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"1006816-06.2023.8.26.0606" - Resultados da Busca

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Syene Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 326374853

Tribunal: TJBA Órgão: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0535611-51.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KARINE DE MELO RUBACK LEONARDO RAPHAEL LAMOGLIA SCARABELLI LINDIARA DAS NEVES DE JESUS MARIA DE FATIMA DA HORA PARENTE DE CARVALHO MAURICIO SANTANA PACHECO RUBENIA LINS DANTAS

Polo Passivo:

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO PIRES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO VIEIRA MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS LAZARO DE OLIVEIRA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br Processo nº : 0535611-51.2014.8.05.0001 Classe - Assunto : [Perdas e Danos, Execução - Cumprimento de Sentença] Requerente : EXEQUENTE: RUBENIA LINS DANTAS Requerido : EXECUTADO: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que terceiros estranhos ao processo e, supostamente interessados, apresentaram petição nos autos, alegando prejuízo no processo (IDs 503334003 e 504486411). Com efeito, o supracitado pedido apresentado por terceiro através de simples petição nos autos se constitui em via eleita inadequada, tendo em vista que a tutela de direito de terceiro não integrante da relação processual deve ocorrer por meio de embargos de terceiros. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS DE TERCEIROS - SIMPLES PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO REFORMADA. - Havendo constrição de verbas supostamente de terceiros, indevida sua liberação por mera manifestação, sendo necessário o procedimento adequado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1006816-07.2024 .8.13.0000 1.0000 .23.248688-6/003, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024). Diante, contudo, do Princípio da Celeridade e da manifestação anterior (Id 491309093), constatada a ausência de vínculo entre os imóveis embargados e o objeto da execução, bem como considerando a anuência da exequente, determino a liberação das unidades da restrição de indisponibilidade imposta no presente feito, bem como as demais unidades que não são objeto da penhora nos presentes autos. Deverá o cartório proceder com a retirada da indisponibilidade. Determino, ainda, a reiteração de expedição de ofício ao Banco Santander com todas as informações disponíveis e necessárias para as respostas solicitadas por este Juízo(Id 505182486), tendo em vista o quanto alegado à ID 504593822. Em relação aos cancelamentos das indisponibilidades, atuais e deliberadas, observe-se o informado no Id 502413969. Ao cartório para diligências. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

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Bunge Alimentos S/A e outros x Fabiano Guilherme Rieger e outros

ID: 304752572

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 8002709-06.2025.8.05.0154

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A COFCO INTERNATIONAL BRASIL FAZENDA FLOR DA ESPERANÇA SEMEAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Polo Passivo:

FABIANO GUILHERME RIEGER HELMUTH RIEGER

Decisão

Advogados:

MARCIO ROGERIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8002709-06.2025.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8002709-06.2025.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: SEMEAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) REQUERIDO: FABIANO GUILHERME RIEGER e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por Semear Comercial Agrícola Ltda em face de Fabiano Guilherme Rieger e Helmuth Rieger, na qual foi deferido o arresto de 1.836.000 kg de soja em grãos. Sinova Inovações Agrícolas S/A apresentou petição (ID. 504789468) requerendo a liberação de 19.200 sacas de soja arrestadas, alegando ser terceira interessada com direito real sobre o produto. Sustenta que financiou a formação da lavoura do requerido Fabiano Guilherme Rieger para a safra 2024/2025 e que este emitiu a CPR nº 217/2024, com penhor em primeiro grau sobre a totalidade das 19.200 sacas produzidas nas fazendas Flor da Esperança, no município de São Desidério/BA, devidamente registrado em favor da peticionante. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A pretensão da peticionante, consistente na liberação imediata dos grãos arrestados sob alegação de direito real preexistente, não pode ser apreciada por mera petição incidental nos presentes autos. A ordem jurídica brasileira estabelece procedimento específico para a defesa de direitos de terceiros afetados por constrição judicial, qual seja, os embargos de terceiro, que possuem natureza jurídica de ação autônoma, consoante art. 674 do CPC. A exigência de ação autônoma para a discussão de direito real de terceiro sobre bem constrito judicialmente não constitui mero formalismo processual, mas mecanismo que assegura o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa a todos os envolvidos. Isso porque, por meio dos embargos de terceiro, com sua cognição própria, permite-se que tanto a parte que obteve a constrição quanto o terceiro que alega direito sobre o bem possam produzir provas e apresentar argumentos de forma ampla e adequada. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS DE TERCEIROS - SIMPLES PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO REFORMADA. - Havendo constrição de verbas supostamente de terceiros, indevida sua liberação por mera manifestação, sendo necessário o procedimento adequado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1006816-07.2024 .8.13.0000 1.0000 .23.248688-6/003, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Natureza jurídica . Autônoma. Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado. Inobservância do procedimento legal. Recurso desprovido . [...] III . Razões de decidir 3. Os embargos de terceiro possuem natureza jurídica de ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência no Juízo em que ordenada a constrição e processados em autos próprios, conforme dispõe expressamente o art. 676, caput, do CPC. 4 . A apresentação de simples petição denominada "embargos de terceiro" diretamente nos autos do cumprimento de sentença não supre a exigência legal de formulação com os requisitos de petição inicial, distribuição e autuação em apartado, inviabilizando o reconhecimento do instrumento como ação válida. 5. A rejeição da medida não viola o contraditório ou a ampla defesa, pois não houve cumprimento do procedimento legalmente previsto, sendo incabível o reconhecimento de nulidade processual, porque fundada em erro da própria parte embargante. 6 . A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que os embargos de terceiro não constituem mero incidente processual, mas ação própria e independente, apta a gerar coisa julgada material, razão pela qual sua formalização inadequada compromete sua admissibilidade. [...] (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23708677120248260000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Nessa toada, a simples petição nos autos principais não permite o desenvolvimento regular do contraditório nem a adequada instrução probatória, prejudicando a parte autora que obteve o arresto, a qual tem direito de se defender adequadamente das alegações do terceiro interessado, mediante procedimento que garanta isonomia processual entre as partes. Assim, para que a pretensão da peticionante seja adequadamente analisada, é imprescindível que sejam manejados embargos de terceiro, instrumento processual apropriado para discutir a garantia real aventada. Diante do exposto, rejeito o pedido de liberação de grãos arrestados formulado por SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S/A, em razão da inadequação da via eleita, facultando-lhe a apresentação de embargos de terceiro, que deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos da legislação processual civil. Por fim, reitero o cumprimento da decisão anterior. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Bunge Alimentos S/A e outros x Fabiano Guilherme Rieger e outros

ID: 321473157

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 8002709-06.2025.8.05.0154

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A COFCO INTERNATIONAL BRASIL FAZENDA FLOR DA ESPERANÇA SEMEAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Polo Passivo:

FABIANO GUILHERME RIEGER HELMUTH RIEGER

Decisão

Advogados:

MARCIO ROGERIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8002709-06.2025.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8002709-06.2025.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: SEMEAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) REQUERIDO: FABIANO GUILHERME RIEGER e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por Semear Comercial Agrícola Ltda em face de Fabiano Guilherme Rieger e Helmuth Rieger, na qual foi deferido o arresto de 1.836.000 kg de soja em grãos. Sinova Inovações Agrícolas S/A apresentou petição (ID. 504789468) requerendo a liberação de 19.200 sacas de soja arrestadas, alegando ser terceira interessada com direito real sobre o produto. Sustenta que financiou a formação da lavoura do requerido Fabiano Guilherme Rieger para a safra 2024/2025 e que este emitiu a CPR nº 217/2024, com penhor em primeiro grau sobre a totalidade das 19.200 sacas produzidas nas fazendas Flor da Esperança, no município de São Desidério/BA, devidamente registrado em favor da peticionante. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A pretensão da peticionante, consistente na liberação imediata dos grãos arrestados sob alegação de direito real preexistente, não pode ser apreciada por mera petição incidental nos presentes autos. A ordem jurídica brasileira estabelece procedimento específico para a defesa de direitos de terceiros afetados por constrição judicial, qual seja, os embargos de terceiro, que possuem natureza jurídica de ação autônoma, consoante art. 674 do CPC. A exigência de ação autônoma para a discussão de direito real de terceiro sobre bem constrito judicialmente não constitui mero formalismo processual, mas mecanismo que assegura o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa a todos os envolvidos. Isso porque, por meio dos embargos de terceiro, com sua cognição própria, permite-se que tanto a parte que obteve a constrição quanto o terceiro que alega direito sobre o bem possam produzir provas e apresentar argumentos de forma ampla e adequada. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS DE TERCEIROS - SIMPLES PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO REFORMADA. - Havendo constrição de verbas supostamente de terceiros, indevida sua liberação por mera manifestação, sendo necessário o procedimento adequado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1006816-07.2024 .8.13.0000 1.0000 .23.248688-6/003, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Natureza jurídica . Autônoma. Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado. Inobservância do procedimento legal. Recurso desprovido . [...] III . Razões de decidir 3. Os embargos de terceiro possuem natureza jurídica de ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência no Juízo em que ordenada a constrição e processados em autos próprios, conforme dispõe expressamente o art. 676, caput, do CPC. 4 . A apresentação de simples petição denominada "embargos de terceiro" diretamente nos autos do cumprimento de sentença não supre a exigência legal de formulação com os requisitos de petição inicial, distribuição e autuação em apartado, inviabilizando o reconhecimento do instrumento como ação válida. 5. A rejeição da medida não viola o contraditório ou a ampla defesa, pois não houve cumprimento do procedimento legalmente previsto, sendo incabível o reconhecimento de nulidade processual, porque fundada em erro da própria parte embargante. 6 . A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que os embargos de terceiro não constituem mero incidente processual, mas ação própria e independente, apta a gerar coisa julgada material, razão pela qual sua formalização inadequada compromete sua admissibilidade. [...] (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23708677120248260000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Nessa toada, a simples petição nos autos principais não permite o desenvolvimento regular do contraditório nem a adequada instrução probatória, prejudicando a parte autora que obteve o arresto, a qual tem direito de se defender adequadamente das alegações do terceiro interessado, mediante procedimento que garanta isonomia processual entre as partes. Assim, para que a pretensão da peticionante seja adequadamente analisada, é imprescindível que sejam manejados embargos de terceiro, instrumento processual apropriado para discutir a garantia real aventada. Diante do exposto, rejeito o pedido de liberação de grãos arrestados formulado por SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S/A, em razão da inadequação da via eleita, facultando-lhe a apresentação de embargos de terceiro, que deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos da legislação processual civil. Por fim, reitero o cumprimento da decisão anterior. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Marcio Rogerio De Souza e outros x Bunge Alimentos S/A e outros

ID: 331424498

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 8002709-06.2025.8.05.0154

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO DE SOUZA SEMEAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A COFCO INTERNATIONAL BRASIL FABIANO GUILHERME RIEGER FAZENDA FLOR DA ESPERANÇA HELMUTH RIEGER SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A SUZANA WONG DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA WONG DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8002709-06.2025.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8002709-06.2025.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: SEMEAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) REQUERIDO: FABIANO GUILHERME RIEGER e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por Semear Comercial Agrícola Ltda em face de Fabiano Guilherme Rieger e Helmuth Rieger, na qual foi deferido o arresto de 1.836.000 kg de soja em grãos. Sinova Inovações Agrícolas S/A apresentou petição (ID. 504789468) requerendo a liberação de 19.200 sacas de soja arrestadas, alegando ser terceira interessada com direito real sobre o produto. Sustenta que financiou a formação da lavoura do requerido Fabiano Guilherme Rieger para a safra 2024/2025 e que este emitiu a CPR nº 217/2024, com penhor em primeiro grau sobre a totalidade das 19.200 sacas produzidas nas fazendas Flor da Esperança, no município de São Desidério/BA, devidamente registrado em favor da peticionante. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A pretensão da peticionante, consistente na liberação imediata dos grãos arrestados sob alegação de direito real preexistente, não pode ser apreciada por mera petição incidental nos presentes autos. A ordem jurídica brasileira estabelece procedimento específico para a defesa de direitos de terceiros afetados por constrição judicial, qual seja, os embargos de terceiro, que possuem natureza jurídica de ação autônoma, consoante art. 674 do CPC. A exigência de ação autônoma para a discussão de direito real de terceiro sobre bem constrito judicialmente não constitui mero formalismo processual, mas mecanismo que assegura o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa a todos os envolvidos. Isso porque, por meio dos embargos de terceiro, com sua cognição própria, permite-se que tanto a parte que obteve a constrição quanto o terceiro que alega direito sobre o bem possam produzir provas e apresentar argumentos de forma ampla e adequada. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS DE TERCEIROS - SIMPLES PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO REFORMADA. - Havendo constrição de verbas supostamente de terceiros, indevida sua liberação por mera manifestação, sendo necessário o procedimento adequado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1006816-07.2024 .8.13.0000 1.0000 .23.248688-6/003, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Natureza jurídica . Autônoma. Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado. Inobservância do procedimento legal. Recurso desprovido . [...] III . Razões de decidir 3. Os embargos de terceiro possuem natureza jurídica de ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência no Juízo em que ordenada a constrição e processados em autos próprios, conforme dispõe expressamente o art. 676, caput, do CPC. 4 . A apresentação de simples petição denominada "embargos de terceiro" diretamente nos autos do cumprimento de sentença não supre a exigência legal de formulação com os requisitos de petição inicial, distribuição e autuação em apartado, inviabilizando o reconhecimento do instrumento como ação válida. 5. A rejeição da medida não viola o contraditório ou a ampla defesa, pois não houve cumprimento do procedimento legalmente previsto, sendo incabível o reconhecimento de nulidade processual, porque fundada em erro da própria parte embargante. 6 . A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que os embargos de terceiro não constituem mero incidente processual, mas ação própria e independente, apta a gerar coisa julgada material, razão pela qual sua formalização inadequada compromete sua admissibilidade. [...] (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23708677120248260000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Nessa toada, a simples petição nos autos principais não permite o desenvolvimento regular do contraditório nem a adequada instrução probatória, prejudicando a parte autora que obteve o arresto, a qual tem direito de se defender adequadamente das alegações do terceiro interessado, mediante procedimento que garanta isonomia processual entre as partes. Assim, para que a pretensão da peticionante seja adequadamente analisada, é imprescindível que sejam manejados embargos de terceiro, instrumento processual apropriado para discutir a garantia real aventada. Diante do exposto, rejeito o pedido de liberação de grãos arrestados formulado por SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S/A, em razão da inadequação da via eleita, facultando-lhe a apresentação de embargos de terceiro, que deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos da legislação processual civil. Por fim, reitero o cumprimento da decisão anterior. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1006816-06.2023.8.26.0606"

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Syene Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

Bunge Alimentos S/A e outros x Fabiano Guilherme Rieger e outros

Bunge Alimentos S/A e outros x Fabiano Guilherme Rieger e outros

Marcio Rogerio De Souza e outros x Bunge Alimentos S/A e outros