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M. De P. E. x J. E. S. C.

ID: 292622495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001894-06.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE P. E.

Polo Passivo:

J. E. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANK ZOCANTE DURANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001894-06.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001894-06.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: M. de P. E. - Apelado: J. E. S. C. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Nos termos do artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido decidiram: por maioria negaram provimento ao recurso. Com declaração de voto do 3º Juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO ONDE SE BUSCA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, NA QUANTIDADE E TEMPO PRESCRITOS, COM RENOVAÇÃO DE RECEITA MÉDICA TRIMESTRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MENOR ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA O FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA PELO ENTE PÚBLICO E SE HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.4. LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMAM A NECESSIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA PARA O MENOR, ALÉM DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA FAMÍLIA PARA ARCAR COM OS CUSTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É PRIORITÁRIO E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO. 2. A COMPROVAÇÃO MÉDICA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO JUSTIFICA SUA CONCESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT E § 1º; CPC, ART. 496, § 3º; ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; TJSP, SÚMULA Nº 65. TJSP, APELAÇÃO Nº 1016097-38.2021.8.26.0482, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 17/01/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1006816-58.2021.8.26.0482, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 22//08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Fernandes Junior (OAB: 411154/SP) (Procurador) - Frank Zocante Duranti (OAB: 241115/SP) - J. M. R. C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006816-24.2025.4.01.3400

ID: 308152693

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006816-24.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERA DE SOUSA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

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NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO

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GABRIEL VISOTO DE MATOS

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THALES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006816-24.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006816-24.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CICERA DE SOUSA MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, THALES FERREIRA - DF64619, GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Em atenção ao Id. 2176145449, verifico que a parte exequente deve comprovar o seu direito ao benefício previdenciário, com direito à regra da paridade, a fim de demonstrar que possui legitimidade para executar o título executivo transitado em julgado. Entende-se que se o falecimento do servidor ocorrer após a vigência da EC 41/2003, não tem o pensionista direito à paridade. Porém, a regra é excepcionada com a introdução da EC47/2005, que garantiu paridade às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados pelo art. 3º da EC 47, ou seja, para aqueles que tenham ingressado no serviço público até 16.12.98 e preencham os demais requisitos ali consignados: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Assim, intime-se a parte exequente para que junte aos autos a documentação necessária, tais como: o comprovante contendo a data de nascimento do servidor titular do direito, a data de ingresso no serviço público - para identificação do tempo de serviço - e a data da aposentadoria. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão para análise do Id. 2178990413. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Rio Claro Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x José Jesus Da Silva Transportes Me. e outros

ID: 313432387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006816-77.2015.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

JOSé JESUS DA SILVA TRANSPORTES ME. JOSé JESUS DA SIVA

Intimação

Advogados:

JULIANA LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ROSA DE CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006816-77.2015.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rio Claro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - José Jesus da Silva Transportes ME. - … Processo 1006816-77.2015.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rio Claro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - José Jesus da Silva Transportes ME. - - José Jesus da Siva - Vistos. Petição retro: indefiro. A suspensão do processo, na forma do art. 921, inciso III, do CPC, somente pode ser efetivada uma única vez, consoante iterativo entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Monitória. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Descabimento de novo pedido de suspensão do processo, que somente pode ocorrer uma única vez. Inteligência do art. 921, inc. III e parágrafos 2º e 4º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121085-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU PELA SEGUNDA VEZ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Conforme inteligência do art. 921, III e §1º, do CPC, bem como em consonância com o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça, a suspensão a que alude o referido artigo de Lei somente pode ocorrer em uma única oportunidade, não se admitindo novo deferimento dessa medida. Após ocorrida a suspensão da execução por ausência de bens, a frustração futura de medidas visando a satisfação do crédito exequendo enseja o mero arquivamento dos autos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078052-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de nova suspensão do processo executivo na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil Impossibilidade Hipótese em que já houve anterior suspensão do feito com base no mesmo fundamento Suspensão que, no caso, perdura pelo prazo máximo de um ano e, portanto, só pode ocorrer uma única vez, a fim de que a lide não se estenda indefinidamente Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014691-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Certificada eventual inércia por período superior a 30 dias, arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença, ou intime-se a parte exequente, via Carta AR Digital, para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC, caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ROSA DE CAMARGO DA SILVA (OAB 322737/SP), JULIANA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 228888/SP), CLAUDIA ROSA DE CAMARGO DA SILVA (OAB 322737/SP)

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Processo nº 1006816-98.2025.8.11.0041

ID: 280110710

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006816-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FONTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FONTANA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006816-98.2025.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME FONTAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006816-98.2025.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME FONTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por GUILHERME FONTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 25.405,12 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e doze centavos), referente às verbas sucumbenciais. Instada a manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor, a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte. A parte exequente manifestou renúncia do valor excedente a 100(cem) UPF para receber seu crédito através de RPV (ID 194236508). Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo de ID 184170477, bem como a renúncia ao valor excedente a 100(cem) UPF com relação ao valor da verba honorária, conforme manifestação de ID 194236508, para que se operem seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o valor do crédito com relação aos honorários advocatícios no montante de R$ 24.975,00 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais) o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no Art. 2º, §2º,II[1] do Provimento nº 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c art. 1º da lei 10.656/2017[2], razão pela qual determino ao Gestor Judiciário que proceda o cadastro e atualização dos valores junto ao sistema S.R.P. Após, expeça-se requisição de pequeno valor ao devedor para que proceda ao pagamento no prazo de 02(dois) meses, conforme o previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento Nº 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes. Expeça-se o necessário. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]Provimento nº 20/2020-CM: Art. 2° Será considerada requisição de pequeno valor - RPV, a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor (...)§ 2° Em caso de inexistência de lei, ou em caso de não observânciado art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: (...) II - 40 (quarenta) salários-mínimos se devedora a Fazenda Estadual (art. 87, inciso I, do ADCT/CF e art. 13, §§ 2° e 3°, inciso I, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009); [2] Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito.

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Processo nº 1006816-90.2024.8.11.0055

ID: 276622122

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006816-90.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

32.851.582 ADELSON VIEIRA DOS SANTOS ADELSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREISON SALAMON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006816-90.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ADELSON VIEIRA DOS SANTOS, 32.851.582 ADELSON VIEIRA DOS SANTOS LITISCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006816-90.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ADELSON VIEIRA DOS SANTOS, 32.851.582 ADELSON VIEIRA DOS SANTOS LITISCONSORTE: CONSTRUSSERRA CONSTRUCOES EIRELI - ME Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 191643994), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Executados: CONSTRUSSERRA CONSTRUCOES EIRELI - ME - CNPJ: 27.587.388/0001-25; b) Valor da execução: R$ 10.998,96 (dez mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Restando infrutífera a diligência, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/MT para que informe a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária no veículo acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO o pedido de inclusão do nome vida SERASAJUD. Se tratando de valor irrisório, intime-se a parte exequente para indicar bens passiveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, III do CPC. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Ruan Carlos Wambaster Soares Da Costa x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 325844142

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006816-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS WAMBASTER SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINCH BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS DE TECNOLOGIA LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JULIO DA SILVA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006816-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUAN CARLOS WAMBASTER SOARES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006816-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUAN CARLOS WAMBASTER SOARES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., FINCH BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS DE TECNOLOGIA LTDA. Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se que a sentença de ID 191792423, que julgou parcialmente os pedidos constantes da petição inicial, apresenta erro material quanto ao valor fixado a título de danos morais no dispositivo. Enquanto na fundamentação foi estipulado o montante de R$ 5.000,00, no dispositivo consta o valor de R$ 3.000,00, em desacordo com a parte motivada da sentença. Consoante entendimento consolidado no ordenamento jurídico, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que haja ofensa ao princípio da coisa julgada, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, reconheço a existência de erro material na sentença de Id. 191792423, razão pela qual determino a devida retificação, passando a constar corretamente o seguinte dispositivo: Onde se lê: “4- DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) DETERMINAR a expedição da carta de anuência do contrato de financiamento de nº 0242985137; b) CONDENAR o banco requerido ao pagamento dos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. RATIFICO a liminar deferida em Id. 183109055; (...)” Leia-se: “4- DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) DETERMINAR a expedição da carta de anuência do contrato de financiamento de nº 0242985137; b) CONDENAR o banco requerido ao pagamento dos danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. RATIFICO a liminar deferida em Id. 183109055; (...)” Ademais, considerando que a sentença de ID 198427085 ainda não transitou em julgado, fica postergada a análise do pedido de alvará. Determino que, após o trânsito em julgado da referida sentença, a parte Executada efetue o pagamento do saldo remanescente da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o valor anteriormente depositado foi inferior ao montante devido. O não pagamento voluntário acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) e a realização de penhora, nos termos do artigo 523, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1006816-71.2023.4.01.3504

ID: 334838673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006816-71.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON MORAES MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYCON PEREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006816-71.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006816-71.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVERTON MORAES MIRANDA Advogado(s) do reclamante: MAYCON PEREIRA FERNANDES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006816-15.2025.8.26.0451

ID: 309164917

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006816-15.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VERONEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CALDERAN RODRIGUES

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GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA JÚNIOR

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Processo 1006816-15.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Veronez da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1006816-15.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Veronez da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):LEANDRA REGINA MATIMOTO PASCALE (CPF: 251.630.648-27) (lematimoto@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA JÚNIOR (OAB 363529/SP), MARIANA CALDERAN RODRIGUES (OAB 513884/SP)

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Processo nº 1006816-42.2021.4.01.3504

ID: 338327845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006816-42.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILIAM CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GARDENIA MORGANA FRAGA

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ISABELLA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006816-42.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006816-42.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILIAM CESAR DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ISABELLA SILVA MELO, GARDENIA MORGANA FRAGA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006816-71.2021.8.26.0510

ID: 293476795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006816-71.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BELLAN ROSSIN LUIZ HENRIQUE ROSSI JúNIOR PEDRO BELLAN ROSSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA REGINA DE ARRUDA SILVESTRE

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Processo 1006816-71.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiz Henrique Rossi Júnior - Leonardo Bellan Rossin - - Pedro Bellan Rossin - Vistos. Concedo os benefícios da grat… Processo 1006816-71.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiz Henrique Rossi Júnior - Leonardo Bellan Rossin - - Pedro Bellan Rossin - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento comum dos bens deixados por Priscila Bellan Rossi, com declarações e partilha consensuais a fls. 54/59, na forma da lei (arts. 664, 665 e 667, todos do Código de Processo Civil), que obteve a aprovação do Ministério Público. Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência , expeça-se Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. Não cabe expedição de alvará para retirar a falecida do quadro societário da empresa. Com a homologação da partilha, as quotas são transferidas aos sucessores constantes do plano de partilha, bastando levar a registro o formal de partilha. Não cabe partilha de saldo de conta bancária em nome da empresa limitada, pois integra patrimônio da pessoa jurídica. Cabe apenas - como houve - a partilha das quotas deixadas pela falecida. Defiro a expedição de alvará(s) para que seja autorizada a alienação do Toyota/Corolla GlI 18 CVT - ano 2017 - ano modelo 2018 - Placa FIW0927 - RENAVAM 01134775900 - por 90% do valor da tabela FIPE para o mês de realização do negócio. O(a) inventariante deverá apresentar ao tabelião, no ato, o comprovante do depósito da parte do menor (50% do preço de venda) em conta judicial vinculada a este feito, sem o quê o reconhecimento da firma não poderá ser feito. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Dê-se ciência ao Ministério Público. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: MARTA REGINA DE ARRUDA SILVESTRE (OAB 217663/SP), MARTA REGINA DE ARRUDA SILVESTRE (OAB 217663/SP), MARTA REGINA DE ARRUDA SILVESTRE (OAB 217663/SP)

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