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Processo nº 0003894-95.2024.8.26.0566

ID: 333880038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003894-95.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003894-95.2024.8.26.0566 (processo principal 1009013-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivair Alves - Vistos. A decisão de … Processo 0003894-95.2024.8.26.0566 (processo principal 1009013-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivair Alves - Vistos. A decisão de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Preliminares rejeitadas Inocorrênciadeprescrição - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus, sendo descabida a rediscussão da matéria conforme decidido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001074-88.2023.8.26.0512; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Grande da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Incabível a suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e do PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Irrelevância da condição de Praça. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, conforme PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1046908-65.2025.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Intime-se. São Carlos, 23 de julho de 2025. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

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Processo nº 1009013-37.2025.4.01.3307

ID: 313374202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILDOBERTO LIMA MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1009013-37.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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T. G. De P. x T. M. D. De F.

ID: 275939755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009013-91.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE P.

Polo Passivo:

T. M. D. DE F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIBAN MASCARENHAS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Pereira Cunha (OAB 331959/SP), Niban Mascarenhas de Santana (OAB 430488/SP) Processo 1009013-91.2024.8.26.0704 - Guarda de Família - Reqte: T. G. de P. - Reqda: T. M. D. de F. - Vistos. … ADV: Rodrigo Pereira Cunha (OAB 331959/SP), Niban Mascarenhas de Santana (OAB 430488/SP) Processo 1009013-91.2024.8.26.0704 - Guarda de Família - Reqte: T. G. de P. - Reqda: T. M. D. de F. - Vistos. Aceito a conclusão nesta data em razão de meu afastamento legal de 05/05/2025 até 19/05/2025. T.G.P. ajuizou ação revisional de alimentos c.c. modificação de guarda e regime de convivência em relação à filha Y., nascida em 08/11/2022, e ação de oferta de alimentos c.c. regulamentação de guarda e regime de convivência em relação à filha A., nascida em 23/07/2024. Em ação anterior foi convencionada pensão alimentícia em favor de Y. e a regulamentação da guarda unilateral materna e do convívio paterno-filial (proc. nº 1023264-86.2024). Com o nascimento da outra filha A., o autor objetiva o arbitramento de alimentos provisórios em favor dela no montante de 15% dos seus rendimentos líquidos ou 15% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, com a consequente redução dos alimentos anteriormente convencionados em favor da filha Y. para o mesmo montante. Requereu, em tutela de urgência, a regulamentação da guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e da convivência paterna nos moldes sugeridos na inicial, assim como a modificação da guarda unilateral para compartilhada e do regime de convivência paterna em relação à filha Y. A tutela de urgência foi parcialmente concedida para reduzir a pensão alimentícia devida a corré Y. e arbitrar os alimentos provisórios devidos à corré A., correspondentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, sendo 15% para cada filha, devidos desde a citação, com todas as vantagens inerentes ao cargo. As corrés contestaram (fls. 64/98). Invocam o impedimento de atuação do advogado que representa o autor, porque advogou para ambas as partes em ação anterior, apreciada no item 1, fls. 250/251. Insurgem-se contra a porcentagem sugerida pelo autor a título de pensão alimentícia para as duas filhas, pleiteando o percentual de 35% dos rendimentos líquidos do alimentante, sendo metade para cada uma. A genitora sustenta que o autor já renunciou a guarda da filha Y. no processo 1023264-86.2024.8.26.0002, além de não se preocupar com a saúde da filha. Quanto à filha A., essa tem menos de 01 ano de idade, logo a guarda unilateral materna atenderá aos interesses da criança. Pretende, quanto a A., que a convivência ocorra na residência materna até ela completar 01 ano e 06 meses de idade, por conta da amamentação. Informa, ainda, que ajuizou ação de guarda e visitas quanto a A. e revisão de Y., em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (proc 1010380-53.2024.8.26.0704), com concessão de efeito ativo no agravo de instrumento nº 2358530-50.2024.8.26.0000). Refuto a revisão do regime de convivência quanto a Y. Por fim, pede a modificação do percentual dos alimentos arbitrados em tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 99/230). Houve réplica (fls. 234/245). A majoração dos alimentos pretendida pelas corrés foi negada, sendo reconhecida a prevenção do juízo e determinada a reunião dos processos (fls. 250/251). A audiência de tentativa de conciliação foi infrutífera (fl. 288). As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual impossibilidade do compartilhamento da guarda das filhas, inclusive considerando o disposto na parte final do §2º do artigo 1.584 do Código Civil no tocante à "probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar", b) o regime de convivência em relação ao genitor não guardião, inclusive a necessidade da presença materna quanto a menor A. e, na hipótese positiva, a indicação do limite da faixa etária e c) a presença de requisito para a revisão da prestação alimentícia devida à filha Y. e o valor da pensão alimentícia a ser fixada para a filha A. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Determino a realização de perícia psicossocial cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, considerando a agenda do Setor Técnico (Psicologia) deste Juízo para o primeiro semestre de 2026, nomeio perita a psicóloga Valéria Pinhatari Nóbrega. Intime-se-a, via Portal de Auxiliares, para informar se aceita a nomeação e estimar os seus honorários, os quais serão rateados pelas partes em idêntica proporção. Para a perícia social, nomeio a assistente social judiciária Mariana Mendes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, nos moldes do artigo 465, do Código de Processo Civil. Prescindível a realização de perícia neurológica em A., pois suficiente para o julgamento aquelas já determinadas. Indefiro a realização das pesquisas para aferir a capacidade econômica do autor, pois labora com vínculo empregatício e não há notícia nos autos de que exerça outra atividade remunerada. Outrossim, sendo ele o autor da revisional, o ônus da prova é de sua responsabilidade. Oportunamente, remetam-se os autos ao Setor Técnico.A necessidade de produção da prova oral será apreciada após a vinda dos laudos. Considerando o lapso decorrido desde a petição de fls. 260/266, informe a corré T. se o agravo de instrumento n° 2358530-50.2024.8.26.0000 foi julgado, em caso positivo junte o respectivo Acórdão. Comprove o autor o pagamento da remuneração da conciliadora que presidiu a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Luis Renato Dos Santos Balieiro x Hurb Technologies S/A

ID: 337480471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-34.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RENATO DOS SANTOS BALIEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEANE DE ALMEIDA MARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1009013-34.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Renato dos Santos Balieiro - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE… Processo 1009013-34.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Renato dos Santos Balieiro - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida: 1) A restituir ao autor o valor de R$ 2.979,20 com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde março de 2021 e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº14.905/2024, até o efetivo pagamento. 2) A indenizar o autor por danos morais no valor total de R$ 2.500,00, corrigido monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora legais a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), JEANE DE ALMEIDA MARIA (OAB 219769/RJ)

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Processo nº 1009013-13.2023.4.06.3810

ID: 316486376

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-13.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY COROL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ ARREGUY CLEPF

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LUCIANA SILVERIO DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009013-13.2023.4.06.3810/MG AUTOR : WESLEY COROL ADVOGADO(A) : BEATRIZ ARREGUY CLEPF (OAB MG097042) ADVOGADO(A) : LUCIANA SILVERIO DIAS (OAB MG139347) DESPACHO/DECISÃO Cuida-s… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009013-13.2023.4.06.3810/MG AUTOR : WESLEY COROL ADVOGADO(A) : BEATRIZ ARREGUY CLEPF (OAB MG097042) ADVOGADO(A) : LUCIANA SILVERIO DIAS (OAB MG139347) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade, decorrente de acidente de trabalho. Narra a inicial que: "Em razão de acidente de trabalho sofrido em 22/05/2020 pelo autor , foi necessário seu atendimento e internação de urgência na Casa de Caridade de Ouro Fino, tendo sido constatado fraturas múltiplas de ossos metacarpianos, comprovados pelos exames, raio x, em anexo. Diante disso, foi necessário ser submetido a 2 (duas) cirurgias de urgência, com procedimentos cirúrgicos denominados osteossintese. Ato contínuo ao acidente, o requerente restou incapacitado para o trabalho, razão pela qual foi requerido junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício de auxilio doença, NB 633.229.182-0 (de 17/12/2020 a 30/08/2021), NB 706.791.607-7 (de 22/07/2020 a 20/08/2020) sendo cessado pelo INSS, NB706.005.766-9, consoante se observa no extrato do CNIS acostado nos autos. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, o autor/Segurado permaneceu com redução de seu potencial laboral (vide documentos médicos anexos aos autos), em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões evidenciadas e, mesmo sendo submetido a fisioterapia intensa, ele nunca mais conseguiu recuperar os movimentos dos dedos, ficando com alterações de sensibilidade permanente, diminuição de força muscular de dedos da mão esquerda , sendo assim, evidente a redução da sua capacidade laborativa. Ressaltando quanto ao fato de que a autor é canhoto e utiliza essa mão para executar suas atividades cotidianas e no seu trabalho. Assim, conforme diz o art. 86 da Lei 8.213/91, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática administrativamente . Porém, tendo o INSS apenas cessado o auxílio-doença, é pertinente e necessário o ajuizamento da presente, a fim de corrigir grave injustiça." A situação sob análise amolda-se ao disposto no art. 19, caput, da Lei 8.213/1991, constituindo-se típica hipótese de acidente de trabalho, conforme redação a seguir transcrita: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, a competência para conhecer das ações relativas a benefícios decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual. A Constituição Federal, no art. 109, I, excluiu da competência da Justiça Federal a apreciação de matérias envolvendo questões relativas a acidente de trabalho. Nesse sentido, a Súmula 501 do STF dispõe que " compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista ". E a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que " compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho ". Pelo exposto, reconheço a preliminar e declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar este processo. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos à Comarca de Pouso Alegre/MG Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Anthony Marcelo Dos Santos x Subcondominio Shopping Center - Subcondominio

ID: 335461144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003452-79.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUBCONDOMINIO SHOPPING CENTER - SUBCONDOMINIO

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETI PORTELA

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DIOGO ALEXANDRE VALEZIN

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Processo 0003452-79.2025.8.26.0248 (processo principal 1011147-04.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anthony Marcelo dos Santos - Subcondominio Shopping Center … Processo 0003452-79.2025.8.26.0248 (processo principal 1011147-04.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anthony Marcelo dos Santos - Subcondominio Shopping Center - Subcondominio - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo e máximo 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, conforme as normas previstas no art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, apresentando planilha atualizada do débito exequendo acrescentando o valor desta taxa judiciária. Comprovado o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Anthony Marcelo dos Santos; e executada Subcondominio Shopping Center - Subcondominio, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 25 de julho de 2025. - ADV: DIOGO ALEXANDRE VALEZIN (OAB 477996/SP), HUMBERTO ROSSETI PORTELA (OAB 91263/MG), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1009013-49.2025.8.11.0001

ID: 306383417

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009013-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVID EDSON BRANDAO FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI SANTANA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009013-49.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DAVID EDSON BRANDAO FABI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009013-49.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DAVID EDSON BRANDAO FABIANO RECORRIDO: CLARO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO EFETIVADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por DAVID EDSON BRANDAO FABIANO, doravante Recorrente, em face da r. sentença prolatada pelo douto Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 292899850), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra CLARO S.A., aqui Recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. A decisão singular declarou a inexistência dos débitos impugnados, determinou o cancelamento do contrato de prestação de serviços desde a data da solicitação e condenou a empresa Recorrida a cessar as cobranças, bem como a restituir, na forma simples, o valor de R$ 154,92 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), pago indevidamente pelo consumidor. Contudo, o juízo a quo afastou a pretensão de repetição do indébito em dobro e indeferiu o pleito de compensação por danos morais. Em suas razões recursais (ID 292899853), o Recorrente pugna pela reforma parcial do julgado, aduzindo, em substância, duas teses centrais. A primeira, atinente à repetição do indébito, sustenta que a conduta da Recorrida, ao ignorar os reiterados pedidos de cancelamento devidamente protocolados, não pode ser classificada como mero "engano justificável", configurando, ao revés, negligência grave ou má-fé, o que autorizaria a devolução em dobro do montante pago, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A segunda tese versa sobre a caracterização do dano moral, argumentando que a situação vivenciada — marcada pela recalcitrância da empresa em efetivar o cancelamento e pelas incessantes e importunas ligações de cobrança — transcende a esfera do mero dissabor cotidiano, representando efetiva lesão a seus direitos da personalidade, nomeadamente à sua paz e tranquilidade. Devidamente intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões (ID 292899863), nas quais rebate os argumentos recursais e pleiteia pela manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. O recurso é tempestivo, e foi deferido o benefício da justiça gratuita ao Recorrente (ID 292899860), preenchendo, pois, os pressupostos de admissibilidade. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Submetida a matéria a este Colegiado, entendo que a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau merece ser integralmente mantida, porquanto analisou com acuidade o conjunto fático-probatório e aplicou o direito de forma justa e equilibrada à espécie. Passo, pois, ao exame pormenorizado das teses recursais, rechaçando-as de forma articulada. II.1. DA PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA O Recorrente almeja a reforma da sentença para que a condenação à restituição do valor indevidamente pago, fixada em R$ 154,92 (ID 292899432), se dê em dobro, com espeque no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, para tanto, que a inércia da Recorrida em processar o cancelamento do serviço, a despeito das múltiplas solicitações documentadas por protocolos (ID 292899425), afastaria a hipótese de "engano justificável". Embora reconheça a falha na prestação do serviço por parte da Recorrida, que de fato gerou a cobrança e o pagamento indevidos, acompanho o prudente entendimento do magistrado sentenciante no que tange à não configuração dos requisitos para a sanção da devolução dobrada. A aplicação da penalidade prevista no referido dispositivo legal, ainda que sob a ótica da mais recente orientação jurisprudencial que prescinde da prova do elemento volitivo (dolo), exige, no mínimo, a demonstração de uma conduta que contrarie frontalmente a boa-fé objetiva, revelando-se manifestamente abusiva ou desprovida de qualquer fundamento razoável. No caso dos autos, o que se extrai do acervo probatório é uma falha operacional da empresa de telefonia, uma desorganização administrativa que, embora reprovável e geradora do dever de restituir, não se traduz, automaticamente, em má-fé ou em conduta dolosamente lesiva. A sentença, ao determinar a restituição na forma simples, recompõe integralmente o patrimônio material do consumidor, lesado pela cobrança equivocada. A dobra, por sua vez, ostenta caráter punitivo-pedagógico, cuja aplicação deve ser reservada para situações de manifesta e inequívoca abusividade, o que não vislumbro com a clareza necessária no presente feito. O juízo de origem, mais próximo dos fatos, concluiu pela inexistência de má-fé, e não há nos autos elementos robustos que autorizem a reforma dessa conclusão. A inércia burocrática, por si só, não se confunde com o ardil. Assim, a decisão de primeiro grau, ao condenar à devolução simples, mostra-se equilibrada e consentânea com a prova produzida. II.2. DA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A TEORIA DO MERO ABORRECIMENTO O ponto nevrálgico do inconformismo do Recorrente reside na ausência de condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que a somatória dos eventos — a falha no cancelamento do serviço, as cobranças indevidas subsequentes e, principalmente, as insistentes ligações de cobrança que perturbaram sua rotina (ID 292899449) — excede em muito a fronteira do mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. Com a devida vênia ao esforço argumentativo do Recorrente, divirjo de sua conclusão. O instituto do dano moral deve ser manejado com parcimônia e critério pelo Poder Judiciário, sob pena de sua banalização e do fomento àquilo que se convencionou chamar de "indústria do dano moral". Para que se configure o dever de indenizar, é imperioso que a conduta do ofensor provoque uma lesão significativa aos direitos da personalidade do indivíduo, tais como sua honra, sua imagem, sua integridade psíquica ou sua dignidade. No caso concreto, os fatos narrados, embora indubitavelmente causem dissabor, frustração e irritação, não alcançam a magnitude necessária para serem alçados à categoria de dano moral indenizável. A falha contratual da Recorrida, consistente na não efetivação do cancelamento, resultou em cobranças indevidas, mas não há nos autos qualquer evidência de que tal fato tenha acarretado consequências mais gravosas, como a negativação do nome do Recorrente em cadastros de inadimplentes — circunstância que, esta sim, consolidou-se na jurisprudência como geradora de dano moral presumido. As ligações de cobrança, ainda que insistentes, inserem-se no contexto dos dissabores da vida em sociedade e dos percalços a que todos estão sujeitos nas relações de consumo de massa. A documentação apresentada (ID 292899449) demonstra a ocorrência das chamadas, mas não é suficiente, por si só, para comprovar um quadro de assédio vexatório ou de perturbação da paz em nível que justifique uma reparação pecuniária. A ofensa, para ser moralmente indenizável, deve ser de tal ordem que abale seriamente a tranquilidade e o equilíbrio psicológico da vítima, o que não foi demonstrado de forma cabal. O precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso colacionado nas razões recursais (Recurso Cível Nº 0010065-08.2013.811.0005) não altera tal conclusão, pois cada caso deve ser analisado à luz de suas particularidades fáticas. Naquele julgado, os elementos de convicção podem ter apontado para uma situação de maior gravidade ou vexame, o que não se verifica no presente processo. Destarte, a decisão do juízo a quo, ao enquadrar a situação como mero aborrecimento, está em harmonia com a jurisprudência majoritária que busca evitar a prodigalização do instituto do dano moral, reservando-o para as hipóteses de efetiva e grave violação aos direitos da personalidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na esteira dos fundamentos ora delineados, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, para o fim de manter a r. sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (ID 292899860), nos exatos termos do que dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1009013-58.2025.4.01.3300

ID: 277573604

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-58.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMBRASSPA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1009013-58.2025.4.01.3300 AUTOR: EMBRASSPA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1009013-58.2025.4.01.3300 AUTOR: EMBRASSPA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada ajuizada pela empresa de pequeno porte EMBRASSPA Administradora e Corretora de Seguros Ltda. em face da União, com o escopo de obter provimento jurisdicional que determine a anulação da decisão administrativa que indeferiu a adesão da empresa à Autorregularização Incentivada instituída pela Lei n. 14.740/2023, determinando-se o reconhecimento da regularidade da adesão e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob o argumento de que “em 14 de março de 2025, a Requerente foi notificada pelo 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Salvador acerca do protocolo nº 5431482, relacionado à CDA nº 526042032750, com exigência de pagamento até o dia 21 de março de 2025, sob pena de lavratura de protesto e seus consequentes efeitos”. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, ambos os requisitos se encontram presentes. Senão vejamos. Da análise dos elementos coligidos ao feito, verifica-se que a parte autora, com o objetivo de aderir à Autorregularização Incentivada instituída pela Lei n. 14.740/2023, realizou o respectivo requerimento em data tempestiva (28/03/2024), efetuando, inclusive, o pagamento correspondente, à vista, no valor de R$ 80.637,17 (oitenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), em 29/03/2024, antes do encerramento do prazo para adesão, em 01/04/2024. A Receita Federal, no entanto, concluiu, em maio de 2024, que os créditos tributários listados pela empresa contribuinte no discriminativo de débito não atendem ao disposto no artigo 3º da IN RFB 2168/2023, pois foram constituídos após a data de 01/04/2024, no período entre 05/04/2024 e 08/04/2024, por meio de declarações retificadoras, não sendo passíveis de inclusão na Autorregularização Incentivada: Nos termos propostos no presente despacho e com fulcro na Portaria SRRF05 nº 152/2020, e na Instrução Normativa RFB nº 2168, de 28 de dezembro de 2023, INDEFIRO o pleito do requerente tendo em vista que os débitos indicados não são passíveis de inclusão na Autorregularização Incentivada. Ressalto que os pagamentos efetuados com características deste programa podem ser objeto de pedido de restituição nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 2055, de 6 de dezembro de 2021. A parte autora argumenta afirmando que o Discriminativo de Débitos e Formas de Quitação da Autorregularização Incentivada (IN RFB nº 2168/2023) foi entregue no dia 28/03/2024 (dentro do prazo), fornecendo Àa RFB todas as informações concernentes aos débitos que foram objeto das DCTF’s – retificadoras. Aduz que é possível visualizar que o valor é o mesmo, de modo que as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras realizadas nos dias 05 e 08 de abril, que representam apenas ajustes formais que não alteraram a essência do débito confessado e pago, apenas têm o condão de ratificar o quanto já especificado, detalhado e sob a posse da Receita Federal do Brasil desde o dia 28/03/2024, sem a característica, desse modo, de constituir algo novo. Sustenta a empresa autora que, preocupada em se manter regularizada, sem perder de vista os benefícios concedidos pela autorregularização incentivada de que trata a Lei n. 14.740/2023, entendeu que a inclusão dos tributos não constituídos no pedido de autorregularização era determinante para confissão da dívida no prazo determinado e que a entrega ou retificação das obrigações acessórias correspondentes, como DCTF, ECD, EFD, EFD Contribuições, dentre outras exigidas pela RFB, poderia ocorrer após o pedido de adesão. A Receita Federal, por sua vez, assim fundamenta seu posicionamento: O entendimento de que a inclusão dos tributos não constituídos no requerimento de autorregularização seria suficiente para confissão da dívida no prazo determinado e, que, a entrega ou retificação das declarações correspondentes poderia ocorrer após o pedido de adesão, não encontra base na norma regulamentadora da Autorregularização Incentivada. Os Incisos I e II do Artigo 3º da IN RFB 2168/2023 deixam claro que são passíveis de inclusão na autorregularização incentivada todos os tributos administrados pela RFB que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023 e que venham a ser constituídos entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024, mediante confissão do contribuinte. O parágrafo 2º desse artigo condiciona a inclusão dos tributos na autorregularização incentivada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023, que regulamentou a Autorregularização Incentivada, assim dispôs (destaques acrescidos): Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos: I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. § 1º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, observado o disposto no caput. § 2º A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica. As alegações apresentadas pelo interessado em seu recurso não têm guarida legal, uma vez que, com base na documentação juntada aos autos, constatou-se que a constituição dos créditos tributários que pretende incluir no parcelamento ocorreu após 1º de abril de 2024, data-limite estipulada pela norma de regência do programa. Assim, os débitos indicados pelo interessado não são passíveis de inclusão na autorregularização incentivada. Ocorre que, independente do conteúdo das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras realizadas nos dias 05 e 08 de abril, que poderá ser objeto de análise quando da dilação probatória, verifica-se que a parte ré não impugnou o valor do débito, deixando de argumentar, por exemplo, que a parte autora efetuou o pagamento a menor e, apenas após o prazo, constatou-se tratar-se de dívida maior, parcialmente inadimplida. In casu, embora entregues as DCTF's alguns dias após 1º de abril, o detalhamento dos débitos, com seus respectivos pagamentos, foram realizados dentro do prazo estipulado para a adesão à Autorregularização Incentivada instituída pela Lei n. 14.740/2023. Tal contexto, apesar de não ensejar um juízo de certeza com relação à inclusão da empresa autora na Autorregularização Incentivada (o que dependerá da oportunização do contraditório e instrução do feito), confere a probabilidade do direito no que diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante o pagamento já efetivado, dentro do prazo, do valor de R$ 80.637,17 (oitenta mil seiscentos e trinta e sete reais e dezessete centavos) pela empresa contribuinte, com o respectivo detalhamento dos débitos, como mencionado. De igual sorte, resta caracterizado o perigo da demora, ante os danos que podem advir das CDA's 50.2.24.016457-01 e 50.6.24.032760-95 (doc. id. 2171845332), seja no que se refere ao direito de crédito da parte autora, seja no que se refere à sua reputação no meio social (honra objetiva). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao indeferimento da adesão da empresa autora à Autorregularização Incentivada instituída pela Lei n. 14.740/2023, determinando à ré que se abstenha de efetuar qualquer cobrança ao mesmo relativa, até ulterior deliberaçao deste Juízo. Intimem-se, com urgência. Cite-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009013-47.2024.4.01.3315

ID: 312920623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-47.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA EDIMARA DO VALE

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RAYANE APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-47.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BARROS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANE APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF64062 e MARIA EDIMARA DO VALE - DF63153 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Concedido o benefício da justiça gratuita ao id. 2158593140. I – Fundamentação Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade híbrida, considerando-se períodos de atividade urbana e de labor rural (NB: 229010471-4, DER: 03/08/2024, id. 2156490820). De acordo com a redação vigente, a aposentadoria por idade é devida ao segurado após cumprida a carência exigida e completada a idade mínima, na forma em que prescreve o artigo 48 e §§ da Lei nº 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)”. Em que pese o §3 do dispositivo em comento preveja apenas a aposentadoria “mista” ao trabalhador rural é certo que, considerando os princípios constitucionais da universalidade, da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (artigos 194, parágrafo único e 201 da CF/1988) e da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB/88), deve ser admitida, para qualquer espécie de segurado, a concessão da aposentadoria por idade com carência híbrida, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição tanto na qualidade de segurado urbano quanto para o rural, ainda que a atividade urbana seja a última. Para a análise adequada do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria híbrida, faz-se necessário observar as regras de transição previstas pela Emenda Constitucional 103/2009 (Reforma da Previdência), sobretudo, para o presente caso, as disposições do artigo 18, §1º: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. No caso dos autos, alega o autor que manteve os seguintes vínculos laborativos/contributivos (urbano e rural): 1) de 05/11/1976 a 01/08/1977 (SERRALHERIA TUPA LIMITADA); 2) de 06/03/1979 a 27/08/1982 (IRMAOS GRAVIA LTDA); 3) de 15/05/1983 a 02/12/1983 (BRASAL BRASILIA HOLDING S/A); 4) de 01/10/1987 a 01/03/1988 (GRAFICA ALTERNATIVA E TRANSPORTE LTDA); 5) de 01/09/1988 a 17/08/1993 (ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA; 6) de 11/01/2005 a 31/12/2008 (MUNICIPIO DE JABORANDI); 7) de 02/01/2013 a 17/11/2014 (MUNICIPIO DE JABORANDI); 8) de 01/12/2014 a 02/08/2024 (RURAL). Com base nos períodos acima alegados, o autor sustenta a tese de que, somando-se os períodos de labor urbano e rural, resultaria em tempo suficiente para a aposentadoria híbrida Primeiramente, é necessário esclarecer que o autor atingiu o requisito etário, uma vez que nasceu em 02/08/1959 e, portanto, contava com 65 anos e 1 dia na DER (03/08/2024), em observância ao art. 18, EC 103/2019. Com fulcro na instrução processual, entendo que não restou comprovada a carência como segurado especial. A meu ver, o acervo probatório é bastante frágil, não havendo prova cabal do efetivo exercício de atividade rural. Isso porque, como início de prova material, foram apresentados documentos comprobatórios da propriedade rural, a partir de 2014, bem como comprovante de residência rural em nome próprio, bem como notas de compra emitidas em 2023 (id. 2156490820). Em sede de audiência (id. 2189147046), a parte autora, por meio de sua advogada, requereu a dispensa de instrução probatória oral, uma vez que teria formulado novo requerimento administrativo perante o INSS, desta vez de aposentadoria por idade urbana, o qual teria sido concedido administrativamente. Sustentou a parte autora que, na época do requerimento administrativo de aposentadoria por idade híbrida, o autor já preenchia os requisitos necessários à aposentadoria por idade urbana. Durante a audiência, pleiteou ao INSS o reconhecimento do direito à retroação à DER do primeiro requerimento administrativo (objeto da presente demanda). O INSS não formulou proposta de acordo e pleiteou pelo indeferimento do pedido. Pois bem. Com razão o autor. Da análise do requerimento administrativo (NB: 229010471-4, DER: 03/08/2024, id. 2156490820), constato que o autor já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana. Na ocasião, bastava o INSS ter analisado o CNIS, onde consta todos os vínculos urbanos, sem qualquer indicador de pendência (id. 2157937446), bem como a idade do autor (65 anos e 1 dia). Como é sabido, cabe ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito (art. 176-E, Decreto 3.048/1999). Desse modo, ao se considerar todo o período contributivo urbano, é possível constatar que, na DER (03/08/2024), o autor contava com o tempo de 16 anos e 1 dia, para o mínimo de 15 anos, com 65 anos de idade e 1 dia, para o mínimo de 65 anos e com 197 meses para o mínimo de 180 meses de carência (art. 18, EC 103/2019), conforme demonstrativo ora anexo. Nesse espeque, tem-se o preenchimento dos requisitos necessários para a aposentadoria por idade urbana, com fulcro no artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019. Por oportuno, destaco que o pagamento das parcelas referentes ao benefício ora concedido deve ser compensado com quaisquer parcelas relativas a benefício inacumulável. DISPOSITIVO Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO vertido na inicial, para reconhecer apenas os períodos urbanos acima especificados, condenando, ainda, a autarquia ré a conceder a aposentadoria por idade à parte autora desde a data do requerimento, 03/08/2024 (DIB). As parcelas vencidas são devidas no período de 03/08/2024 (DIB) a 01/06/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas inacumuláveis eventualmente pagas administrativamente. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, não impugnada a execução, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa-BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Imara Di Tizio e outros x Paulo Graber

ID: 293138440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001831-47.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMARA DI TIZIO KRAMER E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PAULO GRABER

Intimação

Advogados:

WALLACE COUTO DIAS

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MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER

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CLÁUDIO JOSÉ BANNWART

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Processo 0001831-47.2025.8.26.0248 (processo principal 1008237-04.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Kramer e Dias Sociedade de Advogados - - Imara Di Tizio - Paulo Graber… Processo 0001831-47.2025.8.26.0248 (processo principal 1008237-04.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Kramer e Dias Sociedade de Advogados - - Imara Di Tizio - Paulo Graber - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 268/270. Anote-se. 2. Intime-se a parte executada Paulo Graber (777.571.908-78), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 3. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 5. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0001831-47.2025.8.26.0248 Distribuição: 17/07/2024 Parte exequente: Imara Di Tizio e Kramer e Dias Sociedade de Advogados Parte executada: Paulo Graber Valor da causa: R$ 24.576,82 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 9. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 10. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 11. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 12. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 13. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 14. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 16. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB 375737/SP), MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB 375737/SP), CLÁUDIO JOSÉ BANNWART (OAB 252206/SP), WALLACE COUTO DIAS (OAB 300871/SP)

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