Resultados para "1008467-57.2024.8.26.0309" – Página 34 de 39

Processo nº 1025248-57.2024.8.26.0309

ID: 323023871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1025248-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ROCHA FERRACINI MARINA FERRACINI MARIO FERRACINI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN GABRIELI CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025248-57.2024.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Rocha Ferracini - Marina Ferracini - - Mario Ferracini Neto - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produz… Processo 1025248-57.2024.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Rocha Ferracini - Marina Ferracini - - Mario Ferracini Neto - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha de fls. 22/28, destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Eduardo Ferracini (óbito fls. 06/07), ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 2. DOCUMENTOS: Presentes nos autos as procurações (fls. 29 e 31), custas (fls. 20 e 60), negativas federal e estadual (fls. 43 e 44), certidão de matrícula (fls. 12/13), negativa municipal (fls. 45), certidão do Colégio Notarial (fls. 57/58) e certidão de homologação do Posto Fiscal (fls. 51). 3. TRÂNSITO EM JULGADO: com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença. 4. FORMAL DE PARTILHA: DEFIRO a emissão do formal de partilha. ANOTO, que as Normas da Corregedoria preveem diferentes formas de formação do instrumento, ambas pautadas nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja, artigo 1.273, formal de partilha judicial físico, com necessidade de indicação de cópias - e artigo 1.273A, formal de partilha judicial eletrônico, SEM A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CÓPIAS ou recolhimento de taxas de cópias (JÁ QUE COMPOSTO PELA INTEGRALIDADE DO PROCESSO em formato DIGITAL, o que se faz pela indicação da SENHA no documento a ser expedido). Assim, considerando que a indicada no artigo 1.273A das Normas Judiciais traz mais celeridade ao ato, atende ao princípio da economia, e vem ao encontro das necessidades do jurisdicionado bem como cartorárias (haja vista o excesso de trabalho e falta de funcionários para a sua execução), bem como considerando o fato que a pretensão do jurisdicionado será atingida por qualquer das formas sem que haja alteração dos custos perante o CRI responsável, DETERMINO à serventia e emissão do formal ELETRÔNICO. No presente feito, NÃO É o interessado beneficiário da JG, assim, providencie a comprovação da taxa de emissão (cód 130-9) e em seguida, expeça-se o formal. Oportunamente, havendo consubstanciado interesse na emissão de formal de partilha físico, poderá ser expedido, mediante novo pedido onde deverá ser analisada a justificativa para o pleito. 5. Derradeiramente, no silêncio por 15 dias, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se os autos. P. I. C. - ADV: KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP), KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP), KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Erika Nepomuceno Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 293338971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017463-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017463-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1008467-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Erika Nepomuceno da Silva - Amil Assistência Médica… Processo 0017463-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1008467-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Erika Nepomuceno da Silva - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 126/127 e 128/132: Devidamente intimada a se manifestar sobre os cálculos de fls. 120/121, a executada se limitou a dizer que "não concorda com os cálculos", pois a exequente "incluiu juros e valores referentes as penalidades do art. 523, do CPC". Cediço que na recente revisão do entendimento do Tema 677 pelo Colendo STJ, restou pacificado que o depósito ou outro bem oferecido como garantia judicial não possui efeito liberatório, e, portanto, não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o débito executado, nos termos da ementa alterada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim sendo, homologo o valor indicado pela exequente às fls. 120/121, como incontroverso, já que, mesmo intimada, a executada deixou de informar nos autos o valor correto que entende devido (ônus que lhe competia). Por consequência, DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 67.863,68 do depósito de fls. 27/28 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 122), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 110/116, que manteve os termos da decisão de fls. 77/81, competindo à parte interessada a comunicação nestes autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 362044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009728-57.2024.8.26.0309

ID: 310613198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009728-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO EUGêNIO GIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009728-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mario Eugênio Giotto - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JU… Processo 1009728-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mario Eugênio Giotto - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para determinar que o requerido providencie o imediato fornecimento dos medicamentos TAFINLAR (DABRAFENIBE) e MEKINIST (DIMETILSULFÓXIDO DE TRAMETINIBE) prescritos à parte autora, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de, se o caso, imposição de multa e bloqueio de verbas públicas. Fixo a preferência do cumprimento para o Município de Jundiaí. Por ocasião da execução da ordem, de se seguir o seguinte arbitramento, tal qual acima já pontuado, e assim sintetizado, a ser observado pelo réu: a parte autora deve residir nesta cidade de Jundiaí; o insumo ou a medicação, independente de ser ou não de alto custo, deve ter prévia autorização da ANVISA para ingresso e uso dentro do território nacional; o fornecimento de insumo ou da medicação deve se dar mediante exibição de receituário médico, independente da sua origem, se da rede pública ou da rede privada; o receituário médico deve ser atualizado, no máximo a cada quatro meses, durante o tempo necessário para o tratamento, a ser diretamente apresentado ao órgão dispensador responsável pelo fornecimento do insumo ou da medicação; o insumo ou a medicação deve ser fornecida conforme seu princípio ativo, independente de fornecedor, de marca ou de nome comercial, autorizado o fornecimento de medicação genérica; e o insumo ou a medicação a ser fornecida deve ser só aquela expressa e individualizadamente indicada na petição inicial destes autos, concomitantemente à sua expressa identificação individual no respectivo receituário médico, independente de alteração de dosagem ou posologia, não autorizada a sua substituição por outra similar, sempre sem prejuízo dos materiais que se fizerem necessários para a sua aplicação. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal para cada faixa do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do C. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, nos termos do artigo 496, NCPC, e da Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça, e com nossas homenagens, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, na forma da lei, independentemente de recurso voluntário, para sua douta apreciação recursal em sede de reexame necessário. Após o trânsito em julgado e em nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO (OAB 362109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Aparecida Galindo e outros x Caroline Elisabete Yamashita e outros

ID: 277995729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017003-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA GALINDO MARTINS PEREIRA GALINDO

Polo Passivo:

CAROLINE ELISABETE YAMASHITA LUIS OTAVIO YAMASHITA PAULO ROBERTO YAMASHITA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS SANTOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vera Lucia Machado Franceschetti (OAB 86633/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP), Mariana dos Santos Machado (OAB 414772/SP) Processo 1017003-57.2024.8.26.0309 - Procedimento… ADV: Vera Lucia Machado Franceschetti (OAB 86633/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP), Mariana dos Santos Machado (OAB 414772/SP) Processo 1017003-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Aparecida Galindo, Martins Pereira Galindo - Reqdo: Paulo Roberto Yamashita, Luis Otavio Yamashita, Caroline Elisabete Yamashita - Vistos. Recebo os autos, conservando os efeitos das decisões até então proferidas. Fls. 471 - Nada a reconsiderar. Em não tendo a parte autora recolhido integralmente as custais de distribuição, embora tenha sido intimada diversas vezes para tanto, indefiro a petição inicial, julgando, destarte, o processo principal extinto sem resolução do mérito. Faço isso com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. Sem condenação em honorários, haja vista que o indeferimento da petição inicial não decorreu de trabalho realizado pelo advogado da parte ré. Oportunamente, intime-se a corré Negócios Imobiliários do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Nada obsta a análise da reconvenção proposta (art. 343, § 2º, do CPC). Passo a apreciá-la, portanto. A parte requerida/reconvinte pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Como se vê, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (Quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, voltem conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Aparecida Galindo e outros x Caroline Elisabete Yamashita e outros

ID: 277879611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017003-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA GALINDO MARTINS PEREIRA GALINDO

Polo Passivo:

CAROLINE ELISABETE YAMASHITA LUIS OTAVIO YAMASHITA PAULO ROBERTO YAMASHITA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS SANTOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vera Lucia Machado Franceschetti (OAB 86633/SP), Mariana dos Santos Machado (OAB 414772/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP) Processo 1017003-57.2024.8.26.0309 - Procedimento… ADV: Vera Lucia Machado Franceschetti (OAB 86633/SP), Mariana dos Santos Machado (OAB 414772/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP) Processo 1017003-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Aparecida Galindo, Martins Pereira Galindo - Reqdo: Paulo Roberto Yamashita, Luis Otavio Yamashita, Caroline Elisabete Yamashita - Vistos. Recebo os autos, conservando os efeitos das decisões até então proferidas. Fls. 471 - Nada a reconsiderar. Em não tendo a parte autora recolhido integralmente as custais de distribuição, embora tenha sido intimada diversas vezes para tanto, indefiro a petição inicial, julgando, destarte, o processo principal extinto sem resolução do mérito. Faço isso com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. Sem condenação em honorários, haja vista que o indeferimento da petição inicial não decorreu de trabalho realizado pelo advogado da parte ré. Oportunamente, intime-se a corré Negócios Imobiliários do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Nada obsta a análise da reconvenção proposta (art. 343, § 2º, do CPC). Passo a apreciá-la, portanto. A parte requerida/reconvinte pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Como se vê, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (Quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, voltem conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Aparecida Galindo e outros x Caroline Elisabete Yamashita e outros

ID: 276010798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017003-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA GALINDO MARTINS PEREIRA GALINDO

Polo Passivo:

CAROLINE ELISABETE YAMASHITA LUIS OTAVIO YAMASHITA PAULO ROBERTO YAMASHITA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS SANTOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vera Lucia Machado Franceschetti (OAB 86633/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP), Mariana dos Santos Machado (OAB 414772/SP) Processo 1017003-57.2024.8.26.0309 - Procedimento… ADV: Vera Lucia Machado Franceschetti (OAB 86633/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP), Mariana dos Santos Machado (OAB 414772/SP) Processo 1017003-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Aparecida Galindo, Martins Pereira Galindo - Reqdo: Paulo Roberto Yamashita, Luis Otavio Yamashita, Caroline Elisabete Yamashita - Vistos. Recebo os autos, conservando os efeitos das decisões até então proferidas. Fls. 471 - Nada a reconsiderar. Em não tendo a parte autora recolhido integralmente as custais de distribuição, embora tenha sido intimada diversas vezes para tanto, indefiro a petição inicial, julgando, destarte, o processo principal extinto sem resolução do mérito. Faço isso com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. Sem condenação em honorários, haja vista que o indeferimento da petição inicial não decorreu de trabalho realizado pelo advogado da parte ré. Oportunamente, intime-se a corré Negócios Imobiliários do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Nada obsta a análise da reconvenção proposta (art. 343, § 2º, do CPC). Passo a apreciá-la, portanto. A parte requerida/reconvinte pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Como se vê, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (Quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, voltem conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Aparecida Galindo e outros x Caroline Elisabete Yamashita e outros

ID: 276332462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017003-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA GALINDO MARTINS PEREIRA GALINDO

Polo Passivo:

CAROLINE ELISABETE YAMASHITA LUIS OTAVIO YAMASHITA PAULO ROBERTO YAMASHITA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS SANTOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vera Lucia Machado Franceschetti (OAB 86633/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP), Mariana dos Santos Machado (OAB 414772/SP) Processo 1017003-57.2024.8.26.0309 - Procedimento… ADV: Vera Lucia Machado Franceschetti (OAB 86633/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP), Mariana dos Santos Machado (OAB 414772/SP) Processo 1017003-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Aparecida Galindo, Martins Pereira Galindo - Reqdo: Paulo Roberto Yamashita, Luis Otavio Yamashita, Caroline Elisabete Yamashita - Vistos. Recebo os autos, conservando os efeitos das decisões até então proferidas. Fls. 471 - Nada a reconsiderar. Em não tendo a parte autora recolhido integralmente as custais de distribuição, embora tenha sido intimada diversas vezes para tanto, indefiro a petição inicial, julgando, destarte, o processo principal extinto sem resolução do mérito. Faço isso com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. Sem condenação em honorários, haja vista que o indeferimento da petição inicial não decorreu de trabalho realizado pelo advogado da parte ré. Oportunamente, intime-se a corré Negócios Imobiliários do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Nada obsta a análise da reconvenção proposta (art. 343, § 2º, do CPC). Passo a apreciá-la, portanto. A parte requerida/reconvinte pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Como se vê, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (Quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, voltem conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000145-81.2025.8.26.0260

ID: 304108988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-81.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. … Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. 536, fica intimada a executada Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me, por mandado, para que cumpra as obrigações impostas no julgado, notadamente para que "abster-se de violar a propriedade industrial do autor, em especial para que deixem de realizar atos que violem as marcas e o modelo de utilidade da requerente, bem como a descaracterizar integralmente seu(s) estabelecimento(s) e/ou ponto(s) empresarial(is), no prazo deaté 3 dias úteis contados da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia de descumprimento, considerando o não cumprimento anterior da tutela antecipada no mesmo sentido e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por cada dia de violação em caso de novo envelopamento do estabelecimento", conforme sentença juntada às fls. 72/78, limitada ao valor de R$300.000,00. 2. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me por mandado, para pagar o débito total de R$ 14.535,46 (atualizado até janeiro/2.025), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. 3. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, observando-se o recolhimento para Comarca do SP-FORO ESPECIALIZADO DA 1ª/7ª/9ªRAJ (conforme inciso IV, do art. 1.041 das NSCGJ). 4. Com as providências, expeça-se com urgência. Int. e Dil. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marisa Blathner Solera x Jessica Francielle Alves De Oliveira

ID: 315597532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012471-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA BLATHNER SOLERA

Polo Passivo:

JESSICA FRANCIELLE ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MARCELO CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012471-57.2024.8.26.0309 (processo principal 1002459-98.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marisa Blathner Solera - Jessica Francielle Alves d… Processo 0012471-57.2024.8.26.0309 (processo principal 1002459-98.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marisa Blathner Solera - Jessica Francielle Alves de Oliveira - Vistos. 1 - DEFIRO a obtenção, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de imposto de renda, a ser(em) juntada(s) aos autos como documento sigiloso". Observe-se que a parte exequente é beneficiária da gratuidade. DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Em não sendo a parte interessada beneficiária da gratuidade, deverá comprovar o recolhimento das respectivas despesas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de cinco dias. Com a comprovação do recolhimento, providencie-se a pesquisa. **Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 dias, após o que, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. 2 - O sistema Serasajud não é para busca de bens, mas para inclusão de nomes no cadastro de inadimplentes. Esclareça a exequente sua pretensão, no prazo de cinco dias. Sendo este o objetivo da exequente, fica desde já deferida a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, por meio do sistema SERASAJUD, mediante recolhimento das despesas correspondentes a 1 UFESP para cada sistema e parte a ser incluída, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de cinco dias. 3 - Para análise do pedido de penhora, deverá a exequente providenciar o recolhimento das despesas necessárias. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. F. De O. e outros x E. F. De O. e outros

ID: 276765427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024957-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DE O. G. F. DE O.

Polo Passivo:

E. F. DE O. G. F. DE O.

Intimação

Advogados:

LIZA PAULA REZENDE NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Henrique Franca de Moraes (OAB 476052/SP), Liza Paula Rezende Nogueira (OAB 175240/MG) Processo 1024957-57.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. de O. , G. F… ADV: Diego Henrique Franca de Moraes (OAB 476052/SP), Liza Paula Rezende Nogueira (OAB 175240/MG) Processo 1024957-57.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. de O. , G. F. de O. - Reqda: G. F. de O. , E. F. de O. - Em contestação a varoa impugnou a JG deferida ao autor. Pois bem, afasto a impugnação e mantenho a JG em favor do varão. Da documentação acostada, notadamente as declarações de IR de fls. 275/292 e resposta do INSS com a CNIS do varão, verifica-se que os rendimentos dele são próximos a três salários mínimos, montante este utilizado como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para qualificar uma pessoa como hipossuficiente. Assim, de se notar que pelo valor do seu salário realmente tenha ele orçamento apertado a fazer jus a benesse, que fica mantida. Ciência às partes acerca da finalização da pesquisa SISBAJUD ( fls. 340). Havendo por parte da varoa o pedido de manutenção dos alimentos sob o fundamento de que é incapaz para o labor, DEFIRO pedido DA VAROA de fls. 331 e determino seja realizada perícia médica. Nos moldes do artigo 465 do CPC, defiro às partes indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 dias. Com o decurso do prazo para o oferecimento dos quesitos, ou ainda que no silêncio, À SERVENTIA determino requisite-se agendamento de perícia junto ao IMESC, via PORTAL SAJ (esta que será realizada na unidade de SÃO PAULO OU CAMPINAS), de acordo com o descrito nos Comunicados Conjuntos 1155 e 1314 ambos de 2021, da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, devendo constar do ofício que a perícia seja agendada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar as intimações necessárias. Aos beneficiários de JG, desde logo informo que o IMESC não fornece transporte ao interditando(a) para o seu comparecimento ao exame que será agendado na cidade de São Paulo, que deverá, portanto, ser providenciado pelo(a) curador(a) de modo a não frustrar a indispensável realização da perícia. 4 . Anote-se que silente o varão acerca da produção de outras provas, declaro preclusa a oportunidade de indicação. 5. Determino que a varoa explicite, em razão do alegado às fls. 240, o porquê não promove ação de alimentos contra os seus 04 filhos maiores e capazes, já que se diz incapaz para o labor em razão da própria idade, e considerando que já vem obtendo alimentos do ex-marido pelo período de 14 anos, sendo que o pensionamento entre ex-cônjuges é transitório, devendo a responsabilidade ser em regra dos descendentes. De outra parte, traga o varão elementos apontando qual seja a capacidade financeira dos filhos. Prazo: 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 388 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes