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"1010218-03.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 3000626-32.2024.8.06.0018

ID: 275397605

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000626-32.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CASTRO ESTEVAM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTECIANO BARRETO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000626-32.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Competência dos Juizados Especiais] AUTORA: VERA LUCIA DE CASTRO ESTEVAM RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VERA LUCIA DE CASTRO ESTEVAM em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados na exordial, visando a autora revisão do saldo referente ao PASEP. É o que importa relatar. Neste diapasão, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para julgamento da presente demanda, ante a necessidade de realização de perícia técnica contábil. No caso dos autos, busca a autora a atualização monetária dos valores depositados na sua conta do PASEP, aduzindo a não aplicação dos índices de correção monetária previstos na legislação aplicável, além de ser indenizado a título de danos morais. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: PASEP. DANO MATERIAL. AÇÃO VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE PASEP E AO RECEBIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA. Sentença de procedência, em parte, condenou o réu na indenização por danos materiais, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, com as devidas atualizações, e devendo ser abatido o valor já levantado pela parte-autora, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.. Recurso do requerido. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder eventual falha na prestação do serviço. Tema 1.150 do C. STJ. Competência da justiça estadual. Descabida eventual inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Prescrição a contar da ciência do suposto valor a menor, o que ocorreu em 2023. Prescrição rejeitada. Preliminar de Incompetência do Juizado Especial. Acolhimento. Pedido de perícia formulado em contestação e recurso inominado, visando à realização de prova pericial. Diferença alegada pela autora impugnada especificamente pelo banco. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Primado do due process of law (devido processo legal) e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição Federal. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado nº 6 do FOJESP. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem o exame do mérito. Art. 51, II, da Lei 9.099/95. Precedentes do Colégio Recursal em casos parelhos. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011136-56.2023.8.26.0297; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024); INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - saques indevidos e desfalque em conta vinculada ao PASEP - legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder eventual falha na prestação do serviço - má gestão dos valores depositados - competência da justiça estadual - necessidade de realização de perícia contábil para apuração do montante depositado, índices de correção monetária e percentual de juros aplicados, para correta apuração de eventual saldo em favor do beneficiário - reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível - anulação da sentença - remessa às vias ordinárias. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010218-52.2023.8.26.0297; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024); RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS- PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS DEPÓSITOS EFETUADOS, BEM COMO NA FORMA DA CORREÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM OS ACRÉSCIMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RN - RI: 08003249020208209000, Relator: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 28/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2023). Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e com respaldo em entendimento predominante na jurisprudência pátria, forçoso reconhecer a incompetência do rito dos Juizados Especiais Cíveis em virtude da complexidade da demanda ante a necessidade de realização de perícia técnica contábil, prova que, contudo, não pode ser produzida em sede deste Juizado, pois limitado a causas simples de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95. Vale lembrar, ainda, que os processos de competência do Juizado Especial orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95). Com efeito, é incabível o prosseguimento do feito neste Juízo. Insta pontuar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o reconhecimento da incompetência para processar e julgar a demanda acarreta na extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil c/c art. 51, II da Lei 9.099/1995, em virtude da incompetência deste juízo ante a complexidade da causa. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000626-32.2024.8.06.0018

ID: 275397657

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000626-32.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000626-32.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Competência dos Juizados Especiais] AUTORA: VERA LUCIA DE CASTRO ESTEVAM RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VERA LUCIA DE CASTRO ESTEVAM em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados na exordial, visando a autora revisão do saldo referente ao PASEP. É o que importa relatar. Neste diapasão, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para julgamento da presente demanda, ante a necessidade de realização de perícia técnica contábil. No caso dos autos, busca a autora a atualização monetária dos valores depositados na sua conta do PASEP, aduzindo a não aplicação dos índices de correção monetária previstos na legislação aplicável, além de ser indenizado a título de danos morais. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: PASEP. DANO MATERIAL. AÇÃO VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE PASEP E AO RECEBIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA. Sentença de procedência, em parte, condenou o réu na indenização por danos materiais, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, com as devidas atualizações, e devendo ser abatido o valor já levantado pela parte-autora, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.. Recurso do requerido. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder eventual falha na prestação do serviço. Tema 1.150 do C. STJ. Competência da justiça estadual. Descabida eventual inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Prescrição a contar da ciência do suposto valor a menor, o que ocorreu em 2023. Prescrição rejeitada. Preliminar de Incompetência do Juizado Especial. Acolhimento. Pedido de perícia formulado em contestação e recurso inominado, visando à realização de prova pericial. Diferença alegada pela autora impugnada especificamente pelo banco. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Primado do due process of law (devido processo legal) e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição Federal. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado nº 6 do FOJESP. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem o exame do mérito. Art. 51, II, da Lei 9.099/95. Precedentes do Colégio Recursal em casos parelhos. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011136-56.2023.8.26.0297; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024); INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - saques indevidos e desfalque em conta vinculada ao PASEP - legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder eventual falha na prestação do serviço - má gestão dos valores depositados - competência da justiça estadual - necessidade de realização de perícia contábil para apuração do montante depositado, índices de correção monetária e percentual de juros aplicados, para correta apuração de eventual saldo em favor do beneficiário - reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível - anulação da sentença - remessa às vias ordinárias. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010218-52.2023.8.26.0297; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024); RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS- PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS DEPÓSITOS EFETUADOS, BEM COMO NA FORMA DA CORREÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM OS ACRÉSCIMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RN - RI: 08003249020208209000, Relator: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 28/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2023). Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e com respaldo em entendimento predominante na jurisprudência pátria, forçoso reconhecer a incompetência do rito dos Juizados Especiais Cíveis em virtude da complexidade da demanda ante a necessidade de realização de perícia técnica contábil, prova que, contudo, não pode ser produzida em sede deste Juizado, pois limitado a causas simples de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95. Vale lembrar, ainda, que os processos de competência do Juizado Especial orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95). Com efeito, é incabível o prosseguimento do feito neste Juízo. Insta pontuar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o reconhecimento da incompetência para processar e julgar a demanda acarreta na extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil c/c art. 51, II da Lei 9.099/1995, em virtude da incompetência deste juízo ante a complexidade da causa. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000401-75.2025.8.06.0018

ID: 256445460

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000401-75.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WOLNEY PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMILSON BANDEIRA LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000401-75.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Contratos Bancários] AUTOR: WOLNEY PEREIRA BARBOSA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REVISÃO DO PASEP proposta por WOLNEY PEREIRA BARBOSA em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados na exordial. É o que importa relatar. Neste diapasão, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para julgamento da presente demanda, ante a necessidade de realização de perícia técnica contábil. No caso dos autos, busca o autor a atualização monetária dos valores depositados na sua conta do PASEP, aduzindo a não aplicação dos índices de correção monetária previstos na legislação aplicável, além de ser indenizado a título de danos morais. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: PASEP. DANO MATERIAL. AÇÃO VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE PASEP E AO RECEBIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA. Sentença de procedência, em parte, condenou o réu na indenização por danos materiais, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, com as devidas atualizações, e devendo ser abatido o valor já levantado pela parte-autora, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.. Recurso do requerido. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder eventual falha na prestação do serviço. Tema 1.150 do C. STJ. Competência da justiça estadual. Descabida eventual inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Prescrição a contar da ciência do suposto valor a menor, o que ocorreu em 2023. Prescrição rejeitada. Preliminar de Incompetência do Juizado Especial. Acolhimento. Pedido de perícia formulado em contestação e recurso inominado, visando à realização de prova pericial. Diferença alegada pela autora impugnada especificamente pelo banco. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Primado do due process of law (devido processo legal) e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição Federal. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado nº 6 do FOJESP. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem o exame do mérito. Art. 51, II, da Lei 9.099/95. Precedentes do Colégio Recursal em casos parelhos. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011136-56.2023.8.26.0297; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024); INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - saques indevidos e desfalque em conta vinculada ao PASEP - legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder eventual falha na prestação do serviço - má gestão dos valores depositados - competência da justiça estadual - necessidade de realização de perícia contábil para apuração do montante depositado, índices de correção monetária e percentual de juros aplicados, para correta apuração de eventual saldo em favor do beneficiário - reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível - anulação da sentença - remessa às vias ordinárias. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010218-52.2023.8.26.0297; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024); RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS- PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS DEPÓSITOS EFETUADOS, BEM COMO NA FORMA DA CORREÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM OS ACRÉSCIMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RN - RI: 08003249020208209000, Relator: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 28/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2023). Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e com respaldo em entendimento predominante na jurisprudência pátria, forçoso reconhecer a incompetência do rito dos Juizados Especiais Cíveis em virtude da complexidade da demanda ante a necessidade de realização de perícia técnica contábil, prova que, contudo, não pode ser produzida em sede deste Juizado, pois limitado a causas simples de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95. Vale lembrar, ainda, que os processos de competência do Juizado Especial orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95). Com efeito, é incabível o prosseguimento do feito neste Juízo. Insta pontuar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o reconhecimento da incompetência para processar e julgar a demanda acarreta na extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil c/c art. 51, II da Lei 9.099/1995, em virtude da incompetência deste juízo ante a complexidade da causa. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 13 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1010218-03.2024.8.26.0302"

Processo nº 3000626-32.2024.8.06.0018

Processo nº 3000626-32.2024.8.06.0018

Processo nº 3000401-75.2025.8.06.0018