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J T Pacini Transportes x Rodobens Administradora De Consórcios Ltda e outros

ID: 326093673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-18.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J T PACINI TRANSPORTES

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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RICARDO GAZZI

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CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS

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Processo 1006865-18.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J T Pacini Transportes - R… Processo 1006865-18.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J T Pacini Transportes - Rodobens Administradora de Consórcios LTDA - - Scania Administradora de Consórcios Ltda. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc, I do CPC, extingo o processo (art. 316 do CPC), com resolução de mérito e julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais e o faço para CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 5.000,00, a titulo de danos morais, atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da mesma data. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Julgo EXTINTO o processo em relação ao pedido de obrigação de fazer consistente na baixa do gravame, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da condenação, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art.1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso,sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês. Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016,notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado,quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód.61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila deProcessos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro(art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 14 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS (OAB 147931/SP)

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Processo nº 1008271-58.2025.8.26.0566

ID: 326473748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008271-58.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA RAMOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO MARCHESIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008271-58.2025.8.26.0566 - Petição Cível - Fatos Jurídicos - Lucilene de Oliveira Ramos Me - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por LUCILENE DE OLIVEIRA RAMOS ME,… Processo 1008271-58.2025.8.26.0566 - Petição Cível - Fatos Jurídicos - Lucilene de Oliveira Ramos Me - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por LUCILENE DE OLIVEIRA RAMOS ME, representada por LUCILENE DE OLIVEIRA RAMOS contra o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. Sustenta a autora, em síntese, inexistência de fato gerador da taxa de licença de localização e funcionamento, em relação aos exercícios de 2016 a 2024, uma vez que a empresa encerrou suas atividades comerciais neste Município e teve sua Inscrição Estadual nº 637.231.800.119 cassada por inatividade presumida, em 31 de dezembro de 2015. Relata que parte do débito (referente 2019/2021) está sendo cobrado na execução fiscal nº 1513475-94.2023.8.26.0566, em tramite por esta Vara da Fazenda. Alega que, apesar da evidente inatividade, a Prefeitura Municipal de São Carlos/SP persiste na cobrança da TLF, o que se mostra flagrantemente ilegal e abusivo. Requer a tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos períodos de 2016 a 2024, bem como da suspensão do processo 1513475-94.2023.8.26.0566. É o relatório. Fundamento e Decido. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Os documentos que acompanham a inicial, notadamente a Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp (fl.12) e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl.14) sinalizam que a empresa encerrou suas atividades no ano de 2015 (fl. 12: Inapta - data início da inatividade: 31/12/2015 e fl. 14: Inapta: data da situação cadastral em 09/01/2019), não havendo, portanto, razão jurídica a determinar o lançamento dos tributos em questão, a partir da referida data. Neste sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Willian Junio Silva de Souza ME contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução fiscal devido à inatividade da empresa embargante. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência do fato gerador da taxa de fiscalização e funcionamento nos exercícios de 2019 a 2022, considerando a alegação de inatividade da empresa, bem como ao fechamento dos estabelecimentos durante a pandemia de Covid-19. III.Razões de Decidir 3. A taxa de fiscalização e funcionamento é fundamentada no poder de polícia, conforme previsto na legislação municipal, não exigindo comprovação de efetiva fiscalização. 4. Ocorre que a documentação trazida aos autos revela que a sociedade, que tem como objeto social o aluguel de campo para jogos de futebol (fls. 26/27), encerrou suas atividades em 15/04/2021 (fls. 25/28). 5. A desatualização do cadastro municipal não autoriza a cobrança de tributos sobre fato gerador inexistente, sendo relevante apenas para eventual aplicação de multa. 6. Manutenção da cobrança em relação aos exercícios de 2019 e 2020, uma vez que a taxa de fiscalização é exigível mesmo durante o período das restrições impostas pela Covid-19, dada a atividade fiscalizatória realizada pelo Município. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido, anulando-se os débitos tributários relativos aos exercícios de 2021 e 2022, mantidos os lançamentos dos exercícios de 2019 e 2020.Tese de julgamento:1. A inatividade da empresa impede a cobrança de tributos sobre fato gerador inexistente. 2. A desatualização cadastral não autoriza a cobrança de taxas sobre funcionamento hipotético. 3. A restrição imposta pela Covid-19 não impede a cobrança do tributo. Legislação Citada: CF/1988, art. 145, II; CTN, arts. 77 e 78; CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1320125 / MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2012; TJSP, Apelação Cível 1000856-70.2022.8.26.0132, Rel. Raul De Felice, j. 16/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1000350-85.2022.8.26.0620, Rel. Amaro Thomé, j. 26/04/2023.(TJSP;Apelação Cível 1006865-03.2024.8.26.0189; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxas de Licença e Funcionamento Município de São José dos Campos. I Fato gerador do tributo não comprovado Lançamento efetuado com base em simples cadastro municipal Impossibilidade Ausência de prova pela Municipalidade da prestação de serviço pelo executado A ausência de atualização do cadastro municipal não justifica a cobrança do tributo. II Honorários Sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, § 3º e § 11 do Código de Processo Civil. III Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução fiscal, ante a ausência de fato gerador dos tributos, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262261-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) g.n. "Embargos à execução. ISS e Taxa de Licença e Fiscalização. Município de Presidente Epitáfio. Empresa inativa desde 2006. Comprovação por meio de declarações de inatividade Simples Nacional. Ausência de comunicação ao Município. Descumprimento de obrigação acessória que não justifica a cobrança do tributo. Sentença de procedência. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1001544-96.2015.8.26.0481; Relator (a):Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019). Ante o exposto e, não existindo o risco de irreversibilidade do provimento, que pode ser revogado a qualquer momento, defiro os efeitos da tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado (exercícios de 2016 a 2024), até ulterior decisão. Certifique-se nas execuções fiscais nºs 1507540-15.2019 e 1513475-94.2023 (fl.17). Por se mostrar infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação, cite-se e intime-se o Município de São Carlos para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. A análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita é despicienda nesse momento processual, tendo em vista que o artigo 54, da Lei nº 9.099/95 dispensa o pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição. Portanto, a questão apenas será analisada em caso de eventual interposição de recurso. Intime(m)-se. São Carlos, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCOS ROBERTO MARCHESIM (OAB 381059/SP)

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Processo nº 1009127-09.2025.8.26.0344

ID: 306183990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009127-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAIS VALENCISE HIDALGO GARBELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANDRE LOPES FURLAN

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Processo 1009127-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais Valencise Hidalgo Garbelini - Vistos, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VALENCISE HIDALGO GA… Processo 1009127-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais Valencise Hidalgo Garbelini - Vistos, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VALENCISE HIDALGO GARBELINI em face do REITOR DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA (UNIMAR), Dr. Márcio Mesquita Serva, com o objetivo de assegurar o direito de matrícula e frequência regular no 07º termo do curso de Medicina Veterinária. É a síntese. Decido. A Justiça Estadual não é competente para conhecimento e apreciação do presente mandado de segurança. Com efeito, no caso vertente, o mandado de segurança foi impetrado contra ato de Reitor de curso superior de Universidade Privada, no exercício da delegação federal. Pois bem. A jurisprudência é no sentido de que a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade coatora, por força de delegação do poder público federal, é da Justiça Federal. Prescreve o artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 que compete aos Juízes Federais processar e julgar os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de autoridade federal. No caso em tela, muito embora se trate de Reitor de Faculdade de Universidade Privada, este se configura verdadeiro longa manus do Poder Público Federal, de modo que a Justiça Estadual não é competente para conhecimento e julgamento do presente caso. Neste sentido, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que 'tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal'. 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 'restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham conseqüência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada'. 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na 'mens legis'. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define 'autoridade federal' para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: 'Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada'. 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: 'Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais'. 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, 'ratione personae', sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua rematrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR entidade particular de ensino superior o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante (STJ; CC n° 108466/RS; Relator Ministro Castro Meira; Primeira Sessão; Dje. 01.03.2010). Na esteira do entendimento supra, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado também já decidiu: ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. Mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular. Autor que pretende a rematrícula no curso de medicina. Justiça Estadual que é incompetente para a análise do feito. Competência da Justiça Federal. Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal (TJSP; Apelação Cível nº 1000105-55.2020.8.26.0067; Rel. Des. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; julgado em 23/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Decisão agravada que deferiu a liminar para autorizar a impetrante a participar do vestibular da Universidade São Francisco, por meio de prova on line, ou, alternativamente, através de prova presencial - Insurgência - Não conhecimento - Ato questionado que foi praticado por reitor de universidade privada, que integra o sistema federal de ensino, agindo, assim, por delegação da União, nos termos da Lei nº 9.394/96 - Incidência do artigo 109, inciso VIII, da Constituição da República - Competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do presente recurso - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte Paulista - Recurso não conhecido, com determinação de remessa (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2180684-85.2020.8.26.0000; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; julgado em 15/08/2020). MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, por caracterizar ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Inteligência do art. 109, I e VIII da CF e art. 113, § 2° do CPC. Recurso não conhecido, com declaração de nulidade dos atos decisórios do Juízo Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Apelação Cível nº 1006865-76.2019.8.26.0189; Rel. Des. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; julgado em 20/07/2020). Pelo exposto, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento e apreciação do presente mandado de segurança, não restando alternativa senão a de determinar a remessa a uma das Varas da Justiça Federal desta Comarca. Às anotações, providenciando o Cartório a remessa com as homenagens de praxe, depois de decorrido o prazo de eventual recurso. Intime-se. - ADV: MARCO ANDRE LOPES FURLAN (OAB 150842/SP)

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Processo nº 1006865-19.2025.8.26.0625

ID: 306551129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006865-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DO N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON RODRIGUES BARBOSA

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Processo 1006865-19.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.N.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2) A ação de divórcio é de caráter personalíssimo… Processo 1006865-19.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.N.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2) A ação de divórcio é de caráter personalíssimo, pois o seu pedido somente cabe aos cônjuges como se depreende do art. 1.582 do Código Civil. Cumpre assinalar que a legitimação para a causa decorrer do envolvimento no conflito de interesses. Nesse sentido a lição de Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, vol. I, 38. ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 71: "Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimidade ativa caberá ao titular do direito afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. De par com a legitimação ordinária, ou seja, a que decorre da posição ocupada pela parte como sujeito da lide, prevê o direito processual, em casos excepcionais, a legitimação extraordinária, que consiste em permitir-se, em determinadas circunstâncias, que a parte demande em nome próprio, mas na defesa de interesse alheio". Assim, compete somente aos cônjuges o interesse para ajuizar ação de divórcio, sendo o filho do casal parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, ainda que se pleiteie alimentos em seu favor. Com efeito, tratando-se de ação de divórcio, têm legitimidade para ser parte apenas os cônjuges, embora a demanda possa versar, além do divórcio, sobre guarda, visitas e alimentos para a prole, haja vista a legitimidade extraordinária da genitora para postular alimentos em favor do filho menor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS E OUTROS PEDIDOS. DECISÃO QUE, IDENTIFICANDO A CARACTERIZAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO EM FACE DO PEDIDO DE ALIMENTOS, DETERMINOU A INCLUSÃO NO POLO ATIVO DOS ALIMENTANDOS, FILHOS DA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE, NA CONDIÇÃO DE GENITORA, POSSUI LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA, EM NOME PRÓPRIO, PUGNAR PELO DIREITO SUBJETIVO A ALIMENTOS DE SEUS FILHOS, SEGUNDO A LEITURA QUE FAZ DO ARTIGO 731 DO CPC/2015. AGRAVO SUBSISTENTE. PARTICULARIDADES QUE, ADVINDAS DE CARACTERÍSTICA TODA PRÓPRIA AOS ALIMENTOS, CONFEREM LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA À GENITORA PARA, EM NOME PRÓPRIO, PUGNAR POR ALIMENTOS, REPRESENTANDO A SEU FILHO QUANTO A ESSE PEDIDO, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, EM QUE HÁ CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, ABARCANDO O DE ALIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA" (TJSP;Agravo de Instrumento 2295038-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024; grifei). Intime-se, portanto, a parta autora para emendar a petição inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, para exclusão do menor do polo ativo. 3) Considerando que a filha comum das partes é menor e necessita do auxílio do genitor para pleno desenvolvimento, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor dela, cujas necessidades são presumidas em razão da idade, em 30% do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na situação de desemprego ou trabalho informal/autônomo do réu. No caso de emprego formal do réu (com regular registro em CTPS) ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 20% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios (IR e INSS), com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (conforme o Tema 192 do STJ), horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento. Os alimentos são devidos a partir da data da citação. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra ação que fixou os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou 30% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os alimentos provisórios devem ser elevados. 3. Os alimentos são regidos pelo binômio necessidade-possibilidade. 4. Inexistência de prova nos autos sobre a renda e qualificação profissional do agravado. 5. Alimentos vigentes que propiciam a subsistência do menor, ainda que minimamente A genitora também tem o dever legal de concorrer para o sustento da prole. 6. Direito perseguido pelo alimentando assegurado, pois eventual elevação dos alimentos retroagirá à data da citação. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 3003879-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025; grifei). O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito na conta corrente informada na petição inicial ou, se ainda não informada, na conta bancária a ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro, desde já, havendo requerimento nesse sentido, a expedição de ofício para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos. Se o alimentante possuir emprego com regular registro em CTPS, o pagamento dos alimentos provisórios dar-se-á mediante desconto em folha. Assim, com o retorno do mandado de citação positivo, expeça-se, se o caso, ofício para implementação do desconto dos alimentos em folha de pagamento do réu. Ressalto que o valor acima foi fixado de formaprovisóriae poderá ser mantido definitivamente ou não, após a instrução probatória, quando será efetuada análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos mais apropriado ao caso em exame, diante da situação das partes. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Divórcio litigioso cumulado com regulamentação de guarda e fixação de alimentos. Alimentos provisórios fixados à filha menor em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Requerimento de redução. Não acolhimento. Ausência de demonstração de excesso na pensão fixada. Manutenção da pensão enquanto se apura no curso da instrução a renda do devedor. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035890-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024; grifei). 4) Diante do comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, deixo de designar audiência de conciliação. Após o cumprimento do item 2, CITE-SE a parte ré, ficando do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 5) Se não ocorrer oferecimento de contestação, isso dever ser certificado nos autos pela Serventia. Com a aludida certidão nos autos ou se apresentada defesa pela parte ré, intime-se (por ato ordinatório) a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, e, em seguida, abra-se vista (por ato ordinatório) ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MAYCON RODRIGUES BARBOSA (OAB 419350/SP)

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Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018

ID: 262772535

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000073-48.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTORA: REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA RÉ: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente da empresa requerida, tendo contratado plano de internet móvel, pelo qual seria devido o pagamento de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Contudo, a demandada passou a cobrar mensalmente valor muito mais elevado que o estipulado, no valor de R$112,00 (cento e doze reais), o que levou a autora a solicitar a rescisão contratual, tendo sido cobrada multa pelo cancelamento no valor de R$609,69 (seiscentos e nove reais e sessenta e nove centavos). Em razão disto, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e indenização pela perda de tempo e recursos produtivos no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140522329), a requerida alegou ausência de ato ilícito praticado pela ré, a legalidade da alteração dos planos, a liberdade de escolha do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da indenização pela perda do tempo útil da consumidora, a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a validade das telas sistêmicas como meio de prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 23/03/2025 (id. 140646234), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 145135357). É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de qualquer dano extrapatrimonial causado pela conduta da ré, tampouco da perda do tempo útil da consumidora para a resolução da questão. Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, possuindo linha de telefonia móvel pela qual seria devido o pagamento mensal do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Contudo, a demandada procedeu com o aumento abusivo e injustificado do plano para R$112,00 (cento e doze reais) por mês, de modo que a consumidora solicitou a rescisão do contrato, com a imposição de multa rescisória abusiva. Assim, sustenta que a conduta da promovida teria lhe causado abalos morais, bem como a perda do tempo útil para a resolução da questão. Em que pesem as alegações autorais, não consta nos autos qualquer comprovação relativa ao valor anteriormente cobrado pelo plano de telefonia móvel. Ademais, a promovente não acostou aos autos qualquer comprovação dos abalos à sua personalidade ocasionados pela conduta da empresa demandada, bem como do dispêndio do seu tempo para a resolução do problema. Neste ínterim, não é possível presumir a existência dos danos materiais alegados pela parte autora, posto não existir nos autos qualquer comprovação quanto à ocorrência dos mesmos. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a questão: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que a condenou ao restabelecimento do plano de telefonia móvel "Vivo Controle 4 GB I Pln" ou outro similar, à restituição em dobro das diferenças cobradas e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em (i) verificar a legalidade da alteração unilateral do plano de telefonia e (ii) a existência de dano moral decorrente dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração unilateral do plano de telefonia, com aumento de valor, sem comunicação direta ao consumidor, fere a boa-fé objetiva e configura prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC. O dano moral não se presume e não foi comprovada ofensa à honra do consumidor, sendo mero aborrecimento insuficiente para caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais, mantendo-se a sentença no restante. Teses de julgamento: 1. Alteração unilateral de plano de telefonia sem comunicação direta ao consumidor é prática abusiva. 2. Mero aborrecimento não caracteriza dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, X, 51, IV, X, XIII. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000066-58.2024.8.26.0248, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 28.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006865-48.2023.8.26.0541, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 12.03.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001681-38.2024.8.26.0457; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA. MUDANÇA DO PLANO "TIM CONTROLE A PLUS 4.0" PARA O "TIM CONTROLE A PLUS 5.0". FALTA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFERENÇA DE APENAS R$ 6,00 QUE NÃO REPRESENTA ABALO NO ORÇAMENTO DOMÉSTICO DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO QUE DEMONSTRE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006552520238060113, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024); RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A NÃO CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. NECESSIDADE DE EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRE MAIOR ABALO PSÍQUICO EMOCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010312920238060010, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/03/2024). Destarte, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, bem como pela perda do tempo e dos recursos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018

ID: 262772587

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000073-48.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTORA: REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA RÉ: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente da empresa requerida, tendo contratado plano de internet móvel, pelo qual seria devido o pagamento de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Contudo, a demandada passou a cobrar mensalmente valor muito mais elevado que o estipulado, no valor de R$112,00 (cento e doze reais), o que levou a autora a solicitar a rescisão contratual, tendo sido cobrada multa pelo cancelamento no valor de R$609,69 (seiscentos e nove reais e sessenta e nove centavos). Em razão disto, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e indenização pela perda de tempo e recursos produtivos no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140522329), a requerida alegou ausência de ato ilícito praticado pela ré, a legalidade da alteração dos planos, a liberdade de escolha do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da indenização pela perda do tempo útil da consumidora, a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a validade das telas sistêmicas como meio de prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 23/03/2025 (id. 140646234), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 145135357). É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de qualquer dano extrapatrimonial causado pela conduta da ré, tampouco da perda do tempo útil da consumidora para a resolução da questão. Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, possuindo linha de telefonia móvel pela qual seria devido o pagamento mensal do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Contudo, a demandada procedeu com o aumento abusivo e injustificado do plano para R$112,00 (cento e doze reais) por mês, de modo que a consumidora solicitou a rescisão do contrato, com a imposição de multa rescisória abusiva. Assim, sustenta que a conduta da promovida teria lhe causado abalos morais, bem como a perda do tempo útil para a resolução da questão. Em que pesem as alegações autorais, não consta nos autos qualquer comprovação relativa ao valor anteriormente cobrado pelo plano de telefonia móvel. Ademais, a promovente não acostou aos autos qualquer comprovação dos abalos à sua personalidade ocasionados pela conduta da empresa demandada, bem como do dispêndio do seu tempo para a resolução do problema. Neste ínterim, não é possível presumir a existência dos danos materiais alegados pela parte autora, posto não existir nos autos qualquer comprovação quanto à ocorrência dos mesmos. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a questão: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que a condenou ao restabelecimento do plano de telefonia móvel "Vivo Controle 4 GB I Pln" ou outro similar, à restituição em dobro das diferenças cobradas e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em (i) verificar a legalidade da alteração unilateral do plano de telefonia e (ii) a existência de dano moral decorrente dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração unilateral do plano de telefonia, com aumento de valor, sem comunicação direta ao consumidor, fere a boa-fé objetiva e configura prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC. O dano moral não se presume e não foi comprovada ofensa à honra do consumidor, sendo mero aborrecimento insuficiente para caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais, mantendo-se a sentença no restante. Teses de julgamento: 1. Alteração unilateral de plano de telefonia sem comunicação direta ao consumidor é prática abusiva. 2. Mero aborrecimento não caracteriza dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, X, 51, IV, X, XIII. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000066-58.2024.8.26.0248, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 28.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006865-48.2023.8.26.0541, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 12.03.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001681-38.2024.8.26.0457; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA. MUDANÇA DO PLANO "TIM CONTROLE A PLUS 4.0" PARA O "TIM CONTROLE A PLUS 5.0". FALTA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFERENÇA DE APENAS R$ 6,00 QUE NÃO REPRESENTA ABALO NO ORÇAMENTO DOMÉSTICO DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO QUE DEMONSTRE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006552520238060113, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024); RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A NÃO CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. NECESSIDADE DE EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRE MAIOR ABALO PSÍQUICO EMOCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010312920238060010, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/03/2024). Destarte, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, bem como pela perda do tempo e dos recursos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018

ID: 262772669

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000073-48.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTORA: REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA RÉ: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente da empresa requerida, tendo contratado plano de internet móvel, pelo qual seria devido o pagamento de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Contudo, a demandada passou a cobrar mensalmente valor muito mais elevado que o estipulado, no valor de R$112,00 (cento e doze reais), o que levou a autora a solicitar a rescisão contratual, tendo sido cobrada multa pelo cancelamento no valor de R$609,69 (seiscentos e nove reais e sessenta e nove centavos). Em razão disto, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e indenização pela perda de tempo e recursos produtivos no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140522329), a requerida alegou ausência de ato ilícito praticado pela ré, a legalidade da alteração dos planos, a liberdade de escolha do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da indenização pela perda do tempo útil da consumidora, a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a validade das telas sistêmicas como meio de prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 23/03/2025 (id. 140646234), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 145135357). É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de qualquer dano extrapatrimonial causado pela conduta da ré, tampouco da perda do tempo útil da consumidora para a resolução da questão. Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, possuindo linha de telefonia móvel pela qual seria devido o pagamento mensal do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Contudo, a demandada procedeu com o aumento abusivo e injustificado do plano para R$112,00 (cento e doze reais) por mês, de modo que a consumidora solicitou a rescisão do contrato, com a imposição de multa rescisória abusiva. Assim, sustenta que a conduta da promovida teria lhe causado abalos morais, bem como a perda do tempo útil para a resolução da questão. Em que pesem as alegações autorais, não consta nos autos qualquer comprovação relativa ao valor anteriormente cobrado pelo plano de telefonia móvel. Ademais, a promovente não acostou aos autos qualquer comprovação dos abalos à sua personalidade ocasionados pela conduta da empresa demandada, bem como do dispêndio do seu tempo para a resolução do problema. Neste ínterim, não é possível presumir a existência dos danos materiais alegados pela parte autora, posto não existir nos autos qualquer comprovação quanto à ocorrência dos mesmos. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a questão: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que a condenou ao restabelecimento do plano de telefonia móvel "Vivo Controle 4 GB I Pln" ou outro similar, à restituição em dobro das diferenças cobradas e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em (i) verificar a legalidade da alteração unilateral do plano de telefonia e (ii) a existência de dano moral decorrente dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração unilateral do plano de telefonia, com aumento de valor, sem comunicação direta ao consumidor, fere a boa-fé objetiva e configura prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC. O dano moral não se presume e não foi comprovada ofensa à honra do consumidor, sendo mero aborrecimento insuficiente para caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais, mantendo-se a sentença no restante. Teses de julgamento: 1. Alteração unilateral de plano de telefonia sem comunicação direta ao consumidor é prática abusiva. 2. Mero aborrecimento não caracteriza dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, X, 51, IV, X, XIII. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000066-58.2024.8.26.0248, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 28.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006865-48.2023.8.26.0541, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 12.03.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001681-38.2024.8.26.0457; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA. MUDANÇA DO PLANO "TIM CONTROLE A PLUS 4.0" PARA O "TIM CONTROLE A PLUS 5.0". FALTA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFERENÇA DE APENAS R$ 6,00 QUE NÃO REPRESENTA ABALO NO ORÇAMENTO DOMÉSTICO DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO QUE DEMONSTRE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006552520238060113, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024); RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A NÃO CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. NECESSIDADE DE EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRE MAIOR ABALO PSÍQUICO EMOCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010312920238060010, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/03/2024). Destarte, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, bem como pela perda do tempo e dos recursos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018

ID: 262772721

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000073-48.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTORA: REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA RÉ: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente da empresa requerida, tendo contratado plano de internet móvel, pelo qual seria devido o pagamento de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Contudo, a demandada passou a cobrar mensalmente valor muito mais elevado que o estipulado, no valor de R$112,00 (cento e doze reais), o que levou a autora a solicitar a rescisão contratual, tendo sido cobrada multa pelo cancelamento no valor de R$609,69 (seiscentos e nove reais e sessenta e nove centavos). Em razão disto, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e indenização pela perda de tempo e recursos produtivos no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140522329), a requerida alegou ausência de ato ilícito praticado pela ré, a legalidade da alteração dos planos, a liberdade de escolha do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da indenização pela perda do tempo útil da consumidora, a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a validade das telas sistêmicas como meio de prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 23/03/2025 (id. 140646234), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 145135357). É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de qualquer dano extrapatrimonial causado pela conduta da ré, tampouco da perda do tempo útil da consumidora para a resolução da questão. Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, possuindo linha de telefonia móvel pela qual seria devido o pagamento mensal do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Contudo, a demandada procedeu com o aumento abusivo e injustificado do plano para R$112,00 (cento e doze reais) por mês, de modo que a consumidora solicitou a rescisão do contrato, com a imposição de multa rescisória abusiva. Assim, sustenta que a conduta da promovida teria lhe causado abalos morais, bem como a perda do tempo útil para a resolução da questão. Em que pesem as alegações autorais, não consta nos autos qualquer comprovação relativa ao valor anteriormente cobrado pelo plano de telefonia móvel. Ademais, a promovente não acostou aos autos qualquer comprovação dos abalos à sua personalidade ocasionados pela conduta da empresa demandada, bem como do dispêndio do seu tempo para a resolução do problema. Neste ínterim, não é possível presumir a existência dos danos materiais alegados pela parte autora, posto não existir nos autos qualquer comprovação quanto à ocorrência dos mesmos. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a questão: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que a condenou ao restabelecimento do plano de telefonia móvel "Vivo Controle 4 GB I Pln" ou outro similar, à restituição em dobro das diferenças cobradas e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em (i) verificar a legalidade da alteração unilateral do plano de telefonia e (ii) a existência de dano moral decorrente dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração unilateral do plano de telefonia, com aumento de valor, sem comunicação direta ao consumidor, fere a boa-fé objetiva e configura prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC. O dano moral não se presume e não foi comprovada ofensa à honra do consumidor, sendo mero aborrecimento insuficiente para caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais, mantendo-se a sentença no restante. Teses de julgamento: 1. Alteração unilateral de plano de telefonia sem comunicação direta ao consumidor é prática abusiva. 2. Mero aborrecimento não caracteriza dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, X, 51, IV, X, XIII. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000066-58.2024.8.26.0248, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 28.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006865-48.2023.8.26.0541, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 12.03.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001681-38.2024.8.26.0457; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA. MUDANÇA DO PLANO "TIM CONTROLE A PLUS 4.0" PARA O "TIM CONTROLE A PLUS 5.0". FALTA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFERENÇA DE APENAS R$ 6,00 QUE NÃO REPRESENTA ABALO NO ORÇAMENTO DOMÉSTICO DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO QUE DEMONSTRE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006552520238060113, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024); RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A NÃO CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. NECESSIDADE DE EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRE MAIOR ABALO PSÍQUICO EMOCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010312920238060010, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/03/2024). Destarte, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, bem como pela perda do tempo e dos recursos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Espólio De Manuel Pestana Dos Ramos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 327234904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009985-82.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MANUEL PESTANA DOS RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FÁBIO PICCIULA BARAZAL

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0009985-82.2025.8.26.0562 (processo principal 1006865-48.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - espólio de MANUEL PESTANA DOS RAMOS - BANCO SANTANDER (… Processo 0009985-82.2025.8.26.0562 (processo principal 1006865-48.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - espólio de MANUEL PESTANA DOS RAMOS - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1. Recebo a inicial, condicionado ao recolhimento das custas, conforme a Lei Estadual nº 17.785/2023, referente À alteração da Lei da Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, a qual passou a prever o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, na hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença (artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003), observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. No caso do não recolhimento das custas, providencie-o no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. No caso do recolhimento efetivado, determino à Serventia que confira a(s) guia(s) e promova a(s) sua(s) queima(s). Na hipótese de uso indevido de guias, de equívoco ou de diferença, CERTIFIQUE-SE. Estando tudo em ordem, cumpram-se os seguintes atos. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Dê-se vista ao Ministério Público, considerando a existência de menores, conforme decisão de fls. 301 e 309 dos autos principais. Intime-se. Santos, 04 de julho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FÁBIO PICCIULA BARAZAL (OAB 435028/SP)

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Processo nº 0803434-68.2025.8.10.0022

ID: 321977660

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803434-68.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GOMES PAIVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO GOMES PAIVA DA CRUZ

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Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0803434-68.2025.8.10.0022 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Autonomia da Instituição de Ensino (12840) Parte : ANA CAROLINE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO GOMES PAIVA DA CRUZ - MA27883 Parte : ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e outros INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO, id 153662024, a seguir transcrita: "Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por ANA CAROLINE DOS SANTOS SILVA em face da ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e KAROLYNE RODRIGUES. Instruiu o feito com documentos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Contudo, verifica-se que a demanda possui como objeto ato administrativo decorrente de função pública federal delegada, nos termos do art. 109, incisos I e VIII, da Constituição Federal, e do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. Tais dispositivos atribuem à Justiça Federal a competência para processar e julgar ações contra atos de autoridades federais ou de seus delegados, como é o caso das universidades particulares no exercício de funções públicas delegadas pelo Poder Público Federal, especialmente no que se refere à regulação e fiscalização da educação superior. A propósito, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, por caracterizar ato administrativo decorrente de função pública federal delegada . Inteligência do art. 109, I e VIII da CF e art. 113, § 2º do CPC. Recurso não conhecido, com declaração de nulidade dos atos decisórios do Juízo Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal . RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10068657620198260189 SP 1006865-76.2019.8 .26.0189, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 20/07/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR QUE NEGOU A MATRÍCULA DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE ESCOLARIDADE NECESSÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL . A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR É DA JUSTIÇA FEDERAL, EIS QUE ATUA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ, FIRMADA NO CC Nº 108.466/RS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS . DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0099961-06.2023.8 .19.0000 2023002140414, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 16/01/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194209 - SP (2023/0012186-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA REITOR DE UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Franca - SP em face do Juízo Federal da 3ª Vara de Franca - SJ/SP nos autos de mandado de segurança impetrado contra a reitora da Universidade de Franca (Unifran) objetivando a participação das impetrantes na cerimônia de colação de grau no curso de medicina. Após receber os autos, o Juízo Federal declinou da competência nos seguintes termos (fls. 10/12-e): (...) Embora a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior seja o entendimento predominante (súmula nº 15 do TRF), não há efeito vinculativo, à falta de previsão constitucional, de modo que este juízo não está dispensado de avaliar a competência que lhe toca. A primeira objeção que se faz ao entendimento é a distorção que ele implica. Se, por um lado, seria competência da Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato do dirigente da universidade particular, por outro, ninguém cogita de semelhante competência para processar e julgar a ação pelo rito comum movida em face da mesma universidade particular, pela simples razão de que ela, evidentemente, não está arrolada no art. 109, I, da Constituição . (...) Por fim, veja-se que a parte impetrante invoca direito líquido e certo a colar grau. A colação de grau é ato promovido exclusivamente pela IES, sem a participação da União, autarquia ou empresa pública federal. Logo, é celebração sem a ingerência desses entes. Cuida-se, assim, de pretensão pela ultimação dos serviços educacionais, os quais, em absolutamente nada, não correspondem a serviços ou prestações exigíveis de ou imputáveis a pessoas arroladas no art . 109, I, da Constituição. Ao fim e ao cabo a parte impetrante não vem demandar em prol ou contra qualquer uma das pessoas arroladas no art. 109, I, da Constituição. Ausente da relação processual pessoa arrolada no dispositivo constitucional, calha ao caso o § 3º do art . 45 do Código de Processo Civil, devendo os autos retornar à origem. Por sua vez, assim se manifestou o Juízo Estadual (fls. 3/5-e): (...) Todavia, em que pese o entendimento esposado pelo Magistrado titular da Terceira Vara Federal local, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.344.771/PR, de relatoria do Ministro Mauro Cannpbell Marques, submetido ao rito do art . 543-C do CPC/1973, ratificando jurisprudência anterior, reconheceu a competência da Justiça Federal para conhecer dos mandados de segurança que envolvam instituições privadas de ensino superior. (...) O presente mandado de segurança foi impetrado contra a Universidade de Franca - UNIFRAN, instituição de ensino superior privada, na pessoa de sua Reitora. Assim, verifica-se ser competente para conhecer e julgar o feito a Justiça Federal. Isso porque considera-se autoridade federal também o agente de entidade particular relativamente a atos praticados no exercício de função federal delegada. Ademais, a competência ratione personae, estabelecida pela Constituição da Republica (art . 109, 1 e VIII) é de natureza absoluta, e pode ser conhecida de ofício ( CPC, art. 64, parágrafo 2º). É o relatório. Passo a decidir . Com razão o Juízo S uscitante, pelos fundamentos acima reproduzidos. De fato, quando do julgamento do REsp 1.344.771/PR (de minha relatoria, DJe de 2/8/2013), sob o rito do recurso especial repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que, "(a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art . 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação . 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3 . O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12 .016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada" . 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7 . Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da Republica); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino . 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR ? entidade particular de ensino superior ? o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante . ( CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) Registre-se, ademais, que eventual perda do objeto do mandamus será examinada pelo Juízo Federal, tendo em vista que a impetração objetivava a participação das alunas em cerimônia de colação de grau (de forma simbólica) marcada para o dia 18/1/2023 . Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Franca - SJ/SP, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2023 . MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - CC: 194209 SP 2023/0012186-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 15/02/2023). Não se olvide que esta situação se trata de incompetência absoluta, a qual pode ser reconhecida, inclusive, de ofício, em qualquer grau de jurisdição Dessa forma, vislumbra-se a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do presente feito, face à regra de competência aplicada ao caso em análise. Ante o exposto, com escopo no Art. 109, I e VIII, da Constituição Federal, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, DECLINANDO-A em favor do juízo federal competente. Remetam-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Açailândia-MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito, Respondendo"

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