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Processo nº 5001361-32.2024.8.08.0032

ID: 258008516

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001361-32.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOPAGO

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001361-32.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCIO GOMES GABRIEL REU: MERCADOPAGO, EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROMULO SANTOLINI DE CASTRO - ES24497 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir e a fundamentar. Cuida-se de ação sumaríssima aforada por ANTÔNIO MÁRCIO GOMES GABRIEL em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA noticiando, em síntese, ter sido surpreendido por sua vinculação a contrato de empréstimo não aquiescido, conforme consulta às plataformas requeridas. Aduz a inexistência de débito em relação às empresas e que é consumidor dos serviços digitais por elas disponibilizados, ressaltando que "quando é necessário utiliza a ferramenta para algumas compras e transferências pontuais, pois utiliza com baixa frequência". E ainda, "na data de 06 de agosto de 2024, tomou conhecimento da contratação de um serviço/empréstimo desconhecido na sua conta junto aos demandados, com o contrato sob o nº 756875999, no valor contratado de R$700,00 (setecentos reais) e o pagamento em 10 (dez) prestações no ordem de R$127,42 (cento e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos”. Arremata, consignando desconhecer a motivação aos lançamentos, ao passo que requer a concessão da tutela de urgência para determinar que as demandadas procedam à suspensão da cobrança das parcelas mensais atinentes ao contrato nº 2756875999, além da declaração de inexistência de débito e compensação imaterial. De plano, rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que houve contestação ao mérito do pedido e tal implica no interesse a uma sentença definitiva, verificando-se no caso, a necessidade/adequação quanto ao provimento judicial. Ademais, por aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, salvo em soluções casuísticas, o ajuizamento da ação não se condiciona ao prévio exaurimento da esfera administrativa, daí porque devo afastá-la no âmbito das preliminares e inexistindo demais questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Cumpre destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno se faz dizer que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço é objetiva. Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, uma vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Voltando o olhar para a casuística proposta, as rés argumentam a existência de contratação e utilização dos serviços creditícios por elas disponibilizados. Sabe-se que a primeira demandada gerencia plataforma digital com adesão por site/App, que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento. A despeito da juntada de comprovação de adesão à avença, por meio de contratação não presencial, o que é plenamente chancelado pelo ordenamento jurídico, a requerida não produz elementos indicativos da existência de faturas em aberto e demais dívidas ensejadoras da cobrança. Outrossim, a única indicação que se verifica é o cadastro da parte autora na plataforma de pagamentos, sem, contudo, delimitação de contraprestação apta a lastrear a posterior emissão de parcelamento. Inclusive, as reproduções de tela de computador (print screen), comumente juntadas à contestação, tal como no caso em análise, por serem documentos produzidos unilateralmente, não têm o valor de prova absoluta, seja pela confecção sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. À sombra desse raciocínio, a ré não se desincumbiu de demonstrar, quando podia e devia fazê-lo, o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, nos termos da lei processual. Como é de sabença, a existência de contratação/débito constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação/débito é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, mercê da impossibilidade lógica. Tal como se depende da argumentação autoral, o requerente defende não ter contratado quaisquer serviços de empréstimo com o primeiro demandado, gerenciador de pagamentos e intermediação de market place do segundo réu. Evidentemente, os atores que, a partir de aval do Bacen inserem-se na atividade financeira bancária, assimilam, de igual forma, os ônus e encargos de eventual deficiência de segurança e caso fortuito interno. Por óbvio, a redistribuição do encargo probante não afasta a obrigação de desincumbência mínima acerca dos fatos alegados pelo autor, no entanto, devem ser analisadas as peculiaridades do quadro que se desvela. Não raro, o rechaço à atividade de uma empresa de grande porte se mostra quase inviável ao aderente hipossuficiente, mesmo que assistido por defesa técnica. A partir da documentação coligida, verifica-se que a suposta contratação foi levada a efeito com a utilização de documentos da parte autora, compatíveis com aqueles que instruem a petição de ingresso. No entanto, é cediço que a validação de contratação não presencial depende de fatores periféricos de aferição quanto a sua legitimidade, tais como apontamento de geolocalização e identificação biométrica, sequencial, entre outros. Em que pese a alegação dos demandados acerca da utilização de senha, aponta-se que o local da contratação remete a urbe diversa do endereço do autor, ao passo que nos termos da inversão do ônus da prova, a ré não afasta a tese ensejadora dos pedidos, demonstrando a higidez de sua conduta, o que poderia ser lastreado a partir de solicitação de depoimento pessoal do autor. À luz dessa exegese, deve ser acolhida a pretensão declaratória e compensatória. De se dizer ainda, que tal como indicado pelo requerente, o numerário contratado foi destinado a terceiro, robustecendo a hipótese de fraude. Vejamos: "RECURSO INOMINADO. MERCADOPAGO. PLATAFORMA VIRTUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NEGADA PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS MEIOS DE PROVAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIVERGÊNCIAS DE DADOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova de que as transações bancárias questionadas, realizadas via internet banking, foram regulares e efetuadas pelo correntista, nos termos do artigo 373, II, do CPC, deve ser reconhecida a falha na prestação de seu serviço, declarada nula a contratação, bem como o correntista ser indenizado a título de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos suportados, sendo que necessitou da guarida do judiciário para fazer valer os seus direitos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula nº 479 STJ). É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, por dívida adquirida por terceiro fraudador, por se tratar de cobrança de dívida indevida. Recurso parcialmente provido. (JECMT; RInom 1001977-72.2024.8.11.0006; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 28/03/2025; DJMT 31/03/2025)" grifei O que se deve ressaltar, na investigação sobre a ocorrência de danos morais oriundos da inserção/manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros negativos ou a ausência de notificação prévia por parte do órgão cadastral, tal modalidade de dano indenizável está classificado como “dano in re ipsa”, portanto presumido, bastando a ocorrência do fato em si, de maneira que não há necessidade de produção de prova dos efetivos reflexos psíquicos. Trata-se de entendimento sedimentado no universo jurídico contemporâneo, constituindo tese acadêmica superada. Impende salientar que o valor da indenização por danos morais não pode ensejar enriquecimento sem causa e, sim, representar a função compensatória, ante o abalo sofrido. De se dizer ainda que é necessário atentar à moderação que deve imperar em sede de arbitramento de indenização por danos morais e ao bom senso, sem destoar, na espécie, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais. Sob esse viés, atentando às particularidades do caso e a capacidade econômica das partes o valor arbitrado a título de compensação deve ser modulado, tendo em vista a inexistência de comprovação da restrição de crédito ou mesmo demais desdobramentos que impliquem restrição plena ao mercado de consumo. Assim, mostra-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observando o teor da Súmula 362 do STJ, que aponta "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", e juros de mora a contar da citação, tratando-se de responsabilidade contratual. Vejamos: "RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alega o autor a existência de empréstimos em seu nome junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, os quais sustentou desconhecer, e cujos valores foram recebidos e transferidos via PIX para conta de terceiro, junto ao correquerido MercadoPago. 2. Recorre a parte ré (MercadoPago) pretendendo a reforma da r. Sentença de parcial procedência, arguindo em preliminar a necessidade de perícia técnica e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não teve qualquer relação com a invasão da conta/aparelho telefônico da autora e do aplicativo do Banco Mercantil, insurgindo-se, no mais contra o pedido de indenização. 3. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. 4. Ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Transações fraudulentas ocorreram em conta corrente mantida pela Casa Bancária ré, cuja segurança está sob sua responsabilidade. Conta bancária que serviu de instrumento de fraude para recepção do valor do empréstimo fraudulento. Responsabilidade objetiva do Mercadopago. 5. CDC. Relação de Consumo. Fraude bancária. Banco que não comprovou ter tomado as cautelas necessárias para abertura da conta. Documentos juntados que não comprovaram tal fato, fotografia ilegível de documento do correntista, ausência de comprovação de renda e endereço. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. 6. Dano moral in re ipsa. Transtornos, aborrecimentos e privação dos serviços passível de indenização. Lesão ao Direito da Personalidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 7. Sólidos fundamentos da r. Sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (JECSP; RecInom 1009785-73.2023.8.26.0224; Guarulhos; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Beatriz de Souza Cabezas; Julg. 30/07/2024)" grifei "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação. (TJMG; APCV 5006306-82.2019.8.13.0134; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José de Carvalho Barbosa; Julg. 20/06/2024; DJEMG 24/06/2024)" Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo extinta a fase de cognição do processo e acolho os pedidos para: a) declarar a inexistência de débito/crédito entre as partes tocantemente ao caso/cobrança objeto da ação, a despeito da relação jurídica pretérita, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência; e, b) condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados conforme fundamentação. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. MIMOSO DO SUL/ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5001361-32.2024.8.08.0032

ID: 258008517

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001361-32.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001361-32.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCIO GOMES GABRIEL REU: MERCADOPAGO, EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROMULO SANTOLINI DE CASTRO - ES24497 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir e a fundamentar. Cuida-se de ação sumaríssima aforada por ANTÔNIO MÁRCIO GOMES GABRIEL em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA noticiando, em síntese, ter sido surpreendido por sua vinculação a contrato de empréstimo não aquiescido, conforme consulta às plataformas requeridas. Aduz a inexistência de débito em relação às empresas e que é consumidor dos serviços digitais por elas disponibilizados, ressaltando que "quando é necessário utiliza a ferramenta para algumas compras e transferências pontuais, pois utiliza com baixa frequência". E ainda, "na data de 06 de agosto de 2024, tomou conhecimento da contratação de um serviço/empréstimo desconhecido na sua conta junto aos demandados, com o contrato sob o nº 756875999, no valor contratado de R$700,00 (setecentos reais) e o pagamento em 10 (dez) prestações no ordem de R$127,42 (cento e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos”. Arremata, consignando desconhecer a motivação aos lançamentos, ao passo que requer a concessão da tutela de urgência para determinar que as demandadas procedam à suspensão da cobrança das parcelas mensais atinentes ao contrato nº 2756875999, além da declaração de inexistência de débito e compensação imaterial. De plano, rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que houve contestação ao mérito do pedido e tal implica no interesse a uma sentença definitiva, verificando-se no caso, a necessidade/adequação quanto ao provimento judicial. Ademais, por aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, salvo em soluções casuísticas, o ajuizamento da ação não se condiciona ao prévio exaurimento da esfera administrativa, daí porque devo afastá-la no âmbito das preliminares e inexistindo demais questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Cumpre destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno se faz dizer que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço é objetiva. Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, uma vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Voltando o olhar para a casuística proposta, as rés argumentam a existência de contratação e utilização dos serviços creditícios por elas disponibilizados. Sabe-se que a primeira demandada gerencia plataforma digital com adesão por site/App, que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento. A despeito da juntada de comprovação de adesão à avença, por meio de contratação não presencial, o que é plenamente chancelado pelo ordenamento jurídico, a requerida não produz elementos indicativos da existência de faturas em aberto e demais dívidas ensejadoras da cobrança. Outrossim, a única indicação que se verifica é o cadastro da parte autora na plataforma de pagamentos, sem, contudo, delimitação de contraprestação apta a lastrear a posterior emissão de parcelamento. Inclusive, as reproduções de tela de computador (print screen), comumente juntadas à contestação, tal como no caso em análise, por serem documentos produzidos unilateralmente, não têm o valor de prova absoluta, seja pela confecção sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. À sombra desse raciocínio, a ré não se desincumbiu de demonstrar, quando podia e devia fazê-lo, o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, nos termos da lei processual. Como é de sabença, a existência de contratação/débito constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação/débito é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, mercê da impossibilidade lógica. Tal como se depende da argumentação autoral, o requerente defende não ter contratado quaisquer serviços de empréstimo com o primeiro demandado, gerenciador de pagamentos e intermediação de market place do segundo réu. Evidentemente, os atores que, a partir de aval do Bacen inserem-se na atividade financeira bancária, assimilam, de igual forma, os ônus e encargos de eventual deficiência de segurança e caso fortuito interno. Por óbvio, a redistribuição do encargo probante não afasta a obrigação de desincumbência mínima acerca dos fatos alegados pelo autor, no entanto, devem ser analisadas as peculiaridades do quadro que se desvela. Não raro, o rechaço à atividade de uma empresa de grande porte se mostra quase inviável ao aderente hipossuficiente, mesmo que assistido por defesa técnica. A partir da documentação coligida, verifica-se que a suposta contratação foi levada a efeito com a utilização de documentos da parte autora, compatíveis com aqueles que instruem a petição de ingresso. No entanto, é cediço que a validação de contratação não presencial depende de fatores periféricos de aferição quanto a sua legitimidade, tais como apontamento de geolocalização e identificação biométrica, sequencial, entre outros. Em que pese a alegação dos demandados acerca da utilização de senha, aponta-se que o local da contratação remete a urbe diversa do endereço do autor, ao passo que nos termos da inversão do ônus da prova, a ré não afasta a tese ensejadora dos pedidos, demonstrando a higidez de sua conduta, o que poderia ser lastreado a partir de solicitação de depoimento pessoal do autor. À luz dessa exegese, deve ser acolhida a pretensão declaratória e compensatória. De se dizer ainda, que tal como indicado pelo requerente, o numerário contratado foi destinado a terceiro, robustecendo a hipótese de fraude. Vejamos: "RECURSO INOMINADO. MERCADOPAGO. PLATAFORMA VIRTUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NEGADA PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS MEIOS DE PROVAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIVERGÊNCIAS DE DADOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova de que as transações bancárias questionadas, realizadas via internet banking, foram regulares e efetuadas pelo correntista, nos termos do artigo 373, II, do CPC, deve ser reconhecida a falha na prestação de seu serviço, declarada nula a contratação, bem como o correntista ser indenizado a título de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos suportados, sendo que necessitou da guarida do judiciário para fazer valer os seus direitos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula nº 479 STJ). É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, por dívida adquirida por terceiro fraudador, por se tratar de cobrança de dívida indevida. Recurso parcialmente provido. (JECMT; RInom 1001977-72.2024.8.11.0006; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 28/03/2025; DJMT 31/03/2025)" grifei O que se deve ressaltar, na investigação sobre a ocorrência de danos morais oriundos da inserção/manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros negativos ou a ausência de notificação prévia por parte do órgão cadastral, tal modalidade de dano indenizável está classificado como “dano in re ipsa”, portanto presumido, bastando a ocorrência do fato em si, de maneira que não há necessidade de produção de prova dos efetivos reflexos psíquicos. Trata-se de entendimento sedimentado no universo jurídico contemporâneo, constituindo tese acadêmica superada. Impende salientar que o valor da indenização por danos morais não pode ensejar enriquecimento sem causa e, sim, representar a função compensatória, ante o abalo sofrido. De se dizer ainda que é necessário atentar à moderação que deve imperar em sede de arbitramento de indenização por danos morais e ao bom senso, sem destoar, na espécie, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais. Sob esse viés, atentando às particularidades do caso e a capacidade econômica das partes o valor arbitrado a título de compensação deve ser modulado, tendo em vista a inexistência de comprovação da restrição de crédito ou mesmo demais desdobramentos que impliquem restrição plena ao mercado de consumo. Assim, mostra-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observando o teor da Súmula 362 do STJ, que aponta "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", e juros de mora a contar da citação, tratando-se de responsabilidade contratual. Vejamos: "RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alega o autor a existência de empréstimos em seu nome junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, os quais sustentou desconhecer, e cujos valores foram recebidos e transferidos via PIX para conta de terceiro, junto ao correquerido MercadoPago. 2. Recorre a parte ré (MercadoPago) pretendendo a reforma da r. Sentença de parcial procedência, arguindo em preliminar a necessidade de perícia técnica e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não teve qualquer relação com a invasão da conta/aparelho telefônico da autora e do aplicativo do Banco Mercantil, insurgindo-se, no mais contra o pedido de indenização. 3. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. 4. Ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Transações fraudulentas ocorreram em conta corrente mantida pela Casa Bancária ré, cuja segurança está sob sua responsabilidade. Conta bancária que serviu de instrumento de fraude para recepção do valor do empréstimo fraudulento. Responsabilidade objetiva do Mercadopago. 5. CDC. Relação de Consumo. Fraude bancária. Banco que não comprovou ter tomado as cautelas necessárias para abertura da conta. Documentos juntados que não comprovaram tal fato, fotografia ilegível de documento do correntista, ausência de comprovação de renda e endereço. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. 6. Dano moral in re ipsa. Transtornos, aborrecimentos e privação dos serviços passível de indenização. Lesão ao Direito da Personalidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 7. Sólidos fundamentos da r. Sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (JECSP; RecInom 1009785-73.2023.8.26.0224; Guarulhos; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Beatriz de Souza Cabezas; Julg. 30/07/2024)" grifei "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação. (TJMG; APCV 5006306-82.2019.8.13.0134; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José de Carvalho Barbosa; Julg. 20/06/2024; DJEMG 24/06/2024)" Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo extinta a fase de cognição do processo e acolho os pedidos para: a) declarar a inexistência de débito/crédito entre as partes tocantemente ao caso/cobrança objeto da ação, a despeito da relação jurídica pretérita, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência; e, b) condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados conforme fundamentação. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. MIMOSO DO SUL/ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 1027360-24.2025.4.01.3500

ID: 315289928

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027360-24.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO MORAIS MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CELEDONIO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027360-24.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO ANTONIO MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027360-24.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO ANTONIO MORAIS MOTA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO ANTONIO MORAIS MOTA em face de ato do COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando, em sede liminar, a imediata reativação do CRPF do Impetrante, reconhecendo-se a manutenção de sua idoneidade até eventual trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Aduziu o polo ativo que: a) o Impetrado expediu ofício, com efeito de notificação administrativa, informando o cancelamento do seu certificado de registro de pessoa física, em decorrência de suposta perda de idoneidade; b) tal ofício fundamentou-se em consulta realizada ao sistema do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em que constava o nome do Impetrante como Réu na ação penal nº 5860204-13.2024.8.09.0069, com base no art. 28 do Decreto 11.615/2023 e no art. 68 do Decreto 10.030/2019; c) sem análise aprofundada, fundamentação jurídica, e com o efeito de decisão administrativa, o Chefe da Seção oficiou o Impetrante da decisão do cancelamento alegando “inequívoca perda de idoneidade” devido apenas à existência de uma ação penal em desfavor do Impetrante que nem sequer conheceu sua fase de instrução, quiçá o trânsito em julgado de eventual decisão condenatória; d) é ilegal o ato impugnado, que determinou a cassação do Certificado de Registro de Pessoa Física (CRPF) do Impetrante, sem a edição prévia do ato conjunto previsto no § 7º do art. 28 do Decreto nº 11.615/2023, que determina que o procedimento de cassação deverá ser disciplinado em ato normativo conjunto do Diretor-Geral da Polícia Federal e do Comandante do Exército, ato que ainda não foi editado até a presente data; e) a ausência desse regramento torna inviável a própria instauração do procedimento, revelando a nulidade do ato administrativo praticado e sua total carência de eficácia jurídica, configurando flagrante afronta à legalidade (art. 37, caput, da CF), eivando o ato de vício insanável; f) ademais, o direito líquido e certo do impetrante encontra-se amplamente demonstrado à luz do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88); g) precedentes do STF indicam que a perda de idoneidade moral antes do trânsito em julgado é, em regra, incompatível com o princípio da presunção de inocência. O Impetrado prestou informações aduzindo que: a) o Impetrante teve seu Certificado de Registro (CR) cancelado mediante decisão administrativa formal, nos termos do Ofício nº 609-SFPC, de 05/12/2024, com fundamento no art. 67, inciso II, alínea "d", do Decreto nº 10.030/2019, que permite o cancelamento ex officio por perda da idoneidade, condição essencial para a atividade de CAC (colecionador, atirador ou caçador); b) a medida foi adotada após a instauração de processo criminal nº 5670422- 84.2024.8.09.0069, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Guapó/GO, no qual o Impetrante figura como réu por suposta prática de roubo qualificado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP); c) a decisão administrativa observou o devido processo legal, tendo o impetrante sido formalmente notificado, com concessão de prazo para apresentação de defesa; d) nos termos da legislação vigente, a idoneidade do CAC é caracterizada pela ausência de antecedentes criminais e de ações penais em curso, bastando a existência de processo criminal ativo para afastar a condição exigida para manutenção do CR, independentemente de trânsito em julgado de condenação; e) o conceito de idoneidade para fins administrativos não se confunde com culpa penal; f) a autorização para uso de PCEs é ato administrativo discricionário; f) a jurisprudência é firme no sentido de que a existência de ação penal em curso pode, por si só, justificar a negativa ou revogação de registros de arma de fogo, no sentido de que a idoneidade moral exigida para concessão de porte de arma de fogo deve ser analisada à luz da existência de antecedentes criminais ou de inquéritos policiais em curso, podendo, inclusive, ser negado o porte com base em indícios consistentes de envolvimento com práticas delituosas. É o breve relatório. Decido. Na espécie, pretende o Autor a imediata reativação do CRPF, reconhecendo-se a manutenção de sua idoneidade até eventual trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Foi expedido o Ofício n. 609-SFPC/B Adm Cmdo Op Esp, em 05/09/2024, com o seguinte teor: A cassação do registro da arma do Autor deu-se com fundamento no art. 28 do Decreto 11.615/2023, que assim dispõe: Art. 28. O procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 15. § 1º Instaurado o procedimento de cassação, a autoridade competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele associados e a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, com imediata apreensão administrativa da arma de fogo, dos acessórios e das munições. § 2º São elementos que demonstram a perda do requisito de idoneidade, entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. (...) § 6º Na hipótese de cassação do CRAF, o proprietário será notificado para, no prazo de quinze dias e sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, manifestar-se sobre o interesse: I - na entrega da arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; ou II - na transferência da arma de fogo para terceiro, observados os requisitos legais. § 7º O procedimento de cassação do CRAF será disciplinado em ato conjunto do Diretor-Geral da Polícia Federal e do Comandante do Exército. (...) O art. 15, IV, do mesmo decreto, por sua vez, encontra-se assim redigido: Art. 15. A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: (...) IV - comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; No caso, o polo ativo responde à ação criminal, autos n. 5860204-13.2024.8.09.0069, sendo a imputação a a seguinte (Id n. 2187040560 - Pág. 212): "CÍCERO DOS ANJOS BEZERRA e PAULO ANTONIO MORAIS MOTA , no dia 14 de junho de 2024, por volta de 19h30, na Chácara Rancho Vereda, zona rural, Aragoiânia/GO, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, em união de esforços e conjunção de desígnios, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram para si coisa alheia móvel, pertencente à vítima Amilton Gabriel Ferreira." Vê-se que há ação penal em curso referente à alegação de subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo. Dessarte, a autoridade considerou que o Impetrante não faz mais jus à manutenção da posse da arma de fogo, pois comprometido o requisito relativo à idoneidade. No caso, o Inquérito Policial foi instaurado em 2024, após a publicação do Decreto 11.615, de 21/07/2023. De qualquer forma, em se tratando de problemas administrativos ligados à manutenção de Certificado de Registro de Arma de Fogo, não se aplica o princípio da irretroatividade da lei penal. Daí a licitude da incidência do Decreto 11.615/23, pois normas de direito administrativo têm aplicação imediata, sem que se garanta ao administrado o benefício da ultra-atividade da norma mais favorável. Ainda que assim não fosse, o art. 4º, I, e o art. 5º, § 2º, da Lei 10.826/2003 já exigiam do proprietário de arma a comprovação tanto de idoneidade quanto do fato de não estar a responder a inquérito policial ou a processo criminal. Por outro lado, não há se falar em violação à presunção da inocência. Confiram-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUISITO DE IDONEIDADE. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 4º., I, DA LEI N°. 10.826/2003. ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para manter a autorização de posse de arma de fogo do impetrante, a despeito de ele responder a processo criminal com sentença absolutória pendente de recurso. A União sustenta error in iudicando, natureza discricionária do ato administrativo de autorização de posse, violação à separação dos poderes e o não cumprimento do requisito legal de idoneidade (art. 4º., I, da Lei n°. 10.826/2003). 2. O impetrante busca anular ato do Delegado de Polícia Federal que instaurou Processo Administrativo (n°. 08711.000479/2021-11) visando à cassação de seu registro e posse de arma de fogo, ao fundamento de que responde ao Processo Criminal n°. 0001997-53.2016.8.13.0702 perante a 2ª Vara Criminal de Uberlândia/MG. Embora absolvido em primeira instância (15/05/2018), o Ministério Público interpôs recurso de apelação (23/05/2018), pendente de julgamento à época da impetração. 3. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, considerando que a absolvição em primeira instância, mesmo sujeita a recurso, aliada ao princípio da presunção de inocência, afastaria o impedimento legal para a manutenção da posse da arma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a existência de processo criminal em curso contra o impetrante, ainda que com sentença absolutória de primeira instância pendente de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, impede a manutenção do registro e posse de arma de fogo, por configurar descumprimento do requisito de idoneidade previsto no art. 4º., inciso I, da Lei n°. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei n°. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em seu art. 4º., I, estabelece como requisito para a aquisição e manutenção do registro de arma de fogo a comprovação de idoneidade, demonstrada, entre outros, pela inexistência de inquérito policial ou processo criminal em curso contra o requerente. 6. A regulamentação do Estatuto do Desarmamento, tanto sob a égide do Decreto n°. 9.845/2019 (vigente à época do ato administrativo) quanto do atual Decreto n°. 11.615/2023, mantém a inexistência de processo criminal em trâmite como critério objetivo para a aferição da idoneidade. 7. O princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º., LVII, da CF/88), embora garantia fundamental na esfera penal, não obsta que o legislador estabeleça requisitos objetivos mais rigorosos para o acesso a atividades que envolvam risco à segurança coletiva, como a posse ou o porte de arma de fogo, que não constitui direito fundamental irrestrito, sendo a regra a proibição e a autorização uma excepcionalidade condicionada. 8. A pendência de julgamento de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença absolutória implica que o processo criminal ainda se encontra formalmente em andamento. A decisão de primeiro grau, por não ter transitado em julgado, não afasta a condição de o impetrante "estar respondendo a [...] processo criminal", nos termos do art. 4º., I, da Lei n°. 10.826/2003. 9. O impetrante, ao responder a processo criminal sem decisão transitada em julgado, não preenche objetivamente o requisito legal de idoneidade indispensável para a manutenção do registro e posse de arma de fogo, sendo legítimo o ato administrativo que instaurou o procedimento para cassação da autorização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da União provida para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pleiteada. 11. São incabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança, conforme o art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: 1. A existência de processo criminal em curso, mesmo com sentença absolutória de primeira instância pendente de recurso da acusação, configura óbice à manutenção do registro e posse de arma de fogo, por descumprimento do requisito objetivo de idoneidade previsto no art. 4º., inciso I, da Lei n°. 10.826/2003. 2. O princípio da presunção de inocência não afasta a exigência legal de inexistência de processo criminal em curso para fins de registro e posse de arma de fogo, dada a natureza excepcional da autorização e a margem de conformação do legislador para regular atividades de risco à segurança coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º., LVII; Lei n°. 10.826/2003, art. 4º., I; Decreto n°. 9.845/2019, art. 7º., §§ 1º. e 2º.; Decreto n°. 11.615/2023, art. 15., IV; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1005305-64.2020.4.01.3303; TRF1, AC 1009785-69.2021.4.01.3200; TRF3, ApCiv 5000257-84.2021.4.03.6142 SP.(AC 1004378-43.2021.4.01.3310, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 PAG.) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. LEI 10.826/2003. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Em regra é vedado o porte de arma de fogo em todo território nacional, excetuando-se casos específicos, como o de agentes públicos, tais como os integrantes das Forças Armadas e dos responsáveis por transporte de presos e, em, outros casos, em que se identifica a efetiva necessidade de portá-la, como os empregados de empresas de segurança privada e integrantes das entidades de desporto. 2. In casu, o recorrente teve seu pedido de autorização e do porte de arma indeferido por estar sendo processado criminalmente junto à 9ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP (Processo nº 0003595-83.2012.4.03.6105) em decorrência de prática de crime previsto no art. 334 do Código Penal. 3. Para efeito de idoneidade, a lei exige certidão que demonstre que o interessado não responde a inquérito policial ou a processo criminal e, no presente caso, é inconteste que o apelante não preenche tal requisito legal, o qual, porém, foi questionado sob o prisma da inconstitucionalidade por violação da presunção de inocência ou da não culpabilidade. 4. A presunção constitucional de não culpabilidade milita em favor da liberdade inata de ir e vir de qualquer cidadão, mas, não, necessariamente, resulta no reconhecimento de direito líquido e certo de portar arma de fogo, porquanto a Constituição Federal não prevê tal garantia específica e, no plano legal, a Lei nº 10.826/2003 instituiu um estatuto do desarmamento, com diretriz geral contrária à posse e porte de arma de fogo (artigo 6º, 1ª parte) e, apenas excepcionalmente, disciplinando casos restritos de autorização, em nome da garantia da segurança pública e individual, e da paz social. 5. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000186-48.2016.4.03.6109 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/06/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Não se verifica ilegalidade na decisão de cassação, considerando que a própria legislação (Decreto nº. 11.615/2023) prevê a hipótese de cassação quando há indiciamento em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz.(art. 28, § 2º). Finalmente, o disposto no § 7º do art. 28, por si só, não é impeditivo à cassação. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Cientifique-se. Após, vista ao MPF e, posteriormente, venham-me conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1009785-76.2025.8.26.0071

ID: 280025301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009785-76.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA

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ADV: Alexandre Munhoz da Silva (OAB 486132/SP) Processo 1009785-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Francisco dos Santos - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Alexandre Munhoz da Silva (OAB 486132/SP) Processo 1009785-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Francisco dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por envolver somente questão de direito, não necessitando de outras provas. Trata-se de ação de cobrança decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito a incorporação do Adicional de Local de Serviço - ALE ao salário base, com seus reflexos. Dessa forma, não se discute nestes autos se a parte autora tem ou não o direito, uma vez que este já foi reconhecido, mas tão somente a cobrança do período anterior à propositura da ação coletiva. Rejeito as preliminares arguidas. Primeiramente anoto que este processo é uma ação de cobrança oriunda do direito reconhecido no Mandado de Segurança n° Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual corretamente foi ajuizada por via judicial própria (Súmulas 269 e 271 do STF), inexistindo a suposta incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública alegada pela recorrente. Não é o caso de suspensão em decorrência da rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, uma vez que esta foi julgada improcedente em 12/06/2024: Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Muito menos procede as alegações de prejudicialidade, pois, os argumentos mencionados pela requerida já foram exaustivamente apreciados no julgamento da referida ação, notadamente a situação envolvendo as demais ações coletivas que possuíam o mesmo objeto. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, uma vez que seu Estatuto Social, na data da impetração da ação mandamental, abrangia a representação de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Fato este inclusive, reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a apelação nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente (13ª Câmara de Direito Público; Embargos de Declaração Cível n. 0003130-33.2023.8.26.0053; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; j. 31/08/2023). Ainda, desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação, à luz da tese fixada no Tema 1056 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...). 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021.). Também a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, fixou a tese jurídica no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Evidente, assim, a legitimidade ativa da parte autora para buscar os efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo em relação ao período pretérito. Também não procede a preliminar de prescrição. A impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade após o trânsito em julgado, conforme Súmula 383 do STF. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação mandamental ocorreu em 05/04/2023 e, tendo a presente ação sido ajuizada em 25/04/2025, não há que se falar em prescrição. Afasto, ainda, a preliminar de litispendência/coisa julgada em face do ajuizamento de ações anteriores A litispendência se encontra prevista no artigo 337 do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... VI - litispendência; VII - coisa julgada; ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Portanto, para a sua ocorrência é necessário, que sejam as mesmas partes e o mesmo pedido. Ocorre, porém, que no caso dos autos a causa de pedir e o pedido não são as mesmas, pois nesta ação a parte autora objetiva a cobrança referente ao período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo e, no processo mencionado pela requerida o objeto era a incorporação do adicional ao salário base. Ainda, conforme disposto no artigo 104 do CDC, não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Além disto, a coisa julgada da ação coletiva somente não beneficiaria o autor se este tivesse tomado ciência da existência da ação coletiva e não tivesse solicitado a suspensão da ação individual, fato este não comprovado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA INEXISTENTES LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PLEITO DE SUSPENSÃO AFASTADO R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO Nº 0000050- 91.2015.8.26.9058 RECURSO IMPROVIDO. (R.I. nº 1004537-03.2024.8.26.0189, Relator Ronnie Herbert Barros Soares, j. 31.10.2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Inexistência de litispendência ou coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, conforme art. 104 do CDC. Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula nº 629 do STF) ou de filiação prévia (Tema nº 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp nº 1.845.716-RJ e Tema nº 1056 do STJ). A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (R.I. 1033469-04.2024.8.26.0576, Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 30.10.2024). Por derradeiro, observo que não é necessário a comprovação do apostilamento do título executivo decorrente da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e muito menos se aguardar a liquidação do título executivo da ação coletiva, uma vez que a presente ação se refere a cobrança do período anterior a distribuição da ação coletiva e não ao cumprimento de sentença que abrangerá o período posterior a distribuição. No mérito, o pedido é procedente. Em que pese as ponderações da requerida, a pretensão da parte autora merece acolhida. A cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança encontra amparo na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De outra parte, é certo que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (súmula 269, STF), de modo que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (súmula 271, STF). Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Contudo, ressalto que os valores devidos não são retroativos aos cinco anos anteriores a impetração, mas sim desde a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do adicional de local de exercício nos vencimentos dos Policiais Militares até a data da distribuição da ação coletiva. Ainda, ao contrário do alegado pela requerida, não é o caso de aplicação do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5), pois, o direito pleiteado pela parte autora já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, à época do julgamento do IRDR, o Mandado de Segurança Coletivo já havia sido julgado, não havendo, portanto, aplicação retroativa da tese fixada no IRDR, em especial, porque o mandado de segurança não estava pendente de julgamento. Entendimento este que também se encontra presente no julgamento da Ação Rescisória: "...A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário (AGRAVOINTERNO Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, na AÇÃO RESCISÓRIA N° 2111455-33.2023.8.26.0000, Rel. EDSON FERREIRA, 6º Grupo de Direito Público, julgado em12/06/2024). Logo, a pretensão do autor merece ser acolhida para reconhecer o direito decorrente da revisão do aumento de vencimento por todo período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual e o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema nº 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao período de 03/2013 a 01/2014. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005377-58.2023.8.26.0541; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança movida por TIAGO FRANCISCO DOS SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil. As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95.

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Processo nº 1009785-62.2024.4.01.4300

ID: 282993538

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009785-62.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANI APARECIDA GOETTEN FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALMIRO DE FARIA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1009785-62.2024.4.01.4300 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ELIANI APARECIDA GOETTEN FARIA EMBARG… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1009785-62.2024.4.01.4300 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ELIANI APARECIDA GOETTEN FARIA EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ajuizada por ELIANI APARECIDA GOETTEN FARIA em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, que visa desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 31.687 do CRI de Palmas/TO, promovida na execução fiscal nº 0002760-64.2014.4.01.4300, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO. A Embargante aduz, em síntese, ser possuidora e proprietária do imóvel. Sustenta ser seu único bem e utilizado como residência familiar, o que configuraria bem de família impenhorável, conforme a Lei nº 8.009/1990. A fração anteriormente pertencente ao executado Almiro de Faria, seu ex-cônjuge, foi adquirida pela embargante por meio de partilha de bens formalizada em 05/03/2018. Ao final, requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos atos de constrição e da hasta pública e, no mérito, a desconstituição da penhora. Intimada a emendar a inicial e adequar o valor da causa ao valor da dívida ou do imóvel, o que for menor, a embargante emendou a inicial e juntou novos documentos, mas manteve o valor da causa, conforme o valor do imóvel (R$ 447.155,40). O pleito liminar e gratuidade da justiça foram deferidos na decisão de id 2146972577. A embargada ofereceu resposta (Id 2150983389) em que, em resumo, impugna o pedido de justiça gratuita, afirmando que a embargante possui imóvel com valor elevado, estimado em R$ 447.155,40, o que revelaria capacidade financeira para arcar com as custas do processo; inexistência de provas que é único bem que possui e fraude a execução. Na sequência, a autora apresentou manifestação (id 2155739940) em que reitera os fundamentos da inicial, refuta a impugnação à gratuidade, reafirma tratar-se de seu único imóvel e a residência é efetivamente ocupada por ela e seus filhos por mais de uma década. Sustentou ainda a inexistência de fraude, destacando a anterioridade da separação de fato (em 2013/2014). O IBAMA, por sua vez, informou não haver mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, requerendo a improcedência dos embargos. É o que cumpre relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo interesse e tampouco necessidade de produção de outras provas além daquelas já coligidas até então, promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC. 1) gratuidade judiciária Sobre o tema, cumpre pontuar que, em se tratando de pessoa natural, deve ser presumida sua hipossuficiência financeira, conforme enuncia o art. 99, §3º, do CPC. Todavia, nos casos em que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício e, aliado a isto, a parte adversa demonstra, de forma contundente, que aquele que pleiteia a isenção das despesas do processo ostenta patrimônio cuja magnitude não é colocada em risco quando são exigidas, caso vencido, o pagamento desses encargos, não é legítima a concessão do benefício, sob pena de violar o princípio da isonomia. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1503631/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). Com efeito, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre não se tratar da hipótese de miserabilidade jurídica. Verifico no contracheque de id 2140724735, que a embargante não recebe renda elevada (cerca de R$ 2.400,00). Destaco que o TRF1 entende que o jurisdicionado faz jus ao benefício que possui renda até 10 (dez) salários mínimos. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DO USO DE MÁSCARAS. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II – Além disso, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III - A ausência de intimação da parte autora para especificar as provas que pretende produzir, não gera cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao julgador verificar se as provas já produzidas são suficientes para o deslinde da questão, não havendo necessidade de dilação probatória, quando se trata de matéria de direito, em que resta inútil e desnecessária qualquer exibição de outras provas para a formação do convencimento do Juiz. Preliminar Rejeitada. IV - Em se tratando de concursos públicos, ou de quaisquer processos seletivos, este egrégio Tribunal possui entendimento firme no sentido de que a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova e atribuição das respectivas notas. V – No caso em exame, não há que se falar na ilegalidade da exigência do uso de máscaras para a realização do teste de aptidão física, tendo em vista que essa obrigatoriedade, além de ter sido expressamente prevista no edital de convocação, trata-se de medida amplamente recomendada para a prevenção da transmissão do coronavírus. VI – Apelação parcialmente provida tão somente para conceder a gratuidade judiciária ao suplicante. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de contrarrazões recursais. (TRF-1 - AC: 10523408320214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/04/2023 PAG PJe 27/04/2023) Assim, rejeito a impugnação. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame de mérito. 2) Mérito A qualidade de terceiro é inconteste, já que não figura como executado na execução em que o bem foi penhorado. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame de mérito. Nos termos do art. 832 do Código de Processo Civil, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. O bem de família pode ser de duas modalidades: a convencional e a legal. A segunda modalidade, que importa ao caso, está prevista na Lei nº 8.009/90, decorrendo a proteção, independentemente de qualquer medida, do simples fato de seu titular residir no imóvel e, caso tenha mais imóveis residenciais, sobre aquele de menor valor (art. 5º, p.ú.). A tutela patrimonial, portanto, decorre imediatamente da lei. Consoante entendimento jurisprudencial (STJ, REsp 435357/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.11.2002, DJ 03.02.2003 p. 315 e REsp 325907/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.08.2001, DJ 24.09.2001 p. 248), exige-se a presença de dois requisitos, não cumulativos, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora o executado possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia do executado e de sua família e seja o de menor valor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. RESP N. 1.792.265/SP. 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. 2. O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar. Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente no momento da afetação. 3. Nos termos da Lei n. 8.009/1990, para que a impenhorabilidade tenha validade, além de ser utilizado como residência pela entidade familiar, o imóvel será sempre o de menor valor, caso o beneficiário possua outros. Já na hipótese convencional, esse requisito é dispensável e o valor do imóvel é considerado apenas em relação ao patrimônio total em que inserido o bem. 4. Nas situações em que o sujeito possua mais de um bem imóvel em que resida, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de Imóveis (art. 1.711, CC/2002) ou, caso não haja instituição voluntária formal, automaticamente, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor (art. 5°, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990). 5. Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. Por sua vez, a impenhorabilidade convencional é relativa, uma vez que o imóvel apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição, não servindo às obrigações existentes no momento de seu gravame. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.010.681/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) No caso, tendo sido reconhecida a pretensão da parte embargante de forma expressa, dispensável maior incursão sobre o mérito da causa, sobretudo à vista do robusto conjunto probatório acostado aos autos. Colhe-se da decisão que deferiu a liminar, que fica aqui encampada: “Outrossim, no que se refere à prova de sua propriedade, verifico que o acordo de divórcio que transferiu os direitos do imóvel excutido para ELIANI APARECIDA GOETTEN FARIA comprova, em tese, que a embargante é a proprietária da quota-parte dos 16,6666% - que pertenciam ao executado - ao menos desde 05/03/2018 (id 2140725685). Desta forma, o cerne da questão consiste em verificar se a casa excutida constitui bem de família suficiente a afastar a fraude suscitada, já que, via de regra, a impenhorabilidade sobrepõe-se se à satisfação dos direitos do credor, ressalvadas as situações previstas nos arts. 3º e 4º da Lei n. 8.009/1990, os quais devem ser interpretados restritivamente. Nesse diapasão, o parâmetro crucial para se discernir se há ou não fraudação é verificar a ocorrência de: (i) alteração na destinação primitiva do imóvel (deixando de ser morada da família) ou (ii) desvio do proveito econômico da alienação em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há falar em fraude à execução. No caso dos autos, é possível se extrair, ao menos perfunctoriamente, que o imóvel em referência - desde o momento de sua compra em 15/10/2012 (id 2140725830) - tem servido de moradia à família mesmo após a separação de fato do casal, já que a embargante e seus filhos permaneceram residindo no imóvel até os dias atuais, de forma que inexiste alteração material apta a justificar a declaração de ineficácia da cessão. Corrobora com tal entendimento a certidão do oficial de justiça de id 2140726147 e a sentença proferida no processo trabalhista de id 2140726361, constatando que a autora e sua prole apenas possuem aquele imóvel e o utilizam como moradia. Com efeito, tal circunstância amolda-se à hipótese de impenhorabilidade do art. 1º da Lei nº 8.009/90, motivo pelo qual não há que se falar em fraude à execução. No mesmo sentido é o entendimento dos tribunais, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – BEM INDIVISÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Ainda que o registo do título aquisitivo do imóvel penhorado seja posterior à inscrição do débito em dívida ativa, numa conjuntura, em tese, condizente com à fraude à execução (art. 185 do CTN), subsiste a impenhorabilidade do bem decorrente da configuração de bem de família (art. º 1º da Lei nº 8.009/90). 2. A embargante e sua família – mesmo que possuidora do bem por compromisso de compra e venda não registrado - residem no imóvel há bastante tempo, ainda antes da inscrição do débito em dívida ativa. 3. Inviável a penhora de fração ideal de imóvel ao qual se reconhece o caráter de bem de família. 4. Recurso de apelação improvido. (TRF-3 - ApCiv: 00160665020164039999 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 13/10/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. 1. Sobre a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: a) se anterior à modificação promovida pela Lei Complementar 118/2005, a presunção de fraude somente incidiria se a alienação do bem fosse posterior à citação pessoal da parte devedora; e b) se posterior àquela alteração, a presunção dar-se-ia desde que a alienação ocorresse depois de efetuada a inscrição em dívida ativa ( REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). 2. Na hipótese dos autos, tem-se que a ação de divórcio consensual foi ajuizada em 28/11/2003, enquanto que a homologação judicial se deu em 13/04/2004. Já a citação de Carlos Custódio Fernandes havia sido realizada nos autos da execução principal em 13/11/2003. 3. Entretanto, caracterizada ou não a fraude à execução, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em se tratando o imóvel penhorado de bem de família, deve ser desconstituída a penhora efetivada. Esse ponto, aliás, não foi impugnado pela Fazenda Nacional em seu recurso. 4. Assim, restou caracterizado que o imóvel penhorado é bem de família, conforme as provas produzidas nos autos, isto é, destinado à residência das embargantes, sendo o único bem pertencente ao casal, que, com a homologação do divórcio, passou a ser objeto de usufruto da primeira embargante, encontrando-se gravado com a cláusula da impenhorabilidade da Lei 8.009/1990. 5. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00273835520084019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 06/09/2018) Tenho a convicção de que o caso não comporta solução em sentido diverso. No caso, está demonstrado que a parte embargante reside no imóvel de sua propriedade, desde sua compra, em 15/10/2012 (id 2140725830). Cabe mencionar que intimada da decisão, a parte embargada/exequente deixou de comprovar que a embargante não reside no imóvel ou que possui outro imóvel residencial, além daquele penhorado, que seja de menor valor. O referido bem, portanto, está coberto pela impenhorabilidade, a que alude o art. 1º da Lei nº 8.009/90, desde sua aquisição. Destarte, ainda que a alienação da cota do executado, por meio da Escritura pública de Divórcio Consensual lavrada em 05/03/2018, seja posterior à inscrição em dívida ativa (25/03/2014), ela não implicou em fraude à execução. A corroborar o exposto, oportuno trazer à baila o magistério de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, que assevera: “(…) Se se trata de fraude por ato causador da insolvência do devedor (art. 792, IV) é indispensável que o bem alienado tenha desfalcado o acervo sobre o qual a responsabilidade patrimonial se assentava. Logo, se o devedor dispôs de bem impenhorável, não há de se falar em fraude à execução, visto que o objeto da alienação jamais seria excutível pelo credor que se diz prejudicado (…)” (in Curso de Processo Civil, Vol. 3, 55ª ed., 2022). Com efeito, a desconstituição da penhora é medida que se impõe. No tocante aos ônus sucumbenciais, o STJ, em no julgamento do RESP 1452840/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (TEMA 872): “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” (grifei) No caso, a embargada apresentou contestação mesmo ciente da co-propriedade da embargante e que esta residia no imóvel. Assim, a luz do princípio da causalidade e das balizas estabelecidas no TEMA 872 do STJ, deve o embargado arcar com os ônus sucumbenciais. Entendimento que deve ser estendido, a princípio, às despesas processuais, como os emolumentos cartorários. Destaco que "o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537/77, isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, relativos às solicitações feitas pela União. Portanto, por disposição expressa de lei, a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos cartórios de registros de imóveis, não havendo que se falar em ressarcimento das despesas ao final da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.511.069/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2016).” (REsp n. 1.718.555/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020). Via de regra, o valor atribuído aos embargos de terceiros deve corresponder ao conteúdo econômico, ou seja, ao preço de mercado do bem que almeja desvencilhar, mas nos casos em que a dívida excutida é de menor extensão, esse deve ser o parâmetro. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1341147 SP 2012/0179276-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel acima mencionado, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, ficando o feito extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Corrijo, de ofício, o valor da causa para adequá-la ao valor da dívida, qual seja, R$ 11.647,68, por ser menor que o valor do bem penhorado, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da dívida (AgRg no REsp n. 1.220.317/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 16/10/2012), nos termos do art. 85, §2º, do CPC e TEMA 872 do STJ. Embargada isenta de custa (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Determino à secretaria que proceda à baixa da constrição, via CNIB, do referido imóvel, se houver. Autorizo o Cartório de Registro de Imóveis da situação do imóvel a efetuar a baixa da averbação de indisponibilidade/penhora oriunda destes autos (AV10), cabendo ao interessado diligenciar junto ao Serviço Registral, munido de cópia desta decisão, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal supra e intime-se a exequente, naquele feito, para requerer o que entender de direito. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF da 1ª Região. Transitado em julgado esta sentença, aguarde-se por 30 dias a iniciativa do interessado na execução dos honorários sucumbenciais e, em caso de inércia, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal (em substituição)

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