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Processo nº 7010093-25.2025.8.22.0005

ID: 321684547

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7010093-25.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA MARIA DE MENESES GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO CARON FACHETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Procedimen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Procedimento do Juizado Especial Cível 7010093-25.2025.8.22.0005 AUTOR: MERCIA MARIA DE MENESES GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Verifico, de plano, a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que a revisão dos valores do PASEP demanda cálculos complexos e perícia contábil especializada. Segundo consta dos autos, a parte autora requer a revisão dos valores depositados na sua conta PIS/PASEP, apontando inconsistências no saldo atual. Contudo, tratando-se de revisão e/ou restituição de valores desfalcados da conta PIS/PASEP, necessária indicação precisa dos valores que entende serem devidos, com análise de microfichas e extratos do PASEP. Assim, o pedido carece de precisão quanto à extensão do direito postulado e, mais ainda, a sua solução depende de complexos cálculos financeiros. Destaco que a conta individual dos participantes do PASEP é regulada por legislação específica, conforme a Lei Complementar 26/75, a qual determina que as contas devem ser corrigidas anualmente com base nos índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), acrescidos de juros mínimos de 3% ao ano, capitalizados anualmente. Esse tipo de cálculo, por envolver sucessivas atualizações de índices, capitalizações e a eventual aplicação de juros legais, extrapola as simples operações aritméticas, sendo necessária a elaboração de perícia contábil para se determinar o montante correto a que a parte autora teria direito. Tal cálculo não é de simples elaboração, tanto pela sucessão de índices de correção (como na tabela sustentada pela ré), como pela capitalização anual dos juros. A solução da lide reclama a realização de perícia complexa, a inviabilizar o trâmite do pedido no Sistema de Juizados. Neste sentido são as jurisprudências: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – saques indevidos e desfalque em conta vinculada ao PASEP - legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder eventual falha na prestação do serviço - má gestão dos valores depositados – competência da justiça estadual – necessidade de realização de perícia contábil para apuração do montante depositado, índices de correção monetária e percentual de juros aplicados, para correta apuração de eventual saldo em favor do beneficiário – reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível – anulação da sentença – remessa às vias ordinárias. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010218-52.2023.8.26.0297; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). EMENTA - TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO E REVISÃO DE VALORES PASEP. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição e revisão de valores do PASEP, além de reparação por danos. Necessidade de prova pericial contábil para análise de eventual má gestão da conta PASEP. Perícia contábil incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme art. 370 do CPC. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 370; Lei n. 9.099/1995, art. 51, II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 03/06/2025. Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ (RELATOR); RECURSO INOMINADO – PASEP – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS – EXTINÇÃO MANTIDA. Ação visando à recomposição de saldo da conta individual do PASEP. Pretensão que demanda prova pericial contábil para apuração de valores eventualmente devidos, o que afasta a competência do Juizado Especial (Enunciado n. 6 do FOJESP) . Recurso desprovido. Extinção mantida, por fundamento distinto.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10145247220248260477 Praia Grande, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/06/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/06/2025) Assim sendo, concluo que a demanda trazida pela autora não é compatível com o procedimento simplificado dos Juizados Especiais, exigindo-se a realização de perícia contábil para a adequada instrução do feito o que, por si só, determina a incompetência deste juízo. Por fim, apesar da Lei n. 9.099/95 prever a extinção do processo em caso de reconhecimento de incompetência e da sujeição ativa, conforme art. 51, pode o magistrado determinar sua redistribuição ao juízo competente, evitando-se que nova demanda seja ajuizada envolvendo as mesmas partes e mesmo objeto, em obediência aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento de mérito, previstos no artigo 4º do CPC. Diante do exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a incompetência absoluta do Juizado Especial decorrente da complexidade da causa, nos termos do art. 51, II da Lei n. 9.099/95 e, observados os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, DETERMINO a redistribuição do presente feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n. 9099/95). Ji-Paraná, quarta-feira, 9 de julho de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1010218-03.2024.8.26.0302"

Processo nº 7010093-25.2025.8.22.0005