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"1008774-57.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 34 de 35

Rafael Aparecido Goncalves x Tatiana Schneider

ID: 319690869

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036985-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

TATIANA SCHNEIDER

Decisão

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO ANTUNES MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE PADUA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036985-28.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: RAFAEL APARECIDO GONCALVES EXECUTADO: TATIANA SCHNEIDER Vistos, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036985-28.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: RAFAEL APARECIDO GONCALVES EXECUTADO: TATIANA SCHNEIDER Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, sob a alegação de inexigibilidade do título executivo, fundamentando-se na ausência de liquidez do contrato de honorários em razão da não dedução dos valores já pagos, o que configuraria, além disso, manifesto excesso na quantia cobrada. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando que os valores pagos foram devidamente abatidos do montante total do contrato, e que o cálculo apresentado detalha de forma discriminada a forma como foi apurado o débito exequendo. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência admite a exceção de pré-executividade como instituto processual legítimo para a análise de vícios de ordem pública no título executivo, bem como nos casos em que a nulidade ou inexigibilidade do título possa ser constatada de plano, isto é, sem a necessidade de dilação probatória. Com efeito, “(...) A exceção de pré-executividade é cabível para impugnar matérias de ordem pública, como vícios do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (...)” (AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, DJe de 3-11-2023). (N.U 1008774-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, levando-se em consideração os limites jurisprudenciais quanto a temática, compete a este Juízo a análise acerca da exigibilidade do título executivo ora questionado. Conforme consta dos autos, a parte executada alega a inexigibilidade do título executivo, com base no artigo 783 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando a ausência de liquidez do contrato de honorários, em razão da não dedução dos valores já pagos, o que configuraria, manifesto excesso na quantia cobrada, em desacordo com o princípio da proporcionalidade que orienta a execução de títulos extrajudiciais. Em contrapartida, a parte exequente sustenta que os pagamentos nos valores de R$ 7.948,00 e R$ 1.480,00 foram devidamente descontados do montante total do contrato, que é de R$ 33.570,00, conforme mencionado na petição inicial. Com efeito, “1. Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, desde que preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, dispensando-se a presença de testemunhas para sua validade (...)”. (TJ-DF 07482808320238070001 1926556, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/10/2024) Na hipótese, o contrato celebrado entre as partes apresentava objeto claramente definido e suficientemente especificado, incluindo a modalidade de pagamento e a cobrança das demais parcelas, as quais não foram adimplidas pela parte executada. Assim, tem-se que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. Quanto à quantia exequenda, a planilha apresentada pelo exequente nas contrarrazões está em plena conformidade com as estipulações contratuais, demonstrando, de forma detalhada, os devidos abatimentos das quantias pagas pela parte executada (id. 199658803). Ante o exposto, o Estado-juiz rejeita a exceção de pré- executividade, e por via de consequência determina o regular prosseguimento da execução consolidando o débito exequendo na quantia atualizada de R$ 34.372,64. Decorrido o prazo desta decisão, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1008774-34.2025.8.11.0037

ID: 333309392

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008774-34.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUCELI BORTOLI LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE NOGUEIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008774-34.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 60.720,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008774-34.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 60.720,00 ESPÉCIE: [Transporte Terrestre, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JUCELI BORTOLI LIMA Endereço: Av. das Palmeiras, 156, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: A K N TRANSPORTES EIRELI - ME Endereço: RUA 613, 69, Quadra 535 Lote 11 Sala 01, SETOR SÃO JOSÉ, GOIÂNIA - GO - CEP: 74440-610 Nome: FR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS S/A Endereço: MG 260, 1258, KM 36 LETRA E, SOBRADO, CLÁUDIO - MG - CEP: 35530-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 03/09/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 23 de julho de 2025

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Processo nº 1008774-61.2024.4.01.3309

ID: 337359958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008774-61.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES FRANCO MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESULINO JOSE BEZERRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1008774-61.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1008774-61.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO GOMES FRANCO MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESULINO JOSE BEZERRA NETO - BA34473 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por RICARDO GOMES FRANCO MATOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS ofertou proposta de acordo, recusada pela parte autora. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o(a) i. Perito(a) verificou que a parte autora é portadora de Sequelas de fratura do membro inferior esquerdo (CID 10 – T93.8) e Ruptura do ligamento cruzado anterior à esquerda (CID 10 - M236), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 01/06/2023 e estabeleceu prazo de recuperação de 06 meses. No tocante à qualidade de segurado e cumprimento de carência legal, tais requisitos foram comprovados nos autos, uma vez que o próprio INSS reconheceu essa condição na via administrativa, deferindo benefício previdenciário no período de 09/10/2023 a 05/04/2024, NB: 644.285.926-0, conforme dossiê no id. 2184153869. Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 06/04/2024 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a DIB até a efetiva implantação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 06/04/2024 e DIP em 01/07/2025 e DCB em 01/01/2026. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, nos parâmetros acima indicados. Caso a parte entenda que ainda se encontra incapaz ao término do prazo, deverá requerer administrativamente a prorrogação ANTES da cessação do benefício ora concedido judicialmente. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça a requisição de pagamento. Uma vez cumpridos o pagamento, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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J. E. O. x I. L. e outros

ID: 295679941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010756-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

I. L. M. DE B.

Despacho

Advogados:

VIVIANI BERNARDO FRARE SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010756-81.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1010756-81.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jaú - Recorrido: I. L. (Menor) - Recorrido: M. de B. - Recorrente: J. E. O. - REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Pretensão ao fornecimento do medicamento Adrenalina 0,3mg autoinjetável. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 88/91 que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela criança I.L., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE BOCAINA, julgara procedente o pedido, para condenar o réu a fornecer à parte autora medicamento Adrenalina 0,3mg autoinjetável, conforme indicado na prescrição médica, da forma necessária ao tratamento, sem embargo da possibilidade de fornecimento de similares ou genéricos, de igual eficiência, com idênticos princípios ativos; e impusera o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; sobrevindo parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pela manutenção da sentença (fls. 121/125). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria ser conhecida. Assim, o valor do proveito econômico obtido nos autos não atingiria o valor mínimo de alçada necessário para seu conhecimento, conforme preconizado no art. 496, § 3º., II e III, do Código de Processo Civil. Nesse passo, no caso em análise, tanto o valor atribuído à causa (R$ 15.300,00), quanto o valor estimado do proveito econômico a ser obtido na demanda (fornecimento do medicamento Adrenalina 0,3mg), são inferiores aos limites previstos no aludido dispositivo, de modo que dispensado o reexame necessário. Com efeito, nesse sentido, vem se posicionando a Câmara Especial: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. NÃO PROVIMENTO. I.Caso em Exame Menor alérgico a venenos de abelha e vespa. Histórico de quadro de choque anafilático com risco de vida. Pedido para que o Estado forneça adrenalina autoinjetável pediátrica de 0,15 mg, kit com duas unidades (canetas). Segurança concedida em primeiro grau. II.Questão em Discussão 2. Determinar se o ente público é obrigado a fornecer o medicamento solicitado, considerando o direito fundamental à saúde e a responsabilidade solidária dos entes públicos. III.Razões de Decidir 3. O direito fundamental à saúde é garantido pelos arts. 196 e 227, caput, e § 1º, da CF, e art. 11, § 2º, do ECA, sendo responsabilidade solidária dos entes públicos. 4. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. A imprescindibilidade do fármaco foi comprovada por relatório médico fundamentado e circunstanciado, e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS foi demonstrada. A importação do produto é autorizada pela ANVISA RDC 81/2008. A hipossuficiência financeira do núcleo familiar para arcar com as despesas foi demonstrada. IV.Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária e recurso voluntário não provido. Tese de julgamento:1. O direito à saúde é responsabilidade solidária dos entes públicos. 2. A imprescindibilidade do medicamento específico deve ser comprovada por relatório médico fundamentado (Ap. RN nº. 1000190-61.2023.8.26.0382; rel. Des.Jorge Quadros; j. 24.01.2025). E: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E 10). Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público do Sensor Freestyle Libre. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso III, do § 3º, do artigo 496 do CPC. Precedentes. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (RN nº. 1008774-66.2023.8.26.0302; rel. Des.Beretta da Silveira; j. 15.02.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto; estando a espécie expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - K. de F. M. S. - Viviani Bernardo Frare Serra (OAB: 197995/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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L. B. V. e outros x L. R. V. N.

ID: 337618374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008774-15.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. B. V. M. B. V. S. M. B. G.

Polo Passivo:

L. R. V. N.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MOURA RUGNA VAQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ANDREONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MOURA RUGNA VAQUEIRO

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Processo 1008774-15.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.V. - - L.B.V. - - S.M.B.G. - L.R.V.N. - Vistos, Ante o teor do V. Acórdão, providencie a parte autora a j… Processo 1008774-15.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.V. - - L.B.V. - - S.M.B.G. - L.R.V.N. - Vistos, Ante o teor do V. Acórdão, providencie a parte autora a juntada dos documentos em língua estrangeira. Defiro a realização de perícia para tradução dos documentos. Para a perícia judicial, nomeio ADRIANE CRISTINA DOS SANTOS SOLERA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) perito(a) que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Considerando a peculiaridade da presente ação, determino que o polo ativo arque integralmente com os honorários periciais, posto que realizada em seu total benefício. No caso em tela, em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a mesma deverá ter as despesas periciais suportadas pelo Estado, que devem ser custeadas integralmente pelo fundo administrado pela Defensoria Pública Estadual. Oficie-se, pois, à Defensoria Pública solicitando o valor do depósito, de acordo com o que dispõe a Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008, bem como anexo da resolução nº 910/2023 - Especialidades: 10 - Outras - Natureza da ação e/ou espécie da perícia: 3. Outros - Valor máximo: 15 UFESPs. Com a reserva, intime-se o(a) Sr(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, o(a) qual deverá designar o dia e o horário em que a perícia será realizada, comunicando a este Juízo com antecedência suficiente para serem feitas as intimações necessárias. Caberá a serventia providenciar o cadastramento do(a) perito(a) no SAJ e a inserção dos dados referentes à nomeação do(a) perito(a) no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça, indicando o número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital). Deverá ainda cumprir o quanto determinado no PROVIMENTO CSM Nº 2.592/2021 - que dispõe sobre a nomeação de Peritos via Portal dos Auxiliares. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação a(o) perito(a). Intime-se. - ADV: BRUNA MOURA RUGNA VAQUEIRO (OAB 350606/SP), BRUNA MOURA RUGNA VAQUEIRO (OAB 350606/SP), RODOLPHO MOURA RUGNA VAQUEIRO (OAB 382355/SP), RODOLPHO MOURA RUGNA VAQUEIRO (OAB 382355/SP), RODOLPHO MOURA RUGNA VAQUEIRO (OAB 382355/SP), BRUNA MOURA RUGNA VAQUEIRO (OAB 350606/SP), DAVID PEREIRA GOMES (OAB 253604/SP), IZABELLA ANDREONI (OAB 408320/SP)

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Processo nº 0002229-51.2025.8.26.0229

ID: 302426251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002229-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE JESUS VIEIRA NOAH VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEISIANI DA SILVA MARCHI

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Processo 0002229-51.2025.8.26.0229 (processo principal 1007222-57.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dever de Informação - Cristiane Jesus Vieira - - Noah Vieira de Sousa - Visto… Processo 0002229-51.2025.8.26.0229 (processo principal 1007222-57.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dever de Informação - Cristiane Jesus Vieira - - Noah Vieira de Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEISIANI DA SILVA MARCHI (OAB 509142/SP), LEISIANI DA SILVA MARCHI (OAB 509142/SP)

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Processo nº 1008774-92.2024.4.01.4301

ID: 316320916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008774-92.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDECI GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCELO DA SILVA GORVINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008774-92.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008774-92.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDECI GOMES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DA SILVA GORVINO - TO9646, MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - TO11.549 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto as preliminares aventadas pelo INSS, vez que arguidas de maneira totalmente genérica, sem correlação com a presente demanda. Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a concessão de seguro defeso na condição de pescador(a) artesanal. O seguro defeso é modalidade de seguro-desemprego dirigida aos pescadores artesanais em substituição a sua renda mensal durante o período em que ficam impedidos de exercer a atividade pesqueira em prol da reprodução das espécies (piracema). Para fazer jus ao benefício, é necessário comprovar (art. 2º, §2º da Lei 10.779/03: a) condição de pescador artesanal; b) exercício da atividade pesqueira de forma ininterrupta nos últimos 12 meses ou desde o fim do último período de defeso (recolhimento previdenciário); c) renda advinda exclusivamente da pesca e d) suspensão da atividade pesqueira durante a piracema. No caso em testilha, o benefício foi indeferido pelo INSS ao argumento de “Pescador com contribuição incompatível com o período do defeso.” Ressalto que a IN n° 13/2011 do Ministério do Meio Ambiente, estabeleceu, em seu art. 5º, como período de defeso da Bacia Hidrográfica dos Rios Tocantins e Gurupi o período de 1º de novembro a 28 de fevereiro, para todas as categorias de pesca. Noutro lado, é certo que para fins do artigo 2º, II, da Lei 10.779/03 - lei que regulamenta o benefício de seguro-desemprego para pescador, durante o período de defeso -, é necessário apresentar: cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física. A TNU já assentou no TEMA 59 que "é indispensável o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, no caso de pescador artesanal, para concessão do seguro-desemprego nos períodos de defeso, nos termos da Lei n. 10.779/03." Nessa perspectiva, em que pese os documentos acostados pelo autor (RGP, dentre outros), noto que o documento de Id.2152856559 – Pág.24 indica que a guia de recolhimento da contribuição previdenciária foi paga apenas em 28/02/2023, ou seja, após já iniciado o período defeso. Desse modo, verifico que o recolhimento não ocorreu dentro do prazo previsto na legislação para comprovação da efetiva atividade de pesca do período aquisitivo em questão, conforme previsão contida no art. 1º, parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 10.779/2003 c/c art. 2º, IV, da Resolução nº 675/2010 do CODEFAT. Consigne-se que os recolhimentos efetuados na véspera ou após o início do período de proibição da pesca, além de não serem contemporâneos ao período que se pretende comprovar, possuem nítido viés previdenciário, com objetivo exclusivo de habilitação no benefício, não comprovando, de fato, a venda do pescado e o consequente exercício da pesca artesanal pelo segurado no período equivalente à carência. Nessa toada, reputo imprestável para o fim colimado a contribuição vertida pela parte autora, dada sua evidente extemporaneidade, embora referente a outubro de 2022. Dessa forma, tenho que não restou devidamente demonstrado o exercício da atividade pesqueira de pescador artesanal, de forma profissional e em caráter ininterrupto, porquanto o recolhimento foi efetuado em atraso, não tendo havido qualquer conduta abusiva do INSS quanto ao indeferimento do benefício. Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Geovana Ferreira Minhao x 99 Tecnologia Ltda

ID: 259589973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008774-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA FERREIRA MINHAO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CINTRA COLLEONI

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Alexandre Cintra Colleoni (OAB 306688/SP) Processo 1008774-77.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geovana Ferreira Minhao - Reqdo: 99 … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Alexandre Cintra Colleoni (OAB 306688/SP) Processo 1008774-77.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geovana Ferreira Minhao - Reqdo: 99 Tecnologia Ltda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Estado De São Paulo x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

ID: 333890274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002441-97.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE JABOTICABAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALICIO VILELA DA CUNHA JUNIOR

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JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002441-97.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002441-97.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Município de Jaboticabal - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, O ESTADO E O MUNICÍPIO DE JABOTICABAL A MANTEREM O PACIENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E COMORBIDADES PSIQUIÁTRICAS, ACOLHIDO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO, OU, NA SUA AUSÊNCIA JUSTIFICADA, EM ESTABELECIMENTO SIMILAR, COM CUSTEIO INTEGRAL, INCLUSIVE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESCRITO. A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA E AFASTOU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA RELATIVA AO ACOLHIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA; (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS MEDIDAS DETERMINADAS É EXCLUSIVAMENTE DO MUNICÍPIO OU SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 23, II, E 194, ESTABELECE SER COMUM E SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS A RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À PROTEÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECE QUE OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, RAZÃO PORQUE É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO ISOLADA OU CONJUNTA DE QUALQUER DELES.5. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015) E A LEI N. 10.216/2001 ASSEGURAM O DIREITO À MORADIA DIGNA, INCLUSIVE EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA, BEM COMO A OBRIGAÇÃO ESTATAL DE DESENVOLVER POLÍTICAS ESPECÍFICAS DE SAÚDE MENTAL E APOIO SOCIAL.6. A CONDIÇÃO DO REQUERIDO DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, AUSÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES, VULNERABILIDADE SOCIAL E DEPENDÊNCIA PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA, CONFORME RELATÓRIOS TÉCNICOS ACOSTADOS AOS AUTOS.7. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO SE SUSTENTA, POIS O COFINANCIAMENTO E A PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM AÇÕES REGIONAIS SÃO OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NA LOAS (LEI N. 8.742/93, ARTS. 13 E 15).8. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL E À SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO AFASTA O DEVER ESTATAL DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL E DE CUMPRIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE, ESPECIALMENTE O DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.9. O JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU OBSERVOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E SOLIDARIEDADE FEDERATIVA, SEM OMISSÃO OU EXCESSO NO COMANDO JUDICIAL.10. A INEXISTÊNCIA DE DOLO OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DAS FAZENDAS PÚBLICAS JUSTIFICA A NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85, E A ISENÇÃO DE CUSTAS, CONFORME ART. 6º DA LEI N. 11.608/2003.IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 23, II; 30, V; 93, IX; 194; 196; 203, IV; 204. LEI N. 10.216/2001, ART. 3º. LEI N. 13.146/2015, ARTS. 31 E 33. LEI N. 8.742/1993, ARTS. 13 E 15. LEI N. 7.347/1985, ART. 18. LEI N. 11.608/2003, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855178 ED/SE, RED. P/ O AC. MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 23.05.2019 (TEMA 793). TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000318-08.2023.8.26.0374, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 03.06.2024. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1008774-51.2022.8.26.0577, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Alicio Vilela da Cunha Junior (OAB: 197569/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1010326-57.2024.8.26.0229

ID: 334068978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010326-57.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010326-57.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Vistos. Intime-se o executado da penhora de valores (fls. 187/205). Recentemente o C. Superior Tri… Processo 1010326-57.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Vistos. Intime-se o executado da penhora de valores (fls. 187/205). Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 461/466. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 127.115 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 461/466), em nome da parte executada Márcio Alexandre Pereira, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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