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Processo nº 1009721-18.2024.8.11.0007

ID: 283556304

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009721-18.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDLANIA MARTINS PEREIRA PLIZZARI GILSON ALVES PLIZZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLAINE SCHUSTER

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FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1009721-18.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILSON …

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Processo nº 1009721-73.2025.8.11.0042

ID: 327252308

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1009721-73.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON COIMBRA

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009721-73.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB…

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Processo nº 1009721-89.2022.8.11.0006

ID: 306545594

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1009721-89.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LORDENICE GLORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009721-89.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009721-89.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LORDENICE GLORIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) DATIVO: MARIANA BRUNNER DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1009721-89.2022.8.11.0006 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Denunciado (a): LORDENICE GLORIA DOS SANTOS Advogado Dativo (a): MARIANA BRUNNER DA SILVA Data e horário: Quinta-feira, 11 de julho de 2024, às 14h30min PRESENTES Juíza de Direito: Daiene Vaz Carvalho Goulart Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Denunciado (a): LORDENICE GLORIA DOS SANTOS Advogado Dativo (a): MARIANA BRUNNER DA SILVA OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência, verificou-se a presença das pessoas acima qualificadas. Dada a palavra ao Representante do Ministério Público, este manifestou: “MMa. Juíza, considerando que o denunciado faz jus ao benefício, oportunizo a transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo vigente R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), parcelado em 10x de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), devendo comprovar o pagamento nos autos até o dia 30 de cada mês, iniciando no mês de Agosto. Dada a palavra à defesa do denunciado, assim se manifestou: “MMa. Juíza, aceito a proposta ofertada pelo Ministério Público.” As declarações das testemunhas foram dispensadas, tendo em vista o acordo celebrado. DELIBERAÇÕES Pela MMa. Juíza foi proferido o seguinte: “Vistos etc. HOMOLOGO o acordo celebrado, nos termos dos art. 74, caput e art. 76, c/c art. 46, ambos da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência aplico ao denunciado a pena restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária nos valores e termos de parcelamento acima estipulados pelo Ministério Público (10x de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), devendo o réu realizar o pagamento diretamente na conta única do TJMT, mediante emissão de guia vinculada aos autos 1004203-50.2024.8.11.0006. Saliento que a posterior destinação de valores se dará conforme Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 05/2015, de 22 de janeiro de 2015, bem como art. 588 e seguintes do CNGC/TJMT. Estabeleço que a emissão da guia junto ao site do TJMT é de responsabilidade do réu, que poderá contar com a ajuda de seu advogado/Defensor Público, também podendo utilizar o documento disponibilizado a seguir: https://tinyurl.com/PASSOAPASSOGUIA. Caso o réu não disponha de meios técnicos/tecnológicos para retirada da guia, em último caso, poderá se dirigir à secretaria da 5ª Vara Cível de Cáceres/MT, e solicitar que o i. Gestor Judiciário providencie a emissão. Fica o réu cientificado que deverá comparecer à secretaria desta Vara (ou encaminhar via aplicativo whatsapp ao número (65) 99352-7487) ou à Defensoria Pública/ escritório de seu advogado, para apresentar os comprovantes de pagamento que serão juntados aos autos, até o prazo limite do dia 30 de cada mês, iniciando no mês de Agosto de 2024. Dito isso, proceda-se com a suspensão deste feito no sistema PJe e remeta-se o processo ao arquivo provisório até o cumprimento total da obrigação. Cabe ao Ministério Público o acompanhamento do cumprimento da transação durante a suspensão processual. A defesa fica ciente que a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. (Súmula Vinculante n. 35) Informado o DESCUMPRIMENTO pelo Ministério Público, INTIME-SE a defesa para se JUSTIFICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Transcorrido o prazo da defesa, dê-se nova vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para se manifestar NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Após, CONCLUSOS. Por outro lado, transcorrido o prazo de suspensão processual SEM INTERCORRÊNCIAS, INTIME-SE o Ministério Público para requerer a extinção do feito, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Posto isso, Diante da nomeação da causídica, ARBITRO a essa, honorários advocatícios no importe de R$ 594,74 (quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), correspondente a 0,5 URH, conforme tabela de honorários da OAB/MT. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.” Tendo em vista a presente audiência ter sido realizada por videoconferência, dispensada as assinaturas dos demais. Nada mais havendo a consignar por mim, Giovanna Lyssa de Miranda Pinto Teixeira – estagiária, foi lavrado o presente termo. (assinatura digital) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito em substituição legal

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L. Tazinasso Huzyk Contabilidade x Angela Acaciana Araujo Silva e outros

ID: 323290837

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009721-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. TAZINASSO HUZYK CONTABILIDADE

Polo Passivo:

ANGELA ACACIANA ARAUJO SILVA CAMDIESEL MECANICA DIESEL EIRELI

Sentença

Advogados:

MICHELL ANTONIO BREDA

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THIAGO ANTONIO SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009721-02.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: L. TAZINASSO HUZYK CONTABILIDADE EXECUTADO: CAMDIESEL MECANICA DIES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009721-02.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: L. TAZINASSO HUZYK CONTABILIDADE EXECUTADO: CAMDIESEL MECANICA DIESEL EIRELI, ANGELA ACACIANA ARAUJO SILVA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado em audiência de conciliação no Id. 200293239. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. EM RELAÇÃO AO VALOR PENHORADO Consta na certidão de transferências de valores em ID 194949067, o bloqueio, aparentemente, integral, do saldo devido. Contudo, conforme print abaixo, verificado no SISCONDJ, até o momento não houve a efetiva transferência da totalidade dos valores para a conta judicial. Dessa forma, oficie-se com urgência à Conta Única para que informe acerca da pendência de repasse dos valores ainda não disponibilizados, referentes ao bloqueio efetuado na conta do Mercado Pago. Consigno prazo de 48 horas para resposta. Após a resposta, e confirmada a integral disponibilidade dos valores, determino a expedição do respectivo alvará em favor da parte exequente, com as devidas correções no SISCONDJ, a fim de zerar a conta de depósitos judiciais, conforme os dados bancários indicados abaixo. Banco: Inter 077 Agência: 0001 Conta corrente: 5383825-4 Titularidade: TAZINASSO ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTÁRIA LTDA CNPJ: 36.172.544/0001-88 Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1009721-02.2025.8.11.0001

ID: 294381570

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009721-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. TAZINASSO HUZYK CONTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009721-02.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: L. TAZINASSO HUZYK CONTABILIDADE POLO PASSIVO: EXECUTADO: CAMDIESEL MECANICA DIESEL EIRELI e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 09/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: JEAN ROBERTO MARQUES CYRIACO 09/06/2025 13:26:49

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Processo nº 1009721-79.2025.8.11.0040

ID: 343423322

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009721-79.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1009721-79.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PEDRO DOMINGOS DELA PRIA Vistos. Inicialmente, acolho a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1009721-79.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PEDRO DOMINGOS DELA PRIA Vistos. Inicialmente, acolho a emenda da inicial (Id. 202521451), a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citada que seja a executada, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Se não forem localizados da penhora, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Se requerido, proceda a Secretaria à expedição de certidão de admissão da execução, para fins de averbação premonitória no registro público, nos termos do art. 828 do CPC, após recolhida a devida taxa de expedição. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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L. Tazinasso Huzyk Contabilidade x Angela Acaciana Araujo Silva e outros

ID: 278455098

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009721-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. TAZINASSO HUZYK CONTABILIDADE

Polo Passivo:

ANGELA ACACIANA ARAUJO SILVA CAMDIESEL MECANICA DIESEL EIRELI

Decisão

Advogados:

THIAGO ANTONIO SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009721-02.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: L. TAZINASSO HUZYK CONTABILIDADE EXECUTADO: CAMDIESEL MECANICA DIESE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009721-02.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: L. TAZINASSO HUZYK CONTABILIDADE EXECUTADO: CAMDIESEL MECANICA DIESEL EIRELI, ANGELA ACACIANA ARAUJO SILVA Vistos etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 1.510,22 (um mil, quinhentos e dez reais e vinte e dois centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1009721-93.2025.8.11.0003

ID: 257652281

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009721-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE LOPES GONCALVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009721-93.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 11.093,58 ESPÉCIE: [Incl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009721-93.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 11.093,58 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DEUSDETE LOPES GONCALVES NETO Endereço: RUA DOMINGOS DE LIMA, 250, JARDIM BEIRA RIO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-416 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: AC MARECHAL DEODORO, RUA MARECHAL DEODORO 298, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80011-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: Concentrada Vivo/Telefônica 1ºJEC Rondonópolis Data: 29/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 15 de abril de 2025

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Processo nº 1009459-55.2025.8.11.0000

ID: 282243562

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009459-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIDAS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA CORREA DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1009459-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIDAS COMÉRCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1009459-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIDAS COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Em análise dos autos, denota-se a informação da prolação de sentença no processo de origem – mandado de segurança n. 1009721-76.2025.8.11.0041 (Id. 289173399) –, razão pela qual resta prejudicada a apreciação do presente recurso de agravo de instrumento. Sobre o tema, Nelson Nery Junior (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851): “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Nesse sentido, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA EM RAZÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 2. Quanto à alegação de intempestividade, o Tribunal de origem, em decisão de admissibilidade (fl. 234/STJ), atestou a tempestividade do Recurso Especial interposto, reconhecendo a existência do feriado local. Por tal razão, não há que falar em ausência de documento idôneo que comprove a tempestividade. 3. Relativamente à divergência jurisprudencial, a discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Agravo Regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp 1442460/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.05.2014). [g.n.] “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. A Corte Especial, em decisão recente, ao julgar o EAREsp 488.188/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, publicada no DJe de 19/11/2015, passou a adotar o entendimento de que a prolação de sentença de mérito tem como consequência lógico- jurídica a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão em antecipação de tutela, tenha sido ela deferida ou indeferida. 2. No caso dos autos, houve prolação de sentença de mérito em mandado de segurança, o que, por si só, torna prejudicado o recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar no mandamus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no AREsp 311.214/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 18.02.2016). [g.n.] Com efeito, proferida sentença no processo de origem após a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, resta evidenciada a perda superveniente do objeto. Logo, deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, reconheço a perda superveniente do interesse recursal e, por conseguinte, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Intime-se. Comunique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1009721-96.2025.8.11.0002

ID: 308706176

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009721-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009721-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ADAO JOSE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009721-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ADAO JOSE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela parte autora pretendendo o enquadramento no Nível 02, da Classe B, bem como o pagamento de diferenças e reflexos decorrentes do enquadramento tardio. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, de modo que por força do art. 37, caput, da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma. A parte autora exerce o cargo de “AGENTE DE APOIO DOS SERVIÇOS DO SUS – NÍVEL MÉDIO”, em exercício desde 02/03/2020, e, portanto, está sujeita as regras estabelecidas na Lei Complementar n. 3.507/2010, alterada pela Lei Complementar n. 4.293/2017, que nos arts. 32 e 34 estabelece os requisitos necessários para a progressão horizontal nos cargos de nível médio nos seguintes termos: “Art. 32 – Promoção horizontal é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma tabela, observando-se: I - A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 03 (três) anos da Classe C para D. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4293/2017) II – a participação em cursos de formação continuada afins ao cargo que ocupa, atendendo a titulação e aperfeiçoamento descrito na classe imediatamente superior. (...) Art. 34. São pré-requisitos para elevação de classe, observado do disposto no artigo 28 desta Lei Complementar: (...) II - cargos de nível médio ou médio técnico com enquadramento inicial na classe A: Classe A: Formação em ensino de nível médio completo ou curso de educação profissional de nível médio técnico completo com diploma devidamente reconhecido pelo MEC. Classe B: Curso de capacitação com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Classe C: Formação em ensino superior completo ou tecnólogo completo, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e respectivo registro no órgão de classe quando necessário; Classe D: Uma Pós-Graduação lato sensu, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. Em relação ao enquadramento na Classe B, a parte autora afirma que efetuou requerimento administrativo aos 25/02/2025 – Id. 187503113, colaciona o certificado exigido no id. 187503116, e, assim, pleiteia a retroação do enquadramento a partir do pedido administrativo. Referente ao pedido de progressão vertical, a Lei Complementar n. 3.507/2010 prevê em seu art. 35, que esta deve ocorrer observando-se o interstício de 03 anos entre os padrões e obtenção da média determinada como satisfatória em cada avaliação ocorrida no interstício. Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observa-se: I – o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II – obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; (...) Art. 36. O acréscimo pecuniário decorrente da progressão vertical será pago automaticamente no mês subsequente ao término do interstício, se o servidor preencher, dentro deste, o requisito previsto no inciso II do artigo anterior.” No entanto, a respeito da exigência legal da avaliação obrigatória, é firme o entendimento de que eventual omissão da Administração Pública ao deixar de providenciar a referida avaliação, não pode prejudicar o servidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 568/99 E 663/01 DO MUNICÍPÍO DE SINOP EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO À PROGRESSÃO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. A inexistência de previsão orçamentária, por si só, não macula de inconstitucionalidade a Lei Municipal, mas, tão somente, gera ineficácia dos seus comandos legais durante o período em que estava condicionada à respectiva previsão orçamentária. (TJMT, RAC 11357/2013). A progressão vertical de servidora pública que cumpre o intervalo temporal previsto em lei é devida, ainda que não tenha participado de avaliação de desempenho, por pura omissão da própria Administração, que deixou de realizá-la.” (N.U 1000670-37.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) No caso, para reconhecer o direito ao enquadramento pleiteado pelo autor para a Classe B e para o Nível 02 é necessário que a parte autora demonstre minimamente o seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Dessa forma, considerando os documentos colacionados ao feito, entendo que a parte autora não demonstrou os requisitos legais para o enquadramento pleiteado, tendo em vista que a única ficha financeira parcial do ano de 2022 id. 187503126 e a declaração id. 187503122, também de 2022, comprovam apenas o início do exercício em 02/03/2020. Nesse ponto, imperioso ressaltar que a parte autora deixa de colacionar: vida funcional, ficha financeira de todo o período, entre outros documentos capazes de comprovar o período que efetivamente prestou serviço ao requerido, sem nenhuma licença ou outro afastamento, e faz jus ao enquadramento pleiteado. Logo, opino pela improcedência do pedido em relação ao enquadramento em nível. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento, no art. 487, I do CPC, opino pela improcedência dos pedidos iniciais. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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