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Processo nº 1007774-25.2025.4.01.0000

ID: 317862452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007774-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO MENDES PLUTARCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007774-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030303-33.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MENDES PLUTAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007774-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030303-33.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1007774-25.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social – SINPROPREV e outros contra decisão que condicionou o destaque dos honorários contratuais à apresentação de autorização expressa dos substituídos, bem como determinou a devolução dos valores levantados a esse título, destacados indevidamente dos precatórios nºs 132 e 133/2020. Sustenta a parte agravante que a decisão ora agravada diverge do entendimento legal e jurisprudencial sobre a matéria. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1007774-25.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social – SINPROPREV e outros contra decisão que condicionou o destaque dos honorários contratuais à apresentação de autorização expressa dos substituídos, bem como determinou a devolução dos valores levantados a esse título, destacados indevidamente dos precatórios nºs 132 e 133/2020. Inicialmente, a parte agravante alega que a decisão impugnada violou o art. 10 do Código de Processo Civil, no que se refere à vedação à decisão surpresa. O referido dispositivo estabelece que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar”. No entanto, no caso dos autos, não se verifica qualquer ofensa ao princípio em questão. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se configura decisão surpresa quando os fundamentos adotados pelo magistrado são previsíveis e cogitáveis pelas partes, verbis: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. PROCESSO SELETIVO INSTAURADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIMENTO DO MESMO CARGO EM QUANTIDADE SUFICIENTE A ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO SURPRESA OU DE TERCEIRA VIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL PREVISÍVEL E COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESULTADO OBJETIVAMENTE PREVISTO NO ORDENAMENTO LEGAL. SOLUÇÃO DENTRO DO DESDOBRAMENTO CAUSAL, POSSÍVEL E NATURAL, DA CONTROVÉRISA. APLICAÇÃO DOS BROCARDOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. 1. O Mandado de Segurança foi impetrado objetivando a nomeação e posse da recorrente no cargo de Professora de Língua Portuguesa do quadro efetivo da Secretaria de Estado da Educação e Cultura - SEDUC. Sustenta, em apertada síntese, que foi aprovada em 19º lugar para concurso com 19 vagas, mas que foi preterida na assunção do cargo em favor do preenchimento do quadro com profissionais temporários mediante processo seletivo instaurado durante a validade do concurso. 2. O Tribunal de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender carentes os autos de prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante. 3. Insurge-se a impetrante recorrente contra a decisão do TJPI alegando violação ao art. 10 do CPC/2015 e que a simples abertura de novo concurso para o mesmo cargo cria para ela direito subjetivo à nomeação. 4. Não há violação ao art. 10 do CPC/2015 pelo aresto impugnado. 5. O referido dispositivo estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dados às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 6. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 7. Na hipótese dos autos, o fundamento adotado pelo Tribunal acerca da necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante era perfeitamente previsível e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que rege a via estreita do Mandado de Segurança. Tal argumento foi, inclusive, invocado como matéria de defesa nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. 8. Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. 9. Tampouco prospera o ataque de mérito do recurso. 10. Não há nos autos prova documental pré-constituída da preterição suscitada, que não decorre automaticamente da simples abertura de processo seletivo simplificado para contratação temporária. Necessário não só a demonstração inconteste da identidade entre os cargos, como principalmente destacar que o provimento dos cargos mediante contratação precária se deu em número suficiente a alcançar a impetrante na lista de classificação. 11. Assente no STJ que a "contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos"(AgInt no RMS 50.060/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/08/2016). 12. Desse modo, não se verificam razões a ensejar revisão do julgado, que corretamente entendeu inexistir prova pré-constituída, condição de procedibilidade do Mandado de Segurança, com base no art. 6º da Lei 12.016/2009. 13. Em que pese a afirmação de que a impetrante teria sido preterida em virtude da realização de contratações temporárias, ela não conseguiu demonstrar a efetiva ocorrência da preterição do direito à nomeação, porquanto, pelas provas produzidas, não é possível extrair tal fato, de forma conclusiva. Seria necessário dilação probatória para aferição efetiva da ilegalidade ou desvio do ato, o que é incompatível com o rito eleito. 14. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 54.566/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017). No presente caso, antes de proferir a decisão agravada, o Juízo a quo já havia emitido o despacho de ID nº 432672065, em 13/2/2023, condicionando o destaque dos honorários contratuais, nas requisições de pagamento, à juntada de autorizações individuais dos exequentes. Assim, resta afastada a alegação de decisão surpresa. No mais, cumpre registrar que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCLUSÃO DO ICMS (DESTACADO) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. 1. O julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. 2. O pedido de suspensão do feito a fim de se aguardar a modulação de efeitos no RE 574.706/PR se encontra prejudicado, uma vez que tal modulação já foi realizada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (RE 574706 ED/PR EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 13/05/2021, Publicação: 12/08/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno). 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte da Lei Complementar nº 118/2005, considerou válida a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 4. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, impende ressaltar que, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. 5. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu: (i) "no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado"; e (ii) "modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 6. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, deve ser reformada, em parte, a v. sentença apelada para reconhecer o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente somente em relação aos fatos geradores ocorridos após essa data, conforme modulação de efeitos efetuada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal 7. O art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, permite a compensação de créditos relativos ao pagamento do PIS e da COFINS com o ICMS incluído em suas bases de cálculo com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. 8. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 9. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 10. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em total sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.(AC 1000601-22.2018.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.789/PR (Tema 1.175), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma em destaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. Incide no caso concreto a Súmula 284 do STF, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a hipótese dos autos se amolda à da alínea "a" da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.965.394/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Restou assentado que a mera autorização geral conferida em assembleia sindical não é suficiente para permitir a retenção dos honorários e que a “alteração legislativa não torna prescindível a autorização dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa, visto que permite indicar somente os beneficiários que, ‘ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações’”, esclarecendo que “não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC)”. Nesse sentido, conclui-se ser necessária a apresentação da autorização expressa dos exequentes para que se viabilize o destaque de honorários advocatícios contratuais. Por fim, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. (REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CRÉDITOS. HABILITAÇÃO DE CREDOR. POSSIBILIDADE. JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ANTERIOR À EMISSÃO DO PRECATÓRIO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível ao Patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4o. da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2. Agravo Interno do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 658.457/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.) Contudo, no caso concreto, os contratos de honorários foram juntados apenas após a expedição dos requisitórios, o que inviabiliza o destaque pretendido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007774-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030303-33.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TEMA 1.175. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS JUNTADOS APÓS A EXPEDIÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o destaque dos honorários contratuais à apresentação de autorização expressa dos substituídos, bem como determinou a devolução dos valores levantados a esse título, destacados indevidamente dos precatórios nºs 132 e 133/2020. 2. Não configurada decisão surpresa, tendo em vista a existência de despacho anterior condicionando o destaque dos honorários à apresentação de autorizações individuais, em conformidade com o art. 10 do CPC e a jurisprudência do STJ sobre previsibilidade da fundamentação judicial. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.965.394/DF, realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.175), firmou o entendimento no sentido de que “a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.” 4. Restou assentado que a mera autorização geral conferida em assembleia sindical não é suficiente para permitir a retenção dos honorários e que a “alteração legislativa não torna prescindível a autorização dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa, visto que permite indicar somente os beneficiários que, ‘ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações’”, esclarecendo que “não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC)”. (REsp n. 1.965.394/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.). 5. Necessária, portanto, a apresentação da autorização expressa dos exequentes para que se viabilize o destaque de honorários advocatícios contratuais. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Contudo, no caso concreto, os contratos de honorários foram juntados apenas após a expedição dos requisitórios, o que inviabiliza o destaque pretendido. 7. Agravo de instrumento da parte exequente desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 02/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1007774-25.2025.4.01.0000

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Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007774-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007774-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030303-33.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MENDES PLUTAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007774-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030303-33.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1007774-25.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social – SINPROPREV e outros contra decisão que condicionou o destaque dos honorários contratuais à apresentação de autorização expressa dos substituídos, bem como determinou a devolução dos valores levantados a esse título, destacados indevidamente dos precatórios nºs 132 e 133/2020. Sustenta a parte agravante que a decisão ora agravada diverge do entendimento legal e jurisprudencial sobre a matéria. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1007774-25.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social – SINPROPREV e outros contra decisão que condicionou o destaque dos honorários contratuais à apresentação de autorização expressa dos substituídos, bem como determinou a devolução dos valores levantados a esse título, destacados indevidamente dos precatórios nºs 132 e 133/2020. Inicialmente, a parte agravante alega que a decisão impugnada violou o art. 10 do Código de Processo Civil, no que se refere à vedação à decisão surpresa. O referido dispositivo estabelece que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar”. No entanto, no caso dos autos, não se verifica qualquer ofensa ao princípio em questão. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se configura decisão surpresa quando os fundamentos adotados pelo magistrado são previsíveis e cogitáveis pelas partes, verbis: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. PROCESSO SELETIVO INSTAURADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIMENTO DO MESMO CARGO EM QUANTIDADE SUFICIENTE A ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO SURPRESA OU DE TERCEIRA VIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL PREVISÍVEL E COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESULTADO OBJETIVAMENTE PREVISTO NO ORDENAMENTO LEGAL. SOLUÇÃO DENTRO DO DESDOBRAMENTO CAUSAL, POSSÍVEL E NATURAL, DA CONTROVÉRISA. APLICAÇÃO DOS BROCARDOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. 1. O Mandado de Segurança foi impetrado objetivando a nomeação e posse da recorrente no cargo de Professora de Língua Portuguesa do quadro efetivo da Secretaria de Estado da Educação e Cultura - SEDUC. Sustenta, em apertada síntese, que foi aprovada em 19º lugar para concurso com 19 vagas, mas que foi preterida na assunção do cargo em favor do preenchimento do quadro com profissionais temporários mediante processo seletivo instaurado durante a validade do concurso. 2. O Tribunal de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender carentes os autos de prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante. 3. Insurge-se a impetrante recorrente contra a decisão do TJPI alegando violação ao art. 10 do CPC/2015 e que a simples abertura de novo concurso para o mesmo cargo cria para ela direito subjetivo à nomeação. 4. Não há violação ao art. 10 do CPC/2015 pelo aresto impugnado. 5. O referido dispositivo estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dados às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 6. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 7. Na hipótese dos autos, o fundamento adotado pelo Tribunal acerca da necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante era perfeitamente previsível e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que rege a via estreita do Mandado de Segurança. Tal argumento foi, inclusive, invocado como matéria de defesa nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. 8. Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. 9. Tampouco prospera o ataque de mérito do recurso. 10. Não há nos autos prova documental pré-constituída da preterição suscitada, que não decorre automaticamente da simples abertura de processo seletivo simplificado para contratação temporária. Necessário não só a demonstração inconteste da identidade entre os cargos, como principalmente destacar que o provimento dos cargos mediante contratação precária se deu em número suficiente a alcançar a impetrante na lista de classificação. 11. Assente no STJ que a "contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos"(AgInt no RMS 50.060/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/08/2016). 12. Desse modo, não se verificam razões a ensejar revisão do julgado, que corretamente entendeu inexistir prova pré-constituída, condição de procedibilidade do Mandado de Segurança, com base no art. 6º da Lei 12.016/2009. 13. Em que pese a afirmação de que a impetrante teria sido preterida em virtude da realização de contratações temporárias, ela não conseguiu demonstrar a efetiva ocorrência da preterição do direito à nomeação, porquanto, pelas provas produzidas, não é possível extrair tal fato, de forma conclusiva. Seria necessário dilação probatória para aferição efetiva da ilegalidade ou desvio do ato, o que é incompatível com o rito eleito. 14. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 54.566/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017). No presente caso, antes de proferir a decisão agravada, o Juízo a quo já havia emitido o despacho de ID nº 432672065, em 13/2/2023, condicionando o destaque dos honorários contratuais, nas requisições de pagamento, à juntada de autorizações individuais dos exequentes. Assim, resta afastada a alegação de decisão surpresa. No mais, cumpre registrar que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCLUSÃO DO ICMS (DESTACADO) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. 1. O julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. 2. O pedido de suspensão do feito a fim de se aguardar a modulação de efeitos no RE 574.706/PR se encontra prejudicado, uma vez que tal modulação já foi realizada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (RE 574706 ED/PR EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 13/05/2021, Publicação: 12/08/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno). 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte da Lei Complementar nº 118/2005, considerou válida a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 4. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, impende ressaltar que, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. 5. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu: (i) "no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado"; e (ii) "modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 6. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, deve ser reformada, em parte, a v. sentença apelada para reconhecer o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente somente em relação aos fatos geradores ocorridos após essa data, conforme modulação de efeitos efetuada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal 7. O art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, permite a compensação de créditos relativos ao pagamento do PIS e da COFINS com o ICMS incluído em suas bases de cálculo com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. 8. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 9. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 10. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em total sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.(AC 1000601-22.2018.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.789/PR (Tema 1.175), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma em destaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. Incide no caso concreto a Súmula 284 do STF, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a hipótese dos autos se amolda à da alínea "a" da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.965.394/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Restou assentado que a mera autorização geral conferida em assembleia sindical não é suficiente para permitir a retenção dos honorários e que a “alteração legislativa não torna prescindível a autorização dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa, visto que permite indicar somente os beneficiários que, ‘ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações’”, esclarecendo que “não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC)”. Nesse sentido, conclui-se ser necessária a apresentação da autorização expressa dos exequentes para que se viabilize o destaque de honorários advocatícios contratuais. Por fim, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. (REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CRÉDITOS. HABILITAÇÃO DE CREDOR. POSSIBILIDADE. JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ANTERIOR À EMISSÃO DO PRECATÓRIO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível ao Patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4o. da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2. Agravo Interno do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 658.457/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.) Contudo, no caso concreto, os contratos de honorários foram juntados apenas após a expedição dos requisitórios, o que inviabiliza o destaque pretendido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007774-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030303-33.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TEMA 1.175. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS JUNTADOS APÓS A EXPEDIÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o destaque dos honorários contratuais à apresentação de autorização expressa dos substituídos, bem como determinou a devolução dos valores levantados a esse título, destacados indevidamente dos precatórios nºs 132 e 133/2020. 2. Não configurada decisão surpresa, tendo em vista a existência de despacho anterior condicionando o destaque dos honorários à apresentação de autorizações individuais, em conformidade com o art. 10 do CPC e a jurisprudência do STJ sobre previsibilidade da fundamentação judicial. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.965.394/DF, realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.175), firmou o entendimento no sentido de que “a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.” 4. Restou assentado que a mera autorização geral conferida em assembleia sindical não é suficiente para permitir a retenção dos honorários e que a “alteração legislativa não torna prescindível a autorização dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa, visto que permite indicar somente os beneficiários que, ‘ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações’”, esclarecendo que “não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC)”. (REsp n. 1.965.394/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.). 5. Necessária, portanto, a apresentação da autorização expressa dos exequentes para que se viabilize o destaque de honorários advocatícios contratuais. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Contudo, no caso concreto, os contratos de honorários foram juntados apenas após a expedição dos requisitórios, o que inviabiliza o destaque pretendido. 7. Agravo de instrumento da parte exequente desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 02/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1007774-26.2025.4.01.4300

ID: 306822300

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007774-26.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE MORAIS ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVELLY MARIA RODRIGUES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007774-26.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RUBENS DE MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007774-26.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RUBENS DE MORAIS ALVES POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RUBENS DE MORAIS ALVES (CPF 623.394.601-82), contra omissão atribuída ao(à) DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e ao(à) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO, objetivando, em síntese, o agendamento de perícia médica e a conclusão da análise do pedido de auxílio acidente (Protocolo requerimento: 625999258). 2. Em síntese, o(a) impetrante alega que protocolou requerimento administrativo em 18/03/2025, mas não houve qualquer providência desde então, estando pendente o agendamento de perícia médica e a decisão sobre o pedido. 3. Pedidos de gratuidade da justiça e de concessão liminar da segurança. 4. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Inicialmente, determino a retificação da autuação de ofício, para a exclusão da autoridade local vinculada ao INSS e a inclusão do Chefe da CEAB da SR-V do INSS, atualmente responsável pela análise de tais pedidos. 6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. Ao menos nesta análise inicial, vislumbro a presença de tais requisitos. 8. No caso sob exame, o(a) impetrante demonstra que ainda não teve sua perícia médica agendada, mesmo após 03 (três) meses após o protocolo do requerimento administrativo, muito menos decisão administrativa sobre o pedido. 9. Ora, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, o artigo 41-A, § 5º, da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 10. Não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pela autarquia para prestar seus serviços no volume demandado pela sociedade com as atuais limitações de estrutura física e principalmente humana, mas, neste caso, há que se levar em conta a situação atual da impetrante, já que busca benefício previdenciário com evidente caráter alimentar e a demora desarrazoada do INSS em realizar a perícia médica compromete sua própria dignidade e de seus dependentes, valor de maior envergadura, que deve se sobrepor neste caso. 11. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a(s) autoridade(s), dentro de sua(s) respectiva(s) competência(s), proceda(m) ao agendamento da perícia médica no pedido de auxílio acidente (Protocolo requerimento: 625999258), para data até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da intimação desta decisão, ficando autorizada a realização da avaliação pericial de forma conectada, conforme fluxo e orientações a serem dadas pelo Departamento de Perícia Médica Federal e providências para estrutura pela Gerência Executiva do INSS em Palmas, bem como decida(m) acerca do requerimento no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia médica, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância, ou seja, descumprimento reiterado e injustificado. 12. Defiro a gratuidade da justiça ao(à) impetrante (art. 98 e 99, §3º do CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) retificar a autuação e intimar as partes acerca desta decisão, com urgência; b) notificar as autoridades coatoras para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem informações; c) dar ciência à União e ao INSS para que, querendo, ingressem no feito; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Valdevan Mendes De Santana x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 334095700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007774-03.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVAN MENDES DE SANTANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1007774-03.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdevan Mendes de Santana - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de manifest… Processo 1007774-03.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdevan Mendes de Santana - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada pela requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., por meio da qual postula a reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência para reativação da conta do autor no aplicativo WhatsApp, sob alegação de ilegitimidade passiva e impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial. A requerida alega que não possui ingerência sobre o funcionamento do aplicativo WhatsApp, o qual seria operado exclusivamente pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, sediada nos Estados Unidos, razão pela qual não teria legitimidade para integrar o polo passivo da demanda nem condições técnicas de cumprir a obrigação imposta. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Estaduais, sendo o Facebook Brasil parte legítima para responder por questões relacionadas ao WhatsApp em razão do pertencimento ao mesmo grupo econômico. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça e no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo o Facebook Brasil parte legítima para responder por questões relacionadas ao WhatsApp, diante do pertencimento ao mesmo grupo econômico e da presença da empresa em território nacional. Nesse sentido, conforme decidiu o STJ: "A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art.75, incisoXe § 3.º, doCódigo de Processo Civil, aplicável por força do art.3.ºdoCódigo de Processo Penal (STJ - RMS: 61717 RJ 2019/0257887-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) O Tribunal de Justiça de São Paulo também consolidou esse entendimento: "PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉ 'FACEBOOK' QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO 'WHATSAPP' - PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida 'Facebook', tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa "Whatsapp" e é a única que possui representação no território nacional, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA NO APLICATIVO 'WHATSAPP' DESATIVADA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REATIVE A CONTA NO APLICATIVO 'WHATSAPP', EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MULTA CABÍVEL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . I - Considerando que a conta do autor no aplicativo "Whatsapp" foi desativada imotivadamente pela ré, sem qualquer motivo ou aviso prévio, acertada a determinação judicial de reativação da conta, a despeito das alegações da requerida de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de prova acerca da referida inexequibilidade da obrigação; II - Pretensão de afastamento ou diminuição da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação. Impertinência da discussão neste momento processual, eis que deve ser relegada para a fase de cumprimento de sentença." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2078556-45.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 04/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) Neste ponto, há de se consignar que a aplicação do art. 11, §2º da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) é inequívoca ao estabelecer que a legislação brasileira se aplica quando uma integrante do grupo econômico possui estabelecimento no Brasil, independentemente da sede da controladora. Quanto à alegação de impossibilidade técnica, não merece acolhida. O Facebook Brasil, se não possui capacidade de interferir no funcionamento do WhatsApp, pode, por meio do conglomerado econômico, viabilizar, através da respectiva empresa do grupo, o cumprimento da ordem judicial. A alegação de violação dos termos de serviço pela exequente carece de comprovação documental. A mera menção ao uso "profissional" do aplicativo, sem demonstração de uso comercial massivo ou prática vedada pelos termos de uso, não justifica o banimento abrupto sem prévia notificação ou oportunidade de defesa. Ademais, o banimento sem justificativa específica e sem oportunidade de contraditório viola frontalmente o art. 20 da Lei 13.709/18 (LGPD), que assegura ao titular o direito de solicitar revisão de decisões automatizadas, e o art. 6º, VIII do CDC, que garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive em procedimentos administrativos. Alerto, por oportuno, que eventual persistência da executada em sustentar teses já superadas pela jurisprudência, invocando argumentos manifestamente protelatórios, poderá configurar resistência injustificada à ordem judicial e má-fé processual, nos termos dos arts. 80, I, II e VI do CPC. No mais, a multa cominatória fixada (astreintes) guarda proporcionalidade e adequação ao fim que se pretende alcançar, nos termos do art. 537 do CPC. A alegação de inexigibilidade da multa será analisada oportunamente, acaso demonstrado o efetivo cumprimento da obrigação ou sua inviabilidade superveniente, o que, até o momento, não restou configurado. Reforça-se, ademais, que eventual persistência da requerida em apresentar teses já superadas pela jurisprudência dominante poderá ensejar o reconhecimento de resistência injustificada à ordem judicial, com as consequências legais cabíveis (art. 80, I, II e VI do CPC). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 45/46 por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 459137/SP)

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Processo nº 1006079-24.2025.8.11.0000

ID: 279774391

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006079-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA CIRILO SATO MARCIA APARECIDA CIRILO OSVANILDA CIRILO MOHAMMAD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Intimação / Notificação] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIEL SANTANA DOS SANTOS - CPF: 060.880.751-63 (ADVOGADO), OSVANILDA CIRILO MOHAMMAD - CPF: 548.210.299-87 (AGRAVANTE), LUCIMARA CIRILO SATO - CPF: 561.440.089-34 (AGRAVANTE), MARCIA APARECIDA CIRILO - CPF: 482.335.791-49 (AGRAVANTE), ODILA MARIA BARBIERI - CPF: 655.014.541-49 (AGRAVADO), ARI BORBA DE OLIVEIRA - CPF: 235.864.000-04 (ADVOGADO), EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou embargos de declaração, indeferiu pedido de reapreciação de impugnação apresentada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019 permanece válida mesmo após a declaração de nulidade da citação; (ii) saber se houve reiteração indevida de pretensões já superadas; (iii) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé diante da conduta processual das agravantes. III. Razões de decidir 3. A impugnação de 2019 foi apresentada antes da regular citação das executadas, e os atos processuais subsequentes foram anulados por decisão judicial, nos termos do art. 281, p.u., do CPC. Assim, a peça perdeu sua eficácia jurídica. 4. O ajuizamento de nova impugnação em 2023 confirma o reconhecimento tácito da ineficácia da anterior, não sendo cabível sua reapreciação. 5. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, o que não se verificou no caso concreto, tratando-se de uso legítimo da via recursal para viabilizar o prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se a decisão quanto à rejeição da reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019. Tese de julgamento: “1. É ineficaz a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada antes da regular citação do executado, quando posteriormente declarada a nulidade do ato citatório. 2. A reiteração de teses jurídicas para fins de prequestionamento, desacompanhada de má-fé ou abuso processual, não justifica a aplicação de multa punitiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VI; 81, § 2º; 281, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1831153/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Osvanilda Cirilo Mohammad, Lucimara Cirilo Sato e Márcia Aparecida Cirilo contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000720-91.1999.8.11.0010, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas agravantes, indeferiu pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor corrigido da causa. As agravantes alegam que a impugnação foi protocolada tempestivamente, antes da decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada por aviso de recebimento recebido por terceiro, oportunidade em que suscitaram, além da nulidade da intimação, questões de mérito, sobretudo quanto à impenhorabilidade de valores. Sustentam que a decisão de nulidade (id. 85661127) não invalidou expressamente a impugnação de 2019, tampouco determinou sua exclusão dos autos, limitando-se a anular os atos processuais subsequentes à citação. Ademais, a referida decisão manteve a penhora existente e determinou a juntada de documentos com o escopo de analisar a alegação de impenhorabilidade, o que, segundo afirmam, confirma a preservação de validade da impugnação. Os recorrentes também se insurgem contra a imposição da multa por litigância de má-fé, alegando ser medida injusta e desproporcional, uma vez que os embargos de declaração teriam sido opostos com o objetivo de sanar omissão no julgado e viabilizar o prequestionamento indispensável à eventual interposição de recursos excepcionais. Com base nesses argumentos, requerem, liminarmente, a suspensão da multa imposta. No mérito, pugnam pela reforma da decisão agravada, com o consequente reconhecimento da validade da impugnação de 2019, determinação de sua análise pelo juízo da causa, o afastamento da multa e, subsidiariamente, a devolução de quantia eventualmente levantada por meio de alvará em valor superior ao autorizado em acórdão anterior (AI 1007774-81.2023.8.11.0000). O pedido de tutela recursal foi indeferido (id. 271970386). A parte agravada alega que a matéria estaria preclusa, ao argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019 foi alcançada pelos efeitos da nulidade processual anteriormente reconhecida, e que eventual reapresentação posterior ocorreu de forma intempestiva. No mérito, pleiteia a manutenção da decisão agravada e requer a majoração da multa por litigância de má-fé, diante da reiteração de argumentos tidos por superados e da suposta tentativa das agravantes de tumultuar o processo. (id. 276512855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O recurso em exame versa sobre decisão que rejeitou embargos de declaração, indeferiu o pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé. As agravantes sustentam a validade da impugnação anterior, alegam que a multa é indevida e requerem, ainda, a devolução de valores levantados além do limite fixado em acórdão anterior. 1.Da alegação de preclusão e da validade da impugnação de 2019 A agravada sustenta que a impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 10/06/2019 (id. 65137520, p. 40 a 98) estaria alcançada pela preclusão, pois todos os atos processuais subsequentes à citação viciada foram anulados por decisão judicial (id. 85661127), e que a nova impugnação apresentada em 2023 (id. 126836943) foi intempestiva. As agravantes, por outro lado, alegam que a primeira impugnação foi apresentada em momento processual legítimo, antes do reconhecimento da nulidade da citação, e que chegou a ser parcialmente analisada pelo juízo, inclusive quanto à alegação de impenhorabilidade. Sustentam, ainda, que a decisão que declarou a nulidade não determinou expressamente a exclusão, o desentranhamento ou a rejeição da referida peça. No entanto, conforme consta da decisão de id. 85661127, o juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da citação realizada por terceiro não habilitado, com a consequente invalidação de todos os atos processuais subsequentes ao início do cumprimento de sentença, o que abrange a impugnação de 2019. Tal entendimento foi reiterado em decisões posteriores, inclusive na que rejeitou os embargos de declaração ora impugnados (id. 183082635). Nos termos do art. 281, parágrafo único, do CPC, a nulidade da citação torna ineficazes os atos posteriores, dada a ausência de formação válida do contraditório. Nesse contexto, a impugnação apresentada antes da citação regular não produz efeitos jurídicos válidos, ainda que tenha sido objeto de apreciação parcial. Destaco, por oportuno, que a própria conduta das agravantes reforça essa conclusão, pois, após serem devidamente intimadas, apresentaram nova impugnação, posteriormente rejeitada por intempestividade, evidenciando, assim, o reconhecimento tácito da perda de eficácia da peça anterior e da necessidade de renovação da manifestação processual, o que não foi feito tempestivamente. Com efeito, não se sustenta a tese de preclusão, uma vez que sequer havia contraditório constituído à época, tampouco subsiste o argumento das agravantes quanto à validade e reapreciação da impugnação de 2019. A manifestação perdeu eficácia jurídica com a anulação da citação e não pode ser reaproveitada, seja como peça válida, seja como fundamento para nova análise de mérito. Conclui-se, assim, que o juízo de origem agiu corretamente ao rejeitar o pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019. 2. Da multa por litigância de má-fé Para a imposição da multa por litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida sancionatória de caráter excepcional, aplicável apenas quando se constatar o uso abusivo do direito de defesa ou da via recursal. O juízo de primeiro grau entendeu configurada a má-fé das agravantes em razão da reiteração de pedido já atingido por preclusão, mesmo após decisão judicial que reconheceu a nulidade da citação e invalidou a impugnação de 2019. Conquanto não seja recomendável a reiteração de tese já rejeitada pelo juízo, não vislumbro, no caso em apreço, conduta deliberada das agravantes no sentido de tumultuar o feito ou procrastinar seu curso regular. Isso porque, a meu ver, as recorrentes apenas se valeram dos meios processuais disponíveis, inclusive com a finalidade de viabilizar o prequestionamento da controvérsia para eventual interposição de recurso excepcional. A simples interposição de recurso ou a reiteração de teses jurídicas, quando ausentes elementos concretos de má-fé ou intuito protelatório, não justifica, por si só, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, que exige conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, consoante se infere pelo aresto a seguir colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICIATIVOS. 1. Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto à alegação de litigância de má-fé. 2 . "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que"o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé"( AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008) . Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso". (EDcl no AgInt no AREsp 1743233/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021) . 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1831153 DF 2021/0028295-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) (destaquei). Nesse cenário, ausente demonstração de abuso de direito ou objetivo protelatório, impõe-se o afastamento da multa aplicada, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao exercício legítimo da atividade postulatória. 3. Do Pedido de Devolução de Valores Levantados além do Limite do Acórdão As recorrentes, pugnaram, de forma subsidiária, pela devolução de eventual valor liberado por alvará em montante superior ao autorizado pelo acórdão proferido no RAI nº 1007774-81.2023.8.11.0000. Tal como consignado pelo juízo da causa, os alvarás foram expedidos dentro dos limites fixados e devidamente corrigidos, não havendo comprovação, por parte das agravantes, do alegado excesso. Além disso, não foram trazidos aos autos elementos que demonstrem erro material, duplicidade ou qualquer vício na liberação. Nesse contexto, uma vez transferido o valor por intermédio de alvará judicial, a reversão do levantamento só é possível em situações excepcionais, como fraude ou erro manifesto, o que não se verifica no caso concreto. Eventuais divergências quanto ao valor efetivamente levantado devem ser dirimidas mediante incidente próprio nos autos da execução, onde se poderá examinar de forma precisa os documentos, a extensão da condenação e os valores efetivamente pagos. Portanto, o pedido subsidiário não pode ser analisado na via estreita do agravo de instrumento, por depender de dilação probatória incompatível com esta instância. Face ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada às agravantes. No mais, MANTENHO a rejeição do pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019, por perda de eficácia decorrente da nulidade da citação. DEIXO DE ANALISAR o pedido subsidiário de devolução de valores, por ausência de comprovação do alegado excesso e inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006079-24.2025.8.11.0000

ID: 279774392

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006079-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODILA MARIA BARBIERI

Acórdão

Advogados:

ARI BORBA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Intimação / Notificação] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIEL SANTANA DOS SANTOS - CPF: 060.880.751-63 (ADVOGADO), OSVANILDA CIRILO MOHAMMAD - CPF: 548.210.299-87 (AGRAVANTE), LUCIMARA CIRILO SATO - CPF: 561.440.089-34 (AGRAVANTE), MARCIA APARECIDA CIRILO - CPF: 482.335.791-49 (AGRAVANTE), ODILA MARIA BARBIERI - CPF: 655.014.541-49 (AGRAVADO), ARI BORBA DE OLIVEIRA - CPF: 235.864.000-04 (ADVOGADO), EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou embargos de declaração, indeferiu pedido de reapreciação de impugnação apresentada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019 permanece válida mesmo após a declaração de nulidade da citação; (ii) saber se houve reiteração indevida de pretensões já superadas; (iii) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé diante da conduta processual das agravantes. III. Razões de decidir 3. A impugnação de 2019 foi apresentada antes da regular citação das executadas, e os atos processuais subsequentes foram anulados por decisão judicial, nos termos do art. 281, p.u., do CPC. Assim, a peça perdeu sua eficácia jurídica. 4. O ajuizamento de nova impugnação em 2023 confirma o reconhecimento tácito da ineficácia da anterior, não sendo cabível sua reapreciação. 5. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, o que não se verificou no caso concreto, tratando-se de uso legítimo da via recursal para viabilizar o prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se a decisão quanto à rejeição da reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019. Tese de julgamento: “1. É ineficaz a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada antes da regular citação do executado, quando posteriormente declarada a nulidade do ato citatório. 2. A reiteração de teses jurídicas para fins de prequestionamento, desacompanhada de má-fé ou abuso processual, não justifica a aplicação de multa punitiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VI; 81, § 2º; 281, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1831153/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Osvanilda Cirilo Mohammad, Lucimara Cirilo Sato e Márcia Aparecida Cirilo contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000720-91.1999.8.11.0010, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas agravantes, indeferiu pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor corrigido da causa. As agravantes alegam que a impugnação foi protocolada tempestivamente, antes da decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada por aviso de recebimento recebido por terceiro, oportunidade em que suscitaram, além da nulidade da intimação, questões de mérito, sobretudo quanto à impenhorabilidade de valores. Sustentam que a decisão de nulidade (id. 85661127) não invalidou expressamente a impugnação de 2019, tampouco determinou sua exclusão dos autos, limitando-se a anular os atos processuais subsequentes à citação. Ademais, a referida decisão manteve a penhora existente e determinou a juntada de documentos com o escopo de analisar a alegação de impenhorabilidade, o que, segundo afirmam, confirma a preservação de validade da impugnação. Os recorrentes também se insurgem contra a imposição da multa por litigância de má-fé, alegando ser medida injusta e desproporcional, uma vez que os embargos de declaração teriam sido opostos com o objetivo de sanar omissão no julgado e viabilizar o prequestionamento indispensável à eventual interposição de recursos excepcionais. Com base nesses argumentos, requerem, liminarmente, a suspensão da multa imposta. No mérito, pugnam pela reforma da decisão agravada, com o consequente reconhecimento da validade da impugnação de 2019, determinação de sua análise pelo juízo da causa, o afastamento da multa e, subsidiariamente, a devolução de quantia eventualmente levantada por meio de alvará em valor superior ao autorizado em acórdão anterior (AI 1007774-81.2023.8.11.0000). O pedido de tutela recursal foi indeferido (id. 271970386). A parte agravada alega que a matéria estaria preclusa, ao argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019 foi alcançada pelos efeitos da nulidade processual anteriormente reconhecida, e que eventual reapresentação posterior ocorreu de forma intempestiva. No mérito, pleiteia a manutenção da decisão agravada e requer a majoração da multa por litigância de má-fé, diante da reiteração de argumentos tidos por superados e da suposta tentativa das agravantes de tumultuar o processo. (id. 276512855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O recurso em exame versa sobre decisão que rejeitou embargos de declaração, indeferiu o pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé. As agravantes sustentam a validade da impugnação anterior, alegam que a multa é indevida e requerem, ainda, a devolução de valores levantados além do limite fixado em acórdão anterior. 1.Da alegação de preclusão e da validade da impugnação de 2019 A agravada sustenta que a impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 10/06/2019 (id. 65137520, p. 40 a 98) estaria alcançada pela preclusão, pois todos os atos processuais subsequentes à citação viciada foram anulados por decisão judicial (id. 85661127), e que a nova impugnação apresentada em 2023 (id. 126836943) foi intempestiva. As agravantes, por outro lado, alegam que a primeira impugnação foi apresentada em momento processual legítimo, antes do reconhecimento da nulidade da citação, e que chegou a ser parcialmente analisada pelo juízo, inclusive quanto à alegação de impenhorabilidade. Sustentam, ainda, que a decisão que declarou a nulidade não determinou expressamente a exclusão, o desentranhamento ou a rejeição da referida peça. No entanto, conforme consta da decisão de id. 85661127, o juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da citação realizada por terceiro não habilitado, com a consequente invalidação de todos os atos processuais subsequentes ao início do cumprimento de sentença, o que abrange a impugnação de 2019. Tal entendimento foi reiterado em decisões posteriores, inclusive na que rejeitou os embargos de declaração ora impugnados (id. 183082635). Nos termos do art. 281, parágrafo único, do CPC, a nulidade da citação torna ineficazes os atos posteriores, dada a ausência de formação válida do contraditório. Nesse contexto, a impugnação apresentada antes da citação regular não produz efeitos jurídicos válidos, ainda que tenha sido objeto de apreciação parcial. Destaco, por oportuno, que a própria conduta das agravantes reforça essa conclusão, pois, após serem devidamente intimadas, apresentaram nova impugnação, posteriormente rejeitada por intempestividade, evidenciando, assim, o reconhecimento tácito da perda de eficácia da peça anterior e da necessidade de renovação da manifestação processual, o que não foi feito tempestivamente. Com efeito, não se sustenta a tese de preclusão, uma vez que sequer havia contraditório constituído à época, tampouco subsiste o argumento das agravantes quanto à validade e reapreciação da impugnação de 2019. A manifestação perdeu eficácia jurídica com a anulação da citação e não pode ser reaproveitada, seja como peça válida, seja como fundamento para nova análise de mérito. Conclui-se, assim, que o juízo de origem agiu corretamente ao rejeitar o pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019. 2. Da multa por litigância de má-fé Para a imposição da multa por litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida sancionatória de caráter excepcional, aplicável apenas quando se constatar o uso abusivo do direito de defesa ou da via recursal. O juízo de primeiro grau entendeu configurada a má-fé das agravantes em razão da reiteração de pedido já atingido por preclusão, mesmo após decisão judicial que reconheceu a nulidade da citação e invalidou a impugnação de 2019. Conquanto não seja recomendável a reiteração de tese já rejeitada pelo juízo, não vislumbro, no caso em apreço, conduta deliberada das agravantes no sentido de tumultuar o feito ou procrastinar seu curso regular. Isso porque, a meu ver, as recorrentes apenas se valeram dos meios processuais disponíveis, inclusive com a finalidade de viabilizar o prequestionamento da controvérsia para eventual interposição de recurso excepcional. A simples interposição de recurso ou a reiteração de teses jurídicas, quando ausentes elementos concretos de má-fé ou intuito protelatório, não justifica, por si só, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, que exige conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, consoante se infere pelo aresto a seguir colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICIATIVOS. 1. Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto à alegação de litigância de má-fé. 2 . "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que"o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé"( AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008) . Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso". (EDcl no AgInt no AREsp 1743233/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021) . 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1831153 DF 2021/0028295-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) (destaquei). Nesse cenário, ausente demonstração de abuso de direito ou objetivo protelatório, impõe-se o afastamento da multa aplicada, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao exercício legítimo da atividade postulatória. 3. Do Pedido de Devolução de Valores Levantados além do Limite do Acórdão As recorrentes, pugnaram, de forma subsidiária, pela devolução de eventual valor liberado por alvará em montante superior ao autorizado pelo acórdão proferido no RAI nº 1007774-81.2023.8.11.0000. Tal como consignado pelo juízo da causa, os alvarás foram expedidos dentro dos limites fixados e devidamente corrigidos, não havendo comprovação, por parte das agravantes, do alegado excesso. Além disso, não foram trazidos aos autos elementos que demonstrem erro material, duplicidade ou qualquer vício na liberação. Nesse contexto, uma vez transferido o valor por intermédio de alvará judicial, a reversão do levantamento só é possível em situações excepcionais, como fraude ou erro manifesto, o que não se verifica no caso concreto. Eventuais divergências quanto ao valor efetivamente levantado devem ser dirimidas mediante incidente próprio nos autos da execução, onde se poderá examinar de forma precisa os documentos, a extensão da condenação e os valores efetivamente pagos. Portanto, o pedido subsidiário não pode ser analisado na via estreita do agravo de instrumento, por depender de dilação probatória incompatível com esta instância. Face ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada às agravantes. No mais, MANTENHO a rejeição do pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019, por perda de eficácia decorrente da nulidade da citação. DEIXO DE ANALISAR o pedido subsidiário de devolução de valores, por ausência de comprovação do alegado excesso e inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007774-10.2025.8.11.0001

ID: 259208837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007774-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA FELIPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA RIOS VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007774-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVANA FELIPE REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007774-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVANA FELIPE REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. Vistos etc. No decisório de id n. 183502675 foi determinada a intimação da parte autora para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, sob pena de indeferimento da petição inicial. A autora ofertou sua manifestação ao id n. 186004104, sem atender o comando. Não houve a citação da parte contrária e, portanto, não ocorreu a triangularização processual. É o relatório. Decido. Verifica-se que se esvaiu o prazo para o atendimento do emanado por este juízo sem que a parte autora houvesse efetuado a emenda. Vejamos o que dita o artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça Mato-Grossense é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMENDA À INICIAL - PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO - ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A extinção do processo, por indeferimento da inicial, não exige a intimação pessoal da parte, por ausência de previsão legal. (Ap 138872/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2018, Publicado no DJE 14/09/2018) EMBARGOS A EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSAIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, após análise do pedido de gratuidade da justiça, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se desnecessária a intimação pessoal da parte. (Ap 24609/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE DECRETAA EXTINÇÃO POR ABANDONO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. "Cancela-se a distribuição na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (AgInt no AREsp 554.947/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017).(Ap 171375/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 16/05/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO – INÉRCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA E RECURSO DESPROVIDO. Basta a intimação do advogado para comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do NCPC. Compete ao advogado da parte cumprir a determinação para comprovar o pagamento das custas processuais em razão de ser ato processual de natureza técnica, sem necessidade de intimação pessoal do demandante. (Ap 122441/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 05/03/2018) No mesmo sentido é a jurisprudência do c. STJ; veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (...) 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas (art. 257 do CPC). Orientação traçada por ocasião do julgamento dos EREsp 495.276/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 30/06/2008 e reiterada nos EREsp 676.642/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 04/12/2008, superando o entendimento da Súmula 111/TFR. 5. Apesar da regra geral, algumas peculiaridades justificam a necessidade da intimação da parte antes de decretar-se a extinção do feito, como decidiu o acórdão recorrido. Em primeiro, a necessidade de cálculos preliminares pelo próprio serviço judiciário (REsp 1.132.771/AM e AgRg nos EDcl no REsp 1.169.567/RS); a existência de despacho da inicial pelo juiz, atestando de início o cumprimento dos requisitos mínimos de admissibilidade (EREsp 495.276/RJ) e, por fim, a ocorrência da redistribuição do feito, da Justiça Federal para a Justiça Estadual (REsp 205.133/RJ e REsp 235.646/SC). 6. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1217289 / RJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). “AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CUSTAS – RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1253573 / RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). Assim, diante do não atendimento de diligência emanada por este juízo, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários diante da ausência da angularização processual. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo e formalidades legais. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1007774-06.2025.8.26.0223

ID: 335014758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007774-06.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007774-06.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Rodrigues Gonçalves Junior - Vistos. 1.1 - Ao Ministério Público. 1.2 - A gratuidade é benefício … Processo 1007774-06.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Rodrigues Gonçalves Junior - Vistos. 1.1 - Ao Ministério Público. 1.2 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO (OAB 483512/SP)

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Eleci Raimunda Xavier De Oliveira x Inspetoria São João Bosco

ID: 262698488

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 6120011-34.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELECI RAIMUNDA XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSPETORIA SãO JOãO BOSCO

Ementa

Advogados:

ADEMIR BATISTA CASTORINO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou pedido de habeas data para retificação de certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, objetivando incluir informações sobre carga horária e disciplinas de formação profissionalizante para fins de gratificação em órgão empregador. A instituição de ensino privada recusou-se a retificar os documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o habeas data é a via adequada para retificação de informações em documentos escolares emitidos por instituição privada de ensino; e (ii) se a matéria exige dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas data visa assegurar o conhecimento de informações e a retificação de dados em registros ou bancos de dados públicos ou de entidades governamentais, podendo ser impetrado contra instituição de ensino privada que exerce atividade delegada pelo Poder Público.4. Não cabe o habeas data para retificação que visa a alteração de dados com o intuito de atestar a legalidade de atos praticados pela parte interessada.5. A retificação pretendida necessita de dilação probatória para comprovar a alegada formação profissionalizante, carga horária e disciplinas cursadas, o que não é cabível em habeas data, que se caracteriza pela prova pré-constituída. A documentação apresentada é insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, o direito alegado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O habeas data não é a via adequada para retificar informações em documentos escolares de instituição privada de ensino com intuito de atestar a legalidade de atos praticados pela impetrante. 2. A retificação pretendida exige dilação probatória, incabível em habeas data."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXII, a e b; Lei nº 9.507/1997, arts. 1º, parágrafo único, 7º, I, II, III; art. 8º; Lei nº 9.394/1996.Jurisprudências relevantes citadas: STF - RHD 1, Relator (a): Min. ROSA WEBER; TJSP - Apelação Cível: 1007774-45 .2022.8.26.0438 APELAÇÃO CÍVEL N. 6120011-34.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ELECI RAIMUNDA XAVIER DE OLIVEIRAAPELADO: COLÉGIO ATENEU SALESIANO DOM BOSCORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo ELECI RAIMUNDA XAVIER DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos Habeas Data interposto em desfavor do COLÉGIO ATENEU SALESIANO DOM BOSCO, visando a retificação de seu Certificado de Conclusão de Ensino Médio Profissionalizante de 1973, incluindo a carga horária e as disciplinas respectivas para fins de recebimento de gratificação junto ao seu ente empregador. A sentença denegou a retificação pretendida nos seguintes termos (mov. 28): (…)Conforme narrado, a impetrante pleiteia a retificação de seu diploma de ensino médio e do histórico escolar, a fim de que conste que o ensino de segundo grau por ela cursado possuía caráter profissionalizante, visando ao direito ao recebimento de gratificação no seu órgão empregador.Entretanto, como bem salientado pelo Ministério Público a via eleita pela autora, qual seja, a utilização de Habeas Corpus para conseguir o seu intente, mostra-se inadequada.Isto porque, de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei do Habeas Data, “Considera-se de caráter público todo registro ou banco dedados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações” (grifei).A literalidade da norma indica, pois, que a informação pretendida pelo interessado pode constar de bancos de dados geridos pela administração pública ou mesmo por entes privados, desde que, neste último caso, as informações perseguidas sejam passíveis de transmissão a terceiros.No caso concreto, a Impetrante pretende retificar informações de natureza privada, relativas ao histórico escolar do curso de segundo grau realizado em instituição privada (COLÉGIO ATENEU SALESIANO DOM BOSCO), que não são passíveis de acesso/transmissão a terceiros, o que afasta a caracterização da informação como pública, na acepção do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.507/97.Logo, não sendo o COLÉGIO ATENEU SALESIANO DOM BOSCO entidade governamental, nem as informações transmissíveis a terceiros, resta descumprido o disposto no art. 7º, I, da Lei n. 9.507/97, revelando-se escorreita a denegação da ordem de habeas data.Não obstante, ainda que informações fossem públicas, não restou demonstrado, de forma inequívoca o direito a retificação das informações, de modo que a matéria depende de dilação probatória.Acerca desse ponto, trago a colação parte da manifestação do Ministério Público:(…)Por todo o exposto, DENEGO A RETIFICAÇÃO pleiteada. (mov. 28).Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Irresignada, a parte impetrante/apelante apresentou suas razões na mov. 31, onde sustenta a natureza pública dos documentos escolares, o que justificaria o uso do habeas data, a qual decorre do fato de a instituição de ensino, embora privada, estar sujeita à regulação e autorização do Conselho Estadual de Educação. Ademais, alega que a matéria não demanda dilação probatória, pois as provas necessárias já foram juntadas aos autos. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, determinar a retificação do certificado de conclusão do ensino médio e do histórico escolar. Sem preparo por isenção legal. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, requerendo o desprovimento do recurso de apelação. Defende a manutenção da sentença, argumentando que a impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de ilegalidade ou abuso de direito na recusa da instituição de ensino em proceder à retificação dos documentos. Afirma que a emissão de um novo certificado não é obrigatória e que a documentação escolar da apelante reflete a realidade do curso por ela realizado. Reforça a inadequação da via eleita (mov. 33). A Procuradoria-Geral de Justiça entendeu ser desnecessária a sua participação (mov. 51). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. A parte apelante, pretende a retificação de seu Certificado de Conclusão de Ensino Médio Profissionalizante concluído em 1973, sob o argumento de que este era de caráter profissionalizante, conforme demonstrado em pareceres do Conselho Estadual de Educação (CEE-GO), porém a instituição de ensino se recusa a retificar o certificado e o histórico escolar para que constem as informações sobre a formação profissionalizante, incluindo a carga horária e as disciplinas específicas. Diante da negativa da instituição, a impetrante requer a concessão da ordem de habeas data para determinar a retificação dos documentos. A ação constitucional de habeas data presta-se a esclarecer dados relativos à pessoa do impetrante, que estejam arquivados em banco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem como para ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CF; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do inciso III do art. 7º, da Lei 9.507/1997: “Art. 5° [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ” “Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.” Logo, apesar de a referida instituição de ensino ser particular, esta faz parte do Sistema de Ensino Estadual, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) mediante o exercício de atribuição delegada do Poder Público, o que autoriza figurar como autoridade impetrada no habeas data, o qual assegura ao indivíduo o direito fundamental ao conhecimento de todas as informações pessoais armazenadas junto às entidades governamentais (vinculadas ao poder público, abrangendo órgãos da administração direta e indireta) ou às instituições que mantém bancos de caráter público (entidades e pessoas jurídicas privadas que prestam serviços para o público ou do interesse público), incluídas entre essas últimas as instituições privadas de ensino. O procedimento do habeas data se encontra disciplinado na Lei nº 9.507/97 e não comporta dilação probatória, sendo aplicado o mesmo princípio da prova pré-constituída do mandado de segurança. Assim, a documentação acostada à inicial deverá comprovar, por si só e de plano, o direito do impetrante. A propósito o artigo 8º da lei de regência preconiza que: “Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. Percebe-se, assim, que o impetrante deverá, além de preencher os requisitos previstos para toda e qualquer petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil, apresentar a prova documental pré-constituída de suas alegações, sob pena de o processo ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Nesse contexto, a questão central reside na análise da natureza jurídica dos documentos escolares – certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar – e na verificação da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da ordem de habeas data. Todavia, denota-se que o presente remédio constitucional não foi deflagrado com o objetivo previsto em lei, uma vez que a parte impetrante não visa somente a retificação para constar em seu certificado a conclusão em curso profissionalizante, mas também a alteração para que conste “a especificação no Histórico Escolar da carga horária e das disciplinas de formação especial”, como lhe foi exigido pelo seu ente empregador ao indeferir a gratificação lá perseguida, conforme se verifica pela Nota Jurídica n. 00109/2024/COACON/PFE-IBGE/PGF/AGU (mov. 1, art. 11) que assim constou: 11. A interessada alega em seu requerimento (fls. 24/28 do Seq. 1) que cursou ensino de 2º grau de caráterprofissionalizante com carga horária da formação especial de 542 (quinhentos e quarenta e duas) horas aulas, motivo pelo qual faria jus à percepção do nível III da GQ.12. Até se concorda que o caráter profissionalizante do ensino de 2°grau cursado pela interessada poderia ser depreendido dos pareceres emitidos pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de Goias, juntados à instrução (fls. 29/31 e32/36 do Seq. 1).13.Porém, como indica a Administração no documento acostado as fls. 54/56 do Seq. 1, não consta na documentaçãooferecida pela interessada (fls. 41/42 do Seq. 1) informação quanto à carga horária e as disciplinas cursadas atinentes à suaformação especial.14. Destaque-se inclusive, no tocante a esse ponto, que o próprio Parecer SGG/COCLN - CBE-18458 N° 4985/2024(fls. 32/36 do Seq. 1), emitido pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás, deixa claro, ao responder o questionamento n° 3 formulado pela interessada, que compete ao colégio em que a interessada cursou o ensino de 2° grau emitir o certificado de conclusão de curso profissionalizante, “constando todas as informações pertinentes e necessárias para fins de se certificar o percurso escolar da estudante, carga horária e titulação, correspondentes aos anos cursados na unidade escolar”. Tambémna conclusão desse articulado há orientação à interessada para "que, caso queira ter acesso a carga horária ou a outras informações acerca de seu percurso escolar, poderá fazê-lo junto à unidade escolar em que cursou a etapa e respectiva fase que, no caso dos autos, trata-se do Colégio Salesiano Ateneu Dom Bosco de Goiânia”.15. Diante desse panorama, põe-se de acordo com o ponto de vista defendido pela Administração, propugnando o indeferimento do pedido da interessada, uma vez que não restou demonstrado, no bojo da documentação ofertada por ela, o cumprimento da carga horária de formação especial mínima (360 horas) para fazer jus à percepção do nível III da GQ. Desse modo, bem concluiu o magistrado de 1º grau, baseado no parecer ministerial transcrito na sentença, cujo trecho reproduzo para que faça parte integrante de minhas razões de decidir: “(...) a recusa da retificação não se mostra injustificável. O parecer do Conselho Estadual de Educação, embora tenha reconhecido que o ensino cursado pela impetrante em 1973 tinha caráter profissionalizante, também constatou que a 2ª via emitida pelo Colégio está correta, visto que é uma cópia do original.E, por fim, porque não há, nos autos, provas que demonstrem, de forma inequívoca, que a impetrante tenha cursado ensino médio profissionalizante. Não há informações que indiquem qual foi a formação profissionalizante, quais disciplinas técnicas possam ter sido cursadas ou a existência de cursos específicos de cunho profissionalizante compatíveis com as diretrizes da Lei nº 5.692/1971.Dessa forma, a retificação pretendida pela impetrante não é de fácil constatação, uma vez que não se evidencia, de maneira clara e inequívoca, que o diploma emitido pela instituição de ensino esteja em desacordo com o curso efetivamente cursado ou com a legislação vigente à época. A ausência de disciplinas de cunho profissionalizante no histórico escolar apresentado reforça a necessidade de provas adicionais para comprovar eventual incorreção ou desconformidade nos registros mantidos pela instituição.Portanto, apesar de que a impetrante possa ter, em tese, o direito à correção de seu diploma e histórico escolar, a pretensão não é passível de acolhimento na presente via processual, uma vez que a matéria demanda dilação probatória para apurar, com clareza, se o curso frequentado foi ou não profissionalizante e se o diploma emitido está em desconformidade com a realidade e a legislação vigente à época. Apenas com a apresentação de provas robustas, como registros documentais administrativos da época, atas de conclusão de curso com descrição de disciplinas técnico profissionais ou outros elementos inequívocos, seria possível garantir o direito alegado.Ressalta-se que a matéria em comento ainda padece de dilação probatória, não servindo o habeas data para tal fim.” Logo, ao que tudo indica, a impetrante pretende, por via transversa, ver ultimadas as providências que devem ser perseguidas em ação ordinária, uma vez que requer demonstração de qual curso profissionalizante se submeteu e das matérias especiais cursadas, cuja pretensão escapa à estreita via eleita, conquanto transborda o direito de garantia de acesso a informações que o habeas data visa proteger, não tendo o intuito de atestar a legalidade de atividade praticada pela interessada. A propósito: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO PARA ATESTAR A LEGALIDADE DE ATO PRATICADO POR INTERESSADO. OBTENÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART . 7º DA LEI Nº 9.507/97. INADEQUAÇÃO DO MEIO. PRECEDENTES . PLEITO DIRIGIDO A ÓRGÃO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA EMITIR CERTIDÃO. ART. 2º DA LEI Nº 9.507/97 . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE TIDA POR COATORA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 9.8 .2005. 1. É inidôneo o habeas data para franquear tanto informação a respeito de procedimento administrativo quanto certidão com o fito de afirmar a legalidade de atividade praticada pelo interessado. Precedentes . 2. Pleito de informação dirigido a autoridade não legítima, a teor do art. 2º da Lei 9.507/1997 . 3. Razões recursais que não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Recurso em habeas data não provido . (RHD 1, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 16-05-2017 PUBLIC 17-05-2017) (STF - RHD: 1 DF - DISTRITO FEDERAL 0003952-25.2005.1 .00.0000, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/04/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-102 17-05-2017) – destaquei HABEAS DATA. Inadequação da via eleita verificada. Autora que pretende a revisão de conclusões constantes do PPP e da LTCAT, referentes a situação de labor insalubre. Matéria que não se enquadra na retificação de dados permitida por meio de habeas data, eis que é imprescindível a revisão das conclusões administrativas sobre situação de fato, ao que a dilação probatória é imprescindível. Gratuidade da justiça, ademais, que não precisa ser concedida individualmente, eis que, na ação de habeas data, decorre de mandamento constitucional e se dá de forma automática. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP - Apelação Cível: 1007774-45 .2022.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 04/05/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2023) – destaquei Portanto, correta a sentença que negou a garantia constitucional pretendida, considerando que falta interesse processual à impetrante. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por esses e seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme consta da sentença. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL N. 6120011-34.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ELECI RAIMUNDA XAVIER DE OLIVEIRAAPELADO: COLÉGIO ATENEU SALESIANO DOM BOSCORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou pedido de habeas data para retificação de certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, objetivando incluir informações sobre carga horária e disciplinas de formação profissionalizante para fins de gratificação em órgão empregador. A instituição de ensino privada recusou-se a retificar os documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o habeas data é a via adequada para retificação de informações em documentos escolares emitidos por instituição privada de ensino; e (ii) se a matéria exige dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas data visa assegurar o conhecimento de informações e a retificação de dados em registros ou bancos de dados públicos ou de entidades governamentais, podendo ser impetrado contra instituição de ensino privada que exerce atividade delegada pelo Poder Público.4. Não cabe o habeas data para retificação que visa a alteração de dados com o intuito de atestar a legalidade de atos praticados pela parte interessada.5. A retificação pretendida necessita de dilação probatória para comprovar a alegada formação profissionalizante, carga horária e disciplinas cursadas, o que não é cabível em habeas data, que se caracteriza pela prova pré-constituída. A documentação apresentada é insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, o direito alegado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O habeas data não é a via adequada para retificar informações em documentos escolares de instituição privada de ensino com intuito de atestar a legalidade de atos praticados pela impetrante. 2. A retificação pretendida exige dilação probatória, incabível em habeas data."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXII, a e b; Lei nº 9.507/1997, arts. 1º, parágrafo único, 7º, I, II, III; art. 8º; Lei nº 9.394/1996.Jurisprudências relevantes citadas: STF - RHD 1, Relator (a): Min. ROSA WEBER; TJSP - Apelação Cível: 1007774-45 .2022.8.26.0438 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 1007774-21.2019.4.01.3820

ID: 338545488

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007774-21.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007774-21.2019.4.01.3820/MG AUTOR : NATHALIA CAROLINA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) DESPACHO/DECISÃO 1. (X) Vista à Auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007774-21.2019.4.01.3820/MG AUTOR : NATHALIA CAROLINA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) DESPACHO/DECISÃO 1. (X) Vista à Autora , pelo prazo de dez dias, para se manifestar sobre petição da CEF de evento 133. 2. ( ) Vista ao _________, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para subscrever a peça de ID. _________. 2-A ( ) Vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, caso queira, impugnar a contestação. 3. ( ) Vista às PARTES pelo prazo de ______________ dias. 4. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 4-A. ( )Vista ao embargado pelo prazo de 05 dias. 4-B. ( ) Expeça-se a RPV em favor da parte autora. 4-C. ( ) Defiro o pedido de destaque do crédito o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos e requerido no documento ID. __ 5. ( ) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5-A. ( )Vista a(o) agravada(o) por cinco dias. 6. ( ) Vista ao(s) apelado(a, s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Cite(m)-se, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 8. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Cite(m)-se/Notifique(m)-se o(s) Réu(s)/Impetrado(s), no prazo legal. Em caso de mandado de segurança, ouça-se o MPF. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 9. ( ) Valho-me da faculdade dos arts. 331, §2º e 332, §3º, CPC2015, para revogar a sentença, nos termos da fundamentação do(s) recorrente(s), e dar normal prosseguimento ao processo. Cite(m)-se. 10. ( ) Intime(m)-se o(s) réu(s) do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º/332, §2º). 11. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Intime(m)-se o(s) Recorrido(s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 12. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Intime(m)-se o(s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. 13. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para resposta, por dez dias. Após, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 14. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Uma vez que já foram apresentadas contrarrazões, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 15. ( ) Concedo o prazo de 48 horas para o recorrente comprovar o preparo (art. 42, §1º da lei 9099/95), pena de deserção. 16. ( ) Converto o mandado inicial da monitória em título executivo judicial em face da ausência de pagamento e de oposição de embargos (art. 701, §2º, CPC2015). Ao Exequente para atualizar o débito nos termos do Manual de Cálculos ou do contrato. 17. ( ) Recebo os embargos monitórios conforme art. 701 do CPC2015. Ao Autor para impugná-lo no prazo de 15 dias. 18. ( ) Intime-se o Embargante para adequar a petição inicial ao disposto no art. 701, §§2º e 3º, CPC2015, no prazo de 15 dias. 19. ( ) Vista a(o)__________________ pelo prazo de ______________ dias para apresentar fichas financeiras do período de _______________________ e, caso queira, seus cálculos do valor exeqüendo. 20. ( ) Instrua o credor o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 509, §2º, e 524, CPC2015), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 21. ( ) Tendo em vista a possibilidade de aplicação da chamada "execução invertida" no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais, legitimada pelo julgamento da ADPF 219, intime-se o credor para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos das parcelas exequendas, ou requeira a intimação do réu/executado para, no mesmo prazo, instruir a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos das parcelas devidas. Apresentados os valores, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. 21-A. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe __________. 22. ( ) Intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o valor atualizado da dívida e acréscimos, bem como CPF/CNPJ do(s) executado(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido. 23. ( ) Em face da invalidade do CPF/CNPJ ____________, como verificado pelo sistema ______________, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o cadastro correto. 24. ( ) Defiro a indisponibilização pelo sistema SISBAJUD, desde que o valor encontrado não seja irrisório nem ultrapasse 30% do total dos ativos financeiros , em relação ao(s) executado(s)__________, CPF/CNPJ nº(s)____________. Utilizem-se os seguintes dados: CPF/CNPJ do Exequente: ___________; Valor a ser bloqueado: R$______________. Vista ao executado, se positiva, ou ao exequente, se negativa, por cinco dias. 25. ( ) Defiro o pedido de informações pelo INFOJUD em relação ao(s) executado(s) _________________,CPF/CNPJ nº(s) ________________. Vista a(o) ___________ pelo prazo de cinco dias. 26. ( ) Defiro o pedido de ( ) informações/( ) indisponibilização pelo RENAJUD em relação ao(s) executado(s) ________________, CPF/CNPJ nº(s) _____________. Sendo positiva a indisponibilização, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e depósito do(s) bem(ns) indisponibilizados até o valor de R$________________. 27. ( ) Desbloqueiem-se os bens indisponibilizados pelo ( ) SISBAJUD / ( ) RENAJUD. 28. ( ) Diligencie a Secretaria para que os autos tramitem em segredo de justiça quanto aos documentos obtidos pelo SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD. 29. ( ) Indefiro o pedido de informações pelo INFOJUD, eis que não houve esgotamento das diligências por parte do credor (Precedentes do STJ e do TRF1. Unânime. (AI 0010501-23.2015.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019.)). 30. ( ) Indefiro o pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, tendo em vista que o art. 782, §3º, do CPC2015 estabelece apenas uma faculdade do juiz e que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes pelos credores pode ser realizada pelo próprio credor, por sua conta e risco, a quem também cabe a exclusão do cadastro dos devedores após pagamento ou extinção da exigibilidade da dívida, salientando que, pelo princípio da subsidiariedade, a intervenção judicial somente deve ocorrer quando estritamente necessária (AI 0043800-20.2017.4.01.0000 e AI 0051982-92.2017.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019 e 06/05/2019). 31. ( ) Indefiro o pedido de indisponibilidade genérica de imóveis indeterminados do Devedor no CNIB (Provimento CNJ-COGER 39/2014), tendo em vista que o Credor não se desincumbiu de sua obrigação de esgotar as diligências para obter informações sobre bens do Devedor e considerando que, mesmo se esgotadas tais diligências, a medida requerida é desproporcional ao crédito exequendo, ofendendo o princípio da menor onerosidade. 32. ( ) Defiro a pesquisa de bens imóveis em nome do Devedor pelo sistema penhoraonline.org.br. Após a resposta, vista às partes por 5(cinco) dias para requererem o quê de direito. 33. ( ) Expeça-se carta precatória/ ( ) Publique-se edital para cumprir a determinação do item ____. Cumprir somente o(s) item(ns): 1. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente)

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