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A. F. M. x C. A. R.

ID: 293606444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000889-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. M.

Polo Passivo:

C. A. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA DE SOUZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DE SOUZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000889-64.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1018936-06.2024.8.26.0361) (processo principal 1018936-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reconhecimento / Dissolução - … Processo 0000889-64.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1018936-06.2024.8.26.0361) (processo principal 1018936-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reconhecimento / Dissolução - A.F.M. - C.A.R. - Vistos. O resultado da tentativa de bloqueio on-line foi parcialmente frutífero, conforme extrato de fls. 59/61. Providencie a serventia a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Justificável a transferência imediata dos valores, uma vez que o procedimento previsto nos parágrafos do artigo 854 do CPC é incompatível com o sistema da penhora on-line, onerando o trabalho do Magistrado com a necessidade de vários atos para sua concretização, e prejudicando tanto o exequente quanto o executado, já que os valores bloqueados não são passíveis de correção monetária. Neste sentido, o enunciado nº 94 do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)". Dê-se ciência à parte exequente sobre o bloqueio no valor de R$ 998,39. Intime(m)-se o(a,s) executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou por edital (se citado fictamente) para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida, ficando o executado advertido ainda que, não apresentada manifestação no prazo indicado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se automaticamente, a partir do sexto dia, o prazo legal (15 dias) para eventual apresentação de Embargos à Execução/IMPUGNAÇÃO, independentemente de nova intimação. Caso o executado não possua advogados constituídos, caberá ao exequente providenciar o recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça para proceder a intimação pessoal do executado, acaso não seja beneficiário da justiça gratuita, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito e desbloqueio dos valores. Feito o questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para dele se manifestar também em 5 (cinco) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução. Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico). Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação/embargos. Decorrido o prazo, com ausência de impugnação/embargos, fica a penhora convertida em crédito da parte exequente. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora. Advirto à(s) parte(s) interessada(s) que para todos os depósitos judiciais realizados neste Juízo a partir de 01/03/2017 o resgate será efetuado obrigatoriamente através da modalidade MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, motivo pelo qual deverá o(a,s) patrono(a,s) do(a,s) interessado(a,s) preencher o formulário disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e juntar aos autos para elaboração de mandado de levantamento eletrônico. Deixo consignando que somente se restar comprovada a impossibilidade de expedição de MLE, poderá ser deferido o pedido de expedição de documento em meio físico ou alvará. Bloqueada ou penhorada quantia insuficiente, caberá à parte exequente requerer a realização de novas pesquisas eletrônicas ou indicar outros bens passíveis de penhora. Convertida a penhora em crédito em favor do exequente, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação ou providências da parte exequente, independente de nova determinação, arquivem-se os autos. Observe-se. Intime-se. - ADV: LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA (OAB 437947/SP), SANDRA DE SOUZA MENDES (OAB 165257/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP)

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Processo nº 1009721-19.2021.8.26.0132

ID: 298539006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009721-19.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEILA GONZAGA FORNAZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA APARECIDA BIGONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002609-74.2025.8.26.0132 (processo principal 1009721-19.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Neila Gonzaga Fornazari - Vistos. 1. Intime-se a parte reque…

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Processo nº 0002609-74.2025.8.26.0132

ID: 298539293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002609-74.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEILA GONZAGA FORNAZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA APARECIDA BIGONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002609-74.2025.8.26.0132 (processo principal 1009721-19.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Neila Gonzaga Fornazari - Vistos. 1. Intime-se a parte reque…

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T. M. N. Da S. x D. J. Da S.

ID: 330425058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000921-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. M. N. DA S.

Polo Passivo:

D. J. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DO LAGO NISHIYAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ROMANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIA SONOE MAEKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000921-06.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1002125-10.2020.8.26.0361) (processo principal 1002125-10.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.M.N.S. - D.J.S. - Visto…

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D. Mani Serviços Contabeis Ltda x 99 Pay Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 300242144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009721-88.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. MANI SERVIçOS CONTABEIS LTDA

Polo Passivo:

99 PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO NOGUEIRA RECART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009721-88.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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C. A. De C. G. x C. R. G. e outros

ID: 292788347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003361-18.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE C. G.

Polo Passivo:

C. R. G. E. M. G. L. A. G. M. A. G. V.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BARBOSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO APARECIDO SCHUCHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003361-18.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1009721-03.2024.8.26.0071) - Procedimento Comum Cível - Família - C.A.C.G. - M.A.G.V. - - C.R.G. - - L.A.G. - - E.M.G. e outros - Visando …

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Dulcinéia De Moura Lima Duran x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 306732513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024077-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DULCINéIA DE MOURA LIMA DURAN

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PEREIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024077-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dulcinéia de Moura Lima Duran - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Dispositivo. Ante o exposto, julgo o processo c…

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Latam Airlines Group S/A x Leonilda Bob

ID: 316310350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002446-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

LEONILDA BOB

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONILDA BOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002446-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004677-06.2024.8.26.0361

ID: 314515837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004677-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE BENEDITO DE LIMA OLIVEIRA MARCOS TERUO MOMOEDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINNA RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004677-06.2024.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Teruo Momoeda Oliveira - - Espólio de Benedito de Lima Oliveira - Vi…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Beatriz Veloso Moretti e outros

ID: 295448906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009721-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ VELOSO MORETTI GUIVINI COMéRCIO DE MóVEIS, PROJETOS, CONSTRUçãO E REFORMAS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAMBOA SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FINHOLT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009721-68.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009721-68.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Apelada: Beatriz Veloso Moretti - Apdo/Apte: Guivini Comércio de móveis, projetos, construção e reformas Eireli - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento aos recursos, rejeitada a preliminar. V. U. - BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. COMO A DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE DEU ENSEJO À PRESENTE DEMANDA ESTAVA NOS BOLETOS EMITIDOS PELO SANTANDER, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA.DE ACORDO COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, A DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ERA 29.01.2024. ASSIM, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ACESSÓRIO, DEVERIA REFLETIR AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ESTABELECIDAS ENTRE A LOJA E A CONSUMIDORA E AS TRATATIVAS PARA QUE ESSE ALINHAMENTO DE INFORMAÇÕES ACONTECESSE ERAM INCUMBÊNCIA DA LOJA, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O CRÉDITO E DO BANCO QUE EMITIU O BOLETO. ASSIM QUE A CONSUMIDORA TOMOU CIÊNCIA DO EQUÍVOCO, FEZ O QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE PARA TENTAR CORRIGI-LO, SEM SUCESSO, E ACABOU TENDO O SEU NOME INJUSTAMENTE NEGATIVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MODERADAMENTE FIXADA EM R$10.000,00. SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS IMPROVIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE

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