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Abel Simoes Ferreira x Itália Transporto Aereo - Ita Airways

ID: 306323106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010151-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABEL SIMOES FERREIRA

Polo Passivo:

ITáLIA TRANSPORTO AEREO - ITA AIRWAYS

Intimação

Advogados:

PAULA LANZI DE GODOY

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MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1010151-83.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abel Simoes Ferreira - Itália Transporto Aereo - Ita Airways - Pelo exposto, com fundament… Processo 1010151-83.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abel Simoes Ferreira - Itália Transporto Aereo - Ita Airways - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: PAULA LANZI DE GODOY (OAB 355216/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 480046/SP)

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Processo nº 1010151-80.2025.8.26.0309

ID: 298461514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010151-80.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. V. F. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA AVARY DE CAMPOS

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Processo 1010151-80.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.V.F.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Providencie… Processo 1010151-80.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.V.F.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Providencie o requerente a juntada da certidão de nascimento atualizada do curatelando, bem como atenda a cota do Ministério Público de pags. 88 em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil (certidão de distribuição de ações criminais do TJSP e antecedentes criminais expedida pelo IIRGD) em nome da parte autora. O autor deverá juntar as duas últimas declarações de IR do requerido, bem como relatório de contas e relacionamentos em bancos do requerido via Registrato, facilmente obtido junto ao site registrato.bcb.gov.br, bem como extratos bancários de referidas contas e investimentos em nome do requerido dos últimos 30 dias. Oficie-se ao INSS, solicitando informações sobre eventual rendimento do curatelando. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia pesquisa pelo sistema ARISP para verificação da existência de imóveis em nome do demandado. O pedido de tutela antecipatória procede. A Declaração Médica que instrui a inicial (pag. 78) revela que o requerido apresenta histórico de três acidentes vasculares cerebrais isquêmicos. Informa ainda que está desorientado e impossibilitado de praticar atos da vida civil. Portanto, presente está a probabilidade do direito pleiteado na inicial. No mais, há perigo de dano ao resultado útil do processo, já que a curatela é indispensável para garantir ao requerido a prática dos atos necessários para salvaguardar seus direitos, entre eles, a representação perante o INSS. Assim, preenchidos os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, nomeio o requerente como curador provisório do interditando, para o fim de representá-lo na prática dos atos necessários para o exercício de seus direitos, em especial perante o INSS e em juízo. Deverá ainda o curador zelar pela saúde e bem-estar do curatelando, além de representá-lo na prática dos atos patrimoniais e negociais. Deverá constar do termo de curatela, além das finalidades e das obrigações acima especificadas, as seguintes advertências: que o curador deverá zelar pela saúde e bem-estar do curatelando, além de representá-lo na prática dos atos patrimoniais e negociais; da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do curatelado, sem previa autorização do juízo; dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos nos artigos 1.748 e 1.750 do Código Civil de 2002. O curador deverá comparecer ao Cartório da Família e Sucessões, no prazo de 15 dias, para assinatura do termo de compromisso e, oportunamente, terá que prestar contas de sua administração e agir com obediência ao disposto nos artigos 1748 a 1750 do Código Civil. Não obstante, designo a entrevista do interditando para o dia 16 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H30MIN, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, conforme orientações contidas no Comunicado CG 284/2020. Os participantes, deverão acessar o "link" e fazer a leitura do manual de participação que será encaminhado via e-mail para o ingresso na reunião virtual. O advogado deverá comunicar às partes a data e horário da audiência, bem como que receberão e-mail com as informações pertinentes a respeito do ingresso à audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Em referido e-mail, deverão ser indicadas todas as informações pertinentes para o acesso, inclusive a necessidade de exibição de documento com foto. Providencie a zelosa serventia. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. No prazo de 05 dias deverão o autor e o advogado informar os seus e-mails para recebimento do link. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista. Expeça-se o mandado com urgência. Caso não apresentada contestação no prazo legal, dê-se vista à Defensoria para atuar como curadora especial e apresentar contestação. Caso já esteja representando a parte autora, deverá ser expedido ofício para indicação de curador especial, nos termos do artigo 752, § 2 º do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP)

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Processo nº 1010151-52.2019.4.01.9999

ID: 326705189

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010151-52.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GONCALVES HENRIQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIAN DONATO SPINDOLA BEGHINE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010151-52.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : AMANDA GONCALVES HENRIQUES ADVOGADO(A) : VIVIAN DONATO SPINDOLA BEGHINE (OAB MG… Apelação Cível Nº 1010151-52.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : AMANDA GONCALVES HENRIQUES ADVOGADO(A) : VIVIAN DONATO SPINDOLA BEGHINE (OAB MG132736) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, sob fundamento de ausência de demonstração da miserabilidade da parte autora. O voto condutor reconheceu o preenchimento do requisito econômico com base em laudo social que atestou as precárias condições habitacionais e de subsistência da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do conjunto probatório, a parte autora preenche os requisitos legais para percepção do benefício assistencial, especialmente o requisito da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício assistencial exige a presença de dois requisitos legais: deficiência de longo prazo e impossibilidade de prover a própria subsistência. 4. A jurisprudência admite, além da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, a utilização de outros elementos de prova da vulnerabilidade, inclusive quando a renda familiar não exceder ½ salário-mínimo por pessoa. 5. Laudo técnico e social atestaram residência em condições precárias, ausência de bens e renda familiar proveniente exclusivamente do labor braçal do genitor, no valor de um salário-mínimo, para sustento de quatro pessoas. 6. Comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte autora, é devida a concessão do benefício assistencial, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo. 7. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defere-se o pedido de tutela recursal para imediata implantação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento : A existência de renda familiar per capita inferior a ½ salário-mínimo, aliada à comprovação de condições precárias de moradia e ausência de meios dignos de subsistência, autoriza a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, nos termos da jurisprudência constitucional e da legislação de regência. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, arts. 20, §§ 3º, 11 e 20-B; CPC/2015, arts. 300 e 85. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 567.985/MT (repercussão geral); STJ, REsp 1.112.557/MG (repetitivo – Tema 185). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência a partir da data de entrada do requerimento administrativo e a pagar os valores em atraso desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observada a prescrição quinquenal, invertendo os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1010151-71.2025.8.26.0506

ID: 330226864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010151-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GOMES MADARIAGA LARA MADARIAGA AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA

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Processo 1010151-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Andressa Gomes Madariaga - - Lara Madariaga Avila - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro à p… Processo 1010151-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Andressa Gomes Madariaga - - Lara Madariaga Avila - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Top Festa Buffet Infantil e outros, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA (OAB 6835/RO), TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA (OAB 6835/RO)

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Claudemir Aparecido Marques Francisco e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 338856227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010151-29.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR APARECIDO MARQUES FRANCISCO CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO DIEGO DE NADAI FABRIZIO BORDON VERSãO BR COMUNICAçãO E MARKETING LTDA EPP

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA APARECIDA TADIOTTO MARTIMIANO NUNES

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JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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ELITON CRISTIANO SGARDIOLLI

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CÉSAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES

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PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010151-29.2015.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010151-29.2015.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Diego de Nadai - Apte/Apdo: Fabrizio Bordon - Apte/Apdo: Claudemir Aparecido Marques Francisco - Apte/Apdo: Cristiano Martins de Carvalho - Apte/Apdo: Versão Br Comunicação e Marketing Ltda Epp - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso da Versão BR, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação a todos os requeridos, e julgaram prejudicado, por conseguinte, o apelo ministerial. V.U - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PELO MUNICÍPIO DE AMERICANA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA REDAÇÃO ATUAL. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. RECURSO DA EMPRESA VERSÃO BR PROVIDO, PREJUDICADO O APELO AUTORAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 10, CAPUT, DA LIA, PARA CONDENAR OS RÉUS DIEGO (EX-PREFEITO), CRISTIANO, CLAUDEMIR E FABRIZIO (EX-SECRETÁRIOS), ALÉM DA EMPRESA CONTRATADA (VERSÃO BR), IMPONDO-LHES SANÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. O JUÍZO A QUO RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU ANTÔNIO, ADVOGADO PARECERISTA. A VERSÃO BR APELA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE DOLO, INEXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO AO ERÁRIO E MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE OBJETIVANDO A COMINAÇÃO CONJUNTA DA PENA DE MULTA CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS RÉUS PRATICARAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI N.º 8.429/92, MESMO APÓS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LIA, PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.230/2021, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL CONCRETO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO AO ERÁRIO, AFASTANDO A FIGURA DO DANO PRESUMIDO.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU QUE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LIA À EXCEÇÃO DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL SE APLICAM AOS PROCESSOS EM CURSO, DESDE QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADO.5. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS COM A EMPRESA VERSÃO BR NÃO FORAM PRESTADOS, TAMPOUCO DE QUE HOUVE DIRECIONAMENTO, SUPERFATURAMENTO, CONLUIO FRAUDULENTO OU QUALQUER FORMA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.6. AS ILEGALIDADES APONTADAS COMO EXCESSO DE ADITIVOS, OBJETO CONTRATUAL GENÉRICO OU IRRAZOABILIDADE EM GASTOS COM PUBLICIDADE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, ATO DE IMPROBIDADE, AUSENTE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE INDIQUEM PREJUÍZO CONCRETO AO ERÁRIO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM EXTENSÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, POR FORÇA DO EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO DA VERSÃO BR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA REQUERIDA VERSÃO BR PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO MINISTERIAL, POR SUA VEZ, DECLARADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE POR LESÃO AO ERÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LIA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL EFETIVO.2. A NOVA REDAÇÃO DA LIA, INTRODUZIDA PELA LEI N.º 14.230/2021, APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES, VEDADO A CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 10 FUNDADA EM PRESUNÇÃO DE DANO.3. NÃO SE CONFIGURA ATO ÍMPROBO PASSÍVEL DE CAPITULAÇÃO NO ARTIGO 10 DA LIA QUANDO OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM PRESTADOS E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CONCRETO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 791,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB: 154958/SP) - Vitor Novaes Ferreira Padula de Moraes (OAB: 339804/SP) - Miguel Alfredo Malufe Neto (OAB: 16505/SP) - Guilherme Martins Malufe (OAB: 144345/SP) - Regis Fernando Damianus de Godoy (OAB: 335543/SP) - César Augusto Elias Marcon (OAB: 152391/SP) - Eliton Cristiano Sgardiolli (OAB: 261608/SP) - João Gustavo Maniglia Cosmo (OAB: 252140/SP) - Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB: 287616/SP) - 1° andar

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Processo nº 1010151-42.2025.8.26.0451

ID: 277052375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010151-42.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANEZIA CORREA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Mayara Darro Martins Rocha Filzek (OAB 372658/SP) Processo 1010151-42.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anezia Correa Leite - Vistos. 1) À vista do documento pessoal apres… ADV: Paula Mayara Darro Martins Rocha Filzek (OAB 372658/SP) Processo 1010151-42.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anezia Correa Leite - Vistos. 1) À vista do documento pessoal apresentado à fl. 22 e também do relatório médico de fl. 28, com fundamento no inciso I, do art. 1.048 do Código de Processo Civil, defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. 2) Defiro a gratuidade de justiça requerida à autora que se qualifica "do lar", anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 3) A autora deduz requerimento em tutela de urgência na letra "a" de fl. 17. A tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do aludido artigo). Na hipótese, pela situação fática narrada e os documentos apresentados, verifica-se que os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência se fazem presentes. Com efeito, a probabilidade do direito se verifica dos documentos que demonstram ser a autora beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré (fl. 23) e possui diagnóstico de "adenocarcinoma de pulmão estágio IV, EGFR mutado (exon 20), atualmente em progressão de doença após resposta parcial ao tratamento com Amivantamabe, que precisou ser suspenso por reações infusionais graves e recorrentes, mesmo com suporte clínico adequado". (fl. 28) Diante desse diagnóstico e com detalhado histórico oncológico foi prescrito pelo Médico que acompanha a autora o tratamento com "Osimertinibe 80 mg, via oral, uma vez ao dia, por pelo menos 12 meses". Cuidou esse Facultativo, no relatório apresentado de fls. 28/29, de justificar e esclarecer o protocolo de tratamento, inclusive sobre as razões para modificação do anteriormente proposto. Nessa condição, justificado o tratamento pelo médico que acompanha a autora, a negativa de cobertura apresentada pela parte ré (fl. 27), mostra-se abusiva. Frente a esse quadro, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, também, diante do estado de saúde da autora tomado pelo teor do relatório médico de fls. 28/29 sugerindo a necessidade de início de tratamento célere, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação necessário à concessão da tutela de urgência. Não se pode olvidar que A saúde é direito de todos (art. 196 da Constituição Federal), bem assim que A assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 199 da Constituição Federal), dispositivos que devem ser conjugados para o fim de proteger todo e qualquer usuário de plano de saúde. Aliás, o tema já foi pacificado no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Assim, se o tratamento da doença que acomete a autora (câncer) está coberto pelo plano de saúde, não é razoável que haja negativa e limitação do uso dos medicamentos e tratamentos prescritos por especialistas com o objetivo de restabelecer a saúde da paciente. Nessa quadra, e ainda sem maiores incursões na análise de eventual abusividade contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por reforçada a obrigação da ré, nesta fase processual, de custear o tratamento em relação ao pedido médico formulado às fls. 28/29. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade da medida está afastada, já que a ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, ser ressarcida dos valores dispendidos com o tratamento da autora. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta e, para a eventualidade do descumprimento, estabeleço multa, a partir do sexto dia, de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias, seja para sua readequação, seja para impelir o cumprimento da presente obrigação de fazer. O pedido deduzido para que "em casos de novas internações, seja fornecido QUARTO INDIVIDUAL para a autora, evitando a ocorrência e riscos de contaminações e maior debilidade do seu estado de saúde" (letra "a", parte final, fl. 17) fica indeferido por ausência de amparo legal e contratual, além de ter sido deduzido sem qualquer recomendação/prescrição médica. Intime-se a ré, com urgência, para os fins desta decisão. 4) Considerando que o tratamento ora concedido em tutela de urgência é uma alternativa terapêutica diante da "impossibilidade clínica de continuidade com Amivantamabe" (fl. 28), medicamento/tratamento solicitado nos autos da ação em andamento por esta 6ª Vara Cível sob nº 1027303-40.2024, e que ensejou a distribuição desta ação por dependência, manifeste-se a parte autora em termos de desistência da primeira ação, sob pena de prejuízo do superveniente andamento desta até que o faça. 5) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 6) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta de intimação e citação. Dil. e Int. com urgência.

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Adriana Miranda Paulo x Estado De São Paulo

ID: 281330073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019870-20.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MIRANDA PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA MIRANDA GOMES FUNARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1019870-20.2021.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1019870-20.2021.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Adriana Miranda Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Interessado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1019870-20.2021.8.26.0053/50001 Comarca: São Paulo Embargante: Adriana Miranda Paulo Embargado: Estado de São Paulo Interessado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo Juiz: Marcos de Lima Porta Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28252 DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM RESSALVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DO WRIT. HOMOLOGAÇÃO. Segurança concedida para afastar a exigência do pagamento do ITCMD com base no valor venal, afastando o valor de referência, ressalvada a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para o arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com aquele apontado. STJ proveu recurso especial determinando a declaração de omissão em embargos de declaração opostos pela impetrante. Pedido de desistência da ação. Homologação. Em mandado de segurança, o impetrante poderá a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir da ação, ainda que seja após sentença concessiva do writ. Questão decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367/RJ, Tema 530, submetido ao regime de repercussão geral. Homologada a desistência da ação, ante a perda superveniente do interesse processual (art. 485, VIII, do CPC). Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão de fls. 150/158 que, à unanimidade de votos, negou provimento aos recursos oficial e de apelação interpostos para a reforma de sentença que concedeu a ordem impetrada para afastar a exigência do pagamento do ITCMD com base no valor venal, afastando o valor de referência, ressalvada a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para o arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com aquele declarado. A embargante sustentou o seguinte: o v. acórdão olvidou-se em pronunciar os limites objetivos que deve pautar o procedimento de arbitramento deferido, especialmente no sentido de que a base de cálculo a ser adequada/apurada deve ser limitada, ao máximo, ao valor de referência dos imóveis do Decreto Estadual nº 55.002/09. Rejeitados esses embargos, novos foram opostos, os quais também foram rejeitados por essa Relatoria, tendo a parte impetrante e embargante interposto recurso especial, o qual foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar ao Tribunal de Justiça a declaração da omissão constatada. Ocorre que, ao ser devolvido ao Tribunal Paulista, os autos mandamentais receberam pedido de desistência da ação, apresentado pela parte impetrante (fl. 316). É o relatório. O mandado de segurança é ação de rito sumário, com norma procedimental própria, sendo aplicado às normas gerais do Código de Processo Civil, apenas subsidiariamente. É possível efetuar pedido de desistência da ação de mandado de segurança após a sentença de mérito, sem anuência do impetrado. Muito embora o art. 485, § 5º do Código de Processo Civil não admita a desistência do recurso após prolação da sentença, a jurisprudência é no sentido de que o pedido de desistência no mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo e independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional. Em repercussão geral (RE 669.367/RJ, Tema 530), o c. Supremo Tribunal Federal decidiu que É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973 (redação equivalente ao art. 485, § 4º, do CPC/15). Confiram-se os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO POLICIAL DE 2ª CLASSE. Pleito de aposentadoria especial com paridade e integralidade, nos termos da LC nº 51/85 alterada pela LC nº 144/14 e EC nº 41/03. Pedido de desistência da ação efetivada pelo impetrante, após prolação da r. sentença de concessão da segurança. Homologação. Possibilidade. Aplicação do art. 485, inciso VIII do CPC/2015. Precedentes do E. STF e desta C. Corte de Justiça. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV PREJUDICADO (AC 1062024-24.2019.8.26.0053. Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva. Data do julgamento: 03/03/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito de suspensão dos efeitos da LM nº 6.079/2018. Norma que foi declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Eg. TJSP (ADIn nº 2273316-04.2018.8.26.0000). Manifestação do autor pleiteando a desistência do "writ". Possibilidade, mesmo após a prolação da sentença e interposição de recurso. Homologada a desistência da ação, ante a perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado (TJSP; Apelação Cível 1010151-15.2018.8.26.0604; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DESISTÊNCIA Possibilidade de desistência do mandado de segurança, a qualquer tempo, independentemente do consentimento da autoridade coatora Entendimento fixado pelo STF no RE 669.367/RJ e pelo STJ no REsp 930.952/RJ Desistência homologada (Mandado de Segurança nº 3000770-78.2019.8.26.0000 Relator(a): Maurício Fiorito Comarca: Matão Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 28/05/2019. Nestes termos, é possível a homologação do pedido de desistência da ação sem a necessidade de anuência do impetrado, com fundamento no (art. 485, VIII, do CPC). Diante do exposto, homologa-se a desistência da ação, mandamental, reconhecida a perda superveniente do interesse processual do impetrante, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. São Paulo, 22 de maio de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Marcella Miranda Gomes Funaro (OAB: 391674/SP) - Ana Claudia Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) (Procurador) - 1° andar

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Maria Aparecida Vale Galvao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 300921140

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010151-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VALE GALVAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010151-45.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010151-45.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por MARIA APARECIDA VALE GALVÃO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. De início, deve ser rejeitada a preliminar de perda superveniente do objeto, pois a autora não pretende que lhe seja concedido benefício de “upgrade de cabine”, mas sim o ressarcimento dos pontos de fidelidade indevidamente utilizados. Ademais, a alegação de que houve concessão da facilidade perpassa pela análise das provas do processo, o que ocorrerá em sede de mérito. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual, a autora adquiriu o cartão de crédito “Azul Infinite”, para usufruir os benefícios divulgados pela companhia aérea. Alega que conseguiu atingir 100 mil pontos no período de 12 meses, assim, faria jus a dois vouchers de “upgrade de cabine”, todavia, a 1a reclamada se negou a disponibilizar o benefício. Por este motivo, teve que usar 250 mil pontos para a compra de dois upgrades que foram utilizados no voo entre Curitiba/PR e Lisboa em Portugal. Com base em tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços por parte das reclamadas, pede a condenação destas ao ressarcimento da pontuação utilizada, e a recomposição aos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório a reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A apresentou defesa através da qual alegou que disponibilizou o benefício, o qual foi utilizado pela autora. Alega que a facilidade é concedida somente se disponível. Aduz que o caso dos autos não enseja danos morais. O reclamado ITAÚ UNIBANCO S/A não negou a falha na prestação de serviços, porém argumentou que a hipótese não é capaz de gerar danos de ordem moral. Não houve alegação de ilegitimidade passiva, ainda assim, esclareço que é solidária a responsabilidade das reclamadas, conforme previsão do art. 7º, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Em análise às teses manifestadas pelas partes, verifico que, diferente do que alega a 1a reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, não houve disponibilização do upgrade de cabine à autora, pois se assim tivesse ocorrido, não haveria necessidade de utilização de 125 mil pontos para comprar o benefício para cada um dos passageiros. Não se sustenta a alegação de que o upgrade de cabine não é obrigatório, e que somente é concedido quando disponível, pois ausente a comprovação de que efetivamente não estava disponível para o voo escolhido pela autora. Não há complexidade na controvérsia formada. Na verdade, a questão do benefício por fidelidade se resolve por um critério de ordem objetiva, pois não foi negado que a autora atingiu a condição necessária à percepção da facilidade. As causas extintivas alegadas pela companhia aérea não foram provadas, então resta configurada a falha na prestação de serviços conforme afirmado na peça de ingresso. As reclamadas, na qualidade de prestadora de serviços, têm responsabilidade objetiva pelos danos suportados pela consumidora, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes [...] Provada a falha na prestação de serviços, resta verificar a existência e a extensão dos danos pleiteados. Com relação aos danos materiais, pede a autora que lhe sejam ressarcidos os 250 mil pontos que teve que utilizar para a compra dos upgrades de cabine, sendo certo que as reclamadas sequer contestaram este fato. Assim, deverão as reclamadas, no prazo de 10 dias da publicação desta sentença, disponibilizar 250 mil pontos do programa de fidelidade TUDO AZUL para a autora, seja através da entrega de voucher ou através da injeção da pontuação no código de usuário ou número de CPF da autora, com mesmo prazo de validade concedido para os pontos regulares. Por fim, ainda que configurada a falha na prestação de serviços, o prejuízo da reclamante foi eminentemente patrimonial, e já está sendo ressarcido na presente demanda. Entendo que a impossibilidade de ressarcimento de milhas aéreas ou negativa de concessão de facilidade de conforto em voo internacional não é capaz de repercutir efeitos graves na vida pessoal da autora, tampouco malferimento àqueles valores ínsitos à incolumidade psicológica, intimidade, moral, honra, vida privada e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação das reclamadas por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR as reclamadas solidariamente a, no prazo de 10 dias da publicação desta sentença, sob pena de crime de desobediência, disponibilizar 250 mil pontos do programa de fidelidade TUDO AZUL para a autora, seja através da entrega de voucher ou através da injeção da pontuação diretamente no código de usuário ou número de CPF da autora, com mesmo prazo de validade concedido para os pontos regulares. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1010151-85.2024.8.11.0001

ID: 338585565

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010151-85.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARY ANTONIO FERREIRA DE PINHO DOMINGAS NERVINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY ANTONIO FERREIRA DE PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1010151-85.2024.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1010151-85.2024.8.11.0001 Agravante: Águas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1010151-85.2024.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1010151-85.2024.8.11.0001 Agravante: Águas Cuiabá S.A. Agravados: Aru Antonio Ferreira de Pinho e Domingas Nervina Pereira. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão da Presidência da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a matéria debatida nos autos trata de ofensa reflexa à Constituição Federal, não comprovando repercussão geral, além de demandar reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do recurso interposto, considerando que o Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.030, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil prevê que o Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão que inadmite o Recurso Extraordinário por inobservância dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. A decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, hipótese que impede o manejo do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 5. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O agravo não deve ser conhecido, pois a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que aplica entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal viola as regras processuais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. 2. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. __ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea “a”, e parágrafo primeiro, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Rcl número 31661 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.10.2018; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 0034769-06.2015.8.11.0041, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 01.04.2022. RELATÓRIO Agravo ao STF interposto por Águas Cuiabá S.A. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito Indenização por Danos Morais e Materiais. Origem: 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Sentença (Id. 230936206): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Acórdão (Id. 239740197): por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado interposto pela ora agravante. Recurso Extraordinário (Id. 244074675): alega que o acórdão violou a Constituição Federal, indicando os artigos 3º, caput e incisos, 5º, caput e inciso II, 37, caput, 225, caput e §§ 1º, 3º e 4º, e 175, parágrafo único. Decisão monocrática da Presidente da Turma Recursal (Id. 253781693): negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não desafia a instância extraordinária, por ausência de repercussão geral, além de ser vedado o reexame da matéria fático-probatória e não ter sido apresentada preliminar apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral. Ademais, o recurso ao STF tem a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF. Agravo ao STF (Id. 267604259): pugna pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja recebido e processado o recurso extraordinário interposto. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo em Recurso Extraordinário contra a decisão desta Presidente da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que não admitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. A Turma Recursal Única, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela ora agravante, mantendo a sentença de parcial procedência, sendo o acórdão assim ementado (Id. 239740197): “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – DIREITO À RETIFICAÇÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO – PERCENTUAL DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DELIBERADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO – ABUSIVIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR – FIXAÇÃO EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO – PREVISÃO NO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2012 DA AMAES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. Interposto Recurso Extraordinário, esta Presidente da Primeira Turma Recursal, que tem a incumbência de apreciar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso, por envolver ofensa reflexa à carta da república, além de não ter sido comprovada a repercussão geral, bem como por envolver a reanálise de fatos e provas, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 1.030, § 1º do CPC, o Agravo ao Tribunal Supremo é cabível da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V. Eis o que dispõe o inciso V do artigo 1.030 do CPC: “I – negar seguimento: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação”. No entanto, a parte ora agravante, contra a decisão proferida pela Presidente da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, “a” do CPC, interpôs AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, cabível somente nas hipóteses de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, ou, em outras palavras, que não seja a decisão agravada fundada em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da Matéria, consoante § 1º do artigo 1.030 do CPC. Ainda, a respeito do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, eis o que dispõe o art. 1.042 do CPC: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Dessa forma, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” ( Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018) Ademais, seguem julgados de outros Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INADEQUADO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recorrente manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que acabou não conhecido em razão de manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recorrente utilizou instrumento inadequado para impugnar o referido provimento. 2.O agravo interno ( CPC, art. 1.021) deve ser manejado contra as decisões que negam seguimento aos recursos excepcionais, ao passo que o agravo em recurso extraordinário ( CPC, art. 1.042)é destinado a combater a decisão de inadmissibilidade propriamente dita. 3.A legislação processual em vigor é clara, não deixando espaço para dúvida objetiva quanto ao recurso apropriado e específico para cada situação decisória. São recursos distintos apreciados por órgãos competentes diferentes em instâncias judiciais diversas. 4.A jurisprudência firmou orientação de que equívoco dessa natureza, em que há mistura entre os referidos agravos, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível sanar o vício. Precedentes. 5.Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que inexiste usurpação de competência quando o Tribunal obsta o encaminhamento de agravo manifestamente incabível. 6.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 26 de agosto de 2021.(TJ-CE - AGT: 00642759820098060001 CE 0064275-98.2009.8.06.0001, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 26/08/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/08/2021)”. “PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADIMITIDO NA ORIGEM. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo Interno interposto pelo autor/recorrente em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, em razão de erro grosseiro (...) Contudo, o recorrente interpôs tão somente o Agravo em Recurso Extraordinário, cabível somente na hipótese de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, isso é, que não seja o Acórdão recorrido fundado em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da matéria, consoante § 1º do art. 1.030 do CPC. 4a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade cristalina ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (...) Portanto, ausente a dialeticidade recursal deve ser improvido o Agravo Interno interposto em face de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário incapaz de alterar a decisão primeva (...) 7 - Diante desses fatos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO PROVIMENTO. Decisão mantida para não conhecer do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 8 - Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.(TJ-DF 07159459020198070020 DF 0715945-90.2019.8.07.0020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS/STF 339 E 660), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão que, sem examinar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, não admite recurso extraordinário. A interposição, neste caso, de agravo nos próprios autos no lugar de agravo interno configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.(TJ-SC - AGT: 00107055220138240036 Jaraguá do Sul 0010705-52.2013.8.24.0036, Relator: 3º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 03/05/2019, Câmara de Recursos Delegados)”. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o Agravante manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que foi inadmitido em razão do erro grosseiro. A interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Deve ser negado provimento ao agravo interno interposto contra decisão que manteve negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário, por versar sobre matéria cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT 00347690620158110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Presidência da Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2022)”. Portanto, considerando que as normas do Código de Processo Civil disciplinam de forma clara e precisa as hipóteses de cabimento do Agravo Interno (art. 1.021 c/c o art. 1.030, § 2º) e do agravo nos próprios autos (art. 1.042), é impositivo manter a decisão agravada. Ante o exposto, por ser incabível no caso em apreço, INADMITO o presente Agravo em Recurso Extraordinário. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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Daniele Moura De Melo x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 337673962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017827-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MOURA DE MELO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA KRAWCZENKO FEITOZA MELLO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CARLA GAIDO DORSA

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Processo 1017827-33.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Moura de Melo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Cen… Processo 1017827-33.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Moura de Melo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: Da prescrição: A parte ré arguiu prescrição trienal para a pretensão de repetição de indébito, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos, sustentando que eventual restituição de valores indevidos deve observar o prazo prescricional de três anos anterior ao ajuizamento da demanda. A preliminar arguida não é apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação possui natureza dúplice, contemplando pedidos de cunho declaratório e condenatório. O pedido declaratório de nulidade ou abusividade dos reajustes aplicados independe de prazo prescricional, tratando-se de questão imprescritível. Ademais, a própria parte autora reconheceu na petição inicial a limitação temporal de sua pretensão aos reajustes aplicados nos últimos três anos, a partir de 2022, demonstrando que eventual prescrição não impediria a análise do pedido principal. A questão prescricional, portanto, confunde-se com o mérito da causa, na medida em que eventual reconhecimento da prescrição apenas limitaria temporalmente o período de restituição de valores, sem obstar a análise da legalidade dos reajustes questionados. Por tais razões, a apreciação da preliminar de prescrição fica relegada para o momento da prolação da sentença, quando será analisada em conjunto com o mérito da causa, determinando-se o prosseguimento do feito para a fase instrutória. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: 1. Natureza do contrato: As partes rés sustentaram tratar-se de contrato coletivo por adesão legítimo, com vínculo comprovado da autora à entidade de classe AFPESP, ao passo que a autora alegou configurar "falso coletivo" por contemplar apenas duas vidas do mesmo núcleo familiar (mãe e filha), mascarando plano familiar. 2. Legalidade e proporcionalidade dos reajustes aplicados: As rés defenderam a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH aplicados (46,51% em 2022, 39,86% em 2023 e 39,90% em 2024), apresentando documentação técnica para justificá-los. A autora contestou a abusividade dos reajustes que totalizaram 151,72% acumulados, contrastando com os 32,04% autorizados pela ANS para planos individuais no mesmo período. 3. Aplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos: As rés argumentaram a inaplicabilidade da Resolução Normativa ANS nº 565/2022 e dos índices de contratos individuais aos contratos coletivos por adesão, que possuem regulamentação específica. A autora sustentou que, pela natureza familiar do contrato, deveriam ser aplicados os índices da ANS como correção da distorção regulatória. 4. Suficiência da demonstração técnica dos reajustes: As rés juntaram pareceres técnicos, planilhas de evolução financeira e comunicações de reajustes para demonstrar a metodologia de cálculo dos índices aplicados. A autora alegou que as rés não apresentaram documentação técnica adequada, específica e individualizada que justificasse os percentuais efetivamente aplicados ao seu contrato. 5. Validade da cláusula de rescisão unilateral: A autora alegou nulidade da cláusula que permite às rés rescindir unilateralmente o contrato sem motivo específico, invocando proteção especial por haver dependente com deficiência. As rés não se manifestaram especificamente sobre tal questionamento. 6. Transparência e dever de informação: A autora alegou que as rés nunca informaram de forma transparente quais índices foram aplicados nem as razões que justificaram os reajustes. As rés sustentaram ter cumprido o dever de informação mediante as comunicações de reajustes encaminhadas à beneficiária. Da distribuição do ônus da prova: No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a existência de relação de consumo entre o cliente e o plano de saúde, consoante cristalizado no verbete sumular nº 469 do STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Sendo a parte autora hipossuficiente frente a ré, a esta compete o ônus da prova. Assim já se decidiu: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto à abusividade dos reajustes aplicados pela Ré no contrato avençado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso concreto. 4. Cerceamento de Defesa constatado. 5. Inversão do ônus da prova que é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Notória hipossuficiência técnica e financeira da parte autora em relação às alegações. 7. Indispensável a realização de prova pericial para aferição da alegada abusividade nos reajustes guerreados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: 'Em razão de sua própria natureza, é inadmissível afirmar que há igualdade ou isonomia processual entre as partes, haja vista a evidente hipossuficiência da parte autora frente à Ré, de forma que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe como forma de garantir à parte consumidora que não sofra qualquer prejuízo no litígio, bem como garantir seu acesso à justiça, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória'."(TJSP;Apelação Cível 1007885-98.2024.8.26.0554; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). "Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Regularidade da cláusula contratual autorizadora desses reajustes, que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade, todavia, de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Ônus da prova quanto à demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade que incumbia à operadora. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica dos índices adotados pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Pretensão de declaração de nulidade de todos os reajustes até o trânsito em julgado. Pedido inepto por falta de determinação. Reajustes que devem ser discutidos à medida que forem sendo implementados. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1002779-51.2023.8.26.0309; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Das provas: Defiro a produção de prova pericial atuarial requerida pela parte ré (fl. 379) e nomeio Perito Judicial o Sr. Dr. HOSANNAH M SANTOS FILHO. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. O pagamento dos honorários periciais deverá ser feita pelo requerente da prova, em até 5 (cinco) dias após o arbitramento. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA KRAWCZENKO FEITOZA MELLO (OAB 451543/SP), CARLA GAIDO DORSA (OAB 204250/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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