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Evellyn Vieira Manenti x Vitoria Silva De Deus

ID: 308698081

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004450-70.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVELLYN VIEIRA MANENTI

Polo Passivo:

VITORIA SILVA DE DEUS

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBERTO ZANATTA

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MARCO ARAHY SOARES SCHMOLLER

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IAGO FACHINELLO ZANETTE

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ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE

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DIOGO LOPES VITORINO

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JÉSSICA CAROLINE VALANDRO SCHMOLLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004450-70.2024.8.16.0083 Processo: 0004450-70.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EVELLYN VIEIRA MANENTI Réu(s): VITORIA SILVA DE DEUS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por dano moral e estético movida por Evellyn Vieira Manenti em face de Vitoria Silva de Deus. Consta na inicial, em suma, que: em meados de 29 de abril de 2023 por volta das 21h30min a Autora estava em sua residência, quando foi surpreendida pela Ré e seu companheiro Alisson Sebold. A Ré invadiu a casa da Autora, onde passou a gritar “você vai morrer, sua vagabunda"; que sem entender o que se tratava a Autora tentou fugir da Ré, porém sem sucesso; que A Ré partiu para cima da Autora, onde passou a arrancar chumaços de cabelo, vindo posteriormente a aplicar um golpe “mata leão”, onde passou a agredir a Autora, ocasionando lesões; que a Autora permanecia caída no chão tentando se proteger, bem como gritando por socorro, porém a Ré continuou com as injustas agressões, bem como proferindo palavras; que com os gritos da Autora, os vizinhos começaram a aparecer na residência, diante disso, a Ré e seu companheiro Alisson Sebold se evadiram do local; que diante da gravidade das agressões, a polícia militar e o SAMU foram chamados para prestar socorro, sendo a Autora sendo encaminhada para a Unidade de Pronto Atendimento; que as agressões tiveram repercussão, sendo inclusive veiculadas através do site PPNEWS; que registrou boletim de ocorrência nº 2023/479947, bem como realizou exame de lesões corporais onde apresentava escoriações em couro cabeludo, lesão corto-contuso em região frontal esquerda suturada com 1,5 cm, escoriação em região frontal esquerda, lesão corto-contuso em pálpebra superior esquerda suturada com 0,8 cm e equimose em região peri-ocular esquerda; que ficou dias sem conseguir dormir, aflita, sentindo dores, passando a ter crises de pânico temendo que a Ré invadisse sua residência; que temendo por sua vida decidiu ir embora da cidade, voltando recentemente a residir nesta comarca. Recebida a inicial no ev. 13.1. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ev. 23.1). A parte ré apresentou contestação no ev. 26.1, aduzindo, em síntese, que jamais teria tido contato com a autora se esta não tivesse mantido relações com seu companheiro; que no dia dos fatos a ré e seu companheiro decidiram ir até a residência da autora para esclarecer os fatos; que não houve invasão domiciliar, nem agressões, mas xingamentos e tentativas de agressões, que a ré não sofreu lesões aparentes pois conseguiu se defender; que a responsabilidade do evento danoso não deve ser atribuída exclusivamente à ré; inexistência de dano moral a ser reparado; inexistência de dano estético. Ainda, formulou pretensão reconvencional, pugnando por danos morais, em razão da situação vivenciada, especialmente em relação à traição sofrida. Recebida a reconvenção, determinou-se a intimação da parte autora/reconvinda (ev. 28.1). A parte autora/reconvinda apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ev. 35.1). Na sequência, a parte ré/reconvinte juntou impugnação à contestação da reconvenção (ev. 38.1). Intimadas, as partes especificaram provas (ev. 42.1 e 43.1) O feito foi saneado (ev. 46.1). Fixados os pontos controvertidos, foi deferida a realização de prova oral e determinada a juntada de documento. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquirida uma testemunha e dois informantes (ev. 76/77). As partes apresentaram razões finais escritas (ev. 80/83). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A autora sustenta, em resumo, que em 29 de abril de 2023 por volta das 21h30min, foi surpreendida em sua residência pela ré e seu companheiro Alisson Sebold, ocasião em que a ré começou a gritar “você vai morrer, sua vagabunda". Aduz que tentou fugir da ré, porém sem sucesso, sendo agredida, o que ocasionou lesões. Narra que diante da gravidade das agressões, a polícia militar e o SAMU foram chamados para prestar socorro, sendo encaminhada para a Unidade de Pronto Atendimento. Assim, pugna pela reparação por danos morais e estéticos. A ré, por sua vez, sustenta que jamais teria tido contato com a autora se esta não tivesse mantido relações com seu companheiro e que no dia dos fatos decidiram ir até a residência da autora para esclarecimentos. Alega que não houve invasão domiciliar, nem agressões exclusivas pela ré, mas xingamentos e tentativas de agressões e que não sofreu lesões aparentes pois conseguiu se defender, tratando-se de um confronto mútuo, de modo que a responsabilidade do evento danoso não deve ser atribuída exclusivamente à ré. Pois bem. O art. 186 do Código Civil dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por sua vez, o caput do art. 927 do mesmo Diploma Legal o complementa ao estabelecer que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Acerca do assunto, leciona Maria Helena Diniz: “(...) para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...); e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.” (Código civil anotado, São Paulo: Saraiva, 2003, 9ª ed., p. 180). Para Serpa Lopes, responsabilidade "significa a obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de uma circunstância legal que a justifique, como a culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva" (Curso de direito civil: fontes a contratuais das obrigações: responsabilidade civil. Freitas Bastos, 2001, 5ª ed., v. 5, p. 160). Acerca da matéria, convém assentar a doutrina de Rui Stoco: “Não basta que o agente haja procedido contra jus, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um "erro de conduta". Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. É necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado (...) o nexo causal se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito (Stoco, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 75).” Para a configuração da Responsabilidade Civil demanda-se a presença de elementos gerais: (i) conduta humana ilícita, (ii) dano ou prejuízo, (iii) nexo de causalidade; (iv) culpa lato sensu (responsabilidade civil subjetiva). O caso em apreço deve ser analisado à luz da cláusula geral da responsabilidade civil prevista no art. 186 da legislação civilista. Pelo respectivo dispositivo legal, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da análise dos autos e dos documentos que o acompanham, são incontroversas as lesões físicas sofridas pela parte autora. No que concerne às circunstâncias dos fatos, afere-se que a ré não negou as agressões, mas justificou que tratou-se de um confronto mútuo e tentativa de se defender de agressões pela autora. No entanto, não logrou êxito em comprovar nos autos sua tese, no sentido de que partiram agressões da autora e de que apenas teria se defendido, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, as alegações de que a autora teria contribuído para a ocorrência do fato (confronto mútuo) não merecem prosperar, ante a inexistência de prova apta de que a mesma tenha dado motivo para tanto. Pontua-se, ainda, que não é possível aferir, com certeza, de quem seria o cabelo que aparece na filmagem de ev. 1.11. No mais, embora a ré alegue que o contexto envolveu situação emocional — pois a autora, supostamente, era amante de seu companheiro —, tal fato, por si só, não a isenta de responsabilidade, uma vez que excedeu os limites do razoável em seu comportamento, considerando as agressões físicas. Isso se afirma ainda que se repute reprovável a conduta da autora e do companheiro da ré, o que se registra apenas a título de informação, já que não é possível atestar tal fato. Assim, subsumindo o caso em julgamento aos requisitos legais atinentes à responsabilidade civil, em cotejo fático-probatório, deve incidir a responsabilização da parte ré pelos danos suportados pela parte autora. Passo à análise dos danos que a parte autora alega ter suportado. Danos morais Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração de violação a direitos da personalidade, afrontando o direito à intimidade, à honra, causando manifesta angústia, sofrimento, abalo à vítima lesada. Nas palavras de Orlando Gomes é: "o constrangimento que alguém experimenta em consequência em lesão de direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outros" (GOMES, Orlando, Obrigações, 7ª Ed., São Paulo: Forense, pág. 330). A autora sustenta que os fatos trouxeram transtornos e abalos além do mero aborrecimento, pois trabalhava presencialmente em uma clínica e tinha uma vida social, deixando de ter condições de voltar a habitualidade de sua rotina e trabalho, pois estava com cortes e hematomas em sua face. Ainda, que sentiu dor, tristeza, temor pela sua vida, passando por crises de pânico imaginando que a ré poderia ir até sua residência e atentar contra sua vida. In casu, depreende-se que o infortúnio foi além de mero dissabor, sendo evidente os danos morais experimentados pela autora, pois o fato trouxe abalos que superam o mero aborrecimento, sendo inegáveis os efeitos do ocorrido, diante da ofensa da integridade física da autora. Resta, assim, tão-somente a análise do quantum debeatur. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BRIGA ENTRE VIZINHOS. LESÃO CORPORAL CAUSADA PELO RÉU. COMPROVAÇÃO. OFENSA VERBAL RECÍPROCA QUE NÃO JUSTIFICA A AGRESSÃO FÍSICA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO . PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0002743-07.2022 .8.16.0061 Capanema, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023) (destaquei) O dano extrapatrimonial por não ter qualquer reflexo econômico exsurge, tão-somente, do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. Sobre o quantum da indenização pelos danos morais ensina BITTAR (2014, p. 233): A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. A fixação do valor a título de indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia essa que entendo ser razoável a proporcionar satisfação ao autor, compensando-o das repercussões negativas, como já demonstrado, sem enriquecimento indevido. Danos estéticos Quanto ao pedido de indenização por danos estéticos, nos termos da Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça, “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. O dano estético “(...) não é apenas o aleijão, mas, também, as deformidades ou deformações outras, as marcas e os defeitos ainda que mínimos que podem implicar, sob qualquer aspecto num 'afeamento' da vítima ou que pudesse vir a se constituir para ela numa simples lesão 'desgostante' ou em permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos” (Wilson Melo da Silva, in "O dano estético", Revista Forense: Rio de Janeiro, nº. 194, p. 23). Assim, em que pese haver semelhanças, o dano estético não se confunde com o dano moral, que é o ressarcimento devido pela violação aos sentimentos mais íntimos da personalidade humana. O dano estético está ligado à aceitação social do indivíduo marcado por alteração física que provoque reação, diferentemente do dano moral, que se relaciona com o interior da vítima. No caso dos autos, afere-se que a autora ficou com algumas cicatrizes no rosto, próximas ao olho e acima da sobrancelha, em razão dos fatos, sendo possível observá-la pelas imagens juntadas aos autos nos ev. 1, 35 e 65, que são de fácil percepção. Na fixação do dano estético deve o juiz atentar para o princípio da lógica do razoável, tarefa das mais difíceis imposta ao magistrado. Cumpre atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos estéticos sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo a prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foi imposto, evitando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, a não retribuir o mal causado pela ofensa. A quantia arbitrada deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Neste diapasão, em virtude de todos os motivos já expostos, observando os efetivos danos que foram causados, é que fixo o valor da condenação a título de danos estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reconvenção A parte ré propôs reconvenção, pugnando pela condenação da autora ao pagamento de danos morais, devido ao abalo moral que sustenta ter suportado. Fundamentando sua pretensão aduz que vivenciou situação humilhante em razão da conduta da autora, especialmente por ter sofrido traição, eis que convivia em união estável com o Sr. Alisson Sebold, com quem a autora teria se envolvido, lhe causando abalo moral, considerando exposição pública, se tratando de cidade pequena, onde todos são conhecidos. Pois bem. Em que pese as alegações da parte ré, no caso dos autos, não há como reconhecer o dano moral, não se constatando conduta ilícita que causasse grave ofensa à honra subjetiva, acompanhada de dor, frustração ou humilhação, em que pese o alegado aborrecimento da reconvinte. Não há nos autos comprovação segura de que a suposta traição tenha, de fato, sido exposta em público ou de maneira vexatória. Ademais, tal fato, por si só, não enseja danos morais, embora indesejável. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA LEVADA A CABO PELA RÉ, EM DESFAVOR DA AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA AMANTE DE SEU MARIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA A OFENSAS FÍSICAS . RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS PELA SUPOSTA TRAIÇÃO E FIM DO RELACIONAMENTO DA RÉ/RECONVINTE. FATO QUE, AINDA QUE REPROVÁVEL, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10097212420188260132 SP 1009721-24.2018.8 .26.0132, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) (destaquei) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegada situação vexatória decorrente de traição conjugal. Artigo 1566, I, CC . Dever legal de fidelidade. Traição durante o casamento que, por si só, não causa dano moral indenizável. Ausência de provas de fatos suficientes para justificar a condenação. Autora que não cuidou de fazer prova necessária, nos termos do art . 373, inc. I, do CPC/2015, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024505-69.2021 .8.26.0562 Santos, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 25/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Ausente a demonstração de que o reconvinte teve sua honra subjetiva atingida, não bastando a mera alegação de que passa por abalo moral e psicológico, não há que se falar em dano moral. Ante o exposto, impõe-se a improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré: a) a indenizar a parte autora pelos danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA a contar do arbitramento, acrescido de juros de mora desde o evento danoso (taxa Selic - deduzido o índice IPCA, na forma dos arts. 389 e 406, §1º, da Lei n. 14.905/2024); b) a indenizar a parte autora pelos danos estéticos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA a contar do arbitramento, acrescido de juros de mora desde o evento danoso (taxa Selic - deduzido o índice IPCA, na forma dos arts. 389 e 406, §1º, da Lei n. 14.905/2024); Nos termos do artigo 82 e artigo 85 do Código de Processo Civil, ante a sucumbência mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observe-se eventual justiça gratuita. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da improcedência da reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora/reconvinda, que fixo em 10% do valor do pedido da reconvenção, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as orientações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. IV. DOS RECURSOS Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Francisco Beltrão, 17 de junho de 2025. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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