, para que outra seja proferida, em conformidade com os ditames constitucionais e legais, analisando devidamente os argumentos e provas apresentados pelas partes. DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para anular a sentença proferida nos autos de origem, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, devidamente fundamentada, nos termos do artigo 489 do CPC e artigo 93, IX, da Constituição da República. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5002539-78.2025.8.08.0000

ID: 281823753

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002539-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE KODAMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO ANTONIO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002539-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA JOSE KODAMA AGRAVADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002539-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA JOSE KODAMA AGRAVADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM VALOR INFERIOR AO CONSTANTE EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Maria José Kodama contra decisão proferida em ação de impugnação de crédito na relação de credores da massa falida de Ympactus Comercial S/A, visando à anulação da sentença que habilitou crédito em valor inferior ao certificado judicialmente, sob alegação de ausência de fundamentação quanto à redução aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que habilitou crédito em montante inferior ao constante em certidão judicial transitada em julgado é nula por ausência de fundamentação adequada, conforme exigido pelo art. 93, IX, da CF/1988 e art. 11 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão judicial deve conter fundamentação expressa e adequada, permitindo o controle pelas partes e pela instância revisora, sob pena de nulidade, conforme preveem o art. 93, IX, da Constituição e o art. 11 do CPC. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação; esta última caracteriza nulidade absoluta, especialmente quando não esclarecidos os motivos técnicos e jurídicos que levaram à alteração de valores fixados em título judicial. No caso concreto, a sentença limitou-se a referir genericamente o parecer do administrador judicial e a atualização conforme art. 9º da LRF, sem enfrentar os fundamentos trazidos pela agravante, nem justificar adequadamente a desconsideração da certidão judicial de crédito, comprometendo o devido processo legal. A jurisprudência estabelece que decisões judiciais destituídas de fundamentação material violam o art. 489, § 1º, IV, do CPC e devem ser anuladas, com retorno dos autos à origem para novo pronunciamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A ausência de fundamentação material em sentença que altera valor de crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado configura nulidade absoluta, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e art. 489, § 1º, IV, do CPC, impondo a anulação da decisão para novo julgamento fundamentado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11 e 489, § 1º, IV; Lei nº 11.101/2005, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5019126-15.2024.8.08.0000, Rel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveira, j. 14.04.2025; TJES, Apelação Cível nº 0010531-26.2017.8.08.0011, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 20.02.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5002539-78.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: MARIA JOSÉ KODAMA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA JOSÉ KODAMA contra a decisão proferida nos autos da AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA RELAÇÃO DE CREDORES, movida em face da MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A, visando à correção do valor habilitado no Quadro Geral de Credores. A agravante se insurge em razão da decisão que habilitou o crédito em valor inferior ao apresentado, prolatada nos seguintes termos: Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos. Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 53.916,27 (cinquenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) em favor de Maria José Kodama, inserindo-a na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, lá notificando-se a AJ para que agregue à relação de credores a rubrica respectiva. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. O art. 93, IX da Constituição da República estabelece que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade(...)” e o art. 11, do Código de Processo Civil, dispõe que “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Trata-se de direito fundamental do jurisdicionado, garantidor do devido processo legal que, por sua vez, consiste em garantia imprescindível à completa realização do Estado Democrático de Direito. É certo que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, de modo que, diferentemente desta, aquela não enseja anulação da decisão. Ocorre que, no caso em análise, não há que se falar em fundamentação sucinta, mas sim ausência de fundamentação, pois a decisão recorrida não esclarece suficientemente os motivos que levaram à habilitação de valor inferior ao constante na certidão judicial de crédito. A sentença cita um parecer do Administrador Judicial, mas não justifica tecnicamente a alteração dos valores, se limitando a afirmar que a atualização promovida atendia aos requisitos legais, referindo-se genericamente ao artigo 9º da Lei nº 11.101/2005, sem, contudo, esclarecer de modo adequado as razões que levaram à fixação do crédito habilitado em valor inferior ao reconhecido em sentença judicial transitada em julgado. A decisão não enfrenta os fundamentos trazidos pela parte Agravante, relativos à suposta incongruência nos cálculos apresentados pelo administrador judicial, tampouco esclarece a base jurídica e fática para a desconsideração da certidão judicial de crédito emitida nos autos da liquidação de sentença. Dessa forma, a ausência de fundamentação material na sentença hostilizada inviabiliza não apenas o controle da decisão pelas partes e pela instância revisora, mas também compromete a higidez do devido processo legal, corolário do Estado Democrático de Direito. Acerca do tema os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO ANULADA. 1. Nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição da República, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”, sendo no mesmo sentido o art. 11, caput, do Código de Processo Civil. 2. No caso, a decisão recorrida limitou-se a deferir a inversão do ônus da prova, sem justificar a aplicação do CDC, nem evidenciar a motivação fática e jurídica das razões de decidir, o que configura ausência de fundamentação e enseja sua nulidade. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019126-15.2024.8.08.0000, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 14/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, declarando rescindido o contrato de locação e condenando os réus ao pagamento de valores em atraso, multa condominial e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação; (ii) examinar a alegada ilegitimidade dos recorrentes para a lide; (iii) avaliar se a responsabilidade dos apelantes está limitada ao vencimento do contrato; e (iv) analisar a suposta abusividade dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação, pois o magistrado de primeira instância não analisou as teses de defesa apresentadas pelos réus em contestação, notadamente a arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato de locação, a alegação de ilegitimidade, a limitação da responsabilidade e a abusividade dos juros de mora, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. O princípio do livre convencimento motivado (art. 370, parágrafo único, do CPC) não dispensa o dever de fundamentação expressa e adequada, conforme previsto no art. 93, IX, da CF/1988. 5. A aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC) não é cabível, pois o processo não foi regularmente instruído, sendo necessário o retorno dos autos à origem para exame das teses defensivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação adequada em sentença judicial, com omissão de análise de teses defensivas relevantes, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 370, parágrafo único, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 339; TJES, Apelação Cível nº 035140102431; TJES, Apelação Cível nº 024130055585; TJSP, AC nº 1006739-31.2021.8.26.0003; TRF4, AG nº 5024791-90.2023.4.04.0000 (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0010531-26.2017.8.08.0011, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 20/02/2025). In casu, por restar configurada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, impõe-se sua anulação, para que outra seja proferida, em conformidade com os ditames constitucionais e legais, analisando devidamente os argumentos e provas apresentados pelas partes. DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para anular a sentença proferida nos autos de origem, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, devidamente fundamentada, nos termos do artigo 489 do CPC e artigo 93, IX, da Constituição da República. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 1018786-86.2023.8.11.0002

ID: 320306377

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018786-86.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO HELEODORO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018786-86.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA RECORRIDA(S): OTAVIO BUENO DE ALME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018786-86.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA RECORRIDA(S): OTAVIO BUENO DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 274427358. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões no id. 193501394. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal – Via inadequada Na observância dos artigos 102, III e 105, III, ambos da Constituição Federal, é patente que a afronta a dispositivo constitucional não pode ser objeto de análise nesta via, sob pena de usurpação de competência do STF, uma vez que ao STJ cabe apenas pacificar a interpretação de dispositivo referente à lei federal. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA PELA CORTE LOCAL - SÚMULA 7 DO STJ. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO - SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, analisar eventual ofensa a norma constitucional, em face do disposto nos art. 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal. 2. A fundamentação para a condenação pelo crime de tráfico de drogas teve por base diversos elementos de prova, de modo que, para desconstituí-los, seria necessária a imersão na análise fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial - Súmula 7 do STJ. 4. A condenação pode ser fundamentada em depoimentos dos policiais, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade, conforme entendimento desta Corte Superior - Súmula 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.669.815/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) [g.n.] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para finas de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.682.562/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023.) [g.n.] Nesse aspecto, a suposta violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Recurso Especial constitui via inadequada para a análise da questão, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante a inobservância da inexistência de responsabilidade da alegada falha na prestação do serviço. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela falha na prestação do serviço e da prática de propaganda enganosa, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Os áudios juntados ao processo comprovam que a ré orientou expressamente o autor a suspender o pagamento das parcelas, sob a promessa de que promoveria uma "negociação especializada" para diminuir os encargos e viabilizar uma quitação mais vantajosa (Ids 264839290, 264839295, 264839297, 264839299, 264839301, 264839303 e 264839304). Na petição inicial há provas de que a empresa de assessoria divulga campanhas publicitárias amplas em canais televisivos, buscando criar perante o público uma imagem de credibilidade e segurança. Porém, na realidade a intenção é induzir o consumidor em erro quanto à natureza e às condições efetivas dos serviços prestados, pois anuncia reduções já previamente estipuladas nos valores de financiamentos. Não há demonstração efetiva da prestação dos serviços contratados, mas apenas registros internos desprovidos de confiabilidade, os quais são documentos unilaterais e sem força probatória. E mais, os áudios juntados aos autos revelam meros contatos superficiais de atendentes, limitados à consulta de valores de quitação, sem análise técnica ou discussão a respeito de juros abusivos, como prometido. Importante mencionar que o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública n. 1006739-89.2025.8.11.0041 visando à tutela dos interesses coletivos dos consumidores diante das irregularidades cometidas pela apelada, tais como a divulgação de propaganda enganosa, o não cumprimento de ofertas e outros comportamentos lesivos à coletividade. (...) No caso em análise, comprovou-se que a ré ofereceu ao autor condições irreais para quitação da dívida bancária (áudio anexado no Id. 264839290). Está satisfatoriamente caracterizada a prática de propaganda enganosa e a violação dos direitos do consumidor, parte vulnerável na relação. Ao sugerir a inadimplência como meio de facilitar a repactuação, promessa destituída de fundamento e que levou o autor a descumprir obrigações pactuadas, agiu em afronta ao princípio da boa-fé contratual. Embora a avença contenha cláusulas que alertem para os riscos do inadimplemento, os áudios transmitiram uma expectativa oposta, assegurando, inclusive, que o veículo não seria apreendido. Tal conduta fere o artigo 39, inciso IV, do CDC. Dessa forma, é inequívoco que a apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer resultado concreto ou êxito nas negociações, nem justificou a suspensão dos pagamentos, o que revela falha na execução contratual. (...) Quanto à indenização, para a configuração desse direito o CDC exige o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil objetiva (art. 14 - ato ilícito, nexo de causalidade e dano). [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a responsabilidade civil, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fática. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concluiu que houve falha na prestação de serviço pela cobrança indevida de bilhete de cinema e abordagem indiscriminada, resultando em dano indenizável, com base no acervo fático-probatório, incluindo exame de corpo de delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a análise do recurso especial demanda reexame de provas, o que atrairia a incidência da Súmula n. 7 do STJ; saber se houve falha na prestação de serviço que justifique a indenização por danos morais; (iii) saber se o recurso especial busca revisitar fatos ou reexaminar provas e a análise de questões de direito, e que não houve comprovação do dano e da culpa, além de negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, bastando a verificação do ato comissivo ou omissivo e do nexo causal, sem necessidade de demonstração de dolo ou culpa. 5. A decisão agravada foi mantida, pois a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Não foram comprovadas as hipóteses de exclusão do nexo causal, como culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, que poderiam afastar a responsabilidade da concessionária de serviço público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando a demonstração de dolo ou culpa. 2. A revisão de matéria fática é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 1.022, I e II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.734.648/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 342.496/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014. (AgInt no AREsp n. 2.556.965/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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