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"1007772-52.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1007772-52.2024.8.26.0229"

Iago Lopes Martins x Luciano Marinho De Barros E Souza Filho

ID: 282789908

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000111-92.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IAGO LOPES MARTINS

Polo Passivo:

LUCIANO MARINHO DE BARROS E SOUZA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIANO MARINHO DE BARROS E SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAGO LOPES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000111-92.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ANTONIO CASSIO SAMUEL GARCIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Pedido De Concessão De Auxílio-Acidente (Acidente De Trabalho) C/C Pedido Subsidiário De Aposentadoria Por Invalidez ajuizada por Antonio Cassio Samuel Garcia em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em síntese, o autor informa que em razão de afastamento do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, devido a um acidente automobilístico, gozava do recebimento de auxílio por incapacidade temporária desde 26/10/2011 (NB: 548.745.189-0), tendo o benefício cessado em 24/10/2019. Desse modo, menciona que requereu em 11/11/2019 (protocolo do requerimento: 1610585447), junto ao INSS, pedido de Auxílio-Acidente, devido a existência de lesões e sequelas de fratura, entorse e distensão do ombro direito, em decorrência de acidente automobilístico que ocasionou o rompimento de diversos ligamentos do membro mencionado, ficando o autor com o diagnóstico CID. T92.3+T92.3+M75. Ocorre que teve sua pretensão negada na via administrativa em 18/06/2021, sob o inidôneo fundamento de que inexistia sequelas definitivas que pudesse ensejar a concessão do benefício pleiteado. Ao final, requereu o julgamento da demanda, para condenar o INSS a conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente, a contar da data de cessação do benefício (DCB: 24/10/2019), pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o primeiro dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou, subsidiariamente conceder a Aposentadoria por invalidez. A inicial veio instruída com documentos (ID n. 83880330/ 83880352). Em ID n. 85355190 foi deferida a justiça gratuita. Em sua defesa (ID n. 85763432) o INSS alegou preliminar de litispendência. No mérito alega que estão ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Devidamente intimada para apresentar réplica, a parte autora alegou que sofrera o acidente no exercício de sua atividade laboral, visto que é agricultor e a afirmação constante no laudo pericial é cristalina no sentido de comprovar que se tratava de uma atividade inerente ao trabalho do campo, razão pela qual a alegação da Ré carece que fundamentação hábil à desconstituição dos fatos alegados na petição inicial (ID n. 87696488). Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, 99147254, o autor requereu a juntadas de documentos e requereu o julgamento procedente da demanda (ID n. 103851215). Por sua vez, o INSS nada apresentou, restando certificado o seu decurso de prazo, conforme ID n. 124547020. Ademais, a parte autora exarou concordância como julgamento antecipado da demanda (ID n. 140542311). É o relatório. Decido. II. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Temos que o requerido insurge com preliminar de litispendência, informando que "a questão é que baseado nos mesmos fatos geradores a parte autora multiplica ações contra o ente público". Ocorre que se trata de pedido genérico, considerando que não foi possível verificar do documento apresentado se de fato são as mesmas causas de pedir e mesmas partes. No mesmo sentido, temos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - DEMANDA ANTERIOR PROMOVIDA NO JUIZADO ESPECIAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante a comprovação de que ambas as ações envolverem as mesmas partes, os mesmos contratos e causa de pedir, é de se afastar a configuração da litispendência quando a demanda ajuizada anteriormente perante o Juizado Especial foi extinta sem resolução do mérito, não obstando, portanto, que a parte proponha nada demanda na Justiça comum, tendo em vista a inocorrência de formação de coisa julgada material. Precedentes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007772-51 .2024.8.11.0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. III. DO MÉRITO O autor alega que em 11/11/2019 ficou impossibilitado de exercer suas atividades laborais, protocolou requerimento de Auxílio Acidente, entretanto, foi surpreendido com o indeferimento do benefício previdenciário. Por sua vez, o INSS aduz que no presente caso, não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão/manutenção do benefício postulado e, para embasar seus fundamentos, anexou os dossiês médico e previdenciários do autor. Pois bem, de acordo com o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do mesmo modo é o teor do art. 104, caput, do Decreto 3.048/1999: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Importante mencionar ainda, que o auxílio-acidente decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência (art. 26, I da Lei nº 8.213/1991). Portanto, os requisitos para a concessão do benefício são: a qualidade de segurado, ocorrência de um acidente, consolidação das lesões dele decorrentes e sequelas que impliquem em comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho. Do exame do acervo probatório em anexo, não se verificou, entretanto, o preenchimento das exigências legais para o reconhecimento da procedência do pleito autoral. Explico. No dossiê médico apresentado em ID n. 85763434, ficou claro que na data de 26/10/2011 a 24/10/2019 houve o deferimento de auxílio-doença previdenciário, contudo, na perícia mais recente, realizada em 24/10/2019 (Requerimento n° 136078528), ficou constatado que "não há como caracterizar a incapacidade para o laboro habitual neste momento e portanto sem indicação para manter-se em programa de reabilitação profissional". Observa-se que o autor, em ID n. 83880340, apesar de apresentar atestado médico em que consta a suposta incapacidade laborativa (datado de 2013), em ponderação às provas apresentadas, em especial as diversas perícias realizadas por perito do INSS (ID n. 85763433 e 85763434) no decorrer dos anos após o acidente ocorrido, entendo, pela ausência efetiva de comprovação da alegada incapacidade, ônus do qual o autor não logrou se desincumbir. Acrescente-se, ainda, que foi concedido prazo de 05 dias (ID n. 138382869) para as partes manifestarem-se sobre o julgamento antecipado da lide e, se fosse o caso, apresentassem eventuais manifestações, contudo a parte autora nada apresentou ou requereu (ID n. 140542311). Como se ver, o auxílio-acidente será concedido, apenas se houver a comprovação de sequela que reduziu a capacidade para o trabalho. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação acidentária. Direito previdenciário. Auxílio-Acidente. Indevido. Ausência de comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual. Laudo pericial atestando aptidão laboral. Recurso não provido. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Constatado, por meio de laudo pericial, que não há redução da capacidade para o labor habitual, inviável se faz a concessão de auxílio-acidente. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002716-69.2017.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 10/03/2023 (TJ-RO - AC: 70027166920178220009, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 10/03/2023). Por sua vez, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, considerando que em momento algum foi mencionado que a incapacidade do autor seria permanente, mas sim parcial, e, em última análise de perito oficial, fora constatado que não haveria como assegurar incapacidade laboral do autor, tanto que não lhe fora indicado reabilitação para o trabalho. Assim, ausente efetiva comprovação da alegada sequela incapacitante, mesmo que parcial, ônus do qual a autora não logrou se desincumbir, sobressai indevida o benefício pleiteado. IV. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade consoante as prescrições do art. 98, § 3º, do CPC. Transcorridos os prazos recursais certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 26 de maio de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1007772-52.2024.8.26.0229"

Iago Lopes Martins x Luciano Marinho De Barros E Souza Filho