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Processo nº 1501405-52.2024.8.26.0229

ID: 319749012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501405-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501405-52.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.S. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hi… Processo 1501405-52.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.S. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 08/10/2025, às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 94 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima e testemunhas arroladas à fl. 71 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 07 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

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Processo nº 1013366-21.2023.4.01.0000

ID: 310294169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013366-21.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUMO MALHA OESTE S.A.

Intimação

Advogados:

PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR

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ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO

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ANA CLAUDIA STEVANATO

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ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013366-21.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10077… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013366-21.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007772-11.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:RUMO MALHA OESTE S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS - SP232482-A, ANA CLAUDIA STEVANATO - SP301938, ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO - SP228976-A e PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR - SP252566-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RUMO MALHA OESTE S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1007772-14.2025.8.26.0004

ID: 315196457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007772-14.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BALESTRIN CESTARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA BALESTRIM CESTARE

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Processo 1007772-14.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Renato Balestrin Cestare - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial para excluir do polo passivo o COPOM -CENTRO DE … Processo 1007772-14.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Renato Balestrin Cestare - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial para excluir do polo passivo o COPOM -CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. Anote-se. 2.- Alega(m) o(s) requerente(s) que necessita(m) do(s) documento(s) elencado(s) na exordial, porém, apesar das reclamações formuladas ao(s) requerido(s), até o momento não houve a exibição correspondente, razão pela qual pretende(m) a exibição em Juízo. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido "absolutamente viável e tecnicamente mais adequado o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa Incidentalmente" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.251 SC, 3ª Turma, RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 22/10/2019). No mesmo sentido, tem se inclinado a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 1021635-40.2020.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador Gomes Varjão, julgado em 04/04/2022). Portanto, reputo presentes os elementos autorizadores da ação exibitória autônoma, motivo pelo qual hei por bem DEFERIR o processamento correspondente, observando que não se trata de documento comum, mas documento de posse da requerida que pode interferir na esfera jurídica do autor e que se pode dar o devido sigilo. 3.- Providencie, a Serventia, as anotações necessárias para o sigilo dos autos. 4. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para exibir o(s) documento(s) solicitado(s) ou justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (gravações das câmaras de segurança da entrada, do térreo com área da cantina e corredor do 3º andar, entre 13:00 e 15:00 do dia 09/04/2025; Forneça cópia da imagem/fotografia efetuada pela aluna e encaminhada à Coordenação, utilizada como fundamento da denúncia; e registro das ligações efetuadas nos telefones da Secretaria e Coordenação da Faculdade no referido horário - 13 às 15h) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TEREZINHA BALESTRIM CESTARE (OAB 54776/SP)

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Processo nº 1007772-33.2025.8.26.0127

ID: 320229596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007772-33.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1007772-33.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edivaldo Alves Fernandes - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiênci… Processo 1007772-33.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edivaldo Alves Fernandes - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 1007772-69.2023.4.01.3704

ID: 256121000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007772-69.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VINICIUS MAIA LIMA

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GEORGE PONTE PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007772-69.2023.4.01.3704 AUTOR: ANDREZA COSTA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007772-69.2023.4.01.3704 AUTOR: ANDREZA COSTA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA “Tipo B” Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à análise do caso. Fundamentação. Designada perícia médica (ID. 2139800926) data 04/09/2024, a parte autora não se fez presente e não apresentou qualquer justificativa, apesar de devidamente ciente da designação (ID. 2140427954). Não se pode ainda olvidar que, em se tratando de benefício assistencial, as perícias médicas e sociais são indispensáveis ao deslinde da causa e ausência da parte autora sem justificativa ao ato implica no descumprimento de seu dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na esteira do art. 373, inc. I do CPC/15. Ainda, partindo da premissa jurídica de que, para concessão do benefício se requer o impedimento de longo prazo, ponto para cuja prova a perícia é indispensável, não suprida por outros elementos (CPC, art. 464 c/c, art. 443, II), deixando a parte autora de se incumbir de ônus que lhe competia. É regra processual basilar que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (ônus subjetivo da prova), nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cuja inércia conduz à improcedência, por falta de provas. No caso ora examinado, apesar de regularmente intimada, a parte autora não compareceu à perícia médica, inviabilizando, por fato atribuível somente a ela, a produção da prova. Dessa feita, e considerando que as intimações no processo foram feitas à autora por intermédio de sua advogada constituída, a extinção do feito é medida que se impõe (TRF4, AC 5012128-85.2023.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/12/2023). Dispositivo. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inc. I do CPC/15. Em caso de eventual interposição de recurso, intimem-se o(s) recorrido(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007772-61.2025.8.26.0053

ID: 312611047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007772-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MáRCIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

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Processo 1007772-61.2025.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elizabeth Márcia de Carvalho - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu funçã… Processo 1007772-61.2025.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elizabeth Márcia de Carvalho - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP)

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D. M. F. x R. A. L. P.

ID: 330028918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007772-37.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. M. F.

Polo Passivo:

R. A. L. P.

Intimação

Advogados:

NATALIA PEREIRA TRINDADE

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HEBER FLORIANO BENTO

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Processo 1007772-37.2024.8.26.0428 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.F. - R.A.L.P. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o … Processo 1007772-37.2024.8.26.0428 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.F. - R.A.L.P. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP), NATALIA PEREIRA TRINDADE (OAB 391355/SP)

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Filipe Luz Pinto e outros x Dielson Fernandes Lessa e outros

ID: 322750888

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006471-67.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE LUZ PINTO LUCAS MUHANA DAU COSTA RAFAEL DE MELLO PARANAGUA RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

Polo Passivo:

DIELSON FERNANDES LESSA JOSE MARCELO OLIVEIRA OTTO SANTOS DO ROSARIO

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE MARCELO OLIVEIRA

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DIELSON FERNANDES LESSA

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LUCAS MUHANA DAU COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA 1006471-67.2025.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DE MELLO PARANAGUA, LUCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA 1006471-67.2025.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DE MELLO PARANAGUA, LUCAS MUHANA DAU COSTA, FILIPE LUZ PINTO, RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MUHANA DAU COSTA - BA38372 EXECUTADO: DIELSON FERNANDES LESSA, OTTO SANTOS DO ROSARIO, JOSE MARCELO OLIVEIRA SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Cumprimento de Sentença, por dependência dos autos nº 1007772-93.2018.4.01.3300, ajuizada por RAFAEL DE MELLO PARANAGUA, LUCAS MUHANA DAU COSTA, FILIPE LUZ PINTO, RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA, em face de OTTO SANTOS DO ROSÁRIO, DIELSON FERNANDES LESSA e JOSE MARCELO OLIVEIRA, postulando: a) Que, liminarmente, seja determinada a reserva dos valores ora discutidos, oficiando a 12ª Vara Federal Cível da SJBA para que efetue o referido bloqueio até o deslinde do feito; b) Que o percentual de honorários devidos aos Exequentes seja fixado em, pelo menos, 12,5% (doze e meio por cento) sobre as parcelas vencidas e sobre uma anuidade do benefício; o que corresponde à METADE dos honorários contratuais estabelecidos, a serem pagos pelo Sr. OTTO SANTOS DO ROSÁRIO; c) Que sejam divididos em partes iguais (50%) os Honorários Sucumbenciais, a serem pagos pelos patronos substabelecidos; d) Que se oficie a 12ª Vara Federal Cível da SJBA para que faça a devida reserva dos valores acima apontados. A petição inicial veio desacompanhada de procuração e documentos indispensáveis para a propositura do presente cumprimento de sentença. Intimados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (ID nº 2182765198). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não tem interesse de agir para o ajuizamento da presente ação. Com efeito, é sabido que a reserva do destaque de honorários contratuais, como também os sucumbenciais, têm natureza principal e autônoma e constituem direito dos advogados, nos termos o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do CPC. E também que o destaque ou reserva do valor, em sede de execução de sentença, somente é cabível quando não há divergência entre as partes quanto ao crédito a ser destacado a título de honorários sucumbenciais e contratuais, sendo que, nesta última hipótese, deve-se proceder à juntada do contrato de prestação de serviços. No caso concreto, ficou configurada a existência de litígio entre os patronos que atuaram na causa e os atuais advogados, que se reveste de caráter privado por envolver interesses de particulares, de modo que extrapola o limite da lide e exige o ajuizamento da ação própria na justiça estadual, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 109 da CF. Transcrevo recente julgado do C. TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRECATÓRIO. DIVERGÊNCIA QUANTO À TITULARIDADE DOS VALORES SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PATRONOS QUE TRABALHARAM NA CAUSA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES QUE EXTRAPOLAM A LIDE. NÃO CABIMENTO. INAPLICABIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As reservas dos destaques de honorários contratuais e sucumbenciais têm natureza principal e autônoma e constituem direito dos advogados, nos termos o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do CPC. 2. O destaque ou reserva do valor, em sede de execução de sentença, somente é cabível quando não há divergência entre as partes quanto ao crédito a ser destacado a título de honorários sucumbenciais e contratuais, sendo que, nesta última hipótese, deve-se proceder à juntada do contrato de prestação de serviços. 3. Em caso de divergência, a quantia a título de honorários advocatícios deverá permanecer retida nos autos da execução até a questão ser suscitada e decidida em ação autônoma, uma vez que a titularidade das verbas se torna condição essencial para a resolução do caso e afasta a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. 4. No caso, ficou configurada a existência de litígio entre os patronos que atuaram na causa, que se reveste de caráter privado por envolver interesses de particulares, o que extrapola o limite da lide e exige o ajuizamento da ação própria na justiça estadual, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 109 da CF. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1016202-64.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2024 PAG.) Observo, ainda, que o pedido de reserva de honorários contratuais requerida pelos advogados exequentes já tinha sido objeto da decisão ID nº 2167037974, proferida nos autos do processo nº 1007772-93.2018.4.01.3300. Valho-me, ainda, de jurisprudência do TRF1, para robustecer o indeferimento da reserva de honorários contratuais novamente requerida e outrora analisada, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. REVOGAÇÃO DO MANDATO PROCURATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESERVA. I. O patrono poderá requerer, nos próprios autos, a reserva do valor para pagamento de honorários contratuais, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. II. A sucessão de advogados ocorrida no feito, motivada pela revogação de mandato outorgado ao causídico que iniciou a demanda, não afasta a legitimidade do último constituído para promover a execução da verba de sucumbência. A forma de divisão do respectivo montante entre os advogados anteriores, todavia, proporcional ao serviço efetivamente prestado, deve ser objeto de exame em via própria. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (...) (AC 0000900-81.2006.4.01.3500 / GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 p.512 de 11/06/2013). III - Diante da evidente existência de litígio relativamente à exequibilidade do contrato de honorários firmado, os agravantes devem buscar a satisfação dos seus supostos créditos por meio de ação autônoma própria, não sendo o caso, pois, de aplicação do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. IV. Agravo de instrumento desprovido. AC 0049140-76-76.2016.4.01.0000/PA, Relator DESEMBARGADOR DEFERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Quarta Turma, e-DJF1 21/02/2017 - grifo nosso. Demais disso, verifico que não há título judicial a ser executado, não existindo, portanto, obrigação certa, líquida e exigível a ser perseguida nestes autos. Em conclusão, a inexistência do interesse processual implica circunstância que, traduzida a ausência de pressuposto processual, inviabiliza o evoluir da lide. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e indefiro a petição inicial, por ausência de demonstração de interesse de agir e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c o art. 485, VI, do CPC. Custas ex legis. Sem honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P. R. I. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1007772-40.2025.4.01.3400

ID: 308935047

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007772-40.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007772-40.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007772-40.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA LUCIA CARDOSO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS e outros SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA LUCIA CARDOSO BARBOSA, contra ato atribuído ao(à) FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS e outros, objetivando que seja determinado seu retorno imediato para a lista de candidatos negros aprovados no Concurso Público do Grupo Hospitalar Conceição – GHC, n° 02/2024 EDITAL n. 02/2024. Alega, em síntese, que, no procedimento de heteroidentificação, não fora reconhecida sua condição de pessoa parda pela banca examinadora. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Na oportunidade, foi deferida a gratuidade judiciária (id 2170062537). Citada, a FUNDATEC apresentou contestação no id 2174397538, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica no id 2182409290. É o relatório. II – Fundamentação: Na hipótese, adoto como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que deferiu a tutela de urgência, a saber: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, diante das provas acostadas aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Com efeito, a fim de ratificar sua autodeclaração, a parte autora juntou aos autos Laudo Dermatológico (ID 2169440265 - ev. 13). Há nos autos, ademais, diversas fotos da parte demandante em diferentes idades que demonstram características fenotípicas próprias de pessoa parda (ID 2169440328, ev. 16). Assim, neste juízo de sumária cognição, entendo que a autodeclaração de cor, firmada pela parte autora, encontra-se corroborada pelo acervo probatório constante dos autos. Dessa forma, restam presentes a verossimilhança das alegações autorais, nos termos da fundamentação retro, bem como o periculum in mora, tendo em vista que a classificação dentro das cotas raciais é mais benéfica que a de ampla concorrência. A ser assim, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto,acolho o pedido autoral para determinar a inclusão da parte autora na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Público do Grupo Hospitalar Conceição – GHC, n° 02/2024 EDITAL n. 02/2024. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata (art. 85, § 3º, I, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Federal Titular da 14ª Vara do DF

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Processo nº 1007772-36.2025.8.26.0320

ID: 301211615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007772-36.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1007772-36.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de receb… Processo 1007772-36.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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