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Resultados para "1008298-07.2023.8.26.0309"

Processo nº 1008298-78.2025.8.13.0024

ID: 328929585

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008298-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARCELO FRANCA GODINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1008298-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VINICIUS MARCELO FRANCA GODINHO ADVOGADO(A) : VANESSA GONÇALVES DE SOUZA (OAB MG222701) DESPACHO Melhor compulsando os autos, observa-se que a parte… MONITÓRIA Nº 1008298-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VINICIUS MARCELO FRANCA GODINHO ADVOGADO(A) : VANESSA GONÇALVES DE SOUZA (OAB MG222701) DESPACHO Melhor compulsando os autos, observa-se que a parte autora afirma que realizou investimentos por meio do serviço de “trader” ofertado pelo requerido, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) em 31/10/2023; que, no entanto, no mês seguinte ocorreram descontos sucessivos na plataforma em que realizou o investimento, de modo que não só perdeu todo o valor investido, como ficou com o saldo negativado, ante a cobrança de taxas que alega serem indevidas; que as quitou, a fim de encerrar a sua conta e evitar novos descontos. Informa que as conversas por meio do aplicativo WhatsApp constituem prova escrita apta para embasar a presente ação monitória e que seria credor do importe de R$5.893,12 (cinco mil e oitocentos e noventa e três reais e doze centavos), assim como deveria ser indenizado por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Inicialmente, presentes os requisitos, concedo a justiça gratuita ao autor. Constam nos autos, como conjunto probatório apresentado pelo autor, dados do contato do requerido no aplicativo WhatsApp ( evento 1, DOC8 ), print de conversa sobre aceite de “Termo de Ciência sobre Atuação do Assessor de Investimento” ( evento 1, DOC9 ), tela do perfil do requerido no aplicativo “Instagram” ( evento 1, DOC10 ) e áudios em que supostamente o requerido discute sobre o débito objeto da demanda. Nesse ponto, à luz do Código de Processo Civil, infere-se que a ação monitória pode ser proposta mediante apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, com fulcro em seu art. 700. Ainda, dispõem os §§1º e º2º, respectivamente, que tal prova poderá ser oral, desde que produzida nos termos do art. 381, do CPC, e que o feito deverá ser instruído com memória de cálculo. Sendo certo que ainda não é possível averiguar a idoneidade da prova que embasou a referida ação, uma vez que a somatória dos valores constantes em telas anexadas na petição inicial não correspondem ao débito reclamado, além de que, apesar do devedor reconhecer o débito nos áudios juntados, não se sabe qual o valor realmente reconhecido, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo anexar documentos que demonstrem a certeza e liquidez da prova, com respectivo memorial de cálculo, nos termos do art. 321, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 330 c/c 700, §4º, do CPC.

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Resultados para o tribunal: TJMG

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