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Dtfr Malotes Eiereli - Me Royal Semper x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 318776488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 1010218-62.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DTFR MALOTES EIERELI - ME ROYAL SEMPER

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAM TROVATO CASTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010218-62.2025.8.26.0562 - Habeas Data Cível - Atos Administrativos - Dtfr Malotes Eiereli - Me Royal Semper - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de HABEAS D… Processo 1010218-62.2025.8.26.0562 - Habeas Data Cível - Atos Administrativos - Dtfr Malotes Eiereli - Me Royal Semper - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de HABEAS DATA CÍVEL impetrado por ROYAL SEMPER SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA, anteriormente denominada DTFR Malotes Ltda, em face de NU PAGAMENTOS S.A. A Impetrante narra que um ex-administrador, Sr. Fernando Valério, abriu uma conta bancária em nome da empresa junto à Nu Pagamentos S.A., e omitiu a existência e os dados dessa conta dos sócios subsequentes, não fornecendo documentação ou credenciais relacionadas à movimentação financeira. Alega que foram identificados indícios de que valores desviados de outra empresa, KA Work Center S/A, podem ter sido indevidamente canalizados para esta conta. A Impetrante afirma que tentou, administrativamente, obter informações sobre a conta, incluindo confirmação de existência, identificação do administrador, procedimentos de acesso para os sócios atuais e relatório de movimentações de 2023 e 2024, mas não obteve resposta. Requer a concessão da ordem para que a Impetrada forneça tais informações. Juntou os documentos de fls. 8/27. O Impetrado, NU PAGAMENTOS S.A., apresentou resposta alegando, preliminarmente, ausência de pretensão resistida, pois, embora a Impetrante tenha solicitado informações, não houve o envio da procuração pública necessária para o fornecimento dos dados, o que impediu a disponibilização das informações solicitadas. No mérito, defende a necessidade de ordem judicial expressa para o fornecimento de dados de terceiros e levantamento de sigilo bancário e proteção de dados, em observância à Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Afirma que não se opõe a disponibilizar os documentos e cadastros do momento do cadastro da conta, caso haja ordem judicial para levantamento do sigilo bancário. Requer a denegação da ordem. Juntou os documentos de fls. 39/64. Réplica às fls. 72/74. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, sob o fundamento de que bancos privados não se enquadram como entidades governamentais ou que contenham registro ou banco de dados de caráter público, salvo em situações excepcionais não verificadas na presente demanda, pois os dados e informações em questão possuem caráter sigiloso. É o relatório. Fundamento e Decido. O Habeas Data é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 9.507/1997. Ele se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados. A controvérsia central reside na interpretação da expressão "entidades governamentais ou de caráter público" para fins de cabimento do Habeas Data em face de instituição financeira privada. A Impetrante argumenta que a expressão "entidade de caráter público" abrange instituições privadas que exercem atividades reguladas e sob supervisão do Estado, como é o caso das instituições financeiras, as quais mantêm registros bancários com potencial impacto na esfera jurídica de seus clientes. Cita, ainda, que o Superior Tribunal Federal, no Recurso em Habeas Data nº 24/DF, teria reconhecido o cabimento do Habeas Data contra pessoas jurídicas de direito privado que detenham, por delegação legal, registros com potencial de atingir direitos fundamentais dos titulares. O Ministério Público, por sua vez, defende que bancos privados não se enquadram como entidades governamentais ou que contenham registro ou banco de dados de caráter público, a menos que haja prova de que os dados do solicitante foram compartilhados com terceiros, o que não se verifica nos autos, e que os dados bancários possuem caráter sigiloso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de fato, consolidou o entendimento de que a expressão "caráter público" não se restringe a entidades governamentais, alcançando também entidades privadas que gerenciam bancos de dados que, por sua natureza, são de interesse público ou que exercem atividades delegadas pelo poder público. Contudo, essa interpretação deve ser feita com cautela para não desvirtuar o instituto do Habeas Data e transformá-lo em um instrumento genérico de acesso a quaisquer informações mantidas por particulares. O sigilo bancário é um direito fundamental, tutelado pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Complementar nº 105/2001. A quebra desse sigilo é medida excepcional e demanda ordem judicial fundamentada, nos termos da lei, para fins específicos, como investigação criminal ou instrução de processo judicial para apuração de ilícitos. No caso em questão, as informações solicitadas pela Impetrante - confirmação de existência de conta, identificação do administrador, procedimentos de acesso e relatório de movimentações financeiras - são dados que, embora digam respeito à pessoa jurídica da Impetrante, estão intrinsecamente relacionados a operações financeiras e, portanto, protegidas pelo sigilo bancário. A alegação de desvio de valores e possível canalização indevida para a conta da Impetrante, embora grave, configura indício de ilícito que demanda aprofundamento por vias processuais próprias, com a devida observância do contraditório e ampla defesa, e, se for o caso, a quebra do sigilo por decisão judicial fundamentada. O Habeas Data não se presta à quebra de sigilo bancário ou fiscal, que possuem ritos e requisitos próprios e mais gravosos. Sua finalidade é o acesso a informações que, embora pessoais, não estão protegidas por sigilo legal. Ainda que a Impetrada tenha manifestado que "não se opõe a disponibilizar todos os documentos e cadastros exibidos no momento do cadastro da conta, requerendo-se apenas que sejam levantados o sigilo bancário e a proteção de dados por decisão expressa deste juizo", essa disponibilidade está condicionada a uma decisão judicial que autorize a quebra do sigilo, o que descaracteriza o Habeas Data como via adequada para tal finalidade. O Habeas Data pressupõe a recusa ou omissão no fornecimento de informações que não gozem de sigilo. A recusa justificada pela necessidade de preservar o sigilo bancário, sem prévia ordem judicial de quebra, não caracteriza pretensão resistida a ser superada por Habeas Data. A doutrina processualista também orienta que o Habeas Data não é a ferramenta para acessar dados sigilosos: "O habeas data tem por objeto o acesso a informações pessoais do impetrante que estejam em poder de entidade governamental ou de caráter público, desde que não estejam protegidas por sigilo legal. Não se confunde com a quebra de sigilo bancário ou fiscal, que demanda um procedimento diverso e mais rigoroso." (ALVIM, Eduardo Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 20ª ed. São Paulo: RT, 2023, p. 1629). Conforme exposto, o Habeas Data não se mostra a via adequada para a obtenção das informações pretendidas pela Impetrante, uma vez que estas estão protegidas pelo sigilo bancário, o qual demanda um procedimento específico para sua quebra, distinto do Habeas Data. A preliminar de ausência de pretensão resistida, suscitada pela Impetrada, fundou-se na ausência de apresentação de procuração pública pela Impetrante, documento essencial para o atendimento do pleito administrativo sem a necessidade de ordem judicial para quebra de sigilo. No entanto, a questão primordial para a análise do interesse de agir não é a recusa administrativa em si, mas sim a natureza das informações pretendidas e a adequação do instrumento processual escolhido. O interesse de agir, uma das condições da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, bem como pela adequação da via eleita. No caso, a via do Habeas Data é inadequada para a finalidade de quebra de sigilo bancário, mesmo que a Impetrante seja a titular da conta, por força das garantias constitucionais e infraconstitucionais que protegem tais informações. Portanto, por inadequação da via eleita, patente a falta de interesse de agir da Impetrante. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 10 da Lei nº 9.507/97, RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em razão da natureza da ação constitucional e da ausência de previsão legal específica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ESTEVAM TROVATO CASTORINO (OAB 434040/SP)

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Processo nº 1010218-87.2025.8.13.0024

ID: 329424732

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010218-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HECTORY LUCIO SANT ANA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANI DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010218-87.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : HECTORY LUCIO SANT ANA FERREIRA ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010218-87.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : HECTORY LUCIO SANT ANA FERREIRA ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de execução” ajuizada por HECTORY LUCIO SANT ANA FERREIRA em face de LUMA CLARA MARTINS COSTA . O exequente instruiu a inicial com 1) cópia de contrato de locação celebrado entre as partes ( evento 1, DOC5 ) e 2) termo de confissão de dívida ( evento 1, DOC7 ). Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 12, DOC2 . Após ser intimado, o requerente se manifestou em evento 18, DOC1 , salientando que a executada não efetuou o pagamento da parcela 03/03 do acordo, no valor de R$1.175,15. Aduz que o valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$2.234,48. O exequente juntou planilha de débito em evento 18, DOC2 . DECIDO Dispõe o art. 784, VIII do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; No mesmo sentido, versa a súmula n. 300 do STJ sobre o tema: “ O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. ” Isto posto, recebo a presente execução e determino: 1) À secretaria, para que retifique o valor da causa, a fim de que passe a constar R$2.234,48, conforme informado em evento 18, DOC1 . 2) CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , CPC). 2.1) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: 2.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelos convênios CEMIG , INFOSEG e SISBAJUD , independentemente de nova conclusão ; 2.3) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 2.4) cite-se a parte requerida no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 2.5) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, a parte requerente deverá dispor em tabela todos os endereços da parte requerida encontrados com auxílio dos sistemas conveniados (conferir IDs acima); à direita de cada item, deverá anotar o número de ID em que se encontra o mandado ou AR não cumprido, que confirma o insucesso da citação no endereço; por fim, deverá verificar se o mandado ou carta-postal foi corretamente destinado ao endereço que está anotado no extrato de consulta ao sistema judicial conveniado, sem divergência na digitação de logradouro, número de imóvel, informação de apartamento, bloco etc.; 2. 6 ) Caso seja constatado que todos os endereços foram diligenciados, DEFIRO, desde logo, a citação da parte r equerida por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3) Em obediência ao disposto no art. 827, caput , CPC, FIXO , de plano, os honorários advocatícios de dez por cento do valor exequendo, a serem pagos pela parte executada. 4) ADVIRTA-SE a parte executada que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827, CPC). 5) A parte executada PODERÁ SE OPOR à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput , CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput , CPC). Entretanto, caso os embargos à execução sejam rejeitados, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado até vinte por cento do valor da dívida (§ 2º do art. 827, CPC). 6) Por força do disposto no § 1º do art. 829, CPC, DEVERÁ CONSTAR do mandado de citação a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 7) Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para citação, DEVERÁ LHE ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput , CPC). Em tal hipótese, o oficial de justiça DEVERÁ , nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, se houver suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa e certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º do art. 830, CPC), independentemente de autorização judicial. 8) EXPEÇA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação, com as instruções anotadas acima. 9) Intime-se. A

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Processo nº 1018454-59.2022.4.01.3400

ID: 295452628

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018454-59.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018454-59.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018454-59.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018454-59.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018454-59.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018454-59.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018454-59.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social – SINPROPREV contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na origem, o sindicato ajuizou ação ordinária visando o reconhecimento do direito de seus substituídos – Procuradores Federais – à manutenção das regras de transição para aposentadoria previstas nas Emendas Constitucionais n.º 20/1998, 41/2003 e 47/2005, mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Requereu, ainda, a condenação da União à análise e deferimento dos pedidos de aposentadoria com base nas normas revogadas, inclusive com pagamento do abono de permanência e revisão das aposentadorias já concedidas. A sentença recorrida entendeu tratar-se de pretensão voltada à declaração abstrata de inconstitucionalidade do artigo 35, incisos III e IV, da EC n.º 103/2019, atribuindo à demanda caráter típico de controle concentrado de constitucionalidade, usurpando competência do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões, o sindicato sustenta a inadequação do fundamento sentencial, argumentando que se trata de controle incidental de constitucionalidade, em processo coletivo proposto por entidade sindical na condição de substituto processual, cujos efeitos seriam limitados à categoria profissional representada. Alega inexistência de caráter erga omnes e defende a compatibilidade da via eleita com o exercício do controle difuso. Ao final, requer o provimento da apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento do mérito. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da Teoria da Causa Madura, com julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018454-59.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018454-59.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social – SINPROPREV contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na origem, o sindicato ajuizou ação ordinária visando o reconhecimento do direito de seus substituídos – Procuradores Federais – à manutenção das regras de transição para aposentadoria previstas nas Emendas Constitucionais n.º 20/1998, 41/2003 e 47/2005, mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Requereu, ainda, a condenação da União à análise e deferimento dos pedidos de aposentadoria com base nas normas revogadas, inclusive com pagamento do abono de permanência e revisão das aposentadorias já concedidas. A sentença recorrida entendeu tratar-se de pretensão voltada à declaração abstrata de inconstitucionalidade do artigo 35, incisos III e IV, da EC n.º 103/2019, atribuindo à demanda caráter típico de controle concentrado de constitucionalidade, usurpando competência do Supremo Tribunal Federal. A questão discutida nos autos cinge-se no controle de constitucionalidade de normas constitucionais, incidentalmente, sob o fundamento de que estas normas estão a violar o próprio sistema interno do texto constitucional. Assim, para decidir e julgar o mérito desta lide, a Justiça Federal deverá analisar a compatibilidade constitucional do ato normativo primário. Importante ressaltar que o artigo 102, I, a, da Constituição Federal, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a função de realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. No caso em exame, a parte autora coloca a questão da inconstitucionalidade da norma invocada como pedido principal do objeto da lide, utilizando-se indevidamente da via escolhida como meio de controle abstrato de constitucionalidade, para o que a Carta Constitucional estabelece procedimento próprio e competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Deve ser destacado que a jurisprudência do e. STF ainda admite a declaração de inconstitucionalidade pela via difusa diante de uma situação concreta, em que a questão constitucional se qualifica apenas como uma questão prejudicial que repercutirá sobre a resolução do mérito do litígio principal, o que não se verifica no caso. Nesse contexto, resta evidenciada a inadequação da via processual eleita, bem como a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, em face das competências inscritas no art. 109 da Constituição Federal. Isto porque ação coletiva não é sucedâneo de ação de controle de constitucionalidade. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONFUSÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (RE 595213 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)." "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE COFINS/PIS PELO DECRETO 9.101/2017. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO DESSE ATO. 1. Embora o autor tenha pedido para suspender ou afastar a aplicação em todo o País do Decreto 9.101/2017 (majoração de alíquota de Cofins/Pis), na realidade o que pretende mesmo é o “controle concentrado de constitucionalidade” desse decreto, sob o fundamento de ofender normas constitucionais - o que não é admissível. 2. Como bem decidiu o juiz de primeiro grau, a demandante coloca a controvérsia constitucional como pedido e questão principal da ação, e não como simples questão prejudicial. Além disso, não apresenta qualquer relação jurídica concreta para amparar o seu pedido. Logo, não há dúvida de que não se busca aqui a declaração in concreto de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.101, de 2017, e sim a sua declaração in abstrato, o que não é possível por meio da presente via. 3. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina (Rcl 1.898 ED, r. Min. Celso de Mello, 2ª Turma em 10/06/2014). 4. Apelação do autor desprovida. (AC 1010218-60.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/10/2022 PAG)." Observa-se, ainda, que há diversas Ações Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a EC 103/2019. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Pelo exposto, nego provimento à apelação. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018454-59.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018454-59.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25, § 5º e 35, II e IV, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social – SINPROPREV contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na origem, o sindicato ajuizou ação ordinária visando o reconhecimento do direito de seus substituídos – Procuradores Federais – à manutenção das regras de transição para aposentadoria previstas nas Emendas Constitucionais n.º 20/1998, 41/2003 e 47/2005, mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Requereu, ainda, a condenação da União à análise e deferimento dos pedidos de aposentadoria com base nas normas revogadas, inclusive com pagamento do abono de permanência e revisão das aposentadorias já concedidas. A sentença recorrida entendeu tratar-se de pretensão voltada à declaração abstrata de inconstitucionalidade do artigo 35, incisos III e IV, da EC n.º 103/2019, atribuindo à demanda caráter típico de controle concentrado de constitucionalidade, usurpando competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A questão discutida nos autos cinge-se no controle de constitucionalidade de normas constitucionais, incidentalmente, sob o fundamento de que estas normas estão a violar o próprio sistema interno do texto constitucional. Assim, para decidir e julgar o mérito desta lide, a Justiça Federal deverá analisar a compatibilidade constitucional do ato normativo primário. 3. Importante ressaltar que o artigo 102, I, a, da Constituição Federal, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a função de realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. 4. No caso em exame, a parte autora coloca a questão da inconstitucionalidade da norma invocada como pedido principal do objeto da lide, utilizando-se indevidamente da via escolhida como meio de controle abstrato de constitucionalidade, para o que a Carta Constitucional estabelece procedimento próprio e competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 5. Deve ser destacado que a jurisprudência do e. STF ainda admite a declaração de inconstitucionalidade pela via difusa diante de uma situação concreta, em que a questão constitucional se qualifica apenas como uma questão prejudicial que repercutirá sobre a resolução do mérito do litígio principal, o que não se verifica no caso. 6. Apelação da parte autora não provida 7. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1068396-32.2025.8.11.0041

ID: 336155331

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068396-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLPI INSTALACOES INDUSTRIALIZADAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO

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MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1068396-32.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por SOLPI INSTALACOES INDUSTRIALIZADAS EIRELI., contr… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1068396-32.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por SOLPI INSTALACOES INDUSTRIALIZADAS EIRELI., contra ato indigitado coator da lavra do CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO e SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a liberação da mercadoria, objeto dos Termos de Apreensão e Depósito nº. 1188868-0, até decisão de mérito. Aduz, em apertada síntese, que a fiscalização tributária estadual lavrou o Termo de Apreensão e Depósito nº 1188868-0, por meio do qual promoveu a retenção de mercadorias da impetrante, sob a alegação de que não teria sido recolhido o ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), referente à entrada das mercadorias em território mato-grossense. Relata que a operação mercantil foi documentada por notas fiscais sem destaque do ICMS, o que evidencia a inexistência de substituição tributária efetivamente aplicada, tratando-se de exigência fiscal indevida desde sua origem. Pontua que o ato praticado pela autoridade coatora é ilegal e arbitrário, visando o confisco de mercadorias visando coagir o pagamento de tributo, consoante reiteradas decisões das Cortes Superiores, encartada no Verbete Sumular nº 323 do STF, e que a retenção indevida da mercadoria está impedindo o livre exercício da atividade da empresa, mesmo após correção das inconsistências. Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em Mandado de Segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. Outrossim, o mandado de segurança, em sede de matéria tributária, é o instrumento colocado à disposição do contribuinte para o controle da validade jurídica da tributação; bem ainda, sendo definido pelo professor Hugo de Brito Machado, como não apenas um instrumento colocado à disposição para o controle de legalidade e da constitucionalidade da exigência do tributo, mas também do lançamento tributário em todas as suas fases e ainda de todo e qualquer ato praticado por autoridade da Administração Tributária. Desde que o direito a ser tutelado seja líquido e certo, será cabível o mandado de segurança contra ato desprovido de validade jurídica, praticado por qualquer autoridade da Administração Tributária, de qualquer dos níveis governamentais. Como relatado, o presente mandamus foi impetrado para que seja determinada a liberação da mercadoria, objeto dos Termos de Apreensão e Depósito nº. 1188868-0, até decisão de mérito. Consta dos autos que a apreensão e depósito das mercadorias de propriedade da Impetrante se deu sob fundamento de violação à legislação tributária. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 201320672 e seguintes, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a parte Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pelas autoridades coatoras. Denota-se que a fiscalização realizada pela autoridade coatora atestou que não recolhido o ICMS devido na operação, mesmo sendo devido a antecipação do ICMS-ST. Cumpre destacar que recentemente o referido sodalício firmou novo entendimento ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), consolidando o entendimento de que, “estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual”. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do referido julgado, in verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986”. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE À OPERAÇÃO EM QUESTÃO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – SÚMULA 323 DO STF – INAPLICÁVEL – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO E DOCUMENTOS MANTIDA – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO QUE VISA CESSAR INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES, CONSUBSTANCIADA NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADADE NOTA FISCAL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO. [...]” (TJMT, REEXNEC N. 0014097-74.2015.8.11.0041, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, J. 22.05.2018). 2. “DESDE QUE ESTRITAMENTE RELACIONADA À OPERAÇÃO FISCALIZADA E SEM A INTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUE VISA COIBIR INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO, SEJA: A) POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL; B) POR ESTAR A MERCADORIA DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO O DESTINATÁRIO FOR CONTRIBUINTE DO ICMS; C) PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL A QUE ESTEJA SUBMETIDO O CONTRIBUINTE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.” (TJMT, IRDR N. 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, J. 19.09.2019). 3. “A responsabilização do transportador exige que sua conduta tenha concorrido para a infração, ou seja, deve ficar evidente que o contribuinte e o transportador agiram em conjunto com o intuito de burlar as normas tributárias;” (RAC N. 0000915-33.2015.8.11.0037, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL. DR. YALE SABO MENDES, J. 19.07.2021). (N.U 1010218-46.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA –MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VINCULADA – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8.11.0000 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Nos termos do entendimento deste Sodalício, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado por ausência de documentação fiscal. In casu, se postula a concessão da segurança para determinar a liberação, pelo impetrado, de mercadorias em transito desacompanhadas de nota fiscal. Imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhada de nota fiscal idônea. E, portanto não há que se falar em ato coator ilícito a ser afastado. (N.U 1020282-04.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023) Em análise dos autos, verifica-se pelos Termos de Apreensão e Depósito – TAD nº. 1188868-0, que a operação realizada pela Impetrante se deu através de documentação sem recolhimento de ICMS-ST, razão pela qual a autoridade coatora procedeu com a apreensão da mercadoria de forma regular, a fim de coibir infração de caráter continuado. Denota-se que a apreensão da mercadoria da parte Impetrante foi praticado dentro da legalidade, na medida em que operação de fiscalização promovida pela autoridade coatora foi legal não teve a intenção de cobrança de valores pretéritos, mas apenas visava coibir infração material de caráter continuado, o que entendo legitimar a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito – TAD combatido nos presentes autos. Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, e consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. Notifique-se a autoridade Impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá/MT, 23 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Raimundo Pinheiro Da Silva Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 276727351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012643-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: B… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO REVISIONAL em face de BANCO VOTORANTIM S.A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento de veículo sob o nº 471364731, no valor de R$ 21.533,50, a ser pago em 48 parcelas. Expõe que a taxa de juros aplicada ao referido contrato foi de 3,84% ao mês e 58,08% ao ano, contudo, tais percentuais são mais elevados do que as taxas aplicadas pelo BACEN, o que torna o referido contrato oneroso. Pede que seja julgada procedente a presente ação, com a revisão das taxas de juros remuneratórios, adequando-os ao patamar médio do mercado. Pede, ainda, que o banco requerido lhe devolva os valores pagos indevidamente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/40. Em decisão de fl. 41, foi deferida a gratuidade ao autor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/74), alegando, preliminarmente, que o autor quitou o referido contrato de financiamento antes da propositura da presente demanda, o que retira o interesse de agir dele. Ainda, aduz inépcia da inicial. Impugna o valor da causa e a gratuidade deferida ao autor. No mérito, afirma que os juros e encargos aplicados no referido contrato foram expressamente previsto no instrumento celebrado entre as partes. Ademais, informa que, os valores cobrados são lícitos, não afrontando os percentuais aplicados pelo BACEN. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 75/78. Houve réplica (fls. 81/92). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 16, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 19. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 10.280,16 foi corretamente atribuído à causa. Por se tratar de ação em que se discute a revisão do contrato firmado entre as partes, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, que foi indicada em fl. 28 nesse importe. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, o autor pactuou com o réu o financiamento de um veículo automotor em 25/05/2022 (fls. 21/27), no importe líquido de R$ 21.533,50, que seria pago em 48 parcelas de R$ 682,28 cada. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros remuneratórios elevada, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor compareceu à instituição financeira requerida, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de um contrato que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após utilizar o valor e o veículo disponibilizado, vem a Juízo para tentar diminuir as parcelas, que alega serem excessivas, revendo-se os juros, que impugna por serem ilegais, e excluindo a incidência do IOF, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos juros, não encerram qualquer ilegalidade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,99% ao mês e 42,36% ao ano (fl. 22). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (35,88%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois o devedor estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta o autor. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de revisão do valor do financiamento e das parcelas não pode ser acolhido, tampouco de restituição de indébito, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com os honorários advocatícios do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º do CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Andre Luiz Da Silva e outros x Diogenes Ernesto De Lima e outros

ID: 294973854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008860-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA LORRAYNE VIEIRA DA SILVA VALDIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENES ERNESTO DE LIMA MARCELO DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DUARTE

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ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS

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EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR

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Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima … Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima - - Marcelo Dias Batista - Vistos. VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a DIOGNESES ERNESTO DE LIMA e MARCELO DIAS BATISTA, alegando, em síntese, que, no dia 25/05/2022, ocorreu um acidente de trânsito que vitimou a esposa do primeiro autor e mãe dos demais coautores, Sra. Maria Madalena da Silva Vieira. Relatam que o veículo Ômega, de propriedade de Marcelo e dirigido por Diogenes, colidiu contra a motocicleta que era dirigida pela Sra. Maria, a qual, em decorrência da gravidade do acidente, veio a óbito. Expõem que a colisão ocorreu no cruzamento da Rua Visconde do Rio Branco com a Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando o requerido ultrapassou o sinal vermelho voltado a ele e interceptou a trajetória da motocicleta da vítima. Pedem a condenação dos réus em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais causados à motocicleta, além do importe de R$ 2.600,00 ao mês de pensão civil em favor de Valdir até a data em que a vítima completaria 82 anos de idade ou até o falecimento do beneficiário (o que ocorrer primeiro). De forma subsidiária, requerem que este valor seja fixado em 2/3 do salário mínimo. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/229. A decisão de fl. 230 deferiu a gratuidade aos autores. Citado, o requerido Diogenes ofertou contestação (fls. 242/254), preliminarmente, alegando que o requerido Marcelo Dias Batista não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que vendeu o veículo Ômega ao ora contestante no dia 18/05/2022, ou seja, antes do referido acidente. No mérito, alega que, ao chegar na Rua Visconde do Rio Branco, ele parou o veículo, em vista do sinal vermelho, e apenas avançou ao cruzamento de vias no momento em que o sinal ficou verde. Contudo, a falecida, em alta velocidade com a moto, interceptou sua trajetória, já no sinal amarelo voltado à via em que ela transitava. Diante do exposto, fica evidente que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, não ensejando qualquer responsabilidade por parte do réu. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 255/260). Devidamente citado, o requerido Marcelo apresentou contestação (fls. 261/270), alegando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que o veículo objeto da ação não lhe pertencia mais no dia dos fatos. Alega, ainda, que, como não era ele quem estava dirigindo o referido carro, não possui qualquer responsabilidade na hipótese. Trouxe os documentos de fls. 271/179. Houve réplica (fls. 283/288). O feito foi saneado (fls. 296/298), sendo designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. O réu Marcelo juntou novos documentos em fls. 330/375. O termo de audiência veio aos autos em fls. 408/410, informando que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi ouvido o réu Diogenes em depoimento pessoal e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. As partes trouxeram as alegações finais (fls. 412/414, 415/424 e 425/436). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ajuízam, os autores, a presente ação, sob o argumento de que os requeridos são responsáveis pelo acidente de trânsito ocorrido na data de 22/05/2022, que levou a óbito a Sra. Maria Madalena da Silva Vieira, esposa do primeiro requerente e genitora dos demais. Assim, requerem sejam indenizados em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais, além de pensão mensal em favor do viúvo. O réu Diogenes, que estava dirigindo o veículo Ômega na data do acidente, em defesa, alegou que foi a própria falecida quem deu causa ao acidente, quando ultrapassou o sinal amarelo em alta velocidade. O requerido Marcelo Dias Batista é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque, conforme demonstra a declaração de fl. 276, ele vendeu o veículo ao requerido Diogenes antes do acidente, em 18/05/2022. Ademais, corroborando esse documento, como se vê das conversas de fls. 330/375 entre um terceiro e o réu Diogenes, este pretendia vender o veículo Ômega, envolvido no acidente em tela, àquele, o que demonstra que adquiriu mesmo esse bem de Marcelo. Outrossim, em depoimento pessoal, o réu Diogenes informou que comprou o veículo em questão do corréu Marcelo, por meio de rede social. Esclareceu que tinha um Chevrolet/Astra à época e que estava terminando de pagar as parcelas desse carro. Assim, combinou com Marcelo que, primeiramente, efetuaria esses pagamentos para que, somente depois, realizassem as transferências dos veículos. Tais documentos e depoimento pessoal são suficientes para demonstrar a venda do veículo de Marcelo a Diogenes antes do acidente, não sendo necessário o registro junto ao órgão competente, posto que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se com a simples tradição. Nesse sentido o entendimento do E. TJSP: Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que o veículo foi vendido em data anterior ao acidente. Apesar de ser irrelevante a ausência do registro da venda no órgão de trânsito, pois o domínio de bem móvel se transfere pela simples tradição, não há qualquer prova a respeito da alegada alienação do veículo. Ônus que incumbia ao réu apelante, do qual não se desincumbiu. Colisão do veículo do réu na traseira do veículo segurado pela autora. Presunção de culpa não elidida pelo réu. O condutor do veículo que segue atrás deve dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente, a fim de que o possa frenar sem se chocar contra a traseira deste. Danos materiais demonstrados nos orçamentos para reparo do veículo. Ausência de impugnação específica quanto às peças e serviços, bem como em relação aos valores lá cobrados. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível nº 1067515-65.2019.8.26.0100; Des. Rel. Morais Pucci; j. 05/05/2020) (Grifo meu). Acidente de trânsito Ação de indenização por perdas e danos Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência Apelação Requerido que provou ter alienado o veículo antes do acidente, porém, sem comunicar a alienação aos Órgãos de Trânsito competentes Transição da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo Todavia, para fins de análise do ônus de sucumbência, o registro da alienação tem relevância, na medida em que influi na escolha do jurisdicionado contra quem será dirigida a demanda Como cediço, na fixação dos ônus sucumbenciais, ao lado do princípio da sucumbência, deve-se atentar ao princípio da causalidade, que atrai a responsabilidade do pagamento das verbas de sucumbência àquele que deu causa à instauração do feito e à movimentação do aparato Judiciário, o que, in casu, foi o requerido. Com efeito, o apelado não demonstrou a comunicação da venda aos Órgãos de Trânsito. Logo, forçoso convir que a parte autora não tinha condições de saber, quando do ajuizamento da ação, quem era o efetivo proprietário do automóvel. Bem por isso, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, visto que a conduta negligente do requerido é que deu causa ao ajuizamento da ação em seu desfavor. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1014445-75.2015.8.26.0100; Des. Rel. Neto Barbosa Ferreira; j. 2505/2020) (Grifo meu). Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que o requerido Marcelo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Por tal razão, os requerentes são carecedores do direito de ação em relação a ele, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, já que, quando do acidente, ele não era mais o proprietário do veículo. No mérito, os pedidos iniciais prosperam em parte. Como se extrai do Boletim de Ocorrência de fls. 224/226, assim como das narrativas feitas pelas partes, a dinâmica do acidente consistiu no seguinte: a Sra. Maria Madalena trafegava com a motocicleta Honda CG 150 FAN pela Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando, ao chegar ao cruzamento com a Rua Visconde do Rio Branco, colidiu contra o veículo GM Ômega, que era dirigido pelo réu Diogenes. A fim de verificar a responsabilidade pela colisão, deve-se analisar os semáforos existentes em ambas as vias. Ocorre que os vídeos do acidente, advindos de câmeras de segurança do local, apenas retratam o sinaleiro existente na Rua Sete de Setembro, como se vê do link de fl. 247. Analisando-se a filmagem em questão, nota-se que, inicialmente, o semáforo estava vermelho para a Rua Sete de Setembro, havendo a passagem de veículos na Rua Visconde do Rio Branco, situação que se inverte a partir do segundo 27. Já no segundo 33, é possível visualizar que o réu para o seu veículo Ômega na Rua Visconde do Rio Branco, ante o sinal vermelho. Ele inicia sua trajetória no segundo 49, quando o sinal ainda estava verde para a Rua Sete de Setembro. Entre os segundos 50 e 51, é possível ver a motocicleta da vítima fatal em alta velocidade, sendo que, antes de chegar ao cruzamento, o sinal muda do verde para o amarelo. Contudo, ela segue a trajetória, culminando na colisão contra o Ômega. A respeito do adequado funcionamento do semáforo, nos autos do processo criminal nº 1504350-55.2022.8.26.0302, foi expedido ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana de Jahu, que, em resposta, afirmou o seguinte (fls. 155/156): "Quando a contactora de verdes é desligada em qualquer das situações acima, nenhum semáforo terá o verde acionado, garantindo assim que mesmo com algum erro no circuito de acionamento, nunca um verde terá o acionamento em conflito, garantindo desta forma a total segurança dos cruzamentos". (Grifei). Isso quer dizer que, na prática, não é possível que o sinal verde seja acionado para mais de uma via em um mesmo cruzamento. Portanto, pode-se concluir que, se o sinal verde estava acionado na Sete de Setembro, como se vê do vídeo de fl. 247, evidente que, na Visconde do Rio Branco, em que o réu se encontrava, o sinal era vermelho e que ele o avançou. A testemunha Fabiano, engenheiro eletrônico que elaborou a resposta ao ofício em questão, corroborou essas informações, afirmando que o sistema possui mecanismos de segurança para evitar a liberação simultânea do sinal verde em ambos os sentidos. Declarou, também, que não há registro de falhas no equipamento naquela data. Ainda, o testemunho de Antonio, servidor do setor de trânsito, confirma que não houve qualquer avaria no equipamento semafórico na data do acidente. Esclareceu que eventuais falhas ficam registradas na memória do sistema e que, em caso de pane, o semáforo entra em modo de sinalização intermitente, o que não ocorreu naquele dia. Ainda no tocante o processo crime, o relatório final do Inquérito assim concluiu (fl. 120): "Ante ao exposto embora a Vítima estava em alta velocidade conforme visto na imagem estava aparentemente com o sinal amarelo, permitindo sua passagem e quando o condutor do ômega colidiu com a mesma embora não tenha imagens de qual cor estava o farol não se pode afirmar se estava com a sinalização vermelha proibindo cruzar o local, não se comprovando culpa por parte do condutor do veículo GM/ÔMEGA, Diógenes". (Grifei). Quanto à denúncia do Ministério Público (fls. 166/169): "Diante da ausência de imagens que focalizassem o semáforo da rua na qual trafegava o denunciado (Rua Visconde do Rio Branco), foi solicitada a expedição de ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana a fim de esclarecer se haveria a possibilidade de o sinal estar amarelo para a vítima e, ao mesmo tempo, verde para o investigado. Em resposta, a DIGICON S.A, empresa controladora do semáforo instalado no sobredito cruzamento, informou que 'sempre que o verde ou o amarelo de uma via estiver acionado, o outro sentido estará sempre em vermelho (fls. 155)'. Pois bem. Malgrado a velocidade empreendida pela vitima possa ter sido alta, conforme mencionado pela testemunha protegida em fls. 61, que relatou que a condutora da motocicleta trafegava em alta velocidade, provavelmente para aproveitar o sinal aberto, é de se concluir que tal fato não exclui a responsabilidade do denunciando pelo evento, porquanto as evidencias indicam que ele não agiu com a necessária cautela ao realizar o cruzamento. Portanto, a culpa do denunciando, na modalidade imprudência, consistiu no fato de ele ter avançado o sinal vermelho e, com isso, dado causa à colisão fatal com a vítima. Assim agindo, ele ocasionou um resultado que se lhe mostrava previsíveleevitável". (Grifei). A mencionada testemunha protegida, relatou, em fl. 61 do processo criminal, que aparece nas imagens das câmeras de segurança e precisou apertar o passo para não ser atropelada pela moto, que estava descendo a Rua Sete de Setembro em alta velocidade. De fato, como já mencionado acima, analisando-se o vídeo que contém o acidente, nota-se que Sra. Maria Madalena dirigia mesmo a motocicleta em alta velocidade e chegou ao cruzamento quando o semáforo havia mudado do verde para o amarelo. Porém, por outro lado, como o sinal ainda estava verde/amarelo na Rua Sete de Setembro, evidente que apresentava a cor vermelha para a Rua Visconde do Rio Branco, como se conclui da resposta ao ofício acima indicado e da oitiva das testemunhas Fabiano e Antonio, já mencionadas. Sendo assim, o réu Diogenes não poderia ter iniciado a trajetória, já que deveria aguardar que o sinal ficasse verde para a via em que ele trafegava, mas não foi o que fez, pois chegou ao cruzamento das ruas quando o semáforo ainda estava verde/amarelo em face da vítima. Dessa forma, verifica-se que houve culpa concorrente entre o Sr. Diógenes, que avançou sinal vermelho, e a Sra. Maria Madalena, que igualmente contribuiu para o desfecho trágico ao extrapolar o limite de velocidade e chegar ao cruzamento de vias quando o semáforo já estava de verde para amarelo. É possível, portanto, concluir que o acidente decorreu de circunstâncias que envolveram imprudência e negligência de ambas as partes. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Como visto dos elementos de prova, a Sra. Maria Madalena desrespeitou as previsões legais ao transitar em velocidade excessiva nas proximidades de um cruzamento, especialmente quando o semáforo estava na iminência de "fechar". Assim, correto seria que ela diminuísse a velocidade, já que a sinalização estava mudando da cor verde para a amarela, e aguardasse até a sinalização verde em um novo ciclo. Assim, fica caracterizada a culpa da vítima. Porém, não se trata de culpa exclusiva, pois o requerido Diogenes também teve responsabilidade no caso. Em que pese tenha sido demonstrado que a Sra. Maria Madalena não tomou as cautelas necessárias e exigíveis para segurança dela, fato é que o Sr. Diogenes também foi responsável pelo acidente em questão, na medida em que não estava atento o suficiente à sinalização, iniciando sua trajetória com o sinal ainda vermelho. Dessa forma, ele não foi prudente, pois não aguardou até que o sinal, de fato, ficasse verde. Conforme expressamente disposto no Código de Trânsito: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;". Importante destacar que o local do acidente contava com visibilidade ampla e havia pouco tráfego de veículos naquele horário, o que permitia aos condutores, tanto do Ômega quanto da motocicleta, visualizar adequadamente o cruzamento, caso estivessem atentos e adotassem a cautela exigida pela lei, o que não foi cumprido. Diante disso, resta inequívoca a responsabilidade do requerido Diógenes, ainda que em concorrência com a conduta da vítima Maria Madalena. Caso ambos tivessem observado os deveres legais que lhes incumbiam, o acidente poderia ter sido evitado. Danos morais são devidos ao viúvo e aos filhos da vítima Maria Madalena, aqui requerentes. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado, nos autos, que a parte autora, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo inenarrável abalo emocional ao perder a esposa e a genitora (fl. 37), que contava com 49 anos de idade. Além disso, o óbito deu-se poucos dias após o acidente, tamanhas as lesões corporais sofridas pela vítima (traumatismo craniano e ráqui medular, além de contusão pulmonar), o que resulta em ainda mais dor e angústia aos familiares, inclusive, levando-se em conta que o falecimento ocorreu de forma violenta e inesperada. Evidente a impossibilidade de se repor a situação no estado em que antes se encontrava. Sendo assim, o nosso Direito admite, como forma de minimizar o abalo moral, a fixação de uma indenização, a ser suportada pela pessoa que deu causa ao dano. É o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. MORTE DE NETA E FILHA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS COAUTORES AVÓS (DETENTORES DA GUARDA E RESPONSABILIDADE) E PAI DA VÍTIMA. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO DE FORMA ABRUPTA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO E A REQUERIMENTO EM PARTE, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". (TJSP; 26ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0012075- 93.2009.8.26.0604; Des. Rel. Alfredo Attié; j. 24/08/2017). (Grifei). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Vítima fatal. Culpa incontroversa. Nexo de causalidade demonstrado que autoriza o pagamento de indenização fundada em danos material e moral. Apelo que se volta exclusivamente contra os valores fixados às respectivas condenações. Verba indenizatória por dano moral que se reduz para R$ 100.000,00, e a pensão mensal para o valor equivalente a 1/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzida a 1/6 até o óbito da autora ou à data em que a vítima completaria 65 anos. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; 36ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0066555-60.2010.8.26.0224; Des. Rel. Gil Cimino; j. 28/01/2016). (Grifei). Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima aos credores. Na hipótese, ainda, a indenização deve ser reduzida pela metade do que seria arbitrada, já que se trata de culpa concorrente. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, a indenização dos danos morais deveria ser fixada em R$ 100.000,00 para cada autora, como pleiteado, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Portanto, ante a culpa concorrente, o valor a ser pago pelo réu aos autores é de R$ 50.000,00 a cada um deles. Ainda, o réu deverá responder pelos prejuízos materiais causados ao autor Valdir, que é o proprietário da motocicleta que se envolveu no acidente (fl. 225). O Código Civil, acerca da responsabilidade civil, assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Foram apresentados três orçamentos (fls. 41/44), sendo que o menor deles (fls. 41/42) totaliza o valor pleiteado de R$ 6.913,00. Observo que os danos causados à motocicleta vieram demonstrados pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotos constantes da perícia realizada na seara criminal (fls. 54/60 daquele feito), além daquelas existentes no link de fl. 247. Não há excesso nos orçamentos, já que os reparos indicados e as peças a serem substituídas correspondem aos danos causados pela colisão. Assim, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e de acordo com toda a fundamentação acima, o requerido deverá arcar com R$ 6.913,00 a título de danos materiais ao autor Valdir. Porém, ante a culpa concorrente, esse valor deve ser reduzido pela metade, R$ 3.456,50. Finalmente, o pedido de pensionamento mensal ao viúvo deve ser indeferido. O artigo 948, inciso II do Código Civil assim dispõe: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Compulsando os autos, não há qualquer prova e nem menção de que a "de cujus" auxiliava no sustento do autor e que, portanto, devesse alimentos a ele. Diferente disso, na época dos fatos, ele trabalhava, o que garantia seu sustento. Como relataram as testemunhas, tanto o viúvo quanto a vítima eram responsáveis pelo sustento da casa e, sendo assim, aquele não dependia economicamente desta para sobreviver. Dessa forma, o caso em tela não preenche os requisitos legais, a fim de que o requerente seja beneficiário do pensionamento mensal, posto que a capacidade de se sustentar não foi afetada pelo óbitodaesposa. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA em face de DIÓGENES ERNESTO DE LIMA, o que faço para condenar o réu a pagar aos autores: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada um, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o óbito, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos materiais ao autor Valdir, de R$ 3.456,50, acrescido de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o orçamento de fls. 41/42 e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade das partes. Fixo honorários aos patronos de cada uma em 10% sobre o valor da condenação atualizada, sendo cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. E JULGO EXTINTO o processo em relação ao corréu Marcelo Dias Batista, por ilegitimidade passiva dele, nos termos do artigo 485, inciso VI. Sem custas, ante a gratuidade, os autores arcarão com honorários do patrono dele em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP)

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Processo nº 0015034-81.2024.8.27.2706

ID: 334580393

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015034-81.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0015034-81.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : MARIA DE FATIMA LIMA SOUSA ADVOGADO(A) : JOSÉ ARMANDO DA SILVA (OAB TO006109) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Danos Mo… Procedimento Comum Cível Nº 0015034-81.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : MARIA DE FATIMA LIMA SOUSA ADVOGADO(A) : JOSÉ ARMANDO DA SILVA (OAB TO006109) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Danos Morais/Temporais Cumulada com Danos Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA LIMA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA . Em síntese, a petição inicial relata que o Município requerido, desde 2006, tem realizado cobranças indevidas de IPTU e Taxa de Lixo referente ao imóvel localizado na Rua Ipiranga, Lote 00B4, Quadra 0005, Setor/Bairro Vila Boa (CCI nº. 52.832), do qual a autora sustenta nunca ter sido proprietária ou possuidora, resultando em Execuções Fiscais, bloqueio de contas bancárias, penhoras e inclusão de seu CPF nos serviços de proteção ao crédito, até que, em 20/03/2024, o próprio Município reconheceu administrativamente o erro e solicitou a extinção dos débitos indevidamente atribuídos, situação que lhe teria causado, ao longo dos anos, danos morais, temporais, materiais e psicológicos. Ao final, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 127.080,00 a título de reparação pelos danos sofridos, bem como pela realização dos cálculos e atualização dos valores pagos indevidamente pela autora, além da condenação por litigância de má-fé em razão das Execuções Fiscais ajuizadas pelo Município ao longo dos anos. A inicial veio acompanhada de documentos (Anexos do evento 01). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios concernentes à prestação jurisdicional gratuita ( evento 09, DECDESPA1 ). O requerido, Município de Araguaína , apresentou contestação no evento 17, CONT1 , alegando, preliminarmente, a ausência de pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito por parte da Administração Pública, sustentando que, após ser provocado - por meio de solicitação da autora à SEFAZ, em 2022, para desvinculação do imóvel de CCI nº. 52.832 , o Fisco Municipal atuou de boa-fé, realizando as verificações necessárias, promovendo a alteração cadastral e requerendo a extinção das ações executivas, afastando, assim, a caracterização de dano moral. Além disso, no que tange aos pedidos de indenização por danos materiais, temporais e psicológicos, alegou que a parte autora não apresentou provas concretas dos prejuízos alegados, limitando-se a afirmações genéricas sem respaldo documental. Ao final, pugnou pela improcedência total da ação. Réplica à contestação apresentada no evento 22, PET1 . Facultada a dilação probatória, ambas as partes manifestaram desinteresse , pugnando pelo julgamento da lide ( evento 31, PET1 e evento 33, PET1 ). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as provas até então produzidas são suficientes para a formação do convencimento do juízo. Destarte, entendo que o conjunto probatório mostra-se suficiente ao deslinde da controvérsia, razão pela qual passo à análise do feito, a iniciar pelas preliminares apresentadas na contestação; e, após, ao mérito da demanda. 2.1. DA PRELIMINAR A contestação é a principal forma de defesa para o requerido em um processo, materializada por meio de uma peça escrita, e por meio dela, deve ser alegado tudo o que for pertinente, sob pena de preclusão. Dentre as defesas que podem ser arguidas temos a defesa processual e a defesa de mérito. As preliminares entram no que chamamos de defesa processual, cujas matérias estão elencadas no artigo 337, do Código de Processo Civil . As preliminares de contestação servem para o requerido alegar, antes de discutir o mérito da ação, questões processuais que podem impedir o prosseguimento do processo ou levar à sua extinção . 2.1.1. Impugnação ao pedido de justiça gratuita Suscita o requerido, Município de Araguaína , a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela parte autora. Nos termos do caput do artigo 100 do Código de Processo Civil, deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo legal, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Nesse espeque, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possui o entendimento firmado no sentido de que, conquanto seja cabível a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, cabe ao impugnante o ônus de provar que a real situação financeira do impugnado lhe permite arcar com o pagamento das custas e despesas processuais , in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FINANCEIRA DAS AGRAVADAS PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Embora cabível o oferecimento de impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tenha ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício . 2 - Observa-se que ao ser deferido o benefício a qualquer das partes e sobrevindo a impugnação, a revogação tem por requisito a comprovação da suficiência financeira da parte impugnada para arcar com os ônus decorrentes do processo . 3 - No presente caso, o Ente Agravante alega que a parte autora não faz jus à gratuidade da justiça, entretanto não trouxe aos autos nenhuma prova da alteração da situação financeira das agravadas, para justificar a revogação do referido benefício . 4 - Ausentes fatos novos ou mesmo contemporâneos à prolação da decisão capazes de demonstrar a capacidade financeira da ora agravada para arcar com os ônus processuais, impõe-se a manutenção da gratuidade da justiça . 5 - Recurso conhecido e negado provimento para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TOCANTINS, Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n.º 0000832-54.2023.8.27.2700. Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA. Julgado em 26 de abril de 2023) (negritei). No caso, a fim de comprovar sua hipossuficiência, o requerente jungiu aos autos as transcrições de Contracheques emitidos pelo Instituto de Tratamento do Coração LTDA., referentes aos meses de maio, junho e julho de 2024 ( evento 06, COMP2 e COMP3 ). Por outro lado, o município requerido limitou-se a argumentar que o autor não acostou documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, sem indicar ou acostar qualquer documento capaz de comprovar que o requerente dispõe de melhores condições financeiras do que as alegadas. Ademais, é cediço que a pessoa física dispõe de presunção juris tantum de veracidade da alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e honorários, conforme dispõe o art. 99, §3º, do CPC. Destarte, REJEITO a preliminar levantada, e, por consequência, mantenho a decisão do evento 09, DECDESPA1 , na qual foi deferida a benesse em questão. 2.1.2. Da inépcia da inicial Suscita o Município requerido ( evento 17, CONT1 ) a preliminar de inépcia da petição inicial sob o argumento de que a peça apresentada pela autora é desconexa, repetitiva e não especifica claramente os fatos que fundamentam a conduta ilícita atribuída à Administração Pública. Entretanto, razão não assiste à parte ré , conforme explico. No caso dos autos, a petição inicial delimita de forma suficiente os fatos e fundamentos jurídicos da demanda, indicando que a controvérsia se limita à indenização pelos danos morais, temporais, materiais e psicológicos sofridos pela autora ao longo dos anos, em razão das cobranças indevidas de IPTU e Taxa de Lixo referente ao imóvel de CCI nº. 52.832. Embora a inicial contenha trechos extensos e algumas repetições, verifica-se que há exposição clara do direito pleiteado, dos fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o argumento da ausência de comprovação documental dos danos alegados não se confunde com a inépcia da petição inicial, mas sim com questões que devem ser analisadas no mérito. Sendo assim, REJEITO a preliminar levantada. 2.2. DO MÉRITO Busca a parte autora, por meio da presente ação indenizatória, reparação por Danos Morais, Materiais, Temporais e Psicológicos sofridos em decorrência de cobranças indevidas de IPTU e Taxa de Lixo referente ao imóvel registrado sob o CCI nº. 52.832, bem como condenação do Município requerido por litigância de má-fé . Alega que tais danos decorreram da conduta processual do ente público nas execuções fiscais de nº 0019189-45.2015.8.27.2706, 0023442-42.2016.8.27.2706, 0006139-73.2020.8.27.2706, 0004344-61.2022.8.27.2706 e 0002396-50.2023.8.27.2706. 2.2.1. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Ônus da Prova Inicialmente, faz-se necessário esclarecer a natureza da relação jurídica entre as partes, especialmente diante do pedido de inversão do ônus da prova formulado. É público e notório que a inversão da produção probatória no âmbito das relações consumeristas trata-se de uma flexibilização da regra processual padrão que, em reconhecimento à vulnerabilidade do consumidor, possibilita que a obrigação de “ provar ” recaia sobre o fornecedor. Anote-se que tal inversão ocorre de forma automática nos casos de Ope Legis , circunstância em que se investiga a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço. Já nas demais situações , o art. 6º, inciso VIII do CDC, determina que tal possibilidade ocorrerá a critério do juiz, ao qual caberá observar se a parte de fato possui os requisitos previstos em lei para tanto. O artigo 373 do CPC também permite a redistribuição do ônus da prova em casos específicos, notadamente nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia possui natureza estritamente tributária , decorrente da obrigação imposta por lei ao contribuinte para o pagamento de IPTU perante o Município. Logo, não há o que se falar em inversão do ônus da prova sob a ótica do CDC, haja vista estarmos tratando de relação eminentemente tributária. Inclusive, em tal contexto, a prática da inversão probatória não é comum, visto que tanto o CTN, quanto a legislação aplicável, não dispôs nada a respeito. Apesar disso, conforme já explanado, o CPC prevê tal hipótese, ao passo que caberia ao autor formular e comprovar os requisitos com base na referida norma e não em matéria alheia a situação exposta nos autos. A questão aqui é que a parte pediu a inversão sob o fundamento de uma relação consumerista, na qual o ônus da prova é aplicado de forma diversa, o que, por certo, consoante já explicado, não se amolda ao presente contexto. Nesses termos, REJEITO o pedido de inversão do ônus da prova pretendido. 2.2.2. Do pedido de condenação por litigância de má-fé A parte autora sustenta a ocorrência de litigância de má-fé por parte do Município requerido nas Execuções Fiscais ajuizadas contra ela ao longo dos anos. Cumpre consignar que a discussão acerca da litigância de má-fé, por envolver o comportamento processual das partes, é matéria que, em regra, deve ser analisada nos autos em que os atos considerados de má-fé teriam sido praticados. Não obstante, afim de promover maior celeridade e, aliada ao fato de que as execuções fiscais em que supostamente ocorrera litigância desta magnetude são ações conexas a esta demanda, hei por bem , de modo excepcional, realizar a análise de tais pedidos nestes autos. Para que se configure a litigância de má-fé - ou seja, um comportamento desonesto ou fraudulento praticado por uma parte em um processo judicial, com o objetivo de prejudicar a outra e dificultar o regular julgamento da causa - é imprescindível demonstrar de forma inequívoca a prática de atos abusivos, dolosos ou destinados a prejudicar indevidamente a parte autora (Artigo 80 do Código de Processo Civil). No presente caso, inexiste comprovação dos elementos que poderiam caraterizar litigancia de ma-fé por parte do Município. Ao contrário, o que observa-se é que o Município de Araguaína atuou de boa-fé, uma vez que após ser provocado por solicitação da autora, pomoveu, por meio de sua secretaria fazendária, a desvinculação do imóvel de CCI nº 52.832 do nome do autor, bem como solicitou a suspensão das execuções fiscais para viabilizar as verificações administrativas necessárias, e, realizou a alteração cadastral competente, requerendo a extinção das ações executivas relativas ao referido imóvel . Dessa forma, a atuação do ente público manteve-se no exercício regular de suas funções, amparada pela presunção de legalidade dos atos administrativos , o que afasta qualquer imputação de conduta maliciosa ou abusiva. Portanto, ausentes os elementos que comprovem a intenção abusiva ou a prática dolosa, a alegação de litigância de má-fé não se sustenta, devendo, pois, ser rejeitada . 2.2.3. Da Indenização por Danos Morais, Temporais e Psicológicos Defende a parte autora que a indevida inscrição na Dívida Ativa teria lhe causado Danos Morais a serem indenizados no valor de R$ 70.600,00, além de Danos Temporais e Psicológicos, ambos no valor de R$ 28.240,00. A teor do que dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil, para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência dos seguintes elementos: (i) o ato lesivo (comissivo ou omissivo) causado por culpa do agente; (ii) o dano injusto (ofensa, lesão); e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso . Por outro lado, em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízos envolvendo pessoa jurídica de direito público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que imputa ao ente público a responsabilidade pelos danos causados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” No caso em tela, é inegável que a conduta do Município ao cobrar indevidamente IPTU e Taxa de Lixo sobre um imóvel que, posteriormente, reconheceu não pertencer à autora, configura falha administrativa do ente público. Em regra, o dano decorrente de inscrição indevida em Dívida Ativa é considerado in re ipsa , ou seja, não necessita de prova do prejuízo para sua configuração. No entanto, o dever de indenizar não decorre do simples fato de que o Município errou de forma isolada . Para que reste configurado o dano moral indenizável, é imprescindível que da imputação indevida decorram outros efeitos, notadamente a publicidade e o abalo de credibilidade relacionado à publicidade do inadimplemento , que não se confundem ou se agravem por dívidas preexistentes. Analisando as 5 (cinco) Execuções Fiscais ajuizadas contra a parte autora, verifica-se que todas envolvem débitos de dois imóveis distintos, de CCI nº. 52.832 e nº 20.749 . Na análise da mais antiga (0019189- 45.2015.8.27.2706), observa-se que o débito referente ao imóvel de CCI nº. 20.749 - de propriedade da parte autora - foi inscrito em Dívida Ativa em 04/09/2015 . Já a inclusão do imóvel de CCI nº. 52.832 - que não pertence à parte autora e é objeto da presente demanda - ocorreu posteriormente , em 16/09/2015 , doze dias depois. Portanto, ao tempo da cobrança indevida do débito referente ao imóvel de CCI nº. 52.832, a parte autora já figurava como inadimplente perante o Município , com débito regularmente inscrito referente ao imóvel de CCI nº. 20.749. Neste contexto, diante da preexistência de legítima inscrição em Dívida Ativa, não se mostra cabível o arbitramento de indenização por danos morais , em consonância com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” O fundamento principal da súmula é amplamente aplicado a casos de cobrança indevida por órgãos públicos, quando o devedor já possui outras dívidas legítimas pendentes ou Execuções Fiscais regularmente ajuizadas. A lógica é que, se o indivíduo já ostenta a condição de inadimplente por débitos válidos, a posterior anotação ou cobrança indevida não acarreta um novo ou maior abalo à sua credibilidade e honra, pois a situação desfavorável já existiria por motivos alheios àquela falha específica. O mesmo raciocínio aplica-se aqui: a autora já se encontrava na situação de inadimplente, o que afasta o nexo de causalidade entre a cobrança indevida do imóvel de CCI nº 52.832 e o suposto dano moral autônomo ou agravado, uma vez que a publicidade da inadimplência já estava consolidada pelas inscrições anteriores e legítimas , tornando inviável atribuir um novo abalo moral à cobrança indevida. Acompanhando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em casos semelhantes, tem aplicado a Súmula 385 do STJ, afastando a indenização por danos morais quando há preexistência de dívidas legítimas, mesmo em situações de cobrança indevida. In verbis : DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO CONCOMITANTE EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SÚMULA 385 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Araguaína contra sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade tributária do autor em relação ao imóvel inscrito no CCI 30.964 e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão da inscrição indevida do débito em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inscrição concomitante do débito em dívida ativa, junto a outros débitos regularmente exigíveis do autor, configura dano moral indenizável; e (ii) definir a adequação da condenação sucumbencial diante da reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição concomitante de débito indevido em dívida ativa, junto a outros débitos regularmente exigíveis, não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência pátria reconhece que, quando há negativação preexistente ou concomitante do contribuinte por débitos legítimos, inexiste dano moral passível de indenização . Diante da reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais, impõe-se o reconhecimento de sucumbência recírproca entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inscrição concomitante de débito indevido em dívida ativa, junto a outros débitos regularmente exigíveis, não configura dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do STJ.A reforma da sentença que afasta a indenização por danos morais impõe a readequação da condenação sucumbencial, observando-se a proporcionalidade. (TJTO, Apelação Cível, 0003432-93.2024.8.27.2706, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 18/03/2025 , juntado aos autos em 27/03/2025 15:48:25) (Negritei) Neste mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITO QUITADO. ABALO DE CREDIBILIDADE NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÕES FISCAIS PRÉ-EXISTENTES DEVIDAS. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. O dever de indenizar não decorre do simples fato de que o Estado errou. Para que reste configurado o dano moral indenizável, é imprescindível que da imputação decorram outros efeitos, notadamente a publicidade e o abalo de credibilidade relacionado à publicidade do inadimplemento . 2. Ainda que se considere desabonador o ajuizamento de execução fiscal por verba indevida, o fato de que havia outras execuções em desfavor da parte recorrida, corretamente ajuizadas, afasta a ocorrência do dano moral indenizável. Aplicação dos mesmos fundamentos que motivaram a edição da Súmula 385 do STJ . 3. Recurso provido. (TJTO, Apelação Cível, 0011733-97.2022.8.27.2706, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 09/08/2023 , juntado aos autos 10/08/2023 18:11:16) (Negritei) Assim, considerando a preexistência e concomitância de débitos fiscais legítimos e execuções fiscais devidamente ajuizadas em nome da autora, a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça é medida que se impõe. Em relação aos pedidos de indenização por Danos Temporais e Psicológicos , embora formulados separadamente, tratam-se de desdobramentos da pretensão indenizatória por danos extrapatrimoniais e acabam se confundindo com o Dano Moral, pois todos envolvem prejuízos imateriais. Ademais, a parte autora não trouxe prova robusta (como laudos psicológicos ou detalhamento do “ tempo útil perdido ” ) que demonstre a especificidade e a autonomia desses danos. A mera alegação genérica não basta. Por essas razões, entendo ser i ncabível o pleito de condenação do Municipio ao pagamento de Danos Morais, Temporais e Psicológicos . 2.2.4. Da Indenização por Danos Materiais A parte autora pleiteia indenização por Danos Materiais, sem, contudo, apresentar a quantificação do prejuízo alegado ou documentos que comprovem os valores efetivamente despendidos. Além disso, solicita que o Município realize os cálculos e a atualização dos montantes pagos indevidamente. No presente caso, a autora não anexou aos autos elementos concretos que comprovem despesas oriundas da situação narrada, limitando-se a alegações genéricas sobre impactos financeiros . Ao requerer que o Município realize os cálculos e atualizações referentes a valores que alega ter pago indevidamente, a autora inverte indevidamente o ônus probatório que lhe é legalmente atribuído. Como bem estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, in casu , não foi observado. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência, a exemplo do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização - Danos materiais - Sentença de improcedência - Ausência da comprovação dos danos materiais sofridos pela parte autora, sendo inviável a condenação ao pagamento de indenização, nesta hipótese, sem a efetiva comprovação do prejuízo - Precedentes do C. STJ - Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível, 1010218-95.2021.8.26.0564, Rel. FRANCISCO SHINTATE, 7ª Câmara de Direito Público, julgado em 02/07/2024 , DJe 02/07/2024) (Negritei) Portanto, diante da ausência de comprovação específica dos prejuízos alegados, é manifestadamente incabível o pedido de indenização por Danos Materiais . 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais; contudo, fica SUSPENSA a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Por ato contínuo, determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 3.1. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da presente sentença; 3.2. Interposto recurso de apelação, o cartório deverá tomar as seguintes providências: (i) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; (ii) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Após, remetam-se os autos ao e. TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III). 3.3. Após o transito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; e, 3.4. Cumpridas as determinações acima, PROMOVA a baixa definitiva, e REMETA o processo à COJUN - Contadoria Judicial Unificada - para a cobrança das custas processuais, nos termos do Provimento nº. 09/2019/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, 15 de julho de 2025.

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