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Processo nº 5767809-43.2024.8.09.0023

ID: 326006557

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5767809-43.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINA GOUVEIA DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5767809-43.2024.8.09.0023Polo ativo: Edina Gouveia Do Carmo SantosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por EDINA GOUVEIA DO CARMO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é o restabelecimento de benefício por incapacidade.Narrou a parte autora ser portadora de diversas enfermidades que a tornam incapaz para a realização de trabalho, razão pela qual requereu a concessão do benefício por incapacidade, o qual foi indeferido. No entanto, afirma subsistir a sua incapacidade.Pediu a procedência dos pedidos para o estabelecimento do benefício, contando-se este desde a data do requerimento administrativo. Na inicial, juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça, nomeados os peritos e determinada a citação (evento 8).Apresentado o laudo médico no evento 20.O INSS apresentou contestação no evento 25, apontando preliminarmente a decadência em relação à revisão da cessação do benefício. De igual forma, aduziu a prescrição da pretensão. No mérito, alegou o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.Réplica à contestação no evento 29.É o sucinto relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃO1. Das prejudiciais de méritoAlegou o INSS a ocorrência de decadência do direito de revisão da cessação do benefício, porquanto não observado o prazo decenal do art. 103 da Lei n° 8.213/91.No que tange à decadência, a previsão se encontra no caput do art. 103, da Lei 8.213/91:Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10(dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.A nova norma objetivava prever expressamente a possibilidade de decadência não apenas para a revisão do ato de concessão como também para os casos de indeferimento, cancelamento e cessação de benefício, bem como para o deferimento, indeferimento ou não concessão da própria revisão.Todavia, no julgamento da ADI nº 6096 o STF declarou inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da LBPS, de modo a restabelecer a redação conferida pela Lei 10.839/2004, inicialmente indicada.Conforme se depreende, a partir da nova redação conferida pela Lei n. 13.846, há prazo decadencial para qualquer decisão administrativa que vise a revisão de benefício previdenciário (atentando-se ao fato de que não é o direito ao benefício previdenciário que decai, mas o direito à revisão). Assim, entende-se que não se aplica mais a parte inicial da súmula nº 81, da TNU, que assim dispunha: “não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n.8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”. Quanto ao trecho final, entende-se que ainda pode ser aplicado, tendo em vista que, havendo fatos novos a serem apreciados pela Administração, não há que se falar em decadência. No entanto, constata-se que a pretensão da autora, embora perpasse a revisão do ato de cessação do benefício, se configura propriamente em pedido para a concessão do referido benefício – ou seja, atingindo o fundo de direito, o qual não se submete ao prazo decenal. Neste sentido, já é consolidade a jurisprudência:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 862 DO STJ. 1. Em se tratando de matéria previdenciária, não prescreve o fundo de direito (Súmula n.º 85 do STJ), mas apenas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em razão da existência de previsão legal específica a respeito (Lei n.º 8.213/91, art. 103, parágrafo único), que afasta a regra geral de prescrição em ações movidas contra a Fazenda Pública (Decreto n.º 20.910/32). 2. Em se tratando de concessão de benefício por incapacidade, não incide a decadência para o pleito formulado na ação. 3. É aplicável a tese firmada no Tema 862 do STJ no sentido de que: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. (TRF4, AC 5016531-75.2020.4.04.7001, 11ª Turma, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 28/08/2024.)Em relação à prescrição, esta está prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, dispondo o seguinte:Art. 103 (...)Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que seja a Fazenda Pública devedora a prescrição não se aplica ao chamado fundo de direito, porém, apenas, às prestações vencidas. Ademais, considerando que o presente pedido configura verdadeira pretensão para concessão do benefício, aplica-se o entendimento do Tema 57, julgado pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0508032-49.2007.4.05.8201/PB), a qual consignou que não ocorre a “prescrição do fundo de direito quando, entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação, decorrem mais de 5 anos.”Ademais, caso se considere que os valores devidos ao autor retroagem à data de cessação do benefício, estarão prescritos aqueles valores vencidos há mais de 5 (cinco) anos. 2. Do méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.A autora pretende o estabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo.Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) carência (12 contribuições mensais, salvo as exceções legais); 3) incapacidade para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e 4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador (para o caso de aposentadoria por invalidez).2.1. Da incapacidade laborativaPara a comprovação da moléstia, a parte autora juntou diversos documentos médicos, os quais foram analisados pelo expert, como relatórios médicos.Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou, com base nos documentos apresentados que i) a autora apresenta c lombociatalgia por discopatia (item 5, subitem “b”), que ii) a doença/moléstia a torna incapaz (item 5, subitem “f”), que iii) a incapacidade é permanentemente e parcial (item 5, subitem “g”) e que a iv) data provável de início da incapacidade identificada é a partir de 05/2024 (item 5, subitem “i”).Em sua conclusão, consignou a perícia que a autora “se encontra incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho, no qual graduo em classe 4 (26-35%), levando em consideração sua condição clínica, grau de escolaridade –3º série e idade – 56 anos.”Logo, com base na documentação apresentada, o laudo pericial concluiu que há incapacidade permanente e parcial.É bem verdade que o juiz não fica adstrito às conclusões do laudo pericial. Todavia “[d]a mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6085921-09.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 24/03/2022, DJEN DATA: 29/03/2022).1.2. Da qualidade de seguradoPara que o reconhecimento da qualidade de segurado, faz-se mister que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça. Confira-se, nesse sentido, o disposto nos art. 15 da Lei 8.213/91:Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.Em análise aos documentos apresentados, constata-se que a parte autora mantém vínculo junto à DIOCESE DE SÃO LUIZ DE MONTES BELOS, como empregada, desde a data de 02/03/2009. Ressalte-se que a incapacidade da autora foi atestada para a data de 05/2024. Dessa forma, constata-se que a autora mantinha sua qualidade de segurada (art. 15, inciso I da Lei n° 8.213/1991) quando do início da incapacidade.Portanto, inconteste o preenchimento do segundo requisito para a concessão do benefício pretendido.2.3. Da carênciaJá o período de carência é o número mínimo de contribuições pagas ao INSS para que o segurado possa ter direito de receber um benefício.Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 exige o cumprimento de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos.No caso dos autos, de acordo com o CNIS bem como pelo relatório de Relações Previdenciárias, a autora verteu, tanto antes quanto após a incapacidade, mais de 12 (doze) contribuições mensais.2.4 Do benefício por incapacidadeDiante das premissas acima apontadas, conclui-se que a parte autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária.Convém ressaltar que em casos de incapacidade parcial e permanente, as condições pessoais e sociais do segurado deverão ser consideradas, conforme dispõe a Súmula 47 da TNU. De tal maneira, atestou o perito que não obstante tratar-se de incapacidade permanente e parcial, a consideração de sua faixa etária, escolaridade e quadro clínico atual (ao tempo da perícia), não impossibilita a autora relativamente à reabilitação profissional imediata.Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O auxílio-doença, atualmente também denominado de auxílio por incapacidade temporária, é benefício previdenciário de caráter temporário, tendo como fato gerador a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente, como o próprio nome já menciona, possui caráter perene. O seu fato gerador é a presença de moléstia que torne o segurado, em gozo ou não de auxílio-doença, incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. No entanto, deve considerar, também as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 4. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e conceder ao autor o benefício de auxílio-doença no período de 22-6-2017 a 20-10-2019. (TRF4, AC 5008727-49.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 19/12/2023).Assim, tendo em vista a incapacidade da autora e suas condições pessoais e sociais, conclui-se pela possibilidade de reabilitação profissional, razão pela qual se faz necessária a concessão do auxílio por incapacidade temporária.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para conceder à parte autora o auxílio por incapacidade temporária, devendo ainda o INSS pagar as parcelas atrasadas com incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da liquidação. Fixo a data de 14/04/2025 (data da citação) como a DIB, já que a incapacidade se deu após a DER e anteriormente ao ajuizamento da ação (PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP).A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno ainda o INSS o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC).Sem custas, ante a isenção legal.Como a condenação não alcança o limite de 1000 (mil) salários mínimos, deixo de submeter ao reexame necessário, com base no § 3º do art. 496, do CPC, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Regão no sentido de que “[a]pesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária" (TRF1, 2ª Turma, AC n. 1006991-77.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Souza, j. 27/7/2023, PJe 27/7/2023; REO 1008298-66.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023);Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 5002379-54.2025.8.09.0023

ID: 321407723

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002379-54.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA ALVES DE OLIVEIRA PERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5002379-54.2025.8.09.0023Polo ativo: Lazara Alves De Oliveira PeresPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por LAZARA ALVES DE OLIVEIRA PERES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa.A autora narrou que apresenta quadro de saúde que a torna dependente de cuidados médicos bem como uso contínuo de medicamentos e repousos, além de contar com a idade de 71 (setenta e um) anos.Pediu a procedência dos pedidos para a condenação do requerido no pagamento do Benefício Assistencial ao Idoso. Ainda, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade. Juntou documentos.Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, nomeados os peritos e determinada a citação do INSS (evento 8).O relatório social foi apresentado no evento 16.Dispensou-se a realização de perícia médica, por se tratar de BPC voltado ao idoso (evento 23).O INSS, no evento 27, apresentou contestação, arguindo a ausência do critério legal de renda por parte da autora, já que a sua renda familiar ultrapassa os valores delimitados em lei.É o sucinto relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃO1.1. DO MÉRITOPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.1.1.1. Do requisito etárioDa análise dos autos verifica-se que a autora é IDOSA na acepção legal do termo acima mencionado, visto que tem 71 (setenta e um) anos, tendo nascido em 12/02/1954, fazendo, sob este enfoque específico, jus ao benefício.1.1.2. Da renda do grupo familiarPara a concessão do benefício, faz-se mister ainda que o postulante comprove “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (art. 203, inciso V, da Constituição da República, com grifo nosso).A Constituição exige que o requerente não possa manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família, como manifestação do chamado princípio da subsidiariedade que rege as relações sociais.Sobre o tema, cabe trazer as lições de Ives Gandra da Silva Martins Filho (Rev. TST, Brasília, vol. 70, n º 2, jul/dez 2004, p. 30):“Ora, deriva do bem comum o princípio da subsidiariedade, pelo qual o Estado apenas ajuda o indivíduo a atingir os seus fins existenciais, não o substituindo e não tendo competência para fazer o que o indivíduo ou comunidades menores (como os sindicatos na esfera laboral) podem fazer por sua iniciativa e recursos (reserva que entra em ação apenas quando o ente menor não tem forças para desempenhar sua missão).É o princípio da subsidiariedade que disciplina as relações entre comunidade e indivíduo, liberdade e autoridade, e que distribuiu os poderes (ou esferas de dominação) na sociedade: ‘Tanta liberdade quanto possível, tanto Estado quanto necessário’ (significa descentralização de competência e poderes). É do Estado o ônus da prova da incapacidade do ente menor assumir a sua responsabilidade e de intervir apenas durante o tempo que se fizer necessário. A arte de governar está em obter o máximo de bem comum como mínimo de limitação à atividade individual dos membros da sociedade, como propugnado por Messner (Ética Social, p. 282-291).”Em sentido similar, leciona Maria Sylvia di Pietro ao afirmar: “Devem ser regidas pelo princípio da subsidiariedade as atividades sociais (educação, saúde, pesquisa, cultura, assistência) e econômicas (industriais, comerciais, financeiras), as quais o Estado só deve exercer em caráter supletivo da iniciativa privada, quando ela for deficiente" (Parcerias na Administração Pública, São Paulo, Ed. Atlas, 1996, p. 22).No âmbito infraconstitucional, considera-se necessitado para os fins legais, “a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, § 3.º da Lei n. 8.472/1993, conforme redação dada pela Lei n. 14.176/2021).A redação original do dispositivo era: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”Referido dispositivo fora impugnado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada improcedente, com a seguinte ementa:CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 1232, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27-08-1998, DJ 01-06-2001 PP-00075 EMENT VOL-02033-01 PP-00095)Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal entendeu o critério inconstitucional no julgamento da RCL 4374 e dos recursos extraordinários 567985 e 580963, permitindo a análise da miserabilidade de acordo com o caso concreto.Mais recentemente foram editadas leis com vistas a flexibilizar o critério econômico, como, por exemplo a Lei n. 13.146/2015, a qual inseriu o parágrafo 11 no art. 20 da lei, com a seguinte redação: “§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.”Ademais, pela Lei 14.176/2021 foi acrescentado o parágrafo 11 ao dispositivo, com os seguintes dizeres: “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”.Referido art. 20-B assim dispõe:Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021).§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021).Vê-se, pois, que o legislador superou parcialmente o entendimento até então adotado pelos tribunais, buscando equilibrar a necessidade de proteção social aos desamparados com as limitações orçamentárias.Assim, pelo atual quadro legislativo: a) como regra, o critério a ser adotado é o de ¼ do salário-mínimo; b) observados certos aspectos, pode ser considerado miserável também aquele cuja renda per capita familiar seja de ½ salário-mínimo.Não é em todo caso que se considerará o último critério, mas apenas naquelas situações previstas no art. 20-B da Lei.Tal quadro legislativo exige do Poder Judiciário postura de deferência perante as alterações legais, as quais se presumem constitucionais, mormente diante da previsão do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que reserva à lei a regulamentação do benefício. Tais critérios somente podem ser afastados em situações excepcionais, com fundamento na equidade. Nesse sentido:ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. RELATIVIDADE DO CRITÉRIO LEGALMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA SE AFIRMAR QUE O PATAMAR ATUALMENTE VIGENTE PARA ESSE FIM É DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS DO GRUPO FAMILIAR EM CADA SITUAÇÃO CONCRETA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O PUIL de que se cuida deve ser conhecido, porquanto atendidos os pressupostos gerais e específico para a admissão da respectiva modalidade recursal.2. O Supremo Tribunal Federal STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 20, § 3º, da LOAS, sem pronunciar a nulidade do dispositivo e sem modulação dos efeitos da deliberação (RE 567.985 e RCL 4374; DJe de 04/09/2013).3. Não obstante a menção a outras leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais no voto que encaminhou a deliberação, a Suprema Corte não afirmou, categoricamente, que o patamar legal máximo da renda per capta para acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) foi alterado para meio salário-mínimo.4. Por outro lado, o legislador, entre idas e vindas, vem mantendo, praticamente, o limite originariamente estabelecido para essa finalidade na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Atualmente, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (LOAS, art. 20, § 3º, na redação conferida pela Lei nº 14.176/2021).5. O acréscimo do artigo 20-A à LOAS por meio da Lei nº 13.982/2020 permaneceu apenas durante o tempo de enfrentamento da pandemia de Covid-19. O dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 14.176/2021, que, entretanto, acrescentou o parágrafo 11-A ao artigo 20 da LOAS, o qual prevê a possibilidade de ampliação do limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, conforme for disciplinado no regulamento do BPC.6. Portanto, a LOAS, cujas disposições prevalecem para o efeito de concessão do BPC em detrimento daquelas que regem outros programas assistenciais e/ou de transferência de renda , não contempla, como critério geral para o atendimento do requisito de hipossuficiência, que o grupo familiar tenha renda per capita de até meio salário-mínimo; diferentemente, há apenas a previsão da possibilidade de utilização desse nível renda em situações particulares, conforme as diretrizes traçadas para a regulamentação da matéria.7. Portanto, não há respaldo legal nem na deliberação do STF se afirmar que, desde a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 3º do artigo 20 da LOAS, a renda per capta familiar para acesso ao BPC pode alcançar até a metade do salário-mínimo.8. Seja como for, o órgão julgador que se depare com a questão deve atentar para o quadro socioeconômico em que estiver inserida a pessoa idosa ou com deficiência e, a partir da análise de todas as informações disponíveis, aferir se, a despeito da renda per capta superior ou inferior ao limite estabelecido em lei, resulta caracterizada a situação de vulnerabilidade familiar que legitima a concessão do BPC.9. Descabe, portanto, a reforma do acórdão impugnado, que, acertadamente ou não, reflete a análise dos elementos probatórios acerca das condições sociais e econômicas em que vivem o(a) demandante e sua família.10. Incidente Regional de Uniformização conhecido e desprovido. (INCJURIS 0018639-65.2018.4.01.3300, LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, TRF1 - TERCEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 18/04/2023, grifo nosso).Nada obstante, até o presente momento não foi editado o regulamento previsto na lei, o que não afasta a possibilidade de colmatação da lacuna em cada caso (art. 4.º da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro), mas respeitando-se o quadro legislativo atualmente vigente.Feita essa explanação, verifica-se que no caso concreto o grupo familiar é composto apenas pela autora e seu esposo (Manoel De Oliveira Peres, nascido em 17/05/1951), beneficiário de aposentadoria com renda mensal de um salário-mínimo. Em relação às aposentadorias auferidas por membros do grupo familiar, o §14 do art. 20 da LOAS dispõe que referido benefício, quando não ultrapassa o limite de “1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”.In casu, seu esposo requerente recebe 1 (um) salário-mínimo conforme demonstrado no laudo social. Ademais, vislumbra-se que este tem idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, razão pela qual a sua renda deve ser excluída da contagem para a aferição do critério previsto no art. 20, § 3° da LOAS.Portanto, para os critérios ora aduzidos, a autora possui renda mensal familiar per capta abaixo de ¼ do salário-mínimo. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL para conceder à parte autora o benefício assistencial ao idoso/à pessoa com deficiência com DER em 13/11/2024 (data de requerimento administrativo), devendo ainda o INSS pagar as parcelas atrasadas com incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da liquidação.A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno ainda o INSS o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC), observado o disposto no enunciado n. 111 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.Sem custas, ante a isenção legal da autarquia (artigo 36, III da Lei Estadual nº 14.376/2002, c/c o artigo 8º, § 1º, Lei nº 8.620/93).Como a condenação não alcança o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de submeter ao reexame necessário, com base no § 3º do art. 496, do CPC, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região no sentido de que “[a]pesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária" (TRF1, 2ª Turma, AC n. 1006991-77.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Souza, j. 27/7/2023, PJe 27/7/2023; REO 1008298-66.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023).Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 5247944-91.2024.8.09.0023

ID: 322706380

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5247944-91.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOMECIANO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIENE CORREIA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5247944-91.2024.8.09.0023Polo ativo: Domeciano Pereira De SouzaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por DOMECIANO PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é a concessão de benefício assistencial ao idoso.A parte autora narrou que apresenta quadro de saúde que a torna dependente de cuidados médicos bem como uso contínuo de medicamentos e repousos, em razão de enfermidade. Aliado a essa condição, afirmou já ter completado a idade de 65 (sessenta e cinco) anos.Pediu a procedência dos pedidos para a condenação do requerido no pagamento do Benefício Assistencial ao Idoso. Ainda, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça, indeferiu-se a tutela de urgência e nomeou-se a assistente social (evento 4).Citado, o INSS apresentou contestação no evento 22, na qual alegou a improcedência da ação pela ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Impugnação à contestação (evento 14).Nomeou-se novamente assistente social (evento 16).Dispensou-se a perícia médica, mantendo-se apenas o estudo social (evento 25).Estudo social apresentado no evento 26.No evento 38, intimou-se as partes para especificarem as provas, tendo se manifestado apenas a parte autora (evento 41).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.1) FUNDAMENTAÇÃO1.1.1 – Do méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.1.1.2. Do requisito etárioDa análise dos autos verifica-se que a parte autora é idosa na acepção legal do termo acima mencionado, visto que tem 66 (sessenta e seis) anos, tendo nascido em 9/8/1958, fazendo, sob este enfoque específico, jus ao benefício.1.2.2. Da renda do grupo familiarPara a concessão do benefício, faz-se mister ainda que o postulante comprove “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (art. 203, inciso V, da Constituição da República, com grifo nosso).A Constituição exige que o requerente não possa manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família, como manifestação do chamado princípio da subsidiariedade que rege as relações sociais.Sobre o tema, cabe trazer as lições de Ives Gandra da Silva Martins Filho (Rev. TST, Brasília, vol. 70, n º 2, jul/dez 2004, p. 30):“Ora, deriva do bem comum o princípio da subsidiariedade, pelo qual o Estado apenas ajuda o indivíduo a atingir os seus fins existenciais, não o substituindo e não tendo competência para fazer o que o indivíduo ou comunidades menores (como os sindicatos na esfera laboral) podem fazer por sua iniciativa e recursos (reserva que entra em ação apenas quando o ente menor não tem forças para desempenhar sua missão).É o princípio da subsidiariedade que disciplina as relações entre comunidade e indivíduo, liberdade e autoridade, e que distribuiu os poderes (ou esferas de dominação) na sociedade: ‘Tanta liberdade quanto possível, tanto Estado quanto necessário’ (significa descentralização de competência e poderes). É do Estado o ônus da prova da incapacidade do ente menor assumir a sua responsabilidade e de intervir apenas durante o tempo que se fizer necessário. A arte de governar está em obter o máximo de bem comum como mínimo de limitação à atividade individual dos membros da sociedade, como propugnado por Messner (Ética Social, p. 282-291).”Em sentido similar, leciona Maria Sylvia di Pietro ao afirmar: “Devem ser regidas pelo princípio da subsidiariedade as atividades sociais (educação, saúde, pesquisa, cultura, assistência) e econômicas (industriais, comerciais, financeiras), as quais o Estado só deve exercer em caráter supletivo da iniciativa privada, quando ela for deficiente" (Parcerias na Administração Pública, São Paulo, Ed. Atlas,1996, p. 22).No âmbito infraconstitucional, considerando necessitado para os fins legais, “a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, § 3.º da Lei n. 8.472/1993, conforme redação dada pela Lei n. 14.176/2021).A redação original do dispositivo era: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”Referido dispositivo fora impugnado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada improcedente, com a seguinte ementa:CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 1232, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27-08-1998, DJ 01-06-2001 PP-00075 EMENT VOL-02033-01 PP-00095.)Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal entendeu o critério inconstitucional no julgamento da (RCL) 4374 e dos recursos extraordinários 567985 e 580963, permitindo a análise da miserabilidade de acordo com o caso concreto.Mais recentemente foram editadas leis com vistas a flexibilizar o critério econômico, como, por exemplo a Lei n. 13.146/2015, a qual inseriu o parágrafo 11 no art. 20 da lei, com a seguinte redação: “§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.”Ademais, pela Lei 14.176/2021 foi acrescentado o parágrafo 11 ao dispositivo, com os seguintes dizeres: “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”.Referido art. 20-B assim dispõe:Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021).§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021).Vê-se, pois, que o legislador superou parcialmente o entendimento até então adotado pelos tribunais, buscando equilibrar a necessidade de proteção social aos desamparados com as limitações orçamentárias.Assim, pelo atual quadro legislativo: a) como regra, o critério a ser adotado é o de ¼ do salário-mínimo; b) observados certos aspectos, pode ser considerado miserável também aquele cuja renda per capita familiar seja de ½ salário-mínimo.Não é em todo caso que se considerará o último critério, mas apenas naquelas situações previstas no art. 20-B da Lei.Tal quadro legislativo exige do Poder Judiciário postura de deferência perante as alterações legais, as quais se presumem constitucionais, mormente diante da previsão do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que reserva à lei a regulamentação do benefício. Tais critérios somente podem ser afastados em situações excepcionais, com fundamento na equidade. Nesse sentido:ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. RELATIVIDADE DO CRITÉRIO LEGALMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA SE AFIRMAR QUE O PATAMAR ATUALMENTE VIGENTE PARA ESSE FIM É DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS DO GRUPO FAMILIAR EM CADA SITUAÇÃO CONCRETA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O PUIL de que se cuida deve ser conhecido, porquanto atendidos os pressupostos gerais e específico para a admissão da respectiva modalidade recursal.2. O Supremo Tribunal Federal STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 20, § 3º, da LOAS, sem pronunciar a nulidade do dispositivo e sem modulação dos efeitos da deliberação (RE 567.985 e RCL 4374; DJe de 04/09/2013).3. Não obstante a menção a outras leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais no voto que encaminhou a deliberação, a Suprema Corte não afirmou, categoricamente, que o patamar legal máximo da renda per capta para acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) foi alterado para meio salário-mínimo.4. Por outro lado, o legislador, entre idas e vindas, vem mantendo, praticamente, o limite originariamente estabelecido para essa finalidade na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Atualmente, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (LOAS, art. 20, § 3º, na redação conferida pela Lei nº 14.176/2021).5. O acréscimo do artigo 20-A à LOAS por meio da Lei nº 13.982/2020 permaneceu apenas durante o tempo de enfrentamento da pandemia de Covid-19. O dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 14.176/2021, que, entretanto, acrescentou o parágrafo 11-A ao artigo 20 da LOAS, o qual prevê a possibilidade de ampliação do limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, conforme for disciplinado no regulamento do BPC.6. Portanto, a LOAS, cujas disposições prevalecem para o efeito de concessão do BPC em detrimento daquelas que regem outros programas assistenciais e/ou de transferência de renda , não contempla, como critério geral para o atendimento do requisito de hipossuficiência, que o grupo familiar tenha renda per capita de até meio salário-mínimo; diferentemente, há apenas a previsão da possibilidade de utilização desse nível renda em situações particulares, conforme as diretrizes traçadas para a regulamentação da matéria.7. Portanto, não há respaldo legal nem na deliberação do STF se afirmar que, desde a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 3º do artigo 20 da LOAS, a renda per capta familiar para acesso ao BPC pode alcançar até a metade do salário-mínimo.8. Seja como for, o órgão julgador que se depare com a questão deve atentar para o quadro socioeconômico em que estiver inserida a pessoa idosa ou com deficiência e, a partir da análise de todas as informações disponíveis, aferir se, a despeito da renda per capta superior ou inferior ao limite estabelecido em lei, resulta caracterizada a situação de vulnerabilidade familiar que legitima a concessão do BPC.9. Descabe, portanto, a reforma do acórdão impugnado, que, acertadamente ou não, reflete a análise dos elementos probatórios acerca das condições sociais e econômicas em que vivem o(a) demandante e sua família.10. Incidente Regional de Uniformização conhecido e desprovido. (INCJURIS 0018639-65.2018.4.01.3300, LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, TRF1 - TERCEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 18/04/2023, grifo nosso).Nada obstante, até o presente momento não foi editado o regulamento previsto na lei, o que não afasta a possibilidade de colmatação da lacuna em cada caso (art. 4.º da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro), mas respeitando-se o quadro legislativo atualmente vigente.Feita essa explanação, verifica-se que no caso concreto o grupo familiar é composto apenas pelo autor e sua companheira Eva Pereira de Souza. A renda do casal, conforme informado pela assistente social, perfaz aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais), advindos do trabalho de faxineira da companheira. Constata-se, ademais, que o casal faz uso de medicamentos e têm um total de gasto aproximadamente de R$ 1.273,39 (mil duzentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos) inclusas as despesas de água, energia, gás, medicação e internet.Em relação aos veículos apresentados pela busca junto ao RENAJUD, o autor informou à perita que os veículos que possuía foram vendidos, apenas não transferidos em relação à propriedade. Ressalte-se que intimado, o INSS não apresentou qualquer alegação capaz de desconstituir o informado no estudo social.Portanto, para os critérios ora aduzidos, a parte autora possui renda mensal familiar per capta abaixo de ¼ do salário-mínimo. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder à parte autora o benefício assistencial ao idoso, devendo ainda o INSS pagar as parcelas atrasadas com incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da liquidação.Fixo como a DIB a DER (23/01/2024), considerando que a parte autora preenchia os requisitos.A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno ainda o INSS o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC), observado o disposto no enunciado n. 111 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.Sem custas, ante a isenção legal da autarquia (artigo 36, III da Lei Estadual nº 14.376/2002, c/c o artigo 8º, § 1º, Lei nº 8.620/93).Como a condenação não alcança o limite de 1000 (mil) salários mínimos, deixo de submeter ao reexame necessário, com base no § 3º do art. 496, do CPC, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Regão no sentido de que “[a]pesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária" (TRF1, 2ª Turma, AC n. 1006991-77.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Souza, j. 27/7/2023, PJe 27/7/2023; REO 1008298-66.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023).Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 5857755-60.2023.8.09.0023

ID: 328595086

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5857755-60.2023.8.09.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5857755-60.2023.8.09.0023Polo ativo: Rafael Alves De JesusPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por R. A. DE J. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.A autora narrou que apresenta quadro de saúde que a torna dependente de cuidados médicos bem como do uso contínuo de medicamentos e repousos, em razão de enfermidade. Além, alegou que necessita da ajuda de terceiros para a sua sobrevivência, pois não aufere renda. Juntou documentos.Pediu a procedência dos pedidos para a condenação do requerido no pagamento do Benefício Assistencial ao Idoso/Portador de Deficiência. Ainda, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e pela antecipação dos efeitos da tutela, ante o risco enfrentado pela sua situação.Foi deferido o pedido dos benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação (evento 8).Contestação do INSS (evento 28), sendo impugnada no evento 32.Nomeou-se os peritos (evento 34).O laudo social foi apresentado no evento 46.No evento 48, a parte autora se manifestou em relação ao laudo social.Laudo médico colacionado ao evento 54. O INSS não se manifestou em relação aos laudos (evento 62).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃODo méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.1.1 Da deficiênciaPara a comprovação da deficiência, a parte autora juntou diversos documentos médicos, os quais foram analisados pelo expert,.Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou que i) o autor é portador de esquizofrenia e dependência química (item 5, subitem “b”) e que a sua condição especial de saúde, doença ou lesão o torna totalmente incapaz para o exercício de atividades laborativas (item I, subitem “f”).Ainda, em resposta aos quesitos do requerido, o perito médico informou que o autor apresenta “deficiência grave”, nos termos de pontuação disponibilizados pela Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM).Logo, a partir do laudo médico-pericial, resta demonstrada a condição da parte autora de pessoa com deficiência, que é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2.º da Lei n. 8.472/1993.1.2. Da renda do grupo familiarPara a concessão do benefício, faz-se mister ainda que o postulante comprove “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (art. 203, inciso V, da Constituição da República, com grifo nosso).A Constituição exige que o requerente não possa manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família, como manifestação do chamado princípio da subsidiariedade que rege as relações sociais.Sobre o tema, cabe trazer as lições de Ives Gandra da Silva Martins Filho (Rev. TST, Brasília, vol. 70, n º 2, jul/dez 2004, p. 30):“Ora, deriva do bem comum o princípio da subsidiariedade, pelo qual o Estado apenas ajuda o indivíduo a atingir os seus fins existenciais, não o substituindo e não tendo competência para fazer o que o indivíduo ou comunidades menores (como os sindicatos na esfera laboral) podem fazer por sua iniciativa e recursos (reserva que entra em ação apenas quando o ente menor não tem forças para desempenhar sua missão).É o princípio da subsidiariedade que disciplina as relações entre comunidade e indivíduo, liberdade e autoridade, e que distribuiu os poderes (ou esferas de dominação) na sociedade: ‘Tanta liberdade quanto possível, tanto Estado quanto necessário’ (significa descentralização de competência e poderes). É do Estado o ônus da prova da incapacidade do ente menor assumir a sua responsabilidade e de intervir apenas durante o tempo que se fizer necessário. A arte de governar está em obter o máximo de bem comum como mínimo de limitação à atividade individual dos membros da sociedade, como propugnado por Messner (Ética Social, p. 282-291).”Em sentido similar, leciona Maria Sylvia di Pietro ao afirmar: “Devem ser regidas pelo princípio da subsidiariedade as atividades sociais (educação, saúde, pesquisa, cultura, assistência) e econômicas (industriais, comerciais, financeiras), as quais o Estado só deve exercer em caráter supletivo da iniciativa privada, quando ela for deficiente" (Parcerias na Administração Pública, São Paulo, Ed. Atlas, 1996, p. 22).No âmbito infraconstitucional, considerando necessitado para os fins legais, “a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, § 3.º da Lei n. 8.472/1993, conforme redação dada pela Lei n. 14.176/2021).A redação original do dispositivo era: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”Referido dispositivo fora impugnado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada improcedente, com a seguinte ementa:CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 1232, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27-08-1998, DJ 01-06-2001 PP-00075 EMENT VOL-02033-01 PP-00095).Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal entendeu o critério inconstitucional no julgamento da RCL 4374 e dos recursos extraordinários 567985 e 580963, permitindo a análise da miserabilidade de acordo com o caso concreto.Mais recentemente foram editadas leis com vistas a flexibilizar o critério econômico, como, por exemplo a Lei n. 13.146/2015, a qual inseriu o parágrafo 11 no art. 20 da lei, com a seguinte redação: “§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.”Ademais, pela Lei 14.176/2021 foi acrescentado o parágrafo 11 ao dispositivo, com os seguintes dizeres: “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”.Referido art. 20-B assim dispõe:Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021).Vê-se, pois, que o legislador superou parcialmente o entendimento até então adotado pelos tribunais, buscando equilibrar a necessidade de proteção social aos desamparados com as limitações orçamentárias.Assim, pelo atual quadro legislativo: a) como regra, o critério a ser adotado é o de ¼ do salário-mínimo; b) observados certos aspectos, pode ser considerado miserável também aquele cuja renda per capita familiar seja de ½ salário-mínimo.Não é em todo caso que se considerará o último critério, mas apenas naquelas situações previstas no art. 20-B da Lei.Tal quadro legislativo exige do Poder Judiciário postura de deferência perante as alterações legais, as quais se presumem constitucionais, mormente diante da previsão do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que reserva à lei a regulamentação do benefício. Tais critérios somente podem ser afastados em situações excepcionais, com fundamento na equidade. Nesse sentido:ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. RELATIVIDADE DO CRITÉRIO LEGALMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA SE AFIRMAR QUE O PATAMAR ATUALMENTE VIGENTE PARA ESSE FIM É DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS DO GRUPO FAMILIAR EM CADA SITUAÇÃO CONCRETA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O PUIL de que se cuida deve ser conhecido, porquanto atendidos os pressupostos gerais e específico para a admissão da respectiva modalidade recursal.2. O Supremo Tribunal Federal STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 20, § 3º, da LOAS, sem pronunciar a nulidade do dispositivo e sem modulação dos efeitos da deliberação (RE 567.985 e RCL 4374; DJe de 04/09/2013).3. Não obstante a menção a outras leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais no voto que encaminhou a deliberação, a Suprema Corte não afirmou, categoricamente, que o patamar legal máximo da renda per capta para acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) foi alterado para meio salário-mínimo.4. Por outro lado, o legislador, entre idas e vindas, vem mantendo, praticamente, o limite originariamente estabelecido para essa finalidade na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Atualmente, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (LOAS, art. 20, § 3º, na redação conferida pela Lei nº 14.176/2021).5. O acréscimo do artigo 20-A à LOAS por meio da Lei nº 13.982/2020 permaneceu apenas durante o tempo de enfrentamento da pandemia de Covid-19. O dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 14.176/2021, que, entretanto, acrescentou o parágrafo 11-A ao artigo 20 da LOAS, o qual prevê a possibilidade de ampliação do limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, conforme for disciplinado no regulamento do BPC.6. Portanto, a LOAS, cujas disposições prevalecem para o efeito de concessão do BPC em detrimento daquelas que regem outros programas assistenciais e/ou de transferência de renda , não contempla, como critério geral para o atendimento do requisito de hipossuficiência, que o grupo familiar tenha renda per capita de até meio salário-mínimo; diferentemente, há apenas a previsão da possibilidade de utilização desse nível renda em situações particulares, conforme as diretrizes traçadas para a regulamentação da matéria.7. Portanto, não há respaldo legal nem na deliberação do STF se afirmar que, desde a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 3º do artigo 20 da LOAS, a renda per capta familiar para acesso ao BPC pode alcançar até a metade do salário-mínimo.8. Seja como for, o órgão julgador que se depare com a questão deve atentar para o quadro socioeconômico em que estiver inserida a pessoa idosa ou com deficiência e, a partir da análise de todas as informações disponíveis, aferir se, a despeito da renda per capta superior ou inferior ao limite estabelecido em lei, resulta caracterizada a situação de vulnerabilidade familiar que legitima a concessão do BPC.9. Descabe, portanto, a reforma do acórdão impugnado, que, acertadamente ou não, reflete a análise dos elementos probatórios acerca das condições sociais e econômicas em que vivem o(a) demandante e sua família.10. Incidente Regional de Uniformização conhecido e desprovido.(INCJURIS 0018639-65.2018.4.01.3300, LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, TRF1 - TERCEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe de 18/04/2023, grifo nosso).Nada obstante, até o presente momento não foi editado o regulamento previsto na lei, o que não afasta a possibilidade de colmatação da lacuna em cada caso (art. 4.º da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro), mas respeitando-se o quadro legislativo atualmente vigente.No caso concreto, verifica-se que a parte autora não tem renda fixa e não exerce atividade remunerada.Conforme o relatório social, a única renda advém da aposentadoria de sua genitora, a qual exerce atividade informal de salgadeira, auferindo uma renda aproximada de R$ 700,00 (setecentos reais).Por fim, conforme a assistente social “a renda declarada é insuficiente para arcar com as despesas mínimas de sobrevivência da família, assim sendo, imprescindível a intervenção do estado, para que a parte autora tenha seus direitos mínimos existenciais garantidos, para a subsistência de vida digna, visto que, parte autora não realiza nenhuma atividade laboral para provê seu próprio sustento, nem de tê-la provida por sua família.”Portanto, a parte autora satisfaz os critérios para a concessão do benefício previsto no art. 20 da LOAS.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para conceder à parte autora o benefício assistencial ao idoso/pessoa com deficiência, devendo ainda o INSS pagar as parcelas atrasadas com incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho Federal da Justiça Federal que estiver em vigor na data da liquidação. Fixo a data de 23/09/2024 (data da citação), considerando que a incapacidade (deficiência) do autor foi constatada a partir de 08/2020, portanto posteriormente à DER (12/04/2018) e anteriormente ao ajuizamento da ação (20/12/2023), nos termos da PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310/SP da TNU.A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno ainda o INSS o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC), observado o disposto no enunciado n. 111 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.Sem custas, ante a isenção legal da autarquia (artigo 36, III da Lei Estadual nº 14.376/2002, c/c o artigo 8º, § 1º, Lei nº 8.620/93).Como a condenação não alcança o limite de 1000 (mil) salários mínimos, deixo de submeter ao reexame necessário, com base no § 3º do art. 496, do CPC, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Regão no sentido de que “[a]pesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária" (TRF1, 2ª Turma, AC n. 1006991-77.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Souza, j. 27/7/2023, PJe 27/7/2023; REO 1008298-66.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023).Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 5639734-83.2024.8.09.0023

ID: 322706387

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5639734-83.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DINAIR COELHO DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5639734-83.2024.8.09.0023Polo ativo: Dinair Coelho De Sousa E SilvaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇATrata-se de ação ordinária proposta por DINAIR COELHO DE SOUSA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.Narrou a parte autora ser portadora de diversas enfermidades que a tornam incapaz para a realização de trabalho, tendo sido deferido benefício por incapacidade temporária, o qual foi posteriormente cessado. No entanto, alega que a sua incapacidade ainda persiste, razão pela qual requer a procedência da ação para o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Foi deferido o pedido dos benefícios da gratuidade da justiça, nomeado o perito e determinada a citação do INSS (evento 8).Laudo pericial apresentado no evento 29.No evento 34, a parte autora se manifestou em relação ao laudo médico.No evento 35, o INSS apresentou contestação, arguindo inicialmente a decadência e a prescrição do direito de revisar o ato de indeferimento administrativo. No mérito, alegou a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora. Impugnação à contestação (evento 39).Posteriormente, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 42).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.1) FUNDAMENTAÇÃO1.1 Das prejudiciais de méritoAlegou o INSS a ocorrência de decadência do direito de revisão da cessação do benefício, já que não observado o prazo decenal do art. 103 da Lei n° 8.213/91.No que tange à decadência, a previsão se encontra no caput do art. 103, da Lei 8.213/91:Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10(dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.A nova norma objetivava prever expressamente a possibilidade de decadência não apenas para a revisão do ato de concessão como também para os casos de indeferimento, cancelamento e cessação de benefício, bem como para o deferimento, indeferimento ou não concessão da própria revisão.Todavia, no julgamento da ADI nº 6096 o STF declarou inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da LBPS, de modo a restabelecer a redação conferida pela Lei 10.839/2004, inicialmente indicada.Conforme se depreende, a partir da nova redação conferida pela Lei n. 13.846, há prazo decadencial para qualquer decisão administrativa que vise a revisão de benefício previdenciário (atentando-se ao fato de que não é o direito ao benefício previdenciário que decai, mas o direito à revisão). Assim, entende-se que não se aplica mais a parte inicial da súmula nº 81, da TNU, que assim dispunha: “não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n.8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”. Quanto ao trecho final, entende-se que ainda pode ser aplicado, tendo em vista que, havendo fatos novos a serem apreciados pela Administração, não há que se falar em decadência. No entanto, constata-se que a pretensão da autora, embora perpasse a revisão do ato de cessação do benefício, se configura propriamente em pedido para a concessão do referido benefício – ou seja, atingindo o fundo de direito, o qual não se submete ao prazo decenal. Neste sentido, já é consolidade a jurisprudência:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 862 DO STJ. 1. Em se tratando de matéria previdenciária, não prescreve o fundo de direito (Súmula n.º 85 do STJ), mas apenas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em razão da existência de previsão legal específica a respeito (Lei n.º 8.213/91, art. 103, parágrafo único), que afasta a regra geral de prescrição em ações movidas contra a Fazenda Pública (Decreto n.º 20.910/32). 2. Em se tratando de concessão de benefício por incapacidade, não incide a decadência para o pleito formulado na ação. 3. É aplicável a tese firmada no Tema 862 do STJ no sentido de que: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. (TRF4, AC 5016531-75.2020.4.04.7001, 11ª Turma, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 28/08/2024.)Em relação à prescrição, esta está prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, dispondo o seguinte:Art. 103 (...)Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que seja a Fazenda Pública devedora a prescrição não se aplica ao chamado fundo de direito, porém, apenas, às prestações vencidas. Ademais, considerando que o presente pedido configura verdadeira pretensão para restabelecimento do benefício, aplica-se o entendimento do Tema 57, julgado pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0508032-49.2007.4.05.8201/PB), a qual consignou que não ocorre a “prescrição do fundo de direito quando, entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação, decorrem mais de 5 anos.”Não bastasse, constata-se que a autora teve o seu benefício (NB 705.833.564-9) cessado na data de 2/5/2020, ajuizando a presente ação em 2/7/2024, ou seja, em lapso inferior a 5 (cinco) anos.Dessa forma, não há se falar em decadência ou prescrição no presente caso. 1.2. Do méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.A parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença.Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) carência (12 contribuições mensais, salvo as exceções legais); 3) incapacidade para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e 4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador (para o caso de aposentadoria por invalidez).1.2.1 Da incapacidade laborativaPara a comprovação da moléstia, a parte autora juntou diversos documentos médicos, os quais foram analisados pelo expert, como relatórios médicos.Foi realizada perícia médica judicial. Em resposta aos quesitos apresentados, o perito afirmou que i) a autora apresenta lombalgia e transtorno afetivo bipolar, ii) que a autora apresenta incapacidade permanente e parcial, iii) que a data de início da incapacidade da autora remonta a 19/8/2019 e, ainda, que a autora está parcialmente apta para o trabalho (item 16).Em sua conclusão, consignou o perito que o autor se encontra “incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho, no qual graduo em classe 9 (80-100%), levando em consideração sua condição clínica.”A classe 9, conforme o perito graduou, se refere àqueles que não são suscetíveis de reabilitação em relação. Nesse ponto, deve-se analisar a impugnação ao laudo feita pela parte autora. Com efeito, embora a parte autora alegue que a incapacidade da autora é definitiva, total e permanente, a leitura integral do laudo não permite concluir dessa forma; a impossibilidade de reabilitação, na verdade, se refere à sua capacidade completa de labor, o que não conduz, considerando a parcialidade da condição, ao entendimento de que a autora é portadora de em uma incapacidade permanente e definitiva.Logo, a partir os documentos juntados e da perícia realizada, o laudo pericial judicial concluiu que há incapacidade laborativa permanente e parcial.1.2.2. Da qualidade de seguradoPara que o reconhecimento da qualidade de segurado, faz-se mister que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça. Confira-se, nesse sentido, o disposto nos art. 15 da Lei 8.213/91:Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.No caso concreto, vê-se que a parte autora contribuiu como contribuinte individual entre 01/05/2019 e 28/02/2022. Posteriormente, entre 08/04/2020 e 02/05/2020 recebeu o auxílio-doença previdenciário reclamado, cessado. Após, entre 01/04/2022 e 31/07/2022, a parte autora novamente realizou contribuições como contribuinte individual. Entre 25/07/2022 e 03/08/2022, recolheu como empregado junto ao IBGE, tornando a recolher contribuições como individual entre 01/09/2022 e 31/12/2022, 01/12/2023 e 31/01/2024. Por fim, gozou novamente do auxílio-doença previdenciário entre 05/03/2024 e 03/05/2024 e 26/06/2024 e 23/10/2024. Dessa maneira, considerando que a incapacidade da autora foi atestada em 19/08/2019, é forçoso reconhecer que mantinha a qualidade de segurado em conformidade ao art. 15 da Lei n° 8.213/91. 1.1.3. Da carênciaJá o período de carência é o número mínimo de contribuições pagas ao INSS para que o segurado possa ter direito de receber um benefício.Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 exige o cumprimento de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos.No caso dos autos, de acordo com o CNIS, a autora verteu, antes e depois da incapacidade, mais de 12 (doze) contribuições mensais.1.1.4 Do benefício por incapacidadeDiante das premissas acima apontadas, conclui-se que a parte autora faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente.Convém ressaltar que em casos de incapacidade parcial e permanente, as condições pessoais e sociais do segurado deverão ser consideradas, conforme dispõe a Súmula 47 da TNU. Inicialmente, deve-se pontuar que o perito médico concluiu que a parte autora, embora apresente incapacidade apenas parcial, mas permanente, não apresenta capacidade de reabilitação. Após, analisando-se o histórico de vínculos da parte autora, constata-se que após o período referente ao benefício pleiteado (2019/2020), houve o exercício de atividade laborativa apenas por um curso período entre 25/07/2022 e 03/08/2022, o que denota que a parte autora não se recuperou integralmente. Em adição a esse fato, a parte autora gozou novamente do benefício temporário, desta vez entre 05/03/2024 e 03/05/2024 e, ainda, 26/06/2024 e 23/10/2024. Não é razoável, mediante tantas provas, concluir que a parte autora está apta ao labor, ainda que tenha o perito ressaltado que a sua incapacidade é “parcial”. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O auxílio-doença, atualmente também denominado de auxílio por incapacidade temporária, é benefício previdenciário de caráter temporário, tendo como fato gerador a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente, como o próprio nome já menciona, possui caráter perene. O seu fato gerador é a presença de moléstia que torne o segurado, em gozo ou não de auxílio-doença, incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. No entanto, deve considerar, também as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 4. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e conceder ao autor o benefício de auxílio-doença no período de 22-6-2017 a 20-10-2019. (TRF4, AC 5008727-49.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 19/12/2023).Dessa maneira, considerando que a incapacidade parcial e permanente somente conduz à concessão do benefício por incapacidade temporário em casos de aplicação da Súmula 47, com a possibilidade de encaminhamento à reabilitação e, considerando que no presente caso sequer há possibilidade de reabilitação, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é o adequado. No mesmo sentido:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.1. Como é cediço, a incapacidade, seja ela parcial ou total, quando temporária, enseja a concessão do auxílio-doença. De outra banda, sendo a incapacidade total e permanente a hipótese será de aposentadoria por invalidez. Já a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia caracteriza o auxílio-acidente. (...) 6. A Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 177 esclarecendo se a decisão judicial pode determinar a submissão do segurado a processo de reabilitação profissional ou se tal ato se insere no âmbito de discricionariedade do INSS, in verbis: Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.7. Neste ponto, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que, em casos de incapacidade parcial e permanente, o juízo pode determinar que o INSS dê início ao processo de reabilitação. Contudo, não ficará condicionada a cessação do benefício ao êxito daquela, podendo a Autarquia previdenciária cessá-lo, caso reste comprovada a existência de fato novo que tenha modificado a condição de saúde da parte autora, dando fim à sua incapacidade. Por outro lado não pode o INSS, sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada nos autos de origem, cessando o auxílio-doença de que goze a parte, salvo a superveniência de fatos novos.8. No que tange a qualidade de segurado, a autora anexou diversos documentos que podem ser considerados como início de prova material: contrato de comodato, declaração da secretaria de agricultura de feira de Santana, entre outros. O feito, portanto, demanda prosseguimento da instrução com a produção da prova oral. 9. Sentença anulada para reabertura da instrução quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Recurso prejudicado.10. Sem condenação em honorários advocatícios, face a inexistência de recorrente vencido.12. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1013650-45.2022.4.01.3304, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 18/07/2024.)1.1.4 Da DIBEm que pese a constatação da DII em 19/08/2019, constata-se que a parte autor, posteriormente, gozou por mais de uma vez do benefício por incapacidade temporária. No caso em concreto, a incapacidade permanente da parte autora não foi constatada apenas considerando a estipulação do perito mérito, mas todo o conjunto probatório, nos termos da Súmula 47 da TNU. Nesse sentido, não se aplicam os marcos relativamente à fixação da DIB coincidente com a DER, mas sim ao dia posterior à cessação (DCB) do benefício recebido anteriormente, qual seja, o benefício por incapacidade temporária (23/10/2024) (AGREXT 0006373-38.2017.4.01.3702, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 25/03/2024.)Portanto, fixo a data de 24/10/2024 como a DIB.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ainda o INSS pagar as parcelas atrasadas com incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da liquidação. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno ainda o INSS o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC).Sem custas, ante a isenção legal.Como a condenação não alcança o limite de 1000 (mil) salários mínimos, deixo de submeter ao reexame necessário, com base no § 3º do art. 496, do CPC, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Regão no sentido de que “[a]pesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária" (TRF1, 2ª Turma, AC n. 1006991-77.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Souza, j. 27/7/2023, PJe 27/7/2023; REO 1008298-66.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023);Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 5778246-46.2024.8.09.0023

ID: 327124358

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5778246-46.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JÉSSICA MORAES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5778246-46.2024.8.09.0023Polo ativo: Irene Alves De SouzaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por IRENE ALVES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é a concessão de benefício assistencial ao idoso/à pessoa com deficiência com pedido de tutela antecipada.A autora narrou que apresenta quadro de saúde que a torna dependente de cuidados médicos bem como do uso contínuo de medicamentos e repousos, em razão de enfermidade. Além, alegou que necessita da ajuda de terceiros para a sua sobrevivência. E, por tal razão, requereu administrativamente o benefício ao portador de deficiência, o qual lhe foi negado. Juntou documentos.Pediu a procedência dos pedidos para a condenação do requerido no pagamento do Benefício Assistencial ao Idoso/Portador de Deficiência. Ainda, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.Deferida a gratuidade da justiça e nomeados os peritos (evento 5).Laudo médico apresentado no evento 23. Laudo socioeconômico apresentado no evento 30.Citado, o INSS apresentou contestação na qual alegou a não caracterização dos requisitos para a concessão do benefício pretendido pela autora (evento 34). Réplica à contestação (evento 42). É o sucinto relatório. Fundamento e decido.1) FUNDAMENTAÇÃO1.1. Do méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.1.1.1 Da deficiênciaPara a comprovação da deficiência, a parte autora juntou diversos documentos médicos, os quais foram analisados pelo expert.Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou que a autora é portadora de artrose de quadris, obesidade, asma brônquica crônica, discopatia lombar e artrose, razão pela qual apresenta incapacidade total e permanente, a qual remonta a 04/2024.Por fim, em sua conclusão, o mesmo perito afirmou que a autora apresenta “a incapacidade total e permanente para todo e qualquer labor. Necessita de cuidados médicos, medicamentosos e auxílio de terceiros, continuamente”.Logo, a partir do laudo médico-pericial bem como a partir do laudo socioeconômico, resta demonstrada a condição da parte autora de pessoa com deficiência, que é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2.º da Lei n. 8.472/1993.1.1.2. Da renda do grupo familiarPara a concessão do benefício, faz-se mister ainda que o postulante comprove “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (art. 203, inciso V, da Constituição da República, com grifo nosso).A Constituição exige que o requerente não possa manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família, como manifestação do chamado princípio da subsidiariedade que rege as relações sociais.Sobre o tema, cabe trazer as lições de Ives Gandra da Silva Martins Filho (Rev. TST, Brasília, vol. 70, n º 2, jul/dez 2004, p. 30):“Ora, deriva do bem comum o princípio da subsidiariedade, pelo qual o Estado apenas ajuda o indivíduo a atingir os seus fins existenciais, não o substituindo e não tendo competência para fazer o que o indivíduo ou comunidades menores (como os sindicatos na esfera laboral) podem fazer por sua iniciativa e recursos (reserva que entra em ação apenas quando o ente menor não tem forças para desempenhar sua missão).É o princípio da subsidiariedade que disciplina as relações entre comunidade e indivíduo, liberdade e autoridade, e que distribuiu os poderes (ou esferas de dominação) na sociedade: ‘Tanta liberdade quanto possível, tanto Estado quanto necessário’ (significa descentralização de competência e poderes). É do Estado o ônus da prova da incapacidade do ente menor assumir a sua responsabilidade e de intervir apenas durante o tempo que se fizer necessário. A arte de governar está em obter o máximo de bem comum como mínimo de limitação à atividade individual dos membros da sociedade, como propugnado por Messner (Ética Social, p. 282-291).”Em sentido similar, leciona Maria Sylvia di Pietro ao afirmar: “Devem ser regidas pelo princípio da subsidiariedade as atividades sociais (educação, saúde, pesquisa, cultura, assistência) e econômicas (industriais, comerciais, financeiras), as quais o Estado só deve exercer em caráter supletivo da iniciativa privada, quando ela for deficiente" (Parcerias na Administração Pública, São Paulo, Ed. Atlas, 1996, p. 22).No âmbito infraconstitucional, considerando necessitado para os fins legais, “a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, § 3.º da Lei n. 8.472/1993, conforme redação dada pela Lei n. 14.176/2021).A redação original do dispositivo era: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”Referido dispositivo fora impugnado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada improcedente, com a seguinte ementa:CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 1232, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27-08-1998, DJ 01-06-2001 PP-00075 EMENT VOL-02033-01 PP-00095).Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal entendeu o critério inconstitucional no julgamento da RCL 4374 e dos recursos extraordinários 567985 e 580963, permitindo a análise da miserabilidade de acordo com o caso concreto.Mais recentemente foram editadas leis com vistas a flexibilizar o critério econômico, como, por exemplo a Lei n. 13.146/2015, a qual inseriu o parágrafo 11 no art. 20 da lei, com a seguinte redação: “§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.”Ademais, pela Lei 14.176/2021 foi acrescentado o parágrafo 11 ao dispositivo, com os seguintes dizeres: “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”.Referido art. 20-B assim dispõe:Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021).Vê-se, pois, que o legislador superou parcialmente o entendimento até então adotado pelos tribunais, buscando equilibrar a necessidade de proteção social aos desamparados com as limitações orçamentárias.Assim, pelo atual quadro legislativo: a) como regra, o critério a ser adotado é o de ¼ do salário-mínimo; b) observados certos aspectos, pode ser considerado miserável também aquele cuja renda per capita familiar seja de ½ salário-mínimo.Não é em todo caso que se considerará o último critério, mas apenas naquelas situações previstas no art. 20-B da Lei.Tal quadro legislativo exige do Poder Judiciário postura de deferência perante as alterações legais, as quais se presumem constitucionais, mormente diante da previsão do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que reserva à lei a regulamentação do benefício. Tais critérios somente podem ser afastados em situações excepcionais, com fundamento na equidade. Nesse sentido:ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. RELATIVIDADE DO CRITÉRIO LEGALMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA SE AFIRMAR QUE O PATAMAR ATUALMENTE VIGENTE PARA ESSE FIM É DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS DO GRUPO FAMILIAR EM CADA SITUAÇÃO CONCRETA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O PUIL de que se cuida deve ser conhecido, porquanto atendidos os pressupostos gerais e específico para a admissão da respectiva modalidade recursal.2. O Supremo Tribunal Federal STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 20, § 3º, da LOAS, sem pronunciar a nulidade do dispositivo e sem modulação dos efeitos da deliberação (RE 567.985 e RCL 4374; DJe de 04/09/2013).3. Não obstante a menção a outras leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais no voto que encaminhou a deliberação, a Suprema Corte não afirmou, categoricamente, que o patamar legal máximo da renda per capta para acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) foi alterado para meio salário-mínimo.4. Por outro lado, o legislador, entre idas e vindas, vem mantendo, praticamente, o limite originariamente estabelecido para essa finalidade na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Atualmente, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (LOAS, art. 20, § 3º, na redação conferida pela Lei nº 14.176/2021).5. O acréscimo do artigo 20-A à LOAS por meio da Lei nº 13.982/2020 permaneceu apenas durante o tempo de enfrentamento da pandemia de Covid-19. O dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 14.176/2021, que, entretanto, acrescentou o parágrafo 11-A ao artigo 20 da LOAS, o qual prevê a possibilidade de ampliação do limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, conforme for disciplinado no regulamento do BPC.6. Portanto, a LOAS, cujas disposições prevalecem para o efeito de concessão do BPC em detrimento daquelas que regem outros programas assistenciais e/ou de transferência de renda , não contempla, como critério geral para o atendimento do requisito de hipossuficiência, que o grupo familiar tenha renda per capita de até meio salário-mínimo; diferentemente, há apenas a previsão da possibilidade de utilização desse nível renda em situações particulares, conforme as diretrizes traçadas para a regulamentação da matéria.7. Portanto, não há respaldo legal nem na deliberação do STF se afirmar que, desde a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 3º do artigo 20 da LOAS, a renda per capta familiar para acesso ao BPC pode alcançar até a metade do salário-mínimo.8. Seja como for, o órgão julgador que se depare com a questão deve atentar para o quadro socioeconômico em que estiver inserida a pessoa idosa ou com deficiência e, a partir da análise de todas as informações disponíveis, aferir se, a despeito da renda per capta superior ou inferior ao limite estabelecido em lei, resulta caracterizada a situação de vulnerabilidade familiar que legitima a concessão do BPC.9. Descabe, portanto, a reforma do acórdão impugnado, que, acertadamente ou não, reflete a análise dos elementos probatórios acerca das condições sociais e econômicas em que vivem o(a) demandante e sua família.10. Incidente Regional de Uniformização conhecido e desprovido.(INCJURIS 0018639-65.2018.4.01.3300, LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, TRF1 - TERCEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe de 18/04/2023, grifo nosso).Nada obstante, até o presente momento não foi editado o regulamento previsto na lei, o que não afasta a possibilidade de colmatação da lacuna em cada caso (art. 4.º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), mas respeitando-se o quadro legislativo atualmente vigente.No caso concreto, verifica-se que a autora vive sozinha em residência alugada, sem exercer atividade remunerada e, conforme o relatório social, sua única fonte de renda advém do programa de transferência Bolsa Família.Em relação ao referido programa, deve-se realizar algumas observações. Conforme a redação do § 3° do art. 20 da Lei n° 8.213/91, para a concessão do benefício de prestação continuada, a renda familiar será determinada a partir dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, conforme alteração promovida pela Lei nº 15.077, de 2024. Ademais, para o referido cálculo, o § 4° do mesmo artigo, excetua algumas circunstâncias, decotando assim os benefícios outros do âmbito da seguridade social ou de outro regime, permitindo, no entanto, a inclusão de renda resultante de “assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004”.Já o Decreto nº 6.214/2007, regulamentador do referido benefício, previa expressamente em seu § 2°, inciso II do art. 4°, a exclusão de rendas advindas de programas de transferência de renda para o cálculo da renda mensal bruta familiar. Nesse sentido, a sua redação:Art. 4º (...)"§ 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar:[...]II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;"No entanto, o referido decreto recentemente passou por alterações promovidas pelo Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, modificando diversos de seus dispositivos, inclusive, promovendo a revogação total o § 2°, inciso II do seu art. 4°. Dessa forma, a recente atualização legal impôs que para a análise da renda familiar, os programas de transferência de renda como o Bolsa Família serão contabilizados. No entanto, a referida alteração não atinge as ações já ajuizadas na data de entrada em vigor do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, com publicação de 26/06/2025.De tal maneira, ao se decotar as rendas advindas do bolsa família, constata-se que a parte autora preenche o requisito de miserabilidade.Portanto, em face da renda da autora ser expressamente inferior a ¼ do salário-mínimo e, conforme acima demonstrado, ser portadora de deficiência, tem-se a satisfação dos critérios para a concessão do benefício previsto no art. 20 da LOAS.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para conceder à parte autora o benefício assistencial ao idoso/pessoa com deficiência, devendo ainda o INSS pagar as parcelas atrasadas com incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho Federal da Justiça Federal que estiver em vigor na data da liquidação. Fixo a data de 20/06/2025 (data de comparecimento espontâneo do INSS no processo, equiparada à citação) como a DIB, já que a deficiência da parte autora foi atestada em data posterior à DER, mas anteriormente ao ajuizamento da ação.A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno ainda o INSS o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC), observado o disposto no enunciado n. 111 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.Sem custas, ante a isenção legal da autarquia (artigo 36, III da Lei Estadual nº 14.376/2002, c/c o artigo 8º, § 1º, Lei nº 8.620/93).Como a condenação não alcança o limite de 1000 (mil) salários mínimos, deixo de submeter ao reexame necessário, com base no § 3º do art. 496, do CPC, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Regão no sentido de que “[a]pesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária" (TRF1, 2ª Turma, AC n. 1006991-77.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Souza, j. 27/7/2023, PJe 27/7/2023; REO 1008298-66.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023).Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 5238174-74.2024.8.09.0023

ID: 324472252

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5238174-74.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA DE SOUSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5238174-74.2024.8.09.0023Polo ativo: A. F. S. Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por A. F. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.A parte autora narrou que apresenta quadro de saúde que o torna dependente de cuidados médicos bem como do uso contínuo de medicamentos e repousos, em razão de enfermidade, especialmente hanseníase. Além, alegou que necessita da ajuda de terceiros para a sua sobrevivência, pois não aufere renda. Juntou documentos.Pediu a procedência dos pedidos para a condenação do requerido no pagamento do Benefício Assistencial ao Idoso/Portador de Deficiência. Ainda, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.Deferida a gratuidade da justiça bem como nomeados os peritos (evento 9).Laudo médico apresentado no evento 22.O relatório social foi apresentado no evento 35.O INSS apresentou contestação (evento 38), na qual alegou a falta de interesse processual, ante a inexistência de requerimento administrativo prévio. Por fim, a parte autora se manifestou em relação aos laudos periciais (evento 41).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃO1. Das preliminaresAntes de adentrar ao mérito, convém analisar duas questões. Primeiramente, a presente ação, por ter como autor um portador de hanseníase, tramita sob as determinações de sigilo de informações impostas pela Lei nº 14.289/2022. No mais, não comporta cabimento a alegação do INSS de falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo, já que a parte autora comprovou, no evento 7, o protocolo do pedido administrativo, datado de 27/02/2024, ou seja, anteriormente à presente ação. Cabe considerar, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG fixou a tese segundo a qual, o interesse processual, no âmbito das ações previdenciárias, sujeita-se ao prévio requerimento administrativo. Assim:I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.No entanto, conforme o próprio julgado, “a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas”, razão pela qual é necessário o prévio requerimento, mas não que haja o encerramento da fase de análise administrativa; por tal razão, fixou-se o entendimento de que, havendo o requerimento administrativo, a sua demora tem o efeito de constituir o interesse processual do requerente, no âmbito judicial – prazo este que foi definido como 90 (noventa) dias. Em que pese a parte autora ter ajuizado a ação apenas 2 (dois) meses após o requerimento administrativo, quando o marco temporal considerado para a surgimento do interesse de agir é de 90 (noventa dias), o feito apresenta causa madura para a resolução do mérito. Com efeito, o art. 4° do Código de Processo Civil determina não somente a necessidade de celeridade processual, mas também a observância do denominado princípio da primazia da resolução do mérito, dispondo que as “partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” No mesmo sentido, informa o art. 6° que todos os sujeitos “devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”No presente caso, houve a produção de provas de forma exauriente, razão pela qual referido fato também deve ser considerado à luz das normas processuais vigentes, especialmente em causas cujo objeto diz respeito a benefícios assistenciais/previdenciários. Nesse sentido:DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECONHECIMENTO DA MISERABILIDADE PELO PRÓPRIO INSS. INCAPACIDADE CONSTATADA POR OCASIÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES DE ORDEM FORMAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/1988, sob o fundamento de ausência de comprovação do estado de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do proferimento de sentença de improcedência, sem permitir à parte autora que indicasse seu endereço atual para viabilizar a produção de estudo social; (II) avaliar se a parte autora provou satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da primazia da resolução do mérito permite que o órgão julgador avance ao exame do mérito da causa, em detrimento de reconhecimento de nulidades, quando detectar de imediato que a parte que seria beneficiada com decisão de caráter meramente processual tem direito ao bem da vida reclamado em juízo. (...) 6. O indeferimento administrativo lastreado em exigências formais de pessoa reconhecidamente pobre viola o princípio da dignidade humana. (...) (AC 1016149-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.)Dessa forma, não conheço da preliminar alegada pelo INSS.2. Do méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.2.1. Da deficiênciaPara a comprovação da deficiência, a parte autora juntou diversos documentos médicos, os quais foram analisados pelo expert.Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou que i) a autora é portadora de hanseníase e alcoolismo (item I, subitem “b”), ii) que a sua condição especial de saúde, doença ou lesão o torna totalmente incapaz para o exercício de atividades laborativas (item I, subitem “f”), iii) que a incapacidade do autor é de natureza permanente e total (item I, subitem “g”), iv) que a sua condição data de 05/2018.Por fim, concluiu em seu relatório que a autora “apresenta incapacidade total e permanente”.Logo, a partir do laudo médico-pericial, resta demonstrada a condição da parte autora de pessoa com deficiência, que é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2.º da Lei n. 8.472/1993.Deve-se ressaltar que ambas as condições do autor são reconhecidamente estigmatizantes pela sociedade, o que, por si só, já caracteriza o impedimento de longo prazo e a barreira social a que se defere a norma acima citada, considerando a sua participação na sociedade. 2.1.2. Da renda do grupo familiarPara a concessão do benefício, faz-se mister ainda que o postulante comprove “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (art. 203, inciso V, da Constituição da República, com grifo nosso).A Constituição exige que o requerente não possa manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família, como manifestação do chamado princípio da subsidiariedade que rege as relações sociais.Sobre o tema, cabe trazer as lições de Ives Gandra da Silva Martins Filho (Rev. TST, Brasília, vol. 70, n º 2, jul/dez 2004, p. 30):“Ora, deriva do bem comum o princípio da subsidiariedade, pelo qual o Estado apenas ajuda o indivíduo a atingir os seus fins existenciais, não o substituindo e não tendo competência para fazer o que o indivíduo ou comunidades menores (como os sindicatos na esfera laboral) podem fazer por sua iniciativa e recursos (reserva que entra em ação apenas quando o ente menor não tem forças para desempenhar sua missão).É o princípio da subsidiariedade que disciplina as relações entre comunidade e indivíduo, liberdade e autoridade, e que distribuiu os poderes (ou esferas de dominação) na sociedade: ‘Tanta liberdade quanto possível, tanto Estado quanto necessário’ (significa descentralização de competência e poderes). É do Estado o ônus da prova da incapacidade do ente menor assumir a sua responsabilidade e de intervir apenas durante o tempo que se fizer necessário. A arte de governar está em obter o máximo de bem comum como mínimo de limitação à atividade individual dos membros da sociedade, como propugnado por Messner (Ética Social, p. 282-291).”Em sentido similar, leciona Maria Sylvia di Pietro ao afirmar: “Devem ser regidas pelo princípio da subsidiariedade as atividades sociais (educação, saúde, pesquisa, cultura, assistência) e econômicas (industriais, comerciais, financeiras), as quais o Estado só deve exercer em caráter supletivo da iniciativa privada, quando ela for deficiente" (Parcerias na Administração Pública, São Paulo, Ed. Atlas, 1996, p. 22).No âmbito infraconstitucional, considerando necessitado para os fins legais, “a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, § 3.º da Lei n. 8.472/1993, conforme redação dada pela Lei n. 14.176/2021).A redação original do dispositivo era: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”Referido dispositivo fora impugnado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada improcedente, com a seguinte ementa:CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 1232, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27-08-1998, DJ 01-06-2001 PP-00075 EMENT VOL-02033-01 PP-00095).Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal entendeu o critério inconstitucional no julgamento da RCL 4374 e dos recursos extraordinários 567985 e 580963, permitindo a análise da miserabilidade de acordo com o caso concreto.Mais recentemente foram editadas leis com vistas a flexibilizar o critério econômico, como, por exemplo a Lei n. 13.146/2015, a qual inseriu o parágrafo 11 no art. 20 da lei, com a seguinte redação: “§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.”Ademais, pela Lei 14.176/2021 foi acrescentado o parágrafo 11 ao dispositivo, com os seguintes dizeres: “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”.Referido art. 20-B assim dispõe:Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021).Vê-se, pois, que o legislador superou parcialmente o entendimento até então adotado pelos tribunais, buscando equilibrar a necessidade de proteção social aos desamparados com as limitações orçamentárias.Assim, pelo atual quadro legislativo: a) como regra, o critério a ser adotado é o de ¼ do salário-mínimo; b) observados certos aspectos, pode ser considerado miserável também aquele cuja renda per capita familiar seja de ½ salário-mínimo.Não é em todo caso que se considerará o último critério, mas apenas naquelas situações previstas no art. 20-B da Lei.Tal quadro legislativo exige do Poder Judiciário postura de deferência perante as alterações legais, as quais se presumem constitucionais, mormente diante da previsão do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que reserva à lei a regulamentação do benefício. Tais critérios somente podem ser afastados em situações excepcionais, com fundamento na equidade. Nesse sentido:ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. RELATIVIDADE DO CRITÉRIO LEGALMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA SE AFIRMAR QUE O PATAMAR ATUALMENTE VIGENTE PARA ESSE FIM É DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS DO GRUPO FAMILIAR EM CADA SITUAÇÃO CONCRETA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O PUIL de que se cuida deve ser conhecido, porquanto atendidos os pressupostos gerais e específico para a admissão da respectiva modalidade recursal.2. O Supremo Tribunal Federal STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 20, § 3º, da LOAS, sem pronunciar a nulidade do dispositivo e sem modulação dos efeitos da deliberação (RE 567.985 e RCL 4374; DJe de 04/09/2013).3. Não obstante a menção a outras leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais no voto que encaminhou a deliberação, a Suprema Corte não afirmou, categoricamente, que o patamar legal máximo da renda per capta para acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) foi alterado para meio salário-mínimo.4. Por outro lado, o legislador, entre idas e vindas, vem mantendo, praticamente, o limite originariamente estabelecido para essa finalidade na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Atualmente, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (LOAS, art. 20, § 3º, na redação conferida pela Lei nº 14.176/2021).5. O acréscimo do artigo 20-A à LOAS por meio da Lei nº 13.982/2020 permaneceu apenas durante o tempo de enfrentamento da pandemia de Covid-19. O dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 14.176/2021, que, entretanto, acrescentou o parágrafo 11-A ao artigo 20 da LOAS, o qual prevê a possibilidade de ampliação do limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, conforme for disciplinado no regulamento do BPC.6. Portanto, a LOAS, cujas disposições prevalecem para o efeito de concessão do BPC em detrimento daquelas que regem outros programas assistenciais e/ou de transferência de renda , não contempla, como critério geral para o atendimento do requisito de hipossuficiência, que o grupo familiar tenha renda per capita de até meio salário-mínimo; diferentemente, há apenas a previsão da possibilidade de utilização desse nível renda em situações particulares, conforme as diretrizes traçadas para a regulamentação da matéria.7. Portanto, não há respaldo legal nem na deliberação do STF se afirmar que, desde a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 3º do artigo 20 da LOAS, a renda per capta familiar para acesso ao BPC pode alcançar até a metade do salário-mínimo.8. Seja como for, o órgão julgador que se depare com a questão deve atentar para o quadro socioeconômico em que estiver inserida a pessoa idosa ou com deficiência e, a partir da análise de todas as informações disponíveis, aferir se, a despeito da renda per capta superior ou inferior ao limite estabelecido em lei, resulta caracterizada a situação de vulnerabilidade familiar que legitima a concessão do BPC.9. Descabe, portanto, a reforma do acórdão impugnado, que, acertadamente ou não, reflete a análise dos elementos probatórios acerca das condições sociais e econômicas em que vivem o(a) demandante e sua família.10. Incidente Regional de Uniformização conhecido e desprovido.(INCJURIS 0018639-65.2018.4.01.3300, LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, TRF1 - TERCEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe de 18/04/2023, grifo nosso).Nada obstante, até o presente momento não foi editado o regulamento previsto na lei, o que não afasta a possibilidade de colmatação da lacuna em cada caso (art. 4.º da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro), mas respeitando-se o quadro legislativo atualmente vigente.No caso concreto, verifica-se que a parte autora não tem renda fixa e não exerce atividade remunerada.Conforme o relatório social, a única renda advém da aposentadoria de seu genitor, o qual conta atualmente com 80 (oitenta) anos. Ressalte-se que a referida aposentadoria não ultrapassa o valor de um salário-mínimo.Ademais, o autor “possui escolaridade até a terceira série, e para tanto, ele lê, escreve e calcula mal, assina o próprio nome com dificuldades e tem conhecimento monetário. Teve empregos formais poucas vezes e o maior tempo realizou atividades informais, braçais e rurais. Não está na condição de segurado pela Previdência Social.”Por fim, conforme a assistente social, se trata de pessoa acometida por doença estigmatizante e “condição peculiar de saúde e vivendo em situação de vulnerabilidade social, uma vez que depende integralmente da acolhida, moradia e sustento de seu genitor, pessoa idosa e com problemas de saúde, dependente de cuidados de uma filha, que também mora com ele.”Portanto, excluindo-se a renda advinda do Bolsa Família para fins de consideração da renda familiar do pretenso familiar, por expressa previsão legal (art. 20, §4° da Lei n° 8.742/93), a autora satisfaz os critérios para a concessão do benefício previsto no art. 20 da LOAS.2.2.3 Da DIBNão obstante o reconhecimento do interesse processual no âmbito do processo, com a análise do mérito, a fixação da data de início do benefício não deve produzir prejuízos à parte requerida.Com efeito, embora a parte autora tenha ajuizado a presente ação apenas com o prévio requerimento administrativo, não ultrapassados os 90 (noventa) dias, somente com a citação o INSS tomou conhecimento da pretensão autoral. Nesse caso, a data de início do benefício deve ser fixada na data da citação (16/05/2025), especialmente a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para conceder à parte autora o benefício assistencial ao idoso/pessoa com deficiência, devendo ainda o INSS pagar as parcelas atrasadas com incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho Federal da Justiça Federal que estiver em vigor na data da liquidação. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno ainda o INSS o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC), observado o disposto no enunciado n. 111 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.Sem custas, ante a isenção legal da autarquia (artigo 36, III da Lei Estadual nº 14.376/2002, c/c o artigo 8º, § 1º, Lei nº 8.620/93).Como a condenação não alcança o limite de 1000 (mil) salários mínimos, deixo de submeter ao reexame necessário, com base no § 3º do art. 496, do CPC, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Regão no sentido de que “[a]pesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária" (TRF1, 2ª Turma, AC n. 1006991-77.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Souza, j. 27/7/2023, PJe 27/7/2023; REO 1008298-66.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023).Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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