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Processo nº 1046180-80.2023.4.01.3300

ID: 293940565

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046180-80.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE BIBIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEBER SANTANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046180-80.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046180-80.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSIMEIRE BIBIANO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEBER SANTANA DE OLIVEIRA - BA31631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Rosimeire Bibiano dos Santos ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento de 19/03/2014, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez com adicional de 25% a partir da data do ajuizamento, além da condenação da autarquia por danos morais. Alega ser portadora de transtorno psiquiátrico grave desde 2003 (esquizofrenia indiferenciada, CID F20.3), sendo absolutamente incapaz para o trabalho e atos da vida civil desde então, condição que foi agravada ao longo dos anos. A ação fora inicialmente distribuída a este Juízo, que declinou de sua competência em razão do baixo valor atribuído á causa. Os autos foram, então redistribuídos à 15ª Vara Federal desta Seção Judiciária/JEF Cível, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferida o pedido de gratuidade da justiça, realizada perícia médica e formada a angularização processual, com apresentação de contestação. O laudo de perícia médica e o respectivo complemento apontaram incapacidade total, permanente e alienação mental irreversível, com necessidade de auxílio de terceiros. Diante da conclusão do laudo pericial, a autora indicou eu companheiro para ser nomeado seu curador especial, juntando procuração firmada pelo mesmo e salientando constar dos autos Escritura Pública de União Estável e comprovante de endereço dos consortes (Id 1906594657, 1606535350, 1906594669 e 1906594672). O INSS apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir e prescrição do fundo de direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Também pugnou pela intimação da autora para renunciar o valor excedente a sessenta salários mínimos. O Juízo da 15ª Vara Federal chamou o feito à ordem e intimou a parte autora para renunciar ao excedente ao limite de competência daquele Juízo como condição para o processamento do feito pelo rito sumaríssimo. Tendo a autora manifestado interesse ao acesso integral dos valores que lhes são devidos, os autos foram devolvidos a este Juízo, que, recebendo-os, ratificou os atos promovidos anteriormente, deferiu a tutela provisória e determinou a intimação da autora para apresentar réplica. Sobreveio aos autos proposta de acordo apresentada pelo INSS, a qual fora recusada pela demandante por discordar do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. Em réplica, a autora impugnou os argumentos da autarquia e recusou a proposta de acordo do INSS por discordar o termo inicial dos efeitos financeiros. Vieram os autos conclusos para sentença. II Antes de prosseguir ao exame do mérito, e considerando a conclusão pericial constante dos autos, que atesta a incapacidade absoluta da parte autora para os atos da vida civil, inclusive com manifestação de alienação mental e necessidade de acompanhamento permanente por terceiros, faz-se necessário regularizar a sua representação processual. Assim, chamo o feito à ordem para nomear, na qualidade de curador especial da autora, seu companheiro Ramiro Lima da Paixão, com quem mantém união estável devidamente formalizada por escritura pública lavrada em 2012, e com quem comprovadamente reside sob o mesmo teto. Ressalte-se que o referido companheiro não apenas acompanhou a autora durante a realização do exame pericial, como também outorgou procuração aos advogados inicialmente constituídos nos autos, circunstâncias que evidenciam o vínculo afetivo consolidado e a adequação da nomeação para fins de representação da parte incapaz neste feito (Id 1606535350, 1870754157). Procedo, nesta oportunidade, à retificação do cadastro processual, para que conste o senhor Ramiro Lima da Paixão, companheiro da parte autora, como seu curador especial e representante legal nos presentes autos. Suplantada a questão concernente à representação processual da autora, passo ao julgamento, de logo registrando que a preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. A parte autora comprovou requerimento administrativo em 19/03/2014, o qual foi indeferido pelo INSS, conforme comunicado acostado aos autos (Id 1606535375), não havendo se falar em carência de ação quando há negativa expressa da autarquia. Ademais, o réu apresentou contestação refutando o mérito, ratificando a resistência à pretensão e, por conseguinte, a necessidade do provimento jurisdicional. Rejeita tal preliminar. Registre-se, ainda, que a pretensão de concessão do benefício indeferido em 2014 não se encontra fulminada pelo decurso do tempo. A parte autora é, desde o ano de 2003, portadora de alienação mental irreversível, em razão de quadro clínico compatível com esquizofrenia indiferenciada (CID-10: F20.3), apresentando incapacidade total e permanente não apenas para o exercício de atividades laborais, mas igualmente para os atos da vida civil, conforme laudo técnico firmado por médico psiquiatra e respectiva complementação (ID 1870754157, ID 2186031168). Desse modo, considerando que o estado de deficiência mental da autora data do ano de 2003, época em que, sob a égide do Código Civil de 2002, tal condição caracterizava incapacidade absoluta (art. 3º, II), incide, no caso, o art. 198, inciso I, do Código Civil, que prevê a suspensão da prescrição enquanto perdurar a incapacidade absoluta, afastando-se a fluência de prazo contra o absolutamente incapaz. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou-se no sentido de que que a alteração do regime jurídico da capacidade civil, promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não tem efeito retroativo para prejudicar direitos adquiridos nem autoriza a imposição de prescrição em prejuízo de incapaz cuja condição já se encontrava consolidada sob a legislação anterior. Cito, a propósito, os seguintes precedentes, o primeiro deles do STJ: [...] 2. Verifica-se que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a impossibilidade de fluência do prazo prescricional para indivíduos absolutamente incapazes, sem ressalva quanto àqueles que possuem representantes legais. Precedentes: REsp 1.469.825/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19.4.2018; REsp 1.729.615/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.11.2018; AgInt no REsp 1.472.690/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13.12.2018. 3. O Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente para manter o aresto - o de que até a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas portadoras de deficiências mentais, sem discernimento para a prática de atos, eram consideradas absolutamente incapazes e contra elas não corria o prazo prescricional -, o qual não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. (...) 5. Ademais, assim decidiu o Tribunal de origem ao tratar da questão da incapacidade da parte requerente (fls. 327-328, e-STJ): "Dessa forma, restou comprovado que a Doença de Alzheimer permaneceu em evolução no período de abril de 2004 a fevereiro de 2006, quando passou a se manifestar na forma de alienação mental, autorizando o reconhecimento do direito da parte autora à isenção do imposto de renda por doença grave, na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88." (...) 6. Verifica-se que a enfermidade ou deficiência mental, que era causa para a incapacidade absoluta conforme a redação original do art. 3º, inciso II, do Código Civil/2002, deixou de sê-lo com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, e passaram a ser considerados absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. Assim, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade (situação de enfermidade ou deficiência mental), a partir de 2015 passaram a ser considerados relativamente incapazes, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, e sujeitos ao curso normal do prazo prescricional. 7. Assim, constata-se que a prescrição não correu especificamente no caso em espécie porque ele se refere ao tempo decorrido anteriormente à nova disciplina legal. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2057555 / SC; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA; DJe 17/10/2023) [...] 4. "a enfermidade ou deficiência mental, que era causa para a incapacidade absoluta conforme a redação original do art. 3º, inciso II, do Código Civil/2002, deixou de sê-lo com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, e passaram a ser considerados absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. Assim, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade (situação de enfermidade ou deficiência mental), a partir de 2015 passaram a ser considerados relativamente incapazes, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, e sujeitos ao curso normal do prazo prescricional." (AgInt no REsp n. 2.057.555/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023.). 5. No caso dos autos, todavia, tanto a enfermidade que acomete a parte autora quanto o óbito do instituidor, são anteriores a referida alteração legislativa, não havendo que se falar em prazo prescricional. [...] (AC 1025484-68.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025) 2. O teor do inciso I, do art. 198 do Código Civil dispõe que a prescrição não corre contra os incapazes de que trata o art. 3º daquele diploma. A redação do art. 3º do Código Civil foi alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), passando a definir como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Entretanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser lido sistemicamente, a fim de colocar a salvo os interesses dos portadores de deficiência que não disponham de discernimento para os atos da vida civil, sob pena de ferir todo arcabouço protetivo intentado pelo legislador. 3. Com efeito, a documentação colacionada aos autos, especialmente às fls. 22-25, confirma a concessão de aposentada por invalidez à Autora (DIB 01/06/1990), após a junta médica ter atestado que fora acometida por doença incapacitante prevista no rol do art. 178, I, alínea b, da Lei 1.711/52, CID 295-30 (esquizofrenia), estando inválida para o exercício de suas funções na Autarquia, não tendo, naquela ocasião, condições de declarar seus bens. 4. No caso, não restou comprovado se a parte autora possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, a fim de ser ou não prejudicada pela fluência de prazo decadencial ou prescricional, situação prejudicial a toda análise do pleito, ademais, nos termos do art. 178 do CPC/2015, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, como custos legis, nos processos que envolvam interesses de incapaz. 5. Não estando a causa em condições de imediato julgamento e não sendo possível afastar a nulidade pela falta de intimação do Parquet, principalmente quando, intervindo em segundo grau, demonstra a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, imperiosa a declaração de nulidade absoluta do veredicto, fazendo-se necessária a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para a adoção das providências necessárias. 6. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Origem, para o regular processamento do feito. (AC 1009340-38.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/09/2020) Com tais considerações rejeito a preliminar de mérito. Na questão de fundo, sublinho que concessão do benefício por incapacidade temporária exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento, em regra, do período de carência de 12 (doze) meses; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por sua vez, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, além dos requisitos da qualidade de segurado e carência supracitados, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213, o segurado deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Também deve ser registrado que, conforme estabelece o art. 45 da Lei 8.213/91, "o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". Assiste parcial razão à parte autora. O laudo pericial produzido em juízo, bem como os esclarecimentos complementares do perito judicial, são conclusivos e convergentes no sentido de que a autora é portadora de esquizofrenia com manifestação de alienação mental, condição que a torna total e permanentemente incapaz tanto para atividades laborativas quanto para os atos da vida civil (Id 1870754157, 2186031168). O perito consignou que a doença possui curso crônico e irreversível, sem perspectiva de reabilitação. A incapacidade restou fixada como existente desde novembro de 2003 (resposta ao quesito 5), marco anterior ao requerimento administrativo de 19/03/2014, de modo que o direito ao benefício restou configurado desde então. Conforme entendimento consolidado do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do requerimento administrativo, quando há prova da incapacidade já presente à época. A qualidade de segurada restou igualmente comprovada, diante dos recolhimentos previdenciários realizados entre os anos de 2012 a 2015, conforme extrato de relações de trabalho juntado à contestação (Id 1943114670). No tocante à carência, sua exigibilidade encontra-se afastada no caso concreto, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/91, c/c a Portaria MPAS nº 2.998/2001, que excepciona a necessidade de cumprimento da carência mínima nos casos de enfermidades que importem em alienação mental. De toda forma, observa-se que a parte autora comprovou o recolhimento de contribuições em número superior aos 12 meses exigidos pela legislação previdenciária (Id 1943114670). Também se encontra comprovada a necessidade de auxílio de terceiros para a realização dos atos da vida diária, conforme expresso pelo perito em resposta ao quesito 8 (ID 1870754157), a parte autora faz jus ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91. Assim, satisfeitos os requisitos legais, é devida a aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo de 19/03/2014, com acréscimo legal de 25%. Ademais, encontra-se consolidado, tanto na jurisprudência do STJ quanto na TNU, o entendimento de que é possível a concessão de benefício por incapacidade mesmo durante eventual exercício de atividade, desde que comprovada a presença da incapacidade nesse período. A esse respeito, cita-se a Súmula 1.013 do STJ e a Súmula 72 da TNU1. Por outro lado, convém registrar que em matéria previdenciária se deve flexibilizar a análise do pedido contido na inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita o deferimento de benefício por incapacidade permanente com o acréscimo legal a partir do requerimento do auxílio-doença, quando se constata a presença dos requisitos do benefício de natureza permanente em tal marco, ainda que na inicial conste pedido de restabelecimento do auxílio-doença desde a DER e sua posterior conversão e aposentadoria por invalidez. Confira-se: [...] 3. A controvérsia dos autos se encontra na possibilidade de se conceder benefício diverso do pedido na inicial. 4. Apesar de não ter sido requerido na inicial o benefício de auxílio por incapacidade temporária, diante da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado, não configurando decisão extra petita ou ultra petita o reconhecimento do direito ao benefício diverso daquele inicialmente pleiteado. 5. No caso dos autos, o perito judicial constatou que o autor está incapacitado total e temporariamente, desde outubro/2018, não podendo exercer sua atividade laboral, e nenhuma outra. 6. Portanto, o autor faz jus ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária, nos termos da sentença. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS não provida. (AC 1002617-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024). Destarte, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 630501/RS, proferido em sede de repercussão geral, o segurado faz jus ao melhor benefício, devendo ser considerado o quadro que lhe seja mais favorável. Confira-se: APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie -, subscritas pela maioria. (RE 630501 / RS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26/08/2013) Por fim, entendo que não se encontram presentes, no caso concreto, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. A negativa administrativa de concessão do benefício previdenciário, ainda que posteriormente reconhecido como devido em juízo, não configura, por si só, conduta ilícita apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Nesse sentido: AC 00313904120184019199; Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS; TRF – PRIMEIRA: REGIÃO; PRIMEIRA TURMA; e-DJF1 13/03/2019). A atuação da Administração Pública, em matéria previdenciária, está sujeita à análise técnica e à interpretação de elementos técnicos e legais. A mera divergência de entendimento ou eventual equívoco na análise do caso concreto, ausente demonstração de má-fé, dolo, arbitrariedade ou abuso de poder, não ultrapassa o limite do dissabor. Inexistindo nos autos elemento concreto que revele conduta abusiva ou atentatória à dignidade da parte autora por parte da autarquia, o pedido de reparação moral não merece acolhida. III ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício por incapacidade permanente, acrescido do adicional de 25% por necessidade de terceiro, desde a data do requerimento administrativo (DIB: 19/03/2014) e a pagar as prestações devidas desde o referido marco. Diante da natureza alimentar do benefício e da certeza do direito subjetivo ora reconhecido, defiro a tutela de urgência para determinar ao INSS que conceda o benefício ora deferido, no prazo de 30 dias. A autarquia deverá adotar a data desta sentença como a de início do pagamento administrativo (DIP). Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora, estes devidos a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que a partir da vigência da EC 113/2021, haverá apenas a incidência da SELIC. Ante a sua dúplice natureza, pois abrange os juros de mora e a correção monetária, não deverá ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Os honorários advocatícios são fixados em percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC e Súmula 111 do STJ. A base de cálculo será apurada na fase de cumprimento do julgado, quando se fará a quantificação das diferenças devidas (CPC, art. 85, §4º, II, c/c o §5º). Diante da sucumbência do INSS em maior proporção, este pagará ao advogado da parte autora 80% do valor supra, enquanto a parte autora pagará ao Procurador Federal os 20% restantes, sendo que a verba devida pela demandante ficará com a exigibilidade sujeita às condições do §3º do art. 98, do CPC, ante o deferimento da assistência judiciária em seu favor. Sem reembolso de despesas processuais, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Opostos embargos de declaração, voltem-me. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Sem reexame necessário, pois os parâmetros deste julgado deixam evidente que o proveito econômico não suplantará o quanto disposto no inciso I, §3º, do art. 496 do CPC (mil salários mínimos). Transitando em julgado, intime-se a parte credora para promover o cumprimento da sentença. Enquanto não advém a sua iniciativa, os autos aguardarão provisoriamente em arquivo. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal Súmula 1.013, STJ: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." Enunciado 72, TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou."

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Processo nº 1016833-47.2024.4.01.9999

ID: 306296934

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016833-47.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDOVAL MIRANDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON DE PAIVA FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016833-47.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005479-33.2023.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016833-47.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005479-33.2023.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:SANDOVAL MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WELLINGTON DE PAIVA FIGUEIREDO - RO12489-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016833-47.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SANDOVAL MIRANDA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno/RO, que concedeu o benefício de auxílio-doença ao autor, SANDOVAL MIRANDA, desde a data do requerimento administrativo em 01/10/2015. Nas razões recursais, o INSS alega a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas devidas, uma vez que o requerimento administrativo foi protocolado em 01/10/2015, mas a análise do pedido ocorreu somente em 2023. Sustenta que, ao não atender ao requisito de qualidade de segurado no momento da data de início da incapacidade (DII), o benefício deveria ser indeferido. Reforça, ainda, que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, incluindo a perda da qualidade de segurado após a cessação das contribuições. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição quinquenal e, subsidiariamente, a improcedência do pedido de concessão de benefício. O INSS também requer a reavaliação do laudo pericial e a exclusão de qualquer valor retroativo além do limite de cinco anos. Em contrarrazões, a parte autora argumenta que o prazo para a prescrição foi suspenso pelo requerimento administrativo, com base na Súmula n.º 74 da Turma Nacional de Uniformização. Sustenta, ainda, que a data do requerimento foi corretamente considerada para a concessão do benefício, uma vez que ele manteve a qualidade de segurado no momento do diagnóstico e que, portanto, não há que se falar em prescrição ou perda de qualidade de segurado. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016833-47.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SANDOVAL MIRANDA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). O pleito do INSS é pela reforma da sentença que condenou a Autarquia a implantar o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora desde a data do requerimento administrativo em 01/10/2015. A controvérsia centra-se quanto a ocorrência, ou não, do fenômeno da decadência ou prescrição da revisão do ato de indeferimento de benefício e, no mérito, o não preenchimento pela parte autora do requisito de segurado na data fixada da incapacidade. As Cortes Superiores, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6096/DF pelo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. Trata-se de interpretação que visa a resguardar a efetividade do art. 6º da Constituição da República, o qual consagra a Previdência Social como direito social de caráter fundamental. No referido julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte em que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, por entender que a previsão de decadência aplicável a hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício compromete o exercício do direito material à proteção previdenciária. A Corte assentou que, diversamente do que se admite em relação à revisão do ato concessório — em que apenas se discute o aspecto quantitativo da prestação —, a negativa do próprio direito à obtenção do benefício não pode ser fulminada pela passagem do tempo. Destaca-se, nesse ponto, a fundamentação desenvolvida pelo relator, Ministro Edson Fachin, cujo voto é categórico ao evidenciar a ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental à Previdência Social: Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. 6º da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ao contrário do que expõem o i. Presidente da República e a douta Advocacia-Geral da União, a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão não assegura, em toda e qualquer hipótese, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido. Observa-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de um novo pleito administrativo, independentemente do tempo decorrido a partir do indeferimento, cancelamento ou suspensão do benefício, de modo a assegurar o próprio fundo do direito. Com base nessa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.957.794/CE, reiterou que, mesmo diante do indeferimento administrativo de benefício previdenciário — como a aposentadoria por invalidez —, não se configura prescrição do fundo de direito. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. A Segunda Turma do STJ reafirmou essa diretriz no julgamento do REsp 1.914.552/SE, asseverando que, à luz do decidido na ADI 6096/DF, não se admite a decadência do direito de pleitear a concessão originária de benefício previdenciário, uma vez que a negativa administrativa não pode gerar óbice absoluto ao acesso ao direito fundamental em razão do mero transcurso do tempo. Na mesma linha, a Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Assim, é possível concluir que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito quando se discute a existência do direito à concessão de benefício previdenciário. Eventual pretensão de cobrança de parcelas anteriores, contudo, estará sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da legislação de regência. Tal diferenciação assegura a efetividade dos direitos fundamentais e garante a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da máxima proteção ao segurado do regime previdenciário. Nesse contexto, deve ser afastada a prescrição arguida pelo recorrente. Quanto ao mérito da ação, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios de incapacidade são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio) ou permanente e total (aposentadoria) para atividade laboral. O que difere ambos os benefícios são o nível da incapacidade e a possibilidade de reabilitação. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia judicial (ID 423964242, fls. 48 a 50 e 89 a 91), realizada em 22/12/2023, atestou que a parte autora, prestador de serviços gerais, com ensino fundamental incompleto, é diagnosticado com esquizofrenia, com perturbação, isolamento social, curso lentificado e dificuldades funcionais - CID: F20. O especialista constatou a incapacidade total e temporária da parte autora e fixou a data de início da incapacidade em março de 2015 em face da progressão da moléstia, devendo ficar afastado do labor habitual pelo período de um ano, que, deduz-se começar a contagem do prazo a partir da data do exame pericial. Quanto à qualidade de segurado e a carência mínima para a obtenção do benefício, verifica-se que, na data fixada pelo expert do início da incapacidade, a parte autora estava em gozo de período de graça após seu último vínculo empregatícios que se iniciou em 03/12/2013 e findou-se em 13/03/2014, portanto, a parte autora manteve sua condição de segurado e a carência mínima também foi preenchida, uma vez que, antes desse vínculo, a parte autora possuía outros vínculos e houve o recolhimento de mais de 1/3 das contribuições mensais necessárias para a percepção do benefício em seu último vínculo empregatício. Além disso, a Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22 de 31/08/2022 dispõe no § 2º do artigo 1º que as doenças e afecções listadas nesta Portaria isentam o segurado do cumprimento da carência, se iniciadas após a filiação ao RGPS. E o artigo 2º inclui, entre as hipóteses das moléstias que excluem a exigência de carência, o transtorno mental grave, desde que cursando com alienação mental, que é o caso da parte autora, que foi diagnosticado com esquizofrenia paranoide em 20/03/2015. Quanto ao pedido de aplicação da prescrição quinquenal quanto às parcelas devidas e não pagas há mais de cinco anos do ingresso da ação judicial, verifica-se que na hipótese de absolutamente incapaz, não tem aplicação o disposto no art. 74, inciso II, da Lei de Benefícios (que fixa a DIB segundo a data do requerimento administrativo), por não estar sujeito aos efeitos da prescrição, conforme disposto pelos arts. 79 e 103, § único, da Lei 8.213/91,c/c o art. 198, I do Código Civil. Embora a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tenha considerado como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, ela deve ser interpretada como norma protetiva, não podendo deixar em situação de maior vulnerabilidade os indivíduos com deficiência psíquica ou intelectual sem discernimento para a prática de atos da vida civil, sob pena de ferir o próprio escopo da lei, que é a inclusão das pessoas com deficiência, em face dos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana insculpidos na Constituição. Nesse sentido, a jurisprudência se alinhou no sentido de que, em analogia à regra aplicável aos absolutamente incapazes, não flui o prazo prescricional contra pessoas com enfermidade mental sem discernimento para a prática dos atos da vida civil, ainda que elas sejam consideradas pelo art. 4º do Código Civil como relativamente incapazes. Logo, o termo inicial do benefício nesses casos retroage a data do requerimento apresentado em 01/10/2015, não se aplicando ao caso em concreto a prescrição quinquenal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cito: STJ - REsp: 2138606, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 16/05/2024; STJ - REsp: 2107820, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 15/12/2023 e STJ - REsp: 2123952, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 03/04/2024. É também como entende esta Corte, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE . INVALIDEZ PREEXISTENTE. DIB NA DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC, em seu artigo 1012, § 1º, V, estabelece que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. 2 . Cinge-se a controvérsia com relação à Data de Início do Benefício DIB, em que o apelante requer que seja fixado na DER, e não na data do óbito. 3. Constatada a incapacidade absoluta da requerente no momento do óbito e o disposto no art. 198, I, do Código Civil ("Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art . 3º"), impõe-se a manutenção da sentença a quo quanto à DIB, fixada na data do óbito (Precedente: TRF1, AC 1015938-17.2019.4.01 .4000, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, 1T, PJe 28/03/2023). 4. Não há que se falar na aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, uma vez que a enfermidade que acomete o autor teve início antes da vigência da referida alteração legal, devendo ser aplicado o princípio da irretroatividade (art . 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º, da LINDB) (AgInt no AREsp n. 1.641 .224, Ministro Humberto Martins, DJe de 26/04/2023). 5. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 6 . Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 7 . Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - (AC): 10046478320194013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 13/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA . INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . 1. Não se configura a decadência no presente caso (art. 103 da Lei n. 8 .213/91), uma vez que o pedido da parte autora não se refere à revisão, mas sim à concessão de benefício que foi indeferido pela Autarquia. 2. Conforme já decidiu esta Turma o teor do inciso I, do art. 198 do Código Civil dispõe que a prescrição não corre contra os incapazes de que trata o art . 3º daquele diploma. A redação do art. 3º do Código Civil foi alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), passando a definir como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos . Entretanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser lido sistemicamente, a fim de colocar a salvo os interesses dos portadores de deficiência que não disponham de discernimento para os atos da vida civil, sob pena de ferir todo arcabouço protetivo intentado pelo legislador. ( AC 1009340-38.2018.4 .01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/09/2020 PAG.). Também nesse sentido, os precedentes: CC 1039790-08 .2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 19/10/2021 PAG; AC 0007219-93 .2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV .), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/11/2015 PAG 4265. 3. Assim, somente as pessoas com deficiência que têm discernimento para a prática de atos da vida civil não devem mais ser tratados como incapazes, estando, inclusive, aptos para ingressar no mercado de trabalho, casar etc. Os portadores de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil persistem sendo considerados incapazes, sobretudo no que concerne à manutenção e indisponibilidade (imprescritibilidade) dos seus direitos (cf . TRF4, AC 5008232-30.2016.4.04 .7202, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/10/2018). Deste modo, não há falar em prescrição, porquanto, o autor é portador de psicose orgânica, tendo sido reconhecido, pela perícia judicial produzida em sede de ação de interdição, como incapaz para os atos da vida civil, a partir de novembro de 2008 (Id. 85806775). 4 . São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 5 . Nos termos do art. 15, I e II, da Lei 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (i) sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; e (ii) até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, caso em que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (cf. § 1º), acrescidos de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado na forma do § 2º, ocorrendo a perda da qualidade de segurado no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos (cf . § 4º). 6. Na hipótese em exame, relativamente à incapacidade, o último laudo pericial (Id. 85801963), produzido em 22/03/2019, foi conclusivo no sentido de que o autor "é portador de Síndrome amnésica orgânica não induzida por álcool, CID F04, transtorno mental e do comportamento devido a lesão cerebral, CID F06 .8 e epilepsia pós-traumática, CID G40. O laudo afirma ainda, que" a doença decorre de trauma craniano por projétil de arma de fogo ocorrido em julho de 1998, agravado por meningite e procedimentos cirúrgicos posteriores, com incapacidade documentada em laudo pericial desde novembro de 2008, estando total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade laborativa ". Ademais, verifica-se, que o autor recebeu o benefício auxílio-doença entre 28/12/1993 à 15/08/2018, quando o benefício foi cessado. 7 . No caso, embora a perícia tenha fixado a data da incapacidade em novembro de 2008, verifica-se que a doença que acomete o autor é a mesma que ensejou a percepção do primeiro benefício, uma vez que é decorrente de trauma craniano por projétil de arma de fogo ocorrido em 10/06/1992 (Id. 26175094), sendo que o próprio INSS reconheceu a data de Início da Incapacidade do requerente em 1993, quando concedeu o benefício de auxílio-doença naquela época. 8. Note-se que, conforme art . 43 da Lei 8.213/1991 a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo ( AgRg no Ag 1090820/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012). 9 . Assim, da análise da prova pericial produzida nos autos, verifica-se que o autor está incapacitado, total e permanentemente, para o trabalho desde junho de 1992, devendo ser mantida a sentença que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença nº 0540346080, em 16/08/1998. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1 .492.221 (Tema 905/STJ). 11. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art . 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 12. Apelação do INSS desprovida.(TRF-1 - AC: 10035073620184013304, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 18/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/08/2022 PAG PJe 18/08/2022 PAG) Assim, a sentença que concedeu o auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde o requerimento administrativo em 01/10/2015 até doze meses após o laudo pericial de 22/12/2023, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, em que pese as partes não terem impugnado o índice de correção, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido.(AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), não se aplicando ao caso em concreto a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ e do § 11 do artigo 85 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, mantedo a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo em 01/10/2015 até doze meses após o laudo pericial de 22/12/2023, sem incidir a prescrição quinquenal, nos termos do voto. ALTERO, de ofício, os consectários legais da condenação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016833-47.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SANDOVAL MIRANDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DE DIREITO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PSÍQUICA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL SOBRE O DIREITO À CONCESSÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença ao autor, SANDOVAL MIRANDA, desde a data do requerimento administrativo em 01/10/2015. O INSS alega a prescrição quinquenal das parcelas devidas e o não atendimento aos requisitos para a concessão do benefício, especialmente quanto à qualidade de segurado na data da incapacidade. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito ao benefício, fixando sua concessão desde o requerimento administrativo, não acolhendo os argumentos de prescrição e de perda da qualidade de segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia gira em torno de dois pontos: (i) a alegação de prescrição quinquenal das parcelas devidas, com base na data de protocolização do requerimento administrativo, em 01/10/2015; e (ii) a verificação de que a parte autora preencheu os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, particularmente a manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada, em consonância com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, afirma que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o direito de concessão de benefício previdenciário, especialmente quando discutido o reconhecimento da incapacidade. 5. No caso específico, o diagnóstico médico da parte autora foi feito em 2015, e a perícia judicial atestou a incapacidade total e temporária desde a data de início da incapacidade (março de 2015), com data de início da incapacidade fixada em 01/10/2015. 6. A análise da qualidade de segurado foi favorável à parte autora, que manteve sua condição de segurado durante o período de graça, conforme previsto na Lei nº 8.213/1991, e ainda cumpriu os requisitos de carência e incapacidade exigidos para a concessão do benefício. 7. A prescrição quinquenal não se aplica, visto que o direito à concessão do benefício previdenciário não está sujeito ao prazo de prescrição, como reafirmado por precedentes do STJ e do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, sem a incidência de prescrição quinquenal, conforme a fundamentação do voto. Tese de julgamento: "1. Não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o direito à concessão de benefício previdenciário, especialmente no caso de incapacidade de natureza psíquica; 2. A qualidade de segurado foi mantida pela parte autora durante o período de graça, conforme previsto na Lei nº 8.213/1991; 3. A prescrição quinquenal não se aplica às parcelas devidas em razão da concessão de benefício previdenciário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 15, §1º; Lei nº 13.846/2019, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.957.794/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2019; STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin, 2019. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1002016-08.2020.4.01.3309

ID: 337298448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002016-08.2020.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANA SUZARA VERAS BOA SORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002016-08.2020.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002016-08.2020.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANA SUZARA VERAS BO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002016-08.2020.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002016-08.2020.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANA SUZARA VERAS BOA SORTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002016-08.2020.4.01.3309 APELANTE: SANA SUZARA VERAS BOA SORTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SANA SUZARA VERAS BOA SORTE RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) com o acréscimo de 25% do valor de seu benefício em favor da parte autora, com DIB em 26/06/2013 e DIP em 01/01/2022, abatendo-se o valor auferido pela parte autora no período de 27/01/2017 a 10/05/2017 referente ao NB 6173581055 e as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Na apelação, a parte autora, SANA SUZARA VERAS BOA SORTE, argumenta que a prescrição quinquenal não deve ser aplicada à parte autora uma vez que a perícia judicial constatou a incapacidade total da parte autora para os atos da vida civil desde 2013, devendo ser aplicada a redação anterior à modificação introduzida pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que considerava absolutamente incapaz os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a prática desses atos, portanto, não correria a prescrição contra a parte autora por ser ela absolutamente incapaz conforme a redação anterior à Lei n.º 13.146/15. As contrarrazões não foram apresentadas pelo INSS. O INSS, em sua apelação, sustenta que a sentença deve ser reformada, alegando que a perícia do INSS, que apontou a ausência de incapacidade laborativa, deve prevalecer sobre o laudo pericial judicial, que considera a incapacidade total e permanente da autora. O INSS também argumenta que a data de início da incapacidade não foi corretamente fixada, e pede a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Nas contrarrazões, a parte autora reitera os argumentos apresentados em sua apelação, defendendo a manutenção da sentença favorável. Destaca a suficiência da prova pericial judicial e rechaça a alegação do INSS de que a incapacidade da autora não está devidamente comprovada. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002016-08.2020.4.01.3309 APELANTE: SANA SUZARA VERAS BOA SORTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SANA SUZARA VERAS BOA SORTE VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). A parte autora recorre da sentença que concedeu parcialmente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente deferida à parte autora com data de início do benefício com DIB em 26/06/2013 alegando que não deve ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal, uma vez que a perícia judicial constatou a incapacidade total da parte autora para os atos da vida civil desde 2013, devendo ser aplicada a redação anterior à modificação introduzida pela Lei 13.146/15, que considerava absolutamente incapaz os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a prática desses atos. Já o INSS, em sua apelação, requer a reforma da sentença, alegando que a perícia do INSS, que apontou a ausência de incapacidade laborativa, deve prevalecer sobre o laudo pericial judicial, que considera a incapacidade total e permanente da autora. O INSS também argumenta que a data de início da incapacidade não foi corretamente fixada, e pede a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Rememorando os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, esses são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, caso do auxílio por incapacidade temporária ou, na hipótese de incapacidade permanente e total para atividade laboral, caso de aposentadoria por incapacidade permanente. O que diferencia os benefícios são o grau da incapacidade, sua duração e a possibilidade de reabilitação. Quanto à incapacidade, o INSS se limitou a alegar que a perícia administrativa realizada deve prevalecer sobre a perícia judicial. Ocorre que o laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apresenta conclusão diametralmente oposta à avaliação administrativa. Conforme se extrai do laudo pericial judicial (ID 367185141), a apelada apresenta complicações relacionadas à Esquizofrenia paranóide – CID 10: F 20.0 - com incapacidade total e definitiva para o labor habitual desde 18/01/2013. O expert judicial esclareceu, ainda, que a patologia que acomete a apelada não possui prognóstico de cura ou de recuperação da capacidade laborativa, tratando-se de quadro irreversível. É importante ressaltar que o laudo pericial foi elaborado por profissional médico equidistante das partes, compromissado com a verdade e dotado de conhecimentos técnicos específicos, e que não há nos autos qualquer elemento que possa infirmar as conclusões ali expostas. Nesse contexto, diante da divergência entre a conclusão da perícia administrativa e o laudo pericial judicial, é pacífico o entendimento de que deve prevalecer o exame realizado em juízo, elaborado sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes. Nessa linha de orientação: AC 1009584-79.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG. Quanto a data de início do benefício, a sentença fixou a DIB em 26/06/2013 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa, devendo ser abatido o valor auferido pela parte autora no período de 27/01/2017 a 10/05/2017, o que está de acordo com a legislação pertinente, o entendimento jurisprudencial e o laudo pericial judicial. Assim, comprovada a incapacidade total e definitiva da apelada para o exercício de sua atividade laboral, conforme atestado pelo perito judicial, bem como a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto ao apelo apresentado pela parte autora de não incidência da prescrição quinquenal quanto às parcelas devidas e não pagas há mais de cinco anos do ingresso da ação judicial, verifica-se que na hipótese de absolutamente incapaz, não tem aplicação o disposto no art. 74, inciso II, da Lei de Benefícios (que fixa a DIB segundo a data do requerimento administrativo), por não estar sujeito aos efeitos da prescrição, conforme disposto pelos arts. 79 e 103, § único, da Lei 8.213/91,c/c o art. 198, I do Código Civil. Embora a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tenha considerado como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, ela deve ser interpretada como norma protetiva, não podendo deixar em situação de maior vulnerabilidade os indivíduos com deficiência psíquica ou intelectual sem discernimento para a prática de atos da vida civil, sob pena de ferir o próprio escopo da lei, que é a inclusão das pessoas com deficiência, em face dos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana insculpidos na Constituição. Nesse sentido, a jurisprudência se alinhou no sentido de que, em analogia à regra aplicável aos absolutamente incapazes, não flui o prazo prescricional contra pessoas com enfermidade mental sem discernimento para a prática dos atos da vida civil, ainda que elas sejam consideradas pelo art. 4º do Código Civil como relativamente incapazes. Logo, o termo inicial do benefício nesses casos retroage a data de início do benefício em 26/06/2013, não se aplicando ao caso em concreto a prescrição quinquenal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cito: STJ - REsp: 2138606, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 16/05/2024; STJ - REsp: 2107820, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 15/12/2023 e STJ - REsp: 2123952, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 03/04/2024. É também como entende esta Corte, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE . INVALIDEZ PREEXISTENTE. DIB NA DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC, em seu artigo 1012, § 1º, V, estabelece que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. 2 . Cinge-se a controvérsia com relação à Data de Início do Benefício DIB, em que o apelante requer que seja fixado na DER, e não na data do óbito. 3. Constatada a incapacidade absoluta da requerente no momento do óbito e o disposto no art. 198, I, do Código Civil ("Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art . 3º"), impõe-se a manutenção da sentença a quo quanto à DIB, fixada na data do óbito (Precedente: TRF1, AC 1015938-17.2019.4.01 .4000, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, 1T, PJe 28/03/2023). 4. Não há que se falar na aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, uma vez que a enfermidade que acomete o autor teve início antes da vigência da referida alteração legal, devendo ser aplicado o princípio da irretroatividade (art . 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º, da LINDB) (AgInt no AREsp n. 1.641 .224, Ministro Humberto Martins, DJe de 26/04/2023). 5. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 6 . Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 7 . Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - (AC): 10046478320194013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 13/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA . INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . 1. Não se configura a decadência no presente caso (art. 103 da Lei n. 8 .213/91), uma vez que o pedido da parte autora não se refere à revisão, mas sim à concessão de benefício que foi indeferido pela Autarquia. 2. Conforme já decidiu esta Turma o teor do inciso I, do art. 198 do Código Civil dispõe que a prescrição não corre contra os incapazes de que trata o art . 3º daquele diploma. A redação do art. 3º do Código Civil foi alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), passando a definir como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos . Entretanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser lido sistemicamente, a fim de colocar a salvo os interesses dos portadores de deficiência que não disponham de discernimento para os atos da vida civil, sob pena de ferir todo arcabouço protetivo intentado pelo legislador. ( AC 1009340-38.2018.4 .01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/09/2020 PAG.). Também nesse sentido, os precedentes: CC 1039790-08 .2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 19/10/2021 PAG; AC 0007219-93 .2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV .), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/11/2015 PAG 4265. 3. Assim, somente as pessoas com deficiência que têm discernimento para a prática de atos da vida civil não devem mais ser tratados como incapazes, estando, inclusive, aptos para ingressar no mercado de trabalho, casar etc. Os portadores de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil persistem sendo considerados incapazes, sobretudo no que concerne à manutenção e indisponibilidade (imprescritibilidade) dos seus direitos (cf . TRF4, AC 5008232-30.2016.4.04 .7202, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/10/2018). Deste modo, não há falar em prescrição, porquanto, o autor é portador de psicose orgânica, tendo sido reconhecido, pela perícia judicial produzida em sede de ação de interdição, como incapaz para os atos da vida civil, a partir de novembro de 2008 (Id. 85806775). 4 . São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 5 . Nos termos do art. 15, I e II, da Lei 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (i) sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; e (ii) até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, caso em que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (cf. § 1º), acrescidos de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado na forma do § 2º, ocorrendo a perda da qualidade de segurado no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos (cf . § 4º). 6. Na hipótese em exame, relativamente à incapacidade, o último laudo pericial (Id. 85801963), produzido em 22/03/2019, foi conclusivo no sentido de que o autor "é portador de Síndrome amnésica orgânica não induzida por álcool, CID F04, transtorno mental e do comportamento devido a lesão cerebral, CID F06 .8 e epilepsia pós-traumática, CID G40. O laudo afirma ainda, que" a doença decorre de trauma craniano por projétil de arma de fogo ocorrido em julho de 1998, agravado por meningite e procedimentos cirúrgicos posteriores, com incapacidade documentada em laudo pericial desde novembro de 2008, estando total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade laborativa ". Ademais, verifica-se, que o autor recebeu o benefício auxílio-doença entre 28/12/1993 à 15/08/2018, quando o benefício foi cessado. 7 . No caso, embora a perícia tenha fixado a data da incapacidade em novembro de 2008, verifica-se que a doença que acomete o autor é a mesma que ensejou a percepção do primeiro benefício, uma vez que é decorrente de trauma craniano por projétil de arma de fogo ocorrido em 10/06/1992 (Id. 26175094), sendo que o próprio INSS reconheceu a data de Início da Incapacidade do requerente em 1993, quando concedeu o benefício de auxílio-doença naquela época. 8. Note-se que, conforme art . 43 da Lei 8.213/1991 a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo ( AgRg no Ag 1090820/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012). 9 . Assim, da análise da prova pericial produzida nos autos, verifica-se que o autor está incapacitado, total e permanentemente, para o trabalho desde junho de 1992, devendo ser mantida a sentença que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença nº 0540346080, em 16/08/1998. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1 .492.221 (Tema 905/STJ). 11. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art . 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 12. Apelação do INSS desprovida.(TRF-1 - AC: 10035073620184013304, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 18/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/08/2022 PAG PJe 18/08/2022 PAG) Em que pese as partes não terem impugnado o índice de correção, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido.(AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 2% (dois por cento) do valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo hígida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade à parte autora em 26/06/2013 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para afastar a incidência da prescrição quinquenal na espécie em virtude do entendimento de que a legislação de proteção à pessoa com deficiência não pode ser utilizada para prejudicar aqueles que são por ela protegidos. ALTERO, de ofício, os consectários legais da condenação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002016-08.2020.4.01.3309 APELANTE: SANA SUZARA VERAS BOA SORTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SANA SUZARA VERAS BOA SORTE EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25%, fixando a DIB em 26/06/2013 e a DIP em 01/01/2022, com abatimento dos valores recebidos entre 27/01/2017 a 10/05/2017 e aplicação da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio retroativo ao ajuizamento da ação. 2. A parte autora, diagnosticada com esquizofrenia paranóide, defende que não se aplica a prescrição quinquenal por ser absolutamente incapaz desde 2013, conforme laudo pericial judicial, com base na legislação vigente antes da vigência da Lei nº 13.146/2015. O INSS, por sua vez, pleiteia a improcedência da ação, sustentando que o laudo administrativo deveria prevalecer e questionando a fixação da data de início da incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial judicial deve prevalecer sobre a perícia administrativa quanto à verificação da incapacidade permanente e total para o trabalho; e (ii) saber se é aplicável a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, em se tratando de parte considerada absolutamente incapaz à luz da legislação anterior à Lei nº 13.146/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial judicial atestou a total e permanente incapacidade da parte autora desde 18/01/2013, em razão de esquizofrenia paranóide, sem prognóstico de reversão. O documento foi elaborado por perito técnico equidistante, sob o contraditório, não tendo sido infirmado por outros elementos dos autos. 5. Conforme consolidada jurisprudência, em caso de divergência entre laudo administrativo e perícia judicial, deve prevalecer o exame realizado em juízo, que observa o contraditório e assegura imparcialidade técnica. 6. Comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício (qualidade de segurada, carência e incapacidade), é de se manter a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 26/06/2013, data subsequente à cessação do benefício anterior. 7. Quanto à prescrição quinquenal, deve-se afastar sua incidência, pois, à luz do entendimento consolidado na jurisprudência superior, não corre prescrição contra absolutamente incapaz, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, quando constatado que a parte não possui discernimento para os atos da vida civil. 8. A legislação protetiva da pessoa com deficiência deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, de modo que não se pode aplicar a nova redação do art. 3º do Código Civil para prejudicar aqueles que são alvo da proteção normativa. 9. Por fim, a correção monetária e os juros de mora devem seguir os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, sendo possível a sua revisão de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso do INSS conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido para afastar a aplicação da prescrição quinquenal. Alterados, de ofício, os critérios dos consectários legais. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), observado o disposto no art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. Prevalece o laudo pericial judicial sobre a perícia administrativa quando produzido sob o contraditório e por profissional equidistante das partes. 2. Não corre prescrição contra pessoa portadora de deficiência psíquica sem discernimento para os atos da vida civil, mesmo após a vigência da Lei nº 13.146/2015. 3. A legislação protetiva deve ser interpretada de forma a resguardar os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, vedando retrocessos." Legislação relevante citada: CPC, art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 26, II, 43, 74, II, 79 e 103, parágrafo único; CC, arts. 3º, 4º, 198, I; CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2138606, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 16/05/2024; STJ, REsp 2107820, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/12/2023; STJ, REsp 2123952, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03/04/2024; TRF1, AC 1009584-79.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, PJe 30/08/2024; TRF1, AC 1004647-83.2019.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, PJe 13/06/2024; TRF1, AC 1003507-36.2018.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022; STJ, AgInt no REsp 1663981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17/10/2019. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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