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Processo nº 1006816-22.2024.8.11.0013

ID: 276779633

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006816-22.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN FAGUNDES PEREIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Nº do processo: 1006816-22.2024.8.11.0013 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE RÉ: JEAN FAGUNDES PEREIRA …

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Processo nº 1006816-22.2024.8.11.0013

ID: 328757388

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006816-22.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN FAGUNDES PEREIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006816-22.2024.8.11.0013. Vistos. Em juízo de admissibilidade, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO (id. 199393257), em s…

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Processo nº 1006816-52.2024.8.11.0003

ID: 315360738

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006816-52.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006816-52.2024.8.11.0003 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente: BANCO SANTANDER…

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Processo nº 1006816-49.2024.8.11.0004

ID: 276420367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006816-49.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALENCAR BARROS CARBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Processo nº 1006816-49.2024.8.11.0004

ID: 260531815

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006816-49.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VILHENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Processo nº 1006816-22.2024.8.11.0013

ID: 259307841

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006816-22.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN FAGUNDES PEREIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 22 de abril de 2025 – 11h30min DADOS DO PROCESSO Ação Penal – Procedimento Ordinário Pj…

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A. T. M. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327183944

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006816-23.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. T. M. JORDANA TONIAL TEREZINHA DURIGON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALBERTO SANTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006816-23.2024.8.11.0045. EXEQUENTE: JORDANA TONIAL, A. T. M., TEREZINHA DURIGON EXECUTADO: AZUL LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006816-23.2024.8.11.0045. EXEQUENTE: JORDANA TONIAL, A. T. M., TEREZINHA DURIGON EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. 1. Recebo e defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença (Id. 200869121), cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, figurando como Exequente JORDANA TONIAL, A. T. M. E TEREZINHA DURIGON e como executado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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A. T. M. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 338616753

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006816-23.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. T. M. JORDANA TONIAL TEREZINHA DURIGON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALBERTO SANTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006816-23.2024.8.11.0045. EXEQUENTE: JORDANA TONIAL, A. T. M., TEREZINHA DURIGON EXECUTADO: AZUL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006816-23.2024.8.11.0045. EXEQUENTE: JORDANA TONIAL, A. T. M., TEREZINHA DURIGON EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. 1. Defiro o pedido formulado pela parte Autora/Exequente, por meio da petição de Id. 202374884, para determinar a liberação dos valores constritos/depositados nos autos e seus rendimentos (se houverem). 2. Demais a mais, este cumprimento da sentença deve ser extinto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor. José Miguel Garcia Medina (in Execução. São Paulo: RT, 2011, 2ª ed., pg. 31) leciona que “a tutela jurisdicional executiva, portanto, consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado.”. Daí por que havendo o pagamento (cumprimento) da obrigação pelo devedor, de rigor a extinção da execução, com solução de mérito, ex vi do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, de aplicação ao cumprimento de sentença, a teor dos artigos 513 e art. 771, daquele diploma legal. Isso porque, instada se manifestar a parte Autora/Exequente, por meio da petição de Id. 202374884, pugnou pelo levantamento dos valores, não se opondo ao pedido de extinção do feito, formulado pela parte Requerida/Executada, por meio da petição de Id. 201544795. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c 771, ambos, do Código de Processo Civil. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Expeça-se o alvará de levantamento do(s) valore(s) constrito(s) nos autos, determinado no item 1, conforme dados bancários apresentados no Id. 202374884. b) Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006816-50.2023.8.11.0015

ID: 327491114

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006816-50.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES PICOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO ALVES PICOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1006816-50.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: RONALDO ALVES PICOLI POLO PASSIVO: ROSELIA ROCHA DE SOUSA Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1006816-50.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: RONALDO ALVES PICOLI POLO PASSIVO: ROSELIA ROCHA DE SOUSA Vistos. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Em que pese, ao pedido de suspensão do feito, verifica-se a impossibilidade de sua aplicação no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios regentes deste Juízo como a celeridade e a economia processual, a teor do art. 2º da Lei 9099/95, sendo o caso de extinção, a teor do artigo 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo". Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Diante do requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Ruan Carlos Wambaster Soares Da Costa x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 311332452

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006816-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS WAMBASTER SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINCH BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS DE TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JULIO DA SILVA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006816-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUAN CARLOS WAMBASTER SOARES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006816-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUAN CARLOS WAMBASTER SOARES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., FINCH BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS DE TECNOLOGIA LTDA. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Id. 192932072, onde o embargante alega existência contradição. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Fundamento e Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas, a teor do que dispõe o art. 1022, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência de qualquer vício. O embargante alega existência de contradição, alegando ausência de inercia ao disponibilizar carta de anuência. Ressalta que não tinha responsabilidade pela emissão da carta de anuência. Ao contrário do defendido pelo embargante a decisão foi clara quanto à observância dos pontos relevantes dentre eles Id. 182782443 e Id. 182782447, que demostram a solicitação da carta de anuência. Percebe-se, portanto, que a decisão proferida não possui nenhuma contradição ou omissão e que os embargos de declaração foram interpostos com o exclusivo objetivo de rediscutir a decisão proferida, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico. Nesta toada, convém frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não de substituição ou rediscussão da decisão, devendo a irresignação da parte ser veiculada por meio do recurso adequado. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença como foi lançada. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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