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Processo nº 1008298-89.2022.8.11.0040

ID: 327981928

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008298-89.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JARDELINO DA SILVA RAMOS PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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Processo nº 1008298-89.2022.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, …

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Processo nº 1008298-21.2024.8.11.0040

ID: 257872719

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008298-21.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISENSOR BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1008298-21.2024.8.11.0040 Certifico que os Embargos de Declaração foram opost…

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Processo nº 1008298-30.2024.8.11.0037

ID: 294470574

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008298-30.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIRO FUNKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008298-30.2024.8.11.0037. REQUERENTE: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REQUERIDO: SIRLEY A…

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Neuzalina Rocha Dos Santos x Banco Agibank S.A e outros

ID: 315475714

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008298-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUZALINA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JEFERSON SILVA CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFERSON SILVA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008298-04.2025.8.11.0002. AUTOR: NEUZALINA ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO…

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Processo nº 1008298-78.2021.8.11.0055

ID: 277216816

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008298-78.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KESSILA RODRIGUES LOPES

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JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

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RODRIGO SOARES NUNES DA COSTA

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ISABELLE VACCARI RIGUI

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JOSEINA SANTOS DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008298-78.2021.8.11.0055. RECONVINTE: ROSILENE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ADRIANO GUALDA Vistos. Consi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008298-78.2021.8.11.0055. RECONVINTE: ROSILENE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ADRIANO GUALDA Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 180594866), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Executados: ADRIANO GUALDA - CPF: 973.760.001-00 b) Valor da execução: R$ 8.770,76 (oito mil, setecentos e setenta reais e setenta e seis centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Restando infrutífera a diligência, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/MT para que informe a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária no veículo acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008298-10.2025.8.11.0000

ID: 295329440

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1008298-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008298-10… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008298-10.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP SUSCITADO: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP/MT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT em face do JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP/MT. Da análise da manifestação do Juízo Suscitante, verifica-se que a demanda trata de Ação Anulatória de Negócio Jurídico proposta por SILVIA CRISTINA DE SIQUEIRA BRAGA BAÍA em face de MIRIAN BIFFIN DIAVAN DELLALIBERA e OUTROS postulando em tutela de urgência que os valores relacionados à venda do imóvel rural situado no Sítio Dois Irmãos sejam depositados em conta vinculada ao processo e, no mérito, requer a procedência do pedido para que seja declarada nula de pleno direito a alienação (ID 275286392). Narra o Juízo Suscitante que a demanda havia sido distribuída inicialmente ao Juízo Suscitado, o qual declinou de sua competência para processar e julgar e demanda, ao fundamento de que matéria arguida nos autos não atrairia a competência do juízo especializado, requerendo assim a redistribuição do feito. Argumenta que ao receber a demanda, constatou que a requerente aduz ser filha legítima de HAMILTON BARBOSA LACERDA, falecido em 24/03/2024, contudo, não teve a paternidade reconhecida pelo de cujus, o que a levou ao ajuizamento da Ação de Reconhecimento de Paternidade, distribuída ao Juízo Suscitado sob o nº 1018999-19.2024.8.11.0015, a qual encontra-se em trâmite aguardando a coleta de sua irmã para realização do exame de DNA. Ao final, afirma que a admissibilidade da presente Ação Anulatória de Negócio Jurídico, distribuída sob o nº 1028887-12.2024.8.11.0015, depende exclusivamente do resultado da Ação de Reconhecimento de Paternidade em trâmite perante o Juízo Suscitado, motivo pelo qual entende não ser competente para o processamento e julgamento da demanda. Alega que diante dessa situação suscitou o presente Conflito Negativo de Competência com fundamento no inciso II do artigo 66 c/c inciso I do artigo 953, ambos do CPC, haja vista a necessidade de observância integral ao princípio constitucional do juiz natural e as regras acerca da competência. A decisão de ID 276569892 designou provisoriamente o Juízo Suscitante como competente para dar continuidade ao andamento processual e analisar as medidas urgentes. O Juízo Suscitado se manifestou no ID 279976862 informando que a autora noticiou na inicial da Ação Anulatória de Negócio Jurídico que apesar de não ter reconhecida a paternidade, é filha legítima de HAMILTON BARBOSA LACERDA, falecido em 24/03/2024. Informa ainda que a autora aduz ter ingressado com a anulatória em razão de que o suposto genitor teria deixado bens a inventariar, todavia, em nome de terceiros, dentre eles a Fazenda Três Irmãos, registrada em nome de MARIA JOSÉ genitora do de cujus, somado ao fato de referido imóvel teria sido vendido em vida pelo falecido, havendo parcelas a serem quitadas. Por fim, afirma que o interesse da autora na ação anulatória é patrimonial, matéria esta que não atrai a competência do juízo especializado, embora a investigatória de paternidade seja prejudicial à pretensão, razões quais entende não ser competente para processamento e julgamento da demanda. Instada a se manifestar a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Theodósio Ferreira de Freitas, manifestou-se pela inexistência de interesse a justificar a intervenção ministerial (ID 283112866). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia se refere à competência para processamento e julgamento da Ação Anulatória de Negócio Jurídico proposta por SILVIA CRISTINA DE SIQUEIRA BRAGA BAÍA em face de MIRIAN BIFFIN DIAVAN DELLALIBERA e OUTROS. Na hipótese dos autos, resta evidente a existência de prejudicialidade externa entre a Ação Anulatória de Negócio Jurídico e a Ação de Reconhecimento de Paternidade já que o resultado da primeira depende necessariamente do julgamento da segunda, situação que gera um vínculo de dependência entre esses dois processos, podendo inclusive ser necessária a suspensão de um deles para garantir coerência e segurança jurídica. Isso porque, caso seja julgada improcedente a Ação de Reconhecimento de Paternidade a Ação Anulatória de Negócio Jurídico deverá ser extinta sem resolução do mérito por ausência de legitimidade ativa. No entanto, a existência de prejudicialidade externa não leva à conexão ou à continência, tampouco exige que as ações sejam reunidas para que o processamento e o julgamento ocorram no mesmo juízo. Ao contrário, a prejudicialidade externa acarreta apenas a suspensão da ação anulatória até que a investigação de paternidade seja julgada, não havendo deslocamento de competência, nos termos do que dispõe a alínea “a” do inciso V do artigo 313 do CPC, verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; [...].” Portanto, a Ação Anulatória de Negócio Jurídico proposta por SILVIA CRISTINA DE SIQUEIRA BRAGA BAÍA em face de MIRIAN BIFFIN DIAVAN DELLALIBERA e OUTROS deverá ser mantida no juízo para o qual foi distribuída. Nestes termos, solução outra não há para a questão processual posta à lume, senão o reconhecimento da competência do JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP/MT para conhecer e julgar a Ação Anulatória de Negócio Jurídico ajuizada por SILVIA CRISTINA DE SIQUEIRA BRAGA BAÍA em face de MIRIAN BIFFIN DIAVAN DELLALIBERA e OUTROS, revelando-se, pois, procedente o presente conflito. Forte nessas razões, julgo monocraticamente procedente o conflito negativo de competência suscitado e, de consequência, fixo a competência JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP/MT para conhecer e julgar a Ação Anulatória de Negócio Jurídico ajuizada por SILVIA CRISTINA DE SIQUEIRA BRAGA BAÍA. P. Cuiabá, 09 de junho de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1008298-10.2025.8.11.0000

ID: 295329447

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1008298-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP/MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008298-10… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008298-10.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP SUSCITADO: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP/MT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT em face do JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP/MT. Da análise da manifestação do Juízo Suscitante, verifica-se que a demanda trata de Ação Anulatória de Negócio Jurídico proposta por SILVIA CRISTINA DE SIQUEIRA BRAGA BAÍA em face de MIRIAN BIFFIN DIAVAN DELLALIBERA e OUTROS postulando em tutela de urgência que os valores relacionados à venda do imóvel rural situado no Sítio Dois Irmãos sejam depositados em conta vinculada ao processo e, no mérito, requer a procedência do pedido para que seja declarada nula de pleno direito a alienação (ID 275286392). Narra o Juízo Suscitante que a demanda havia sido distribuída inicialmente ao Juízo Suscitado, o qual declinou de sua competência para processar e julgar e demanda, ao fundamento de que matéria arguida nos autos não atrairia a competência do juízo especializado, requerendo assim a redistribuição do feito. Argumenta que ao receber a demanda, constatou que a requerente aduz ser filha legítima de HAMILTON BARBOSA LACERDA, falecido em 24/03/2024, contudo, não teve a paternidade reconhecida pelo de cujus, o que a levou ao ajuizamento da Ação de Reconhecimento de Paternidade, distribuída ao Juízo Suscitado sob o nº 1018999-19.2024.8.11.0015, a qual encontra-se em trâmite aguardando a coleta de sua irmã para realização do exame de DNA. Ao final, afirma que a admissibilidade da presente Ação Anulatória de Negócio Jurídico, distribuída sob o nº 1028887-12.2024.8.11.0015, depende exclusivamente do resultado da Ação de Reconhecimento de Paternidade em trâmite perante o Juízo Suscitado, motivo pelo qual entende não ser competente para o processamento e julgamento da demanda. Alega que diante dessa situação suscitou o presente Conflito Negativo de Competência com fundamento no inciso II do artigo 66 c/c inciso I do artigo 953, ambos do CPC, haja vista a necessidade de observância integral ao princípio constitucional do juiz natural e as regras acerca da competência. A decisão de ID 276569892 designou provisoriamente o Juízo Suscitante como competente para dar continuidade ao andamento processual e analisar as medidas urgentes. O Juízo Suscitado se manifestou no ID 279976862 informando que a autora noticiou na inicial da Ação Anulatória de Negócio Jurídico que apesar de não ter reconhecida a paternidade, é filha legítima de HAMILTON BARBOSA LACERDA, falecido em 24/03/2024. Informa ainda que a autora aduz ter ingressado com a anulatória em razão de que o suposto genitor teria deixado bens a inventariar, todavia, em nome de terceiros, dentre eles a Fazenda Três Irmãos, registrada em nome de MARIA JOSÉ genitora do de cujus, somado ao fato de referido imóvel teria sido vendido em vida pelo falecido, havendo parcelas a serem quitadas. Por fim, afirma que o interesse da autora na ação anulatória é patrimonial, matéria esta que não atrai a competência do juízo especializado, embora a investigatória de paternidade seja prejudicial à pretensão, razões quais entende não ser competente para processamento e julgamento da demanda. Instada a se manifestar a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Theodósio Ferreira de Freitas, manifestou-se pela inexistência de interesse a justificar a intervenção ministerial (ID 283112866). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia se refere à competência para processamento e julgamento da Ação Anulatória de Negócio Jurídico proposta por SILVIA CRISTINA DE SIQUEIRA BRAGA BAÍA em face de MIRIAN BIFFIN DIAVAN DELLALIBERA e OUTROS. Na hipótese dos autos, resta evidente a existência de prejudicialidade externa entre a Ação Anulatória de Negócio Jurídico e a Ação de Reconhecimento de Paternidade já que o resultado da primeira depende necessariamente do julgamento da segunda, situação que gera um vínculo de dependência entre esses dois processos, podendo inclusive ser necessária a suspensão de um deles para garantir coerência e segurança jurídica. Isso porque, caso seja julgada improcedente a Ação de Reconhecimento de Paternidade a Ação Anulatória de Negócio Jurídico deverá ser extinta sem resolução do mérito por ausência de legitimidade ativa. No entanto, a existência de prejudicialidade externa não leva à conexão ou à continência, tampouco exige que as ações sejam reunidas para que o processamento e o julgamento ocorram no mesmo juízo. Ao contrário, a prejudicialidade externa acarreta apenas a suspensão da ação anulatória até que a investigação de paternidade seja julgada, não havendo deslocamento de competência, nos termos do que dispõe a alínea “a” do inciso V do artigo 313 do CPC, verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; [...].” Portanto, a Ação Anulatória de Negócio Jurídico proposta por SILVIA CRISTINA DE SIQUEIRA BRAGA BAÍA em face de MIRIAN BIFFIN DIAVAN DELLALIBERA e OUTROS deverá ser mantida no juízo para o qual foi distribuída. Nestes termos, solução outra não há para a questão processual posta à lume, senão o reconhecimento da competência do JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP/MT para conhecer e julgar a Ação Anulatória de Negócio Jurídico ajuizada por SILVIA CRISTINA DE SIQUEIRA BRAGA BAÍA em face de MIRIAN BIFFIN DIAVAN DELLALIBERA e OUTROS, revelando-se, pois, procedente o presente conflito. Forte nessas razões, julgo monocraticamente procedente o conflito negativo de competência suscitado e, de consequência, fixo a competência JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP/MT para conhecer e julgar a Ação Anulatória de Negócio Jurídico ajuizada por SILVIA CRISTINA DE SIQUEIRA BRAGA BAÍA. P. Cuiabá, 09 de junho de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1008298-82.2017.8.11.0002

ID: 294101261

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008298-82.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA CARVALHO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1008298-82.2017.8.11.0002 RECORRENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDOS: MARIA GISELE DA SILVA ALMEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1008298-82.2017.8.11.0002 RECORRENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDOS: MARIA GISELE DA SILVA ALMEIDA e Outros. Trata-se de Recurso Especial interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 240611197. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados no id. 281746386. A recorrente alega violação aos artigos 884, 927, 936 e 186 do Código Civil; 373 e 1.022 do Código de Processo Civil; art. 6º, VIII, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, além de apontar dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287307397. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Capítulo 1 – Da sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1.122 do STJ. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os arts. 186, 884, 927 e 936 do Código Civil, bem como os arts. 6º, inciso VIII, e 14, § 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando ter comprovado as excludentes de responsabilidade, uma vez que realizava inspeções regulares na rodovia e o autor não demonstrou que a entrada do animal na pista tenha decorrido de sua omissão. Analisando o acórdão recorrido, constato que a decisão aplicou o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.122, que estabelece: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões." O acórdão citou e aplicou o referido entendimento, conforme trecho: [...] No que concerne ao Tema 1.122 do STJ, esclareço que o tema foi julgado tendo o STJ fixado a tese de que “As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.” (REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) (Negritei e Sublinhei). Portanto, como a parte apelante sustenta que o animal na pista envolvido no sinistro (Cavalo) é doméstico resta evidente a subsunção da hipótese ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acima demonstrado, proferido em sede de recurso repetitivo, logo de caráter vinculante (Tema 1.122). Assim, caracterizada a responsabilidade da parte apelante, não há como prover o recurso interposto. Neste sentido é o parecer ministerial: “[...] Nesse caso, não havendo a caracterização de qualquer excludente prevista no art. 14, § 3º, do CDC, é inegável e inafastável a responsabilidade da concessionária. Neste contexto, a excludente alegada pela Apelante, qual seja, fato não previsível, não tem nenhuma relevância, visto ser um risco comum de sua atividade, não sendo em qualquer circunstância, caracterizado como imprevisível. Ora, diante do acervo probatório colacionado aos autos, não tenho dúvidas de que a manutenção da r. sentença objurgada é medida de rigor ao caso, eis que resta configurado o dever de indenizar, devido a conduta omissiva e culposa da prestadora de serviço público, consubstanciada na negligência em relação ao dever de fiscalizar a rodovia e de impedir que animais adentrem na mesma, causando danos a terceiros, devendo ser responsabilizada civilmente pelo evento danoso. [...]” (Id. 215340168, pág. 5) Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Com essas considerações NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Concessionária Rota Oeste S.A [...]. Neste cenário, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em estrita consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.122, o que enseja a aplicação do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. Capítulo 2 – Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF). Na interposição do Recurso Especial, é imprescindível que as razões recursais sejam redigidas com fundamentação precisa, identificando de forma clara o dispositivo legal supostamente violado, a controvérsia correspondente e as circunstâncias que caracterizariam a alegada afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No tocante à alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a parte recorrente se limitou à mera transcrição do dispositivo legal tido por violado, sem, contudo, apresentar fundamentação analítica capaz de individualizar a suposta ofensa e explicitar, de maneira específica e circunstanciada, a forma pela qual se consumou a alegada mácula, circunstância que obsta a exata compreensão da controvérsia devolvida à apreciação da instância superior. Essa deficiência compromete a regularidade da fundamentação recursal e obsta o conhecimento do recurso nesse ponto, em razão da ausência de demonstração do nexo de causalidade entre os dispositivos invocados e o vício decisório alegado. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", entendimento este igualmente aplicável aos recursos especiais. Capítulo 3 – Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. O deslinde da controvérsia, no que se refere à análise relativa à existência, ou não, de dependência econômica entre a mãe e os filhos da vítima, bem como a averiguação da ocorrência de enriquecimento ilícito em decorrência da cumulação de indenizações provenientes de ações judiciais distintas, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que igualmente encontra óbice na Súmula 07/STJ. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto: [i] nego seguimento ao Recurso Especial [capítulo 1], com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015; [ii] inadmito o Recurso Especial [capítulos 2 e 3], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008298-82.2017.8.11.0002

ID: 294101274

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008298-82.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. D. C. L. IRANYELE DE JESUS LOPES K. C. L. MARIA GISELE DA SILVA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE

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SANDRA FORTUNATO UEMA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1008298-82.2017.8.11.0002 RECORRENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDOS: MARIA GISELE DA SILVA ALMEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1008298-82.2017.8.11.0002 RECORRENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDOS: MARIA GISELE DA SILVA ALMEIDA e Outros. Trata-se de Recurso Especial interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 240611197. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados no id. 281746386. A recorrente alega violação aos artigos 884, 927, 936 e 186 do Código Civil; 373 e 1.022 do Código de Processo Civil; art. 6º, VIII, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, além de apontar dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287307397. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Capítulo 1 – Da sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1.122 do STJ. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os arts. 186, 884, 927 e 936 do Código Civil, bem como os arts. 6º, inciso VIII, e 14, § 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando ter comprovado as excludentes de responsabilidade, uma vez que realizava inspeções regulares na rodovia e o autor não demonstrou que a entrada do animal na pista tenha decorrido de sua omissão. Analisando o acórdão recorrido, constato que a decisão aplicou o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.122, que estabelece: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões." O acórdão citou e aplicou o referido entendimento, conforme trecho: [...] No que concerne ao Tema 1.122 do STJ, esclareço que o tema foi julgado tendo o STJ fixado a tese de que “As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.” (REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) (Negritei e Sublinhei). Portanto, como a parte apelante sustenta que o animal na pista envolvido no sinistro (Cavalo) é doméstico resta evidente a subsunção da hipótese ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acima demonstrado, proferido em sede de recurso repetitivo, logo de caráter vinculante (Tema 1.122). Assim, caracterizada a responsabilidade da parte apelante, não há como prover o recurso interposto. Neste sentido é o parecer ministerial: “[...] Nesse caso, não havendo a caracterização de qualquer excludente prevista no art. 14, § 3º, do CDC, é inegável e inafastável a responsabilidade da concessionária. Neste contexto, a excludente alegada pela Apelante, qual seja, fato não previsível, não tem nenhuma relevância, visto ser um risco comum de sua atividade, não sendo em qualquer circunstância, caracterizado como imprevisível. Ora, diante do acervo probatório colacionado aos autos, não tenho dúvidas de que a manutenção da r. sentença objurgada é medida de rigor ao caso, eis que resta configurado o dever de indenizar, devido a conduta omissiva e culposa da prestadora de serviço público, consubstanciada na negligência em relação ao dever de fiscalizar a rodovia e de impedir que animais adentrem na mesma, causando danos a terceiros, devendo ser responsabilizada civilmente pelo evento danoso. [...]” (Id. 215340168, pág. 5) Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Com essas considerações NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Concessionária Rota Oeste S.A [...]. Neste cenário, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em estrita consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.122, o que enseja a aplicação do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. Capítulo 2 – Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF). Na interposição do Recurso Especial, é imprescindível que as razões recursais sejam redigidas com fundamentação precisa, identificando de forma clara o dispositivo legal supostamente violado, a controvérsia correspondente e as circunstâncias que caracterizariam a alegada afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No tocante à alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a parte recorrente se limitou à mera transcrição do dispositivo legal tido por violado, sem, contudo, apresentar fundamentação analítica capaz de individualizar a suposta ofensa e explicitar, de maneira específica e circunstanciada, a forma pela qual se consumou a alegada mácula, circunstância que obsta a exata compreensão da controvérsia devolvida à apreciação da instância superior. Essa deficiência compromete a regularidade da fundamentação recursal e obsta o conhecimento do recurso nesse ponto, em razão da ausência de demonstração do nexo de causalidade entre os dispositivos invocados e o vício decisório alegado. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", entendimento este igualmente aplicável aos recursos especiais. Capítulo 3 – Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. O deslinde da controvérsia, no que se refere à análise relativa à existência, ou não, de dependência econômica entre a mãe e os filhos da vítima, bem como a averiguação da ocorrência de enriquecimento ilícito em decorrência da cumulação de indenizações provenientes de ações judiciais distintas, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que igualmente encontra óbice na Súmula 07/STJ. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto: [i] nego seguimento ao Recurso Especial [capítulo 1], com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015; [ii] inadmito o Recurso Especial [capítulos 2 e 3], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008298-82.2017.8.11.0002

ID: 258600000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008298-82.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA CARVALHO PEREIRA

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EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES

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ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008298-82.2017.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Aci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008298-82.2017.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES - CPF: 028.363.241-04 (ADVOGADO), MARIA GISELE DA SILVA ALMEIDA - CPF: 495.979.301-53 (APELADO), SANDRA FORTUNATO UEMA GONCALVES - CPF: 828.464.481-91 (ADVOGADO), FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE - CPF: 000.051.311-38 (ADVOGADO), K. C. L. - CPF: 082.883.071-16 (APELADO), MAURA REGINA DE MORAES CAMPOS - CPF: 020.324.781-70 (APELADO), CLAUDIANE BUSTAMANTE DE JESUS - CPF: 059.687.541-09 (APELADO), E. G. D. C. L. (APELADO), MAURA REGINA DE MORAES CAMPOS - CPF: 020.324.781-70 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), IRANYELE DE JESUS LOPES (APELADO), CLAUDIANE BUSTAMANTE DE JESUS - CPF: 059.687.541-09 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CUIDADOS DA CONCESSIONÁRIA E AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITO INTEGRATIVO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Concessionária Rota do Oeste S.A. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A embargante alega omissão quanto à apreciação dos cuidados tomados para evitar a presença de animais na rodovia e ao argumento de enriquecimento ilícito dos familiares da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não enfrentar os argumentos da concessionária acerca dos cuidados tomados para evitar a presença de animais na rodovia; e (ii) saber se houve omissão ao não enfrentar a tese de enriquecimento ilícito em relação à condenação por danos materiais, morais e pensionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto aos cuidados adotados pela concessionária, pois o acórdão enfrentou a matéria e concluiu pela responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento vinculante do Tema 1.122 do STJ. 4. Verifica-se omissão quanto à tese de enriquecimento ilícito, sendo tal ponto sanado no presente julgamento. As indenizações fixadas para os filhos menores e para a mãe da vítima decorrem de dependência econômica presumida e não configuram enriquecimento ilícito, uma vez que respeitam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Em observância ao prequestionamento, consideram-se debatidas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas, dispensando-se a menção expressa aos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para sanar omissão com efeito integrativo, sem alteração do resultado do julgamento da apelação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil das concessionárias de rodovias é objetiva em relação a acidentes causados por animais em pista, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do Tema 1.122 do STJ. 2. Não há configuração de enriquecimento ilícito em indenizações decorrentes de acidente fatal, quando arbitradas em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos pela Concessionária Rota do Oeste S.A., contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A parte embargante sustenta que o acórdão “é omisso ao não enfrentar os argumentos e provas da Concessionária relacionados a todos os cuidados tomados no pavimento para evitar a presença de animais no trecho.” (Id. 242688651, pág. 4). Afirma que há omissão no acórdão ao não enfrentar o argumento de enriquecimento ilícito da família em relação à morte do Sr. Giovane da Silva Lopes. Requer o acolhimento destes embargos para que seja sanados os vícios apontados. Contrarrazões pele rejeição e pela aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC (Id. 242976650). É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). A parte embargante sustenta que o acórdão “é omisso ao não enfrentar os argumentos e provas da Concessionária relacionados a todos os cuidados tomados no pavimento para evitar a presença de animais no trecho.” (Id. 242688651, pág. 4). O argumento de que há omissão não prospera. Isso é assim porque o acordão enfrentou a questão e conclui pela responsabilidade objetiva da concessionária que, por certo, independe de culpa. “[...] A tese levantada pela concessionária Apelante não é capaz de infirmar os fundamentos da sentença, mormente porque, ainda que cumpra com suas obrigações legais e contratuais a exclusão da responsabilidade somente ocorria em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido esclareço que o Supremo Tribunal Federal já definiu que: "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal" (RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009). [...]” (Id. 234429671, pág. 5) (Destaquei) Nesse contexto, o fato de concessionária tomar cuidados não afasta a sua responsabilidade. Ademais, trouxe aos autos o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça pelo qual a concessionária é responsável pelo acidente em rodovias provocados por animais. Confira-se: “[...] No que concerne ao Tema 1.122 do STJ, esclareço que o tema foi julgado tendo o STJ fixado a tese de que “As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.” (REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) (Negritei e Sublinhei) Portanto, como a parte apelante sustenta que o animal na pista envolvido no sinistro (Cavalo) é doméstico resta evidente a subsunção da hipótese ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acima demonstrado, proferido em sede de recurso repetitivo, logo de caráter vinculante (Tema 1.122). [...]” (Id. 234429671, pág. 7). (negrite e sublinhei) Afirma que há omissão no acórdão ao não enfrentar o argumento de enriquecimento ilícito da família em relação à morte do Sr. Govane da Silva Lopes. Acerca desse ponto assiste razão ao embargante, de forma que passo a sanar a omissão. Nas razões do recurso de apelação, a parte embargante/apelante sustenta que que “a morte do Sr. Geovane da Silva Lopes não pode gerar à sua família evidente enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), encontra-se em trâmite a ação nº 1003355-17.2020.8.11.0002, ajuizada pelos irmãos do requerente pretendendo obter da ora Apelante, sem atualizações, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por danos morais com a sua morte.” (Id. 207465999). O argumento da parte embargante/apelante não é capaz de afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais, morais e da pensão. Explico: A ação de indenização de nº 1003355-17.2020.8.11.0002 em que pese ser referente ao mesmo acidente foi ajuizada por Ivan da Silva Lopes e Silva da Silva Lopes, ambos maiores de idade e irmãos dos autores desta ação. Portanto, ainda que se trata de mesmo fato gerador são ações distintas com autores diversos que não figuram nas duas ações ao mesmo tempo. Ademais, a sentença da ação de indenização de nº 1003355-17.2020.8.11.0002 condenou a embargante/apelante ao pagamento de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) a cada um dos seus autores, o que por certo, não é capaz de enriquecer as partes. E, nestes autos a condenação foi ao pagamento para cada um dos filhos do de cujus, de pensionamento mensal no valor de 2/3 do salário-mínimo vigente, até que eles completem 25 (vinte e cinco) anos, e ao pagamento de pensionamento mensal no valor de 2/3 do salário-mínimo vigente a mãe do de cujus, até o tempo limite em que o falecido completaria 70 (setenta) anos ou enquanto a autora viver, o que ocorrer primeiro, bem como ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos filhos do de cujus e ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a mãe do de cujus, acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir do evento danoso. Registre-se que não há necessidade de que os filhos menores comprovem a dependência econômica do genitor (“de cujus”), pois a dependência econômica dos filhos menores em relação ao genitor é presumida. Nesse sentido: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA POR FILHO E PAIS DA VÍTIMA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. [...] 5. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor, pela morte da mãe em acidente, independentemente da comprovação de que ela contribuía para o sustento do menor à época. [...]” (STJ. REsp 1044527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 01/03/2012) (Destaquei) Nesse contexto, da análise dos valores não se verifica a existência de enriquecimento ilícito da parte apelada, uma vez que os valores foram arbitrados levando-se em consideração aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, está condizente com as particularidades fáticas do caso concreto. Como senão bastasse, no caso concreto há justa causa (morte do genitor dos apelados) para a condenação da parte embargante/recorrente ao pagamento dos valores citados a parte recorrida. Assim, no caso não há falar em aplicação do art. 884 do CC. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Com essas considerações, ACOLHO o Recurso de Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão apontada atribuindo-lhe tão somente efeito integrativo mantendo inalterado o resultado do julgamento do recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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