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Processo nº 1009630-88.2025.4.01.3600

ID: 334857168

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009630-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA

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CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

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ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO

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MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009630-88.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009630-88.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : PEDRO FRANCISCO DA SILVA e outros RÉU : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por PEDRO FRANCISCO DA SILVA contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT, na qual o autor, professor do magistério superior em regime de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva, postula a revisão do valor da Retribuição por Titulação (RT) recebida, alegando que esta não observa proporcionalidade em relação àquela paga a docentes com dedicação exclusiva (DE), apesar de pertencerem à mesma carreira, classe, nível e titulação. Alega que a Lei 12.772/2012 não prevê o regime de trabalho como critério para o pagamento da RT, a qual deve observar apenas a carreira, cargo, classe, nível e titulação. Sustenta que a dedicação exclusiva já é remunerada no vencimento básico e não pode influenciar a RT de forma desproporcional. Afirma, ainda, que recebe R$ 5.281,71 a título de RT, ao passo que professor com o mesmo enquadramento e dedicação exclusiva recebe R$ 10.060,41, diferença que considera arbitrária e sem amparo legal. A parte ré, por sua vez, sustenta que a fixação dos valores da RT respeita os critérios estabelecidos nos anexos da Lei 12.772/2012, que levam em consideração o regime de trabalho. Defende que eventual revisão desses valores implicaria alteração do critério legal de remuneração, o que estaria vedado ao Poder Judiciário. Decido. Não há controvérsia sobre a condição funcional do autor, que é professor associado 2, com titulação de doutor, vinculado ao regime de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva. Também é incontroverso o valor atualmente percebido a título de RT, conforme demonstrado nos autos, e a diferença em relação à RT recebida por professor com dedicação exclusiva. Nos termos do artigo 17 da Lei 12.772/2012, a RT é devida em razão da titulação do docente, devendo observar os critérios objetivos legalmente previstos: cargo, classe, nível e titulação. A norma não estabelece o regime de trabalho como parâmetro legítimo para variação da RT, sendo esse fator contemplado apenas para fins de fixação do vencimento básico. A Tabela II do Anexo IV da referida lei, ao prever valores distintos para a RT conforme o regime de trabalho (20h, 40h e DE), extrapola os limites traçados pelo legislador no corpo da lei, criando distinções não autorizadas pelo texto legal. Tal prática infringe o princípio da legalidade estrita que rege a remuneração de servidores públicos (art. 37, X, da CF/88), além de comprometer os princípios da isonomia, proporcionalidade e irredutibilidade remuneratória. Ainda que se reconheça a importância do regime de dedicação exclusiva como forma de incentivar o engajamento acadêmico, não se pode admitir que tal regime opere como fundamento para majoração da RT, sob pena de conferir-lhe natureza híbrida, em parte vinculada à titulação e em parte ao regime de trabalho, o que contraria o desenho normativo da Lei 12.772/2012. No presente caso, afasta-se a aplicação da Súmula Vinculante nº 37/STF por meio do distinguishing, uma vez que não se trata de equiparação salarial entre carreiras distintas, mas de revisão do valor da RT dentro de uma mesma carreira regida pela Lei nº 12.772/2012. A divergência decorre da diferenciação ilegal e inconstitucional imposta pelas tabelas do Anexo IV da referida lei aos docentes que não estão em regime de dedicação exclusiva, embora ocupem o mesmo cargo, classe, nível e possuam a mesma titulação. A RT, sendo vantagem de natureza pessoal, não pode ser influenciada pelo regime de trabalho. Assim, a revisão pleiteada não configura concessão de aumento ou equiparação indevida, mas correção de distorção remuneratória, impondo-se o recálculo proporcional da RT conforme a carga horária efetivamente cumprida. A jurisprudência recente tem reconhecido que, diante da ausência de base legal para a diferenciação da Retribuição por Titulação (RT) com base no regime de trabalho, deve ser aplicado o critério da proporcionalidade, assegurando-se que a remuneração observe a carga horária efetivamente desempenhada por cada docente. Desse modo, considerando que o autor exerce jornada de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva, faz jus ao recebimento da Retribuição por Titulação calculada de forma proporcional ao valor fixado para docentes em regime de dedicação exclusiva, respeitando-se a equivalência de cargo, classe, nível e titulação. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar o direito subjetivo da parte autora, enquanto professor integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, disciplinado pela Lei 12.772/2012, a ter sua Retribuição por Titulação recalculada, tomando como base de cálculo o valor previsto para a mesma Carreira, Cargo, Classe, Nível e Titulação em regime de trabalho de 40 horas com Dedicação Exclusiva; b) determinar que a parte ré proceda ao recálculo dos vencimentos remuneratórios referentes à RT, nos moldes acima, revisando e implantando em folha de pagamento os valores reflexos na remuneração após o trânsito em julgado, incluindo-se os reflexos remuneratórios como décimo terceiro salário e terço de férias; c) pagar as parcelas vincendas a partir da citação até a data da efetiva implantação da RT em folha de pagamento, atualizadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1009630-12.2025.8.11.0000

ID: 331689700

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009630-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TASIO OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009630-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009630-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Citação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FERNANDO DE SOUZA DUARTE - CPF: 147.282.237-44 (ADVOGADO), JOAO TASIO OLIVEIRA LOPES - CPF: 531.911.107-04 (AGRAVANTE), PROHAB PROJ DE CONST CIVIL HABIT B DO GARCAS LTDA - CNPJ: 15.374.424/0001-93 (AGRAVADO), Adauto Gonzales - CPF: 401.952.798-91 (AGRAVADO), DEUZILENE SILVERRIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 617.248.581-49 (AGRAVADO), DORACI ALVES MOURA - CPF: 122.608.001-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Busca de endereço dos réus. Ônus da parte autora. Sistemas judiciais. Caráter excepcional. Não provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de diligências judiciais para localização de endereços e telefones dos réus, inclusive via WhatsApp, com vistas à citação. O agravante aduz que cumpriu o requisito do art. 319, II, do CPC, indicando endereços obtidos extrajudicialmente, mas que as tentativas de citação foram infrutíferas e que a distância dificulta novas diligências. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) se o ônus de localização dos réus, para fins de citação, pode ser transferido ao Poder Judiciário por meio da utilização de sistemas como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD; e (ii) se a mera alegação de dificuldades na obtenção de informações pela parte autora justifica a intervenção judicial. III. Razões de decidir 3. O art. 319, II, do Código de Processo Civil impõe à parte autora o ônus de indicar o domicílio e a residência do réu na petição inicial, sendo dela a responsabilidade primária por fornecer os dados necessários à citação. 4. A utilização de sistemas judiciais para pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) possui caráter excepcional e pressupõe a demonstração de dificuldades concretas na obtenção da informação pela própria parte, o que não foi evidenciado nos autos, haja vista que a parte autora realizou apenas uma tentativa de localização para cada réu. 5. O princípio da cooperação (art. 6º do CPC) não desonera a parte de suas responsabilidades primárias na condução do processo, não podendo ser interpretado como salvo-conduto para a inércia da parte na busca de informações necessárias à marcha processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O princípio da cooperação processual não exime a parte autora do ônus de diligenciar na localização dos réus para fins de citação, sendo a utilização de sistemas judiciais de busca de endereço medida de caráter excepcional, condicionada à comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 319, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Rel. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 12.12.2023, DJe 23.01.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo Interno interposto por JOAO TASIO OLIVEIRA LOPES contra a r. decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1009630-12.2025.8.11.0000, interposto pelo agravante em face de PROHAB PROJ DE CONST CIVIL HABIT B DO GARCAS LTDA, ADAUTO GONZALES, DEUZILENE SILVERRIO PEREIRA DE SOUZA e DORACI ALVES MOURA, negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, que indeferiu o pedido de realização de diligências judiciais para localização de endereços e telefones dos réus, com vistas à sua citação, inclusive por meio do aplicativo Whatsapp. O agravante aduz que concernente ao requisito da petição inicial, estabelecido pelo artigo 319, II, do Código de Processo Civil, no sentido de que a indicação do domicílio e da residência do réu recai sobre a parte autora, é necessário esclarecer que o agravante o cumpriu, pois os indicou na exordial. Assevera que os endereços das rés Deuzilene Silverrio Pereira de Souza e Doraci Alves Moura foram obtidos junto ao Cartório do 1º Ofício e Barra do Garças/MT, enquanto o endereço da pessoa jurídica ré é aquele constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e endereço de seu representante legal, Adauto Gonzales, consta em outro processo judicial. Defende que os autos originários foram instruídos com as únicas informações encontradas e possíveis sobre os paradeiros dos réus, sendo que em razão da distância do autor e seu procurador da Comarca dos autos originários, estes sequer podem se dirigir a ela na tentativa de localizar os réus ou informações sobre eles. Argumenta que há dificuldades concretas na obtenção da informação pela própria parte e pelo próprio procurador, mais precisamente dos endereços das rés Deuzilene Silverrio Pereira de Souza e Doraci Alves Moura, tendo elas sido procuradas pelos Oficiais de Justiça e, conforme certidões, não residem nos locais apontados. Sustenta que, sobre o requerido Adauto Gonzales, em que pese supostamente não estar em local incerto ou não sabido, pois a informação prestada ao Oficial de Justiça por uma vizinha é no sentido de "encontra-se enfermo e em tratamento médico na cidade de Brasília sem data prevista para retorno", é necessário asseverar que postergar a citação até o seu suposto retorno à Barra do Garças/MT, afronta o princípio da celeridade processual. Pede, pois, que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a r. decisão agravada, de modo a determinar a realização de busca de endereços dos réus, bem como de seus telefones, visando citá-los pelo aplicativo "Whatsapp". Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A decisão agravada entendeu que compete à parte diligenciar na obtenção das informações necessárias à correta indicação do domicílio da parte requerida, não havendo justificativa plausível para transferir ao Poder Judiciário tal encargo. Além disso, fundamentou que a pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, embora possível, pressupõe a demonstração de dificuldades concretas na obtenção da informação pela própria parte, o que não restou evidenciado nos autos. A decisão ressaltou que a parte autora realizou apenas uma tentativa de localização para cada um dos réus, e o único endereço corretamente indicado era o de ADAUTO GONZALES. Vejamos: “[...] Anoto, desde logo, que não há parte adversa constituída no polo passivo do recurso, tendo em vista que os agravados ainda não foram regularmente citados nos autos originários, inexistindo, por conseguinte, a angularização da relação processual. Diante desse cenário, não se impõe, neste momento, a abertura de prazo para contrarrazões, sendo plenamente viável a apreciação do mérito do agravo em sede monocrática, sobretudo por tratar-se de matéria estritamente de direito e já pacificada na jurisprudência. A presente decisão monocrática é proferida com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria e a desnecessidade de instrução probatória adicional. A decisão agravada indeferiu o pedido de realização de pesquisas de endereços sob o fundamento de que compete à parte diligenciar por conta própria na obtenção das informações necessárias à correta indicação do domicílio da parte requerida, notadamente quando detém plenas condições para tanto e não apresenta qualquer justificativa plausível para transferir ao Poder Judiciário tal encargo. Vejamos: “Indefiro o pedido de realização de pesquisas de endereços formulado pela parte autora. Compete à parte diligenciar por conta própria na obtenção das informações necessárias à correta indicação do domicílio da parte requerida, notadamente quando detém plenas condições para tanto e não apresenta qualquer justificativa plausível para transferir ao Poder Judiciário tal encargo. Ressalte-se que a atividade jurisdicional não se confunde com atuação investigativa ou substitutiva das diligências que competem à parte interessada. Ademais, quanto ao requerido ADAUTO GONZALES, conforme consta da certidão de Id. 185888858, não se encontra em local incerto ou não sabido, não havendo, portanto, justificativa para a adoção de medidas de localização por meio do sistema judicial. Intime-se a parte autora para indicar novos endereços dos demais requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção. Cancelo a audiência retro designada.” É cediço que artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece como requisito da petição inicial a indicação do domicílio e da residência do réu. O ônus de fornecer os dados necessários à citação recai, em regra, sobre a parte autora. A pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, embora possível em tese, independentemente do esgotamento das vias extrajudiciais, reveste-se de caráter excepcional e pressupõe a demonstração de dificuldades concretas na obtenção da informação pela própria parte, o que não restou evidenciado nos autos. Denota-se, na análise dos documentos, que a parte autora realizou apenas uma tentativa de localização para cada um dos réus, e o único endereço corretamente indicado na petição inicial era o de ADAUTO GONZALES, revelando uma atuação inicial ainda incipiente na busca pelos paradeiros dos demais demandados. No presente caso, a petição do agravo de instrumento não detalha quais foram as tentativas concretas empreendidas pelo agravante para obter os endereços dos réus DORACI ALVES MOURA, DEUZILENE SILVERRIO PEREIRA DE SOUZA e PROHAB PROJ DE CONST CIVIL HABIT B DO GARCAS LTDA. A mera alegação de dificuldade, desacompanhada de comprovação de esforços prévios, não justifica o deslocamento desse ônus ao Poder Judiciário, sob pena de transformar a atividade jurisdicional em serviço de investigação particular, como bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau. Ademais, quanto ao requerido ADAUTO GONZALES, a decisão de de primeiro grau, consignou que ele não se encontra em local incerto ou não sabido, o que reforça a ausência de justificativa para a intervenção judicial neste ponto, a menos que o agravante apresentasse elementos concretos capazes de infirmar tal informação, o que não ocorreu. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, estabelece um dever de colaboração mútua entre todos os sujeitos processuais para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. Contudo, essa cooperação não implica a transferência automática para o Poder Judiciário de obrigações que incumbem primordialmente às partes, exigindo-se destas uma postura ativa e diligente na busca das informações necessárias ao desenvolvimento do processo. Embora o princípio da cooperação alcance todas as fases processuais, inclusive a satisfativa, ele encontra limites na responsabilidade primária das partes em promover os atos que lhes competem. Não se pode interpretar o princípio da cooperação como um salvo-conduto para a inércia da parte interessada na produção das provas e na indicação dos elementos necessários à marcha processual. Não se afigura lícito transferir ao Judiciário o ônus de realizar investigações que competem primordialmente à parte interessada, sob pena de desvirtuar o princípio da cooperação e onerar indevidamente a atividade jurisdicional, que não pode se responsabilizar de forma indiscriminada por diligências que podem e devem ser realizadas pela parte por seus próprios meios, em estrita observância ao artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. [...] Nessa linha de raciocínio, impõe-se ao agravante o dever de cumprir as determinações judiciais anteriores do Juízo de Origem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conforme o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, a indicação do domicílio e da residência do réu é requisito essencial da petição inicial, recaindo o ônus de fornecer os dados necessários à citação sobre a parte autora. A pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, embora não seja vedada, possui caráter excepcional e pressupõe a demonstração de dificuldades concretas na obtenção da informação pela própria parte. No presente caso, como bem salientado na decisão monocrática, a parte autora realizou apenas uma tentativa de localização para cada um dos réus, e o único endereço que se mostrou minimamente correto foi o de Adauto Gonzales. As alegações de dificuldades devido à distância geográfica, embora compreensíveis, não foram acompanhadas de comprovação de esforços prévios e exaurientes por parte do agravante para a localização dos demais réus. A mera alegação de dificuldade, desacompanhada de comprovação de diligências extrajudiciais significativas, não justifica a transferência do ônus investigativo ao Poder Judiciário, sob pena de desvirtuar a atividade jurisdicional para uma função de investigação particular. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, não desonera a parte de suas responsabilidades primárias na condução do processo. Ele não deve ser interpretado como um salvo-conduto para a inércia da parte interessada na produção das provas e na indicação dos elementos necessários à marcha processual. A jurisprudência, inclusive citada na decisão monocrática, corrobora que não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações sem que a parte credora demonstre ter envidado esforços nesse sentido. “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E AO AGENTE FINANCIADOR DO BEM. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS A CARGO DO CREDOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. 1. O princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que (t)odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. Entretanto, não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações referente aos bens do devedor, sobretudo sem que a parte credora enverede esforços nesse sentido. Precedente. 2.1. A expedição de ofícios e a pesquisa aos sistemas informatizados deve manter correlação com a necessidade do alcance das informações buscadas para a satisfação do crédito buscado, não podendo o Poder Judiciário, a pretexto do argumento de colaboração com o credor, servir à função indiscriminada de se responsabilizar por toda ordem de medidas e diligências. 3. Hipótese em que não há notícia nos autos no sentido de que o agravante tenha diligenciado, por seus próprios esforços, as informações buscadas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (TJDFT, Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao requerido Adauto Gonzales, a certidão de Oficial de Justiça aponta que ele se encontra enfermo em Brasília, sem data prevista para retorno. A decisão monocrática corretamente ponderou que essa informação não o coloca em local incerto ou não sabido, e o agravante não trouxe elementos concretos capazes de infirmar tal constatação. A alegação de afronta ao princípio da celeridade processual, por si só, não justifica a intervenção judicial para a busca de endereço quando a situação do réu é conhecida. Dessa forma, a decisão agravada encontra respaldo na legislação processual e na jurisprudência pátria, que exige a demonstração do esgotamento das vias de localização pela própria parte antes de se recorrer aos sistemas judiciais. A manutenção da decisão visa preservar a natureza da atividade jurisdicional, evitando que se transforme em serviço de investigação em substituição à diligência que compete primordialmente à parte interessada. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009630-12.2025.8.11.0000

ID: 331689703

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009630-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAUTO GONZALES DEUZILENE SILVERRIO PEREIRA DE SOUZA DORACI ALVES MOURA PROHAB PROJ DE CONST CIVIL HABIT B DO GARCAS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009630-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009630-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Citação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FERNANDO DE SOUZA DUARTE - CPF: 147.282.237-44 (ADVOGADO), JOAO TASIO OLIVEIRA LOPES - CPF: 531.911.107-04 (AGRAVANTE), PROHAB PROJ DE CONST CIVIL HABIT B DO GARCAS LTDA - CNPJ: 15.374.424/0001-93 (AGRAVADO), Adauto Gonzales - CPF: 401.952.798-91 (AGRAVADO), DEUZILENE SILVERRIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 617.248.581-49 (AGRAVADO), DORACI ALVES MOURA - CPF: 122.608.001-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Busca de endereço dos réus. Ônus da parte autora. Sistemas judiciais. Caráter excepcional. Não provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de diligências judiciais para localização de endereços e telefones dos réus, inclusive via WhatsApp, com vistas à citação. O agravante aduz que cumpriu o requisito do art. 319, II, do CPC, indicando endereços obtidos extrajudicialmente, mas que as tentativas de citação foram infrutíferas e que a distância dificulta novas diligências. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) se o ônus de localização dos réus, para fins de citação, pode ser transferido ao Poder Judiciário por meio da utilização de sistemas como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD; e (ii) se a mera alegação de dificuldades na obtenção de informações pela parte autora justifica a intervenção judicial. III. Razões de decidir 3. O art. 319, II, do Código de Processo Civil impõe à parte autora o ônus de indicar o domicílio e a residência do réu na petição inicial, sendo dela a responsabilidade primária por fornecer os dados necessários à citação. 4. A utilização de sistemas judiciais para pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) possui caráter excepcional e pressupõe a demonstração de dificuldades concretas na obtenção da informação pela própria parte, o que não foi evidenciado nos autos, haja vista que a parte autora realizou apenas uma tentativa de localização para cada réu. 5. O princípio da cooperação (art. 6º do CPC) não desonera a parte de suas responsabilidades primárias na condução do processo, não podendo ser interpretado como salvo-conduto para a inércia da parte na busca de informações necessárias à marcha processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O princípio da cooperação processual não exime a parte autora do ônus de diligenciar na localização dos réus para fins de citação, sendo a utilização de sistemas judiciais de busca de endereço medida de caráter excepcional, condicionada à comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 319, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Rel. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 12.12.2023, DJe 23.01.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo Interno interposto por JOAO TASIO OLIVEIRA LOPES contra a r. decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1009630-12.2025.8.11.0000, interposto pelo agravante em face de PROHAB PROJ DE CONST CIVIL HABIT B DO GARCAS LTDA, ADAUTO GONZALES, DEUZILENE SILVERRIO PEREIRA DE SOUZA e DORACI ALVES MOURA, negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, que indeferiu o pedido de realização de diligências judiciais para localização de endereços e telefones dos réus, com vistas à sua citação, inclusive por meio do aplicativo Whatsapp. O agravante aduz que concernente ao requisito da petição inicial, estabelecido pelo artigo 319, II, do Código de Processo Civil, no sentido de que a indicação do domicílio e da residência do réu recai sobre a parte autora, é necessário esclarecer que o agravante o cumpriu, pois os indicou na exordial. Assevera que os endereços das rés Deuzilene Silverrio Pereira de Souza e Doraci Alves Moura foram obtidos junto ao Cartório do 1º Ofício e Barra do Garças/MT, enquanto o endereço da pessoa jurídica ré é aquele constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e endereço de seu representante legal, Adauto Gonzales, consta em outro processo judicial. Defende que os autos originários foram instruídos com as únicas informações encontradas e possíveis sobre os paradeiros dos réus, sendo que em razão da distância do autor e seu procurador da Comarca dos autos originários, estes sequer podem se dirigir a ela na tentativa de localizar os réus ou informações sobre eles. Argumenta que há dificuldades concretas na obtenção da informação pela própria parte e pelo próprio procurador, mais precisamente dos endereços das rés Deuzilene Silverrio Pereira de Souza e Doraci Alves Moura, tendo elas sido procuradas pelos Oficiais de Justiça e, conforme certidões, não residem nos locais apontados. Sustenta que, sobre o requerido Adauto Gonzales, em que pese supostamente não estar em local incerto ou não sabido, pois a informação prestada ao Oficial de Justiça por uma vizinha é no sentido de "encontra-se enfermo e em tratamento médico na cidade de Brasília sem data prevista para retorno", é necessário asseverar que postergar a citação até o seu suposto retorno à Barra do Garças/MT, afronta o princípio da celeridade processual. Pede, pois, que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a r. decisão agravada, de modo a determinar a realização de busca de endereços dos réus, bem como de seus telefones, visando citá-los pelo aplicativo "Whatsapp". Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A decisão agravada entendeu que compete à parte diligenciar na obtenção das informações necessárias à correta indicação do domicílio da parte requerida, não havendo justificativa plausível para transferir ao Poder Judiciário tal encargo. Além disso, fundamentou que a pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, embora possível, pressupõe a demonstração de dificuldades concretas na obtenção da informação pela própria parte, o que não restou evidenciado nos autos. A decisão ressaltou que a parte autora realizou apenas uma tentativa de localização para cada um dos réus, e o único endereço corretamente indicado era o de ADAUTO GONZALES. Vejamos: “[...] Anoto, desde logo, que não há parte adversa constituída no polo passivo do recurso, tendo em vista que os agravados ainda não foram regularmente citados nos autos originários, inexistindo, por conseguinte, a angularização da relação processual. Diante desse cenário, não se impõe, neste momento, a abertura de prazo para contrarrazões, sendo plenamente viável a apreciação do mérito do agravo em sede monocrática, sobretudo por tratar-se de matéria estritamente de direito e já pacificada na jurisprudência. A presente decisão monocrática é proferida com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria e a desnecessidade de instrução probatória adicional. A decisão agravada indeferiu o pedido de realização de pesquisas de endereços sob o fundamento de que compete à parte diligenciar por conta própria na obtenção das informações necessárias à correta indicação do domicílio da parte requerida, notadamente quando detém plenas condições para tanto e não apresenta qualquer justificativa plausível para transferir ao Poder Judiciário tal encargo. Vejamos: “Indefiro o pedido de realização de pesquisas de endereços formulado pela parte autora. Compete à parte diligenciar por conta própria na obtenção das informações necessárias à correta indicação do domicílio da parte requerida, notadamente quando detém plenas condições para tanto e não apresenta qualquer justificativa plausível para transferir ao Poder Judiciário tal encargo. Ressalte-se que a atividade jurisdicional não se confunde com atuação investigativa ou substitutiva das diligências que competem à parte interessada. Ademais, quanto ao requerido ADAUTO GONZALES, conforme consta da certidão de Id. 185888858, não se encontra em local incerto ou não sabido, não havendo, portanto, justificativa para a adoção de medidas de localização por meio do sistema judicial. Intime-se a parte autora para indicar novos endereços dos demais requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção. Cancelo a audiência retro designada.” É cediço que artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece como requisito da petição inicial a indicação do domicílio e da residência do réu. O ônus de fornecer os dados necessários à citação recai, em regra, sobre a parte autora. A pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, embora possível em tese, independentemente do esgotamento das vias extrajudiciais, reveste-se de caráter excepcional e pressupõe a demonstração de dificuldades concretas na obtenção da informação pela própria parte, o que não restou evidenciado nos autos. Denota-se, na análise dos documentos, que a parte autora realizou apenas uma tentativa de localização para cada um dos réus, e o único endereço corretamente indicado na petição inicial era o de ADAUTO GONZALES, revelando uma atuação inicial ainda incipiente na busca pelos paradeiros dos demais demandados. No presente caso, a petição do agravo de instrumento não detalha quais foram as tentativas concretas empreendidas pelo agravante para obter os endereços dos réus DORACI ALVES MOURA, DEUZILENE SILVERRIO PEREIRA DE SOUZA e PROHAB PROJ DE CONST CIVIL HABIT B DO GARCAS LTDA. A mera alegação de dificuldade, desacompanhada de comprovação de esforços prévios, não justifica o deslocamento desse ônus ao Poder Judiciário, sob pena de transformar a atividade jurisdicional em serviço de investigação particular, como bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau. Ademais, quanto ao requerido ADAUTO GONZALES, a decisão de de primeiro grau, consignou que ele não se encontra em local incerto ou não sabido, o que reforça a ausência de justificativa para a intervenção judicial neste ponto, a menos que o agravante apresentasse elementos concretos capazes de infirmar tal informação, o que não ocorreu. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, estabelece um dever de colaboração mútua entre todos os sujeitos processuais para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. Contudo, essa cooperação não implica a transferência automática para o Poder Judiciário de obrigações que incumbem primordialmente às partes, exigindo-se destas uma postura ativa e diligente na busca das informações necessárias ao desenvolvimento do processo. Embora o princípio da cooperação alcance todas as fases processuais, inclusive a satisfativa, ele encontra limites na responsabilidade primária das partes em promover os atos que lhes competem. Não se pode interpretar o princípio da cooperação como um salvo-conduto para a inércia da parte interessada na produção das provas e na indicação dos elementos necessários à marcha processual. Não se afigura lícito transferir ao Judiciário o ônus de realizar investigações que competem primordialmente à parte interessada, sob pena de desvirtuar o princípio da cooperação e onerar indevidamente a atividade jurisdicional, que não pode se responsabilizar de forma indiscriminada por diligências que podem e devem ser realizadas pela parte por seus próprios meios, em estrita observância ao artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. [...] Nessa linha de raciocínio, impõe-se ao agravante o dever de cumprir as determinações judiciais anteriores do Juízo de Origem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conforme o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, a indicação do domicílio e da residência do réu é requisito essencial da petição inicial, recaindo o ônus de fornecer os dados necessários à citação sobre a parte autora. A pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, embora não seja vedada, possui caráter excepcional e pressupõe a demonstração de dificuldades concretas na obtenção da informação pela própria parte. No presente caso, como bem salientado na decisão monocrática, a parte autora realizou apenas uma tentativa de localização para cada um dos réus, e o único endereço que se mostrou minimamente correto foi o de Adauto Gonzales. As alegações de dificuldades devido à distância geográfica, embora compreensíveis, não foram acompanhadas de comprovação de esforços prévios e exaurientes por parte do agravante para a localização dos demais réus. A mera alegação de dificuldade, desacompanhada de comprovação de diligências extrajudiciais significativas, não justifica a transferência do ônus investigativo ao Poder Judiciário, sob pena de desvirtuar a atividade jurisdicional para uma função de investigação particular. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, não desonera a parte de suas responsabilidades primárias na condução do processo. Ele não deve ser interpretado como um salvo-conduto para a inércia da parte interessada na produção das provas e na indicação dos elementos necessários à marcha processual. A jurisprudência, inclusive citada na decisão monocrática, corrobora que não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações sem que a parte credora demonstre ter envidado esforços nesse sentido. “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E AO AGENTE FINANCIADOR DO BEM. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS A CARGO DO CREDOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. 1. O princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que (t)odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. Entretanto, não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações referente aos bens do devedor, sobretudo sem que a parte credora enverede esforços nesse sentido. Precedente. 2.1. A expedição de ofícios e a pesquisa aos sistemas informatizados deve manter correlação com a necessidade do alcance das informações buscadas para a satisfação do crédito buscado, não podendo o Poder Judiciário, a pretexto do argumento de colaboração com o credor, servir à função indiscriminada de se responsabilizar por toda ordem de medidas e diligências. 3. Hipótese em que não há notícia nos autos no sentido de que o agravante tenha diligenciado, por seus próprios esforços, as informações buscadas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (TJDFT, Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao requerido Adauto Gonzales, a certidão de Oficial de Justiça aponta que ele se encontra enfermo em Brasília, sem data prevista para retorno. A decisão monocrática corretamente ponderou que essa informação não o coloca em local incerto ou não sabido, e o agravante não trouxe elementos concretos capazes de infirmar tal constatação. A alegação de afronta ao princípio da celeridade processual, por si só, não justifica a intervenção judicial para a busca de endereço quando a situação do réu é conhecida. Dessa forma, a decisão agravada encontra respaldo na legislação processual e na jurisprudência pátria, que exige a demonstração do esgotamento das vias de localização pela própria parte antes de se recorrer aos sistemas judiciais. A manutenção da decisão visa preservar a natureza da atividade jurisdicional, evitando que se transforme em serviço de investigação em substituição à diligência que compete primordialmente à parte interessada. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009630-25.2024.4.01.3309

ID: 334333100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009630-25.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELMAIRA DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCYELLE LOMAR GOMES CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009630-25.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009630-25.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELMAIRA DE SOUZA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCYELLE LOMAR GOMES CARNEIRO - BA47955 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY - BA14983 SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o NUBANK – NU FINANCEIRA S/A, em que a parte autora requer a condenação dos réus em indenização por danos materiais e morais, alegando prejuízos em transações bancárias decorrentes de golpe que sofreu, possibilitados por falhas de segurança dos réus. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. De início, rejeito a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça formulado pelo NUBANK. Não há óbice ao deferimento à parte autora dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo certo que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, “[p]resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, e a impugnação da ré é genérica, não trazendo elementos concretos aptos a afastar tal presunção. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu NUBANK. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas considerando o conteúdo da petição inicial, e não a partir da análise das provas dos autos ou do seu posicionamento sobre o direito debatido, a fim de que a análise das preliminares não se confunda com a do mérito da demanda. Nesse sentido é o entendimento da doutrina moderna e da jurisprudência pacífica do STJ e TRF1, que preceituam que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis. Não havendo outras prejudiciais/preliminares, passo análise do mérito. O Código Civil em seu art. 927 estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do mesmo diploma legal, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal é a hipótese dos autos. Com efeito, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, cf. ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. Já o parágrafo segundo do art. 3° define que serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Nesta senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada à CEF e o eventual dano. Necessário destacar também as disposições do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram NÃO assistir razão à parte autora. Narra a inicial que a autora foi vítima de golpe no dia 19/08/2024, praticado por indivíduo que se identificou como preposto do NUBANK (instituição na qual a autora mantém conta bancária, assim como na CEF), o qual informou que a conta da autora estava em risco, sendo alvo de fraude, razão pela qual pediu a ela o fornecimento de dados pessoais e que seguisse procedimentos por ele indicados, envolvendo o envio de códigos ou links a serem acessados. Afirma que a autora seguiu as orientações passadas, após o que percebeu várias transferências indevidas via PIX, quais sejam: a) da conta no NUBANK, uma transferência no valor de R$ 3.999,00; b) da conta na CEF, duas transferências (valores de R$ 3.000,00 e R$ 1.200,00). Acrescenta que, após perceber o golpe, a autora entrou em contato com as instituições financeiras rés para tentar reaver os valores, porém sem sucesso. Assevera que houve falha de segurança na prestação do serviço pelas rés. Para amparar suas alegações, a autora apresentou com a inicial cópias do boletim de ocorrência policial e de peças dos procedimentos de contestação administrativa formalizados perante os réus. Não obstante, a despeito das alegações e documentos apresentados pela parte autora, não há elementos aptos a atribuir à CEF e ao NUBANK a responsabilidade pelo ocorrido e pelos prejuízos sofridos. Isso porque as movimentações impugnadas foram realizadas pela própria autora, ou ao menos por meio do dispositivo cadastrado em seu nome e regularmente utilizado, e mediante utilização de senha pessoal, como demonstrado pelas rés e conforme se infere da própria inicial. Vale destacar também que, ao contrário do que alegado pela autora, não estava fora de seu alcance perceber o golpe, o que também se depreende da própria narração dos fatos. Em que pese seja lamentável a situação sofrida pela parte autora, fato é que ficou evidente que ela contribuiu para a fraude, não cumprindo seu dever de zelar pessoalmente pelas transações efetivadas, quando estava ao seu alcance averiguar a veracidade das conversas mantidas com os terceiros, antes de efetuar as transferências. Nas atuais circunstâncias de mundo digital e pagamentos eletrônicos, o usuário infelizmente terá que se adaptar a novas nuances, adquirir cuidados diferentes e se habituar a conceitos antes desconhecidos, com o fim de acautelar seu patrimônio e bem exercer suas obrigações nos meios digitais. Além disso, depreende-se também da inicial e do boletim de ocorrência policial que a fraude foi praticada de maneira externa ao ambiente físico e de sistemas da CAIXA, sendo impossível o controle pela instituição financeira sobre esses tipos de atos realizados pelos clientes. Ademais, como demonstrado nas contestações, os réus adotaram as providências ao seu alcance para tentar bloquear as quantias transferidas, inclusive com acionamento do Mecanismo Especial de Devolução – MED, após a formalização das contestações administrativas, cujo resultado foi negativo. Cumpre ressaltar ainda que a parte autora, intimada acerca das contestações e documentos apresentados pelos réus, deixou o prazo para réplica transcorrer sem manifestação. Portanto, não é o caso de aplicação da Súmula 479 do STJ, e sim de reconhecer a culpa exclusiva da vítima e/ou do terceiro, conforme estabelecido no inciso II do § 3º do art. 14 do CDC: “§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: E M E N T A V O T O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DAS PARTES RÉS. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. [...] Alega que foi vítima de estelionato, consistente em golpe aplicado por clonagem de número de WhatsApp, expresso por falsidade ideológica de uma pessoa conhecida, que supostamente precisava de uma quantia específica. O requerente, então, transferiu o montante para a conta indicada e, em contato com a pessoa que entendia estar em necessidade, descobriu tratar-se de fraude. Ato contínuo, comunicou à CEF para que pudesse reaver os valores, pedido que foi negado. [...] Cabe ao correntista zelar pessoalmente pelas transações efetivadas, especialmente quando utilizada sua senha pessoal. A postulante, ao realizar a transferência a terceiro desconhecido, sem averiguar os fatos narrados por ele, assumiu os riscos de sua conduta, contribuindo, a toda evidência, para que fosse vítima de estelionato. Ressalto que é impossível o controle de todos os atos fraudulentos realizados pelos correntistas. [...] Do meu ponto de vista, a sentença analisou os fatos de maneira escorreita. O suposto estelionato se amolda ao conceito de fortuito externo, razão pela qual a instituição financeira não responde pelos danos praticados. Ademais, não há provas de que a CEF tenha bloqueado os recursos financeiros. Portanto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários, restando à exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL 1038753-57.2022.4.01.3400, Relator MATEUS BENATO PONTALTI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL – DF, Julgado em 31/05/2023 Grifei Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009630-25.2024.4.01.3309

ID: 334333105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009630-25.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009630-25.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009630-25.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELMAIRA DE SOUZA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCYELLE LOMAR GOMES CARNEIRO - BA47955 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY - BA14983 SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o NUBANK – NU FINANCEIRA S/A, em que a parte autora requer a condenação dos réus em indenização por danos materiais e morais, alegando prejuízos em transações bancárias decorrentes de golpe que sofreu, possibilitados por falhas de segurança dos réus. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. De início, rejeito a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça formulado pelo NUBANK. Não há óbice ao deferimento à parte autora dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo certo que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, “[p]resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, e a impugnação da ré é genérica, não trazendo elementos concretos aptos a afastar tal presunção. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu NUBANK. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas considerando o conteúdo da petição inicial, e não a partir da análise das provas dos autos ou do seu posicionamento sobre o direito debatido, a fim de que a análise das preliminares não se confunda com a do mérito da demanda. Nesse sentido é o entendimento da doutrina moderna e da jurisprudência pacífica do STJ e TRF1, que preceituam que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis. Não havendo outras prejudiciais/preliminares, passo análise do mérito. O Código Civil em seu art. 927 estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do mesmo diploma legal, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal é a hipótese dos autos. Com efeito, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, cf. ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. Já o parágrafo segundo do art. 3° define que serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Nesta senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada à CEF e o eventual dano. Necessário destacar também as disposições do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram NÃO assistir razão à parte autora. Narra a inicial que a autora foi vítima de golpe no dia 19/08/2024, praticado por indivíduo que se identificou como preposto do NUBANK (instituição na qual a autora mantém conta bancária, assim como na CEF), o qual informou que a conta da autora estava em risco, sendo alvo de fraude, razão pela qual pediu a ela o fornecimento de dados pessoais e que seguisse procedimentos por ele indicados, envolvendo o envio de códigos ou links a serem acessados. Afirma que a autora seguiu as orientações passadas, após o que percebeu várias transferências indevidas via PIX, quais sejam: a) da conta no NUBANK, uma transferência no valor de R$ 3.999,00; b) da conta na CEF, duas transferências (valores de R$ 3.000,00 e R$ 1.200,00). Acrescenta que, após perceber o golpe, a autora entrou em contato com as instituições financeiras rés para tentar reaver os valores, porém sem sucesso. Assevera que houve falha de segurança na prestação do serviço pelas rés. Para amparar suas alegações, a autora apresentou com a inicial cópias do boletim de ocorrência policial e de peças dos procedimentos de contestação administrativa formalizados perante os réus. Não obstante, a despeito das alegações e documentos apresentados pela parte autora, não há elementos aptos a atribuir à CEF e ao NUBANK a responsabilidade pelo ocorrido e pelos prejuízos sofridos. Isso porque as movimentações impugnadas foram realizadas pela própria autora, ou ao menos por meio do dispositivo cadastrado em seu nome e regularmente utilizado, e mediante utilização de senha pessoal, como demonstrado pelas rés e conforme se infere da própria inicial. Vale destacar também que, ao contrário do que alegado pela autora, não estava fora de seu alcance perceber o golpe, o que também se depreende da própria narração dos fatos. Em que pese seja lamentável a situação sofrida pela parte autora, fato é que ficou evidente que ela contribuiu para a fraude, não cumprindo seu dever de zelar pessoalmente pelas transações efetivadas, quando estava ao seu alcance averiguar a veracidade das conversas mantidas com os terceiros, antes de efetuar as transferências. Nas atuais circunstâncias de mundo digital e pagamentos eletrônicos, o usuário infelizmente terá que se adaptar a novas nuances, adquirir cuidados diferentes e se habituar a conceitos antes desconhecidos, com o fim de acautelar seu patrimônio e bem exercer suas obrigações nos meios digitais. Além disso, depreende-se também da inicial e do boletim de ocorrência policial que a fraude foi praticada de maneira externa ao ambiente físico e de sistemas da CAIXA, sendo impossível o controle pela instituição financeira sobre esses tipos de atos realizados pelos clientes. Ademais, como demonstrado nas contestações, os réus adotaram as providências ao seu alcance para tentar bloquear as quantias transferidas, inclusive com acionamento do Mecanismo Especial de Devolução – MED, após a formalização das contestações administrativas, cujo resultado foi negativo. Cumpre ressaltar ainda que a parte autora, intimada acerca das contestações e documentos apresentados pelos réus, deixou o prazo para réplica transcorrer sem manifestação. Portanto, não é o caso de aplicação da Súmula 479 do STJ, e sim de reconhecer a culpa exclusiva da vítima e/ou do terceiro, conforme estabelecido no inciso II do § 3º do art. 14 do CDC: “§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: E M E N T A V O T O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DAS PARTES RÉS. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. [...] Alega que foi vítima de estelionato, consistente em golpe aplicado por clonagem de número de WhatsApp, expresso por falsidade ideológica de uma pessoa conhecida, que supostamente precisava de uma quantia específica. O requerente, então, transferiu o montante para a conta indicada e, em contato com a pessoa que entendia estar em necessidade, descobriu tratar-se de fraude. Ato contínuo, comunicou à CEF para que pudesse reaver os valores, pedido que foi negado. [...] Cabe ao correntista zelar pessoalmente pelas transações efetivadas, especialmente quando utilizada sua senha pessoal. A postulante, ao realizar a transferência a terceiro desconhecido, sem averiguar os fatos narrados por ele, assumiu os riscos de sua conduta, contribuindo, a toda evidência, para que fosse vítima de estelionato. Ressalto que é impossível o controle de todos os atos fraudulentos realizados pelos correntistas. [...] Do meu ponto de vista, a sentença analisou os fatos de maneira escorreita. O suposto estelionato se amolda ao conceito de fortuito externo, razão pela qual a instituição financeira não responde pelos danos praticados. Ademais, não há provas de que a CEF tenha bloqueado os recursos financeiros. Portanto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários, restando à exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL 1038753-57.2022.4.01.3400, Relator MATEUS BENATO PONTALTI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL – DF, Julgado em 31/05/2023 Grifei Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Eduardo Monteiro Nery e outros x Ana Carolina Baash e outros

ID: 318120443

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009630-48.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MONTEIRO NERY MAURICIO ROBERTO GONCALVES DE MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO ROBERTO GONCALVES DE MELLO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA BAASH CHEFE DE DIVISÃO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COORDENADORA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COORDENADOR-GERAL DE AUTORIZAçãO PARA FUNCIONAMENTO E GESTãO DE CADASTROS DIRETORA DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MONTEIRO NERY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1009630-48.2021.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : EDUARDO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1009630-48.2021.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : EDUARDO MONTEIRO NERY e outros RÉU : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDUARDO MONTEIRO NERY e MAURICIO ROBERTO GONCALVES DE MELLO em face de ato atribuído ao do Colegiado da PREVIC - formada pelo Chefe de Divisão: THIAGO BARROS DE SIQUEIRA, pela Coordenadora: JOSILENE ARAUJO DA SILVA, Coordenador-Geral de Autorização para Funcionamento e Gestão de Cadastros: MILTON SANTOS e pela Diretora de Licenciamento: ANA CAROLINA BAASH, todos agentes e autoridades públicas da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) visando a declaração de nulidade de decisão da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) que cancelou a habilitação dos impetrantes para o cargo de membro do Coselho Fiscal do Instituto Ingraero de Seguridade Social - INFRAPREV, bem como a recondução de ambos ao cargo. A apreciação do pedido liminar foi postergada para momento posterior à apresentação das informações pela autoridade impetrada (Id 459813848). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações (id 479078369). O pedido liminar foi indeferido (id 525596928). Interposto agravo de instrumento pelos impetrantes, o pedido de antecipação de tutela recursal foi, do mesmo modo, indeferido (id 685844460). O MPF manifestou pelo não interesse em sua intervenção (id 1376965781). II - FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da liminar, assim restou decidido: “Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAURÍCIO ROBERTO GONÇALVES DE MELLO E EDUARDO MONTEIRO NERY em face de ato de Colegiado da PREVIC - formada pelo Chefe de Divisão THIAGO BARROS DE SIQUEIRA, Coordenadora JOSILENE ARAUJO DA SILVA, Coordenador-Geral de Autorização para Funcionamento e Gestão de Cadastros: MILTON SANTOS e pela Diretora de Licenciamento: ANA CAROLINA BAASH, todos agentes e autoridades públicas da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), objetivando o deferimento, liminar, in audita altera pars, no sentido de se SUSPENDER OS EFEITOS da Decisão Administrativa da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC – Ato Coator – doc.05), consoante os requisitos que autorizam a medida, afirmados na presente peça mandamental: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Contam que o Primeiro Impetrante tomou posse como CONSELHEIRO FISCAL DO INFRAPREV em 04 de maio de 2017 e o Segundo Impetrante tomou posse como CONSELHEIRO FISCAL em 24 de maio de 2017, sendo que MAURÍCIO ROBERTO GONÇALVES DE MELLO havia sido eleito pelo segmento de assistidos daquela EFPC; e EDUARDO MONTEIRO NERY, havia sido indicado pela Patrocinadora, a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. Narram que ambos os Conselheiros haviam sido considerados APTOS, para o exercício regular dos respectivos mandatos, por atenderem aos requisitos das Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001, e não serem pessoas politicamente expostas, tendo ambos os Termos de Posse, sido assinados, respectivamente, em 04 e 24 de maio de 2017, anteriores às Instruções Normativas 06 de 29 de maio de 2017 e 13 de 28 de junho de 2019. Explicam que, o primeiro impetrante MAURÍCIO ROBERTO GONÇALVES DE MELLO possui ação judicial na Justiça Comum do Rio de Janeiro (Processo nº 0397652-14.2015.8.19.0001) relativa à dívida em face do INFRAPREV decorrente de um empréstimo contraído ainda da época em que era empregado daquele Instituto, dívida que não havia sido saldada porque foi demitido sem justa causa, ficando sem recursos para quitá-la; e também a questão da demissão, sem motivação e repentina, foi parar na Justiça Trabalhista (Processo nº 0011681-82.2015.5.01.0035). O segundo impetrante, EDUARDO MONTEIRO NERY responde, desde 2009, à ação de improbidade perante a Sétima Vara Federal do Distrito Federal (Processo nº ACIA 0006616- 93.2009.4.01.3400), Afirmam que tais fatos já eram de conhecimento da parte impetrada, mas mesmo assim foram indicados para o CONSELHO FISCAL e que, por isso, a Ex-DiretoraExecutiva consultou a PREVIC formulando os seguintes quesitos e já externando seu posicionamento diante do fato-concreto, em 22/11/2019,pois dois conselheiros enquadravam-se na Instrução Normativa nº 13/2019, sendo o Primeiro Impetrante, inclusive, Presidente à época do CONSELHO FISCAL, pois com o advento da Instrução Previc nº 13 de 28 de junho de 2019, a reputação ilibada dos Conselheiros era requisito necessário (Art. 13, § 1º, inciso V). Aduzem que, em resposta dada em 13/12/2019, a PREVIC manifestou-se no sentido de que as regras constantes da Instrução Previc nº 13, de 28 de junho de 2019, inclusive no que diz respeito à aferição do requisito de "reputação ilibada", se aplicam a todos os dirigentes da EFPC, inclusive àqueles habilitados anteriormente à sua publicação, cabendo a Superintendência a instauração de procedimento administrativo prévio de cancelamento de habilitação de dirigente. Contam que foram ouvidos e afirmaram que as circunstâncias descritas no processo não comprometeram e não comprometem as suas REPUTAÇÕES visto que tais fatos independeram de suas condutas e não se subsumiram em CULPA ou DOLO, bem como NEXO DE CAUSALIDADE com suas atuações de CONSELHEIROS FISCAIS da entidade de previdência complementar. O INFRAPREV, por sua vez, consoante comando da PREVIC, lavrou dossiê e remeteu àquela Superintendência. Com efeito houve a instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO em 20/04/2020, com contraditório e ampla defesa, em que a PREVIC considerou evidenciada que os dirigentes citados não atendem ao requisito de ter reputação ilibada (artigo 12, inciso IV da Instrução Previc nº 13, de 28 de junho de 2019), sugerindo a INFRAPREV o procedimento de cancelamento da habilitação dos impetrantes para exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal, bem como o de afastamento definitivo dos cargos ocupados, sendo vedada a indicação ou eleição dos mesmos a novos cargos estatutários (Diretoria-Executiva, Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal) enquanto durarem os impedimentos que maculam o requisito de ter reputação ilibada. Afirmam que apresentaram recurso administrativo em face da decisão, o qual, ao final manteve integralmente o teor da decisão recorrida e impôs a INFRAPREV o dever de declarar nulo todo e qualquer ato tomado pelos conselheiros fiscais inabilitados nesta decisão da Diretoria Colegiada da Previc. Entendem que houve manifesta ilegalidade do discurso perpetrado no Órgão de Fiscalização com imersão ao requisito de REPUTAÇÃO ILIBADA dos Impetrantes, porquanto quer se tornar, além de unidade fiscalizadora, um órgão legislador ao acrescer texto em Instrução Normativa, com discricionariedade exacerbada e sem qualquer dosimetria, em face de Norma hierarquicamente superior, em se tratando de texto constante de Lei Complementar. Junta procuração e documentos. (id. 45695139 ao id. 457000372) Custas recolhidas. (id. 457000379) Determinada a emenda à inicial, a parte impetrante manifestou-se na petição de id. 461587888. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC requer seu ingresso no feito. (id. 478002364) Informações da autoridade impetrada apresentadas. (id. 479078355) A parte impetrante manifesta-se no id. 498088865. É o relatório. DECIDO. Recebo a petição de id. 461587888 como emenda à inicial. Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris. Insurgem-se os impetrantes contra a Instrução Normativa nº 13 de 28 de junho de 2019 da PREVIC, que exigiu a reputação ilibada dos Conselheiros como requisito necessário (Art. 13, § 1º, inciso V), o que culminou com o Cancelamento da Habilitação dos impetrados para exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal. No presente caso, foi considerado que os impetrantes não preencheram o requisito de reputação ilibada pela parte impetrada por responderem a dois processos: ação de cobrança ajuizada pelo próprio INFRAPREV (MAURÍCIO ROBERTO GONÇALVES DE MELLO) e a ação de improbidade administrativa por suposto dano ao erário (EDUARDO MONTEIRO NERY). O procedimento administrativo, conforme demonstrado nos autos, não foi eivado de qualquer ilegalidade, tendo oferecido o contraditório e a ampla defesa aos Impetrantes e, de acordo com o convencimento da parte administrativa, diante da previsão normativa, foi determinado o cancelamento da habilitação para o exercício do cargo no Conselho Fiscal da INFRAPREV. Entendo razoável e aplicável ao caso concreto referido entendimento, considerando a seriedade que a gestão de uma previdência complementar exige. Conforme a própria autoridade traz em suas informações, a credibilidade do regime de previdência complementar passa a exigir que a governança das EFPCs, instituições responsáveis pela gestão dos mencionados fundos previdenciários, seja ancorada na experiência técnica e na probidade de seus dirigentes, que evidentemente, tornam-se pressupostos fundamentais para a atratividade dos participantes para os referidos planos de benefícios, que seriam administrados e executados por aquelas entidades. Lei Complementar nº 108, de 2001 Art. 18. Aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal os mesmos requisitos previstos nos incisos I a III do art. 20 desta Lei Complementar. [...] Art. 20. Os membros da diretoria-executiva deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: I – comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa,contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; II – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; III – não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, Lei Complementar nº 109, de 2001 Art. 35. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva. [...] §3º Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: I - comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa,contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público. §4º Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior e atenderão os requisitos do parágrafo anterior. De acordo com as informações, o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, no uso do seu poder regulamentar, previsto na Lei 12.154/2009[1], ante a ausência de proibição, pode estabelecer outras exigências, desde que orientados pelas premissas que informaram a criação dos dispositivos legais transcritos, quais sejam: experiência técnica e probidade. A reputação ilibada dos dirigentes da PREVIC não é novidade trazida pela Instrução Normativa 13, de 28 de junho de 2019[2]. A Instrução Normativa nº 6, de 29 de maio de 2017[3], que estabeleceu os procedimentos para certificação e habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar, já exigia referido requisito: Art. 5º São considerados requisitos mínimos para habilitação: I - possuir experiência profissional comprovada de, no mínimo, três anos, no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; II - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; III - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; IV - ter reputação ilibada. V - certificação emitida por entidade autônoma, nos prazos estabelecidos por esta Instrução. § 1° Para o AETQ, que será indicado dentre os membros da diretoria-executiva, exigir-se-á experiência mínima de três anos na área de investimentos. § 2º Exigir-se-á residência no Brasil para os membros da diretoria-executiva. § 3º A comprovação do cumprimento dos requisitos relacionados nos incisos II a IV deste artigo será por meio de declaração assinada pelo habilitando e pelo dirigente máximo da EFPC. Da mesma forma, a explicação do que seria considerado para fins de análise de reputação ilibada já havia sido feita pela Portaria nº 1.146, de 11 de dezembro de 2017[4], a qual já estabelecia parâmetros para análise do requisito de reputação ilibada no âmbito do processo de habilitação muito antes da Normativa 13, de 28 de junho de 2019[5]: Art. 1º A Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc deverá observar o disposto nesta Portaria para fins de avaliação do requisito de reputação ilibada previsto no art. 5º da Instrução Previc nº 6, de 29 de maio de 2017. Art. 2º Para analisar o requisito de reputação ilibada, serão considerados atos, situações ou circunstâncias incompatíveis com a natureza do cargo ou função a ser exercida no âmbito da entidade fechada de previdência complementar- EFPC. § 1º Para efeito de análise de reputação ilibada, serão consideradas, dentre outras, a existência das seguintes ocorrências: I - processo crime ou inquérito policial a que esteja respondendo o eleito ou indicado; II - processo judicial ou administrativo, que tenha relação com Sistema Financeiro Nacional, mercado de capitais, seguridade social, economia popular e "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; e III - outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas julgadas relevantes pela Previc. § 2º Somente serão considerados, para efeito de análise de reputação ilibada, os processos administrativos com decisão já proferida em primeira instância. § 3º A existência de penalidade administrativa de advertência ou de multa não impede o deferimento de Atestado de Habilitação. Art 3º A Previc deverá analisar as circunstâncias de cada caso, podendo deferir ou indeferir requerimentos, visando o interesse público, a proteção do patrimônio dos planos de benefícios e a preservação do dever fiduciário em relação a participantes e assistidos. Note-se que a alegação dos impetrantes de que houve ilegalidade da Instrução Previc n. 6, de 29 de maio de 2017, e da Instrução PREVIC n. 13, de 28 de junho de 2019, as quais, porém, pois trouxeram requisitos de habilitação de dirigentes não previstos na legislação complementar aplicável no âmbito do sistema de previdência complementar (Leis Complementares ns. 108 e 109/01) e sua regulamentações não encontra respaldo jurídico, tanto em relação ao argumento de que a administração exorbitou do poder regulamentar, considerando que a lei estabelece requisitos mínimos, podendo o orgão regulamentador estabelecer requisitos específicos, desde que dentro da perspectiva da previsão legal, o que foi o caso; quanto a não inclusão de suas condutas pretéritas como no conceito de reputação ilibada, notadamente por se tratar de ocupação de direção, administração ou gerências de instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, cujas tarefas envolvem atuação no Sistema Financeiro Nacional. Considerando que as condutas dos impetrantes foram analisadas e confirmadas pela Administração e estão sendo apuradas judicialmente, tenho que são situações relevantes para fins de afastar a concessão de autorização para operação em atividades financeiras, como é o caso da previdência complementar. O STF já se manifestou no AI 696375 AGR/RO[6] acerca do conceito "reputação ilibada". Cito trechos do voto: Em que pese a indeterminação dos conceitos de ‘idoneidade moral’ e ‘reputação ilibada’ e a necessária interpretação tenho que os poderes legislativo e executivo, ao indicarem e nomearem o apelante Natanael José da Silva deveriam descrever o preenchimento dos requisitos constitucionais. Idoneidade moral e reputação ilibada podem, sim, ser auferidos de forma objetiva pela análise da vida funcional e pessoal do candidato a tão honroso e importante cargo público. Para bem ilustrar o que vem a ser idoneidade moral e reputação ilibada, colaciono artigo de autoria de Carlos Wellignton Leite de Almeida, Mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília, no Periódico Direito e Justiça, do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça (CEP-DJ), descrito no parecer ministerial: ‘A primeira dificuldade consiste em bem definir o que venha a ser ‘idoneidade moral e reputação ilibada’. Uma busca na doutrina jurídica revela que a prevalência da idéia de ‘nenhuma mancha na imagem’ como não central do conceito. Maria Helena Diniz, em seu festejado Dicionário Jurídico (Ed. Saraiva, 1998), afirma: ‘Reputação. 1. Na linguagem jurídica em geral, tem o sentido de: a) fama; b) renome; c) opinião d) bom ou mau nome’. E, prossegue a doutrinadora: ‘ILIBADO. Sem mancha ou culpa’. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Conselheiro do Tribunal de contas do Distrito Federal, segue a mesma linha. Para ele, idoneidade moral diz respeito à aptidão do indivíduo para situar-se no padrão de comportamento consagrado pelos costume da sociedade. Reputação ilibada, por sua vez, diz respeito à visão que tem a sociedade de ser o indivíduo em análise ‘sem mancha, puro’ ou não (Requisitos para Ministro e Conselheiro de Tribunal de Contas, Revista de Informação Legislativa, n. 126, 1995). Para o membro da Corte de Contas Distrital, não pode ser considerada ilibada a reputação de alguém envolvido em escândalos mal-resolvidos, sendo irrelevante tratar-se de assunto transitado em julgado ou não. Ocorre que as funções que têm como requisito constitucional ‘idoneidade moral e reputação ilibada’ são do mais alto nível de importância nacional. Um Ministro do Tribunal de Contas da União ou um Conselheiro de Tribunal de Contas estadual ou municipal tem a palavra final sobre a boa ou má gestão que o administrador público haja tido quanto os recursos que lhe foram confiados. Trata-se de julgamento no qual a reputação e a idoneidade do administrador são postas à prova e admitir que julgamento desse tipo possa ser proferido por quem tenha a própria reputação maculada constitui, no mínimo, falta de bom senso. (...) Primeiramente, entendo que jamais poderia ser considerado de "idoneidade moral e reputação ilibada" alguém com condenação (judicial ou prolatada por tribunal de contas) transitada em julgado, se o objeto da condenação diz respeito ao uso de dinheiro público. No caso, trata-se de julgamento completo, já definido na esfera judiciária, que afasta a possibilidade de se fazer alçar indivíduo com tamanha mácula à condição de dignidade de Ministro ou Conselheiro. Os casos mais difíceis, entretanto, são aqueles em que não há trânsito em julgado e, haja vista a morosidade alarmante da processualística brasileira, são esses os mais numerosos. Não pode ser considerado dono de uma reputação ilibada aquele sobre o qual pairam fundadas suspeitas de comportamento avesso ao bem público. Em especial, não pode ser considerado dono de reputação ilibada aquele sobre o qual pesa um processo judicial, uma tomada de contas que vise a apurar a malversação de dinheiro público ou, até mesmo, um processo administrativo. Em especial se as denúncias e suspeitam estiverem estribadas em fortes indícios’, fls. 810/812. (...) Há que se ter em relevância, portanto, na análise da reputação de pretensos ocupantes a cargos públicos, notadamente o cargo almejado pelos Impetrantes, o interesse da coletividade e a obrigação do Estado em prevenir dano aos cidadãos e aos cofres públicos. Nesse sentido, considerando que a Administração atuou dentro dos limites da legalidade estrita que lhe é exigida e em defesa do interesse coletivo, não vislumbro a ilegalidade aduzida pela parte impetrante para justificar a intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, DENEGO O PEDIDO DE LIMINAR.” Embora conste nos autos a informação de que, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1036322-65.2022.4.01.0000, foi proferida decisão liminar determinando a suspensão da tramitação da Ação de Improbidade Administrativa nº 6616-93.2009.4.01.3400 em relação ao impetrante Eduardo Monteiro Nery, tal medida, por sua natureza precária e provisória, não implica alteração substancial do quadro fático-jurídico até o presente momento. Ressalte-se que não houve trânsito em julgado da referida ação de improbidade, tampouco do mencionado agravo de instrumento, permanecendo a controvérsia sub judice. Diante disso, persistem dúvidas relevantes quanto à higidez da reputação do aludido impetrante, especialmente no que tange ao requisito da reputação ilibada, necessário ao exercício de determinados cargos ou funções públicas. Assim, diante da ausência de decisão definitiva que afaste de forma inequívoca a existência de questionamentos quanto à conduta do impetrante, não se vislumbra ilegalidade na conduta da autoridade coatora, que atuou em conformidade com os elementos disponíveis e com os princípios da moralidade e da legalidade administrativa. Esse o quadro, tenho por bem manter a liminar, por seus próprios fundamentos. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas processuais pela parte autora. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. RAFAEL LEITE PAULO JUIZ FEDERAL

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