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Cia Brasileira De Distribuicao x Luiza Maria Capela Correia Da Silva e outros

ID: 336590559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2229461-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

LUIZA MARIA CAPELA CORREIA DA SILVA ROSANA MARçAL DE CERQUERIA LEITE E MARçAL LTDA -ME

Despacho

Advogados:

LUIZA MARIA CAPELA CORREIA DA SILVA

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LUIZA MARIA CAPELA CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GALLARDO CORREIA

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DESPACHO Nº 2229461-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2229461-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Cia Brasileira de Distribuicao - Agravada: Luiza Maria Capela Correia da Silva - Agravado: Rosana Marçal de Cerqueria Leite e Marçal Ltda -me - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Brasileira de Distribuição contra respeitável decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença (demanda fundada em locação de imóveis) que, em síntese, acolheu em parte a impugnação apresentada pela executada/agravante, para reconhecer excesso de execução no que tange ao percentual dos honorários devidos. Ainda, consignou que a coexequente Luíza Maria teve em seu favor concedido o diferimento do recolhimento das custas iniciais, de forma que não recolheu tais valores, que não devem ser incluídos no cálculo inicial (valor que não desembolsou) portanto, considerou a exclusão de tal valor do total devido. Afastou a ilegitimidade ativa arguida pela recorrente, pois, embora não tenha constado o nome da exequente Rosana Marçal Oliveira na petição de fls. 1/15 (inicial do cumprimento de sentença) foi ela devidamente incluída no sistema SAJ em tal condição, e condenou as exequentes no pagamento de honorários correspondentes a 10% (dez por cento) do valor cobrado em excesso. Inconformada, busca a executada a parcial reforma do decidido. Diz que se trata de ação renovatória, fundada em contrato locação comercial, julgada procedente em sentença ratificada em sede de apelação (processo nº 1010349-69.2022.8.26.0068). Após o trânsito em julgado, foi instaurado o cumprimento de sentença em tela, por meio do qual busca a agravada receber os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título executivo, e os valores decorrentes das custas periciais e judiciais com aos quais arcou naqueles autos. Prossegue mencionando ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, e em preliminar arguiu ilegitimidade ad causam, pois distribuído o cumprimento de sentença sem a inclusão no polo ativo da credora das referidas custas perseguidas, pois a parte autora da ação primitiva é Rosana Marçal Oliveira de Cerqueira Leite e Marçal Limitada ME. (inicial do cumprimento que constou apenas com o nome de Luiza Maria Capela Correia da Silva fls. 01/05). Além disso, alegou excesso de execução referente ao percentual de honorários advocatícios e com relação à cobrança do valor das custas iniciais, pois dispensada a agravada de seu pagamento (pedido de reembolso de valores não pagos). Sobreveio a r. decisão agravada, que afastou a preliminar de ilegitimidade e acolheu os demais pedidos. Afirma que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da advogada da autora (Luiza Maria) para pleitear em próprio nome as custas que foram arcadas pela parte que representou na ação principal (Rosana Marçal Oliveira de Cerqueira Leite & Marçal Limitada ME) a qual poderia apenas buscar o recebimento dos honorários (que lhe pertencem) e não as custas processuais. Pontua que o simples cadastro no sistema SAJ, diante da ausência de qualificação nos autos do processo, não faz da Rosana Marçal parte do cumprimento de sentença, uma vez que é na peça inicial que se deve qualificar as partes (fl. 08, item 14). Aduz também que a juntada da procuração, por si só, não torna legítima a parte e que não é admissível a inclusão de novo exequente após a apresentação da impugnação. Assim, deve ser acolhida a impugnação para excluir o montante referente aos créditos de Rosana Marçal (R$ 16.718,29 dezesseis mil, setecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos) por não ser lícito buscar em nome próprio valores pertencentes a outrem. Em pedido subsidiário, no caso de manutenção da r. decisão agravada tocante ao mérito, por se mostrarem irrisórios, pede que sejam majorados os honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor cobrado em excesso, para montante a ser apurado em apreciação equitativa. Pede o provimento do agravo de instrumento. Recebo o recurso, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença). Não há requerimento de natureza cautelar, portanto, processe-se o recurso em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para que apresente resposta no prazo legal. Quando em termos, tornem-me conclusos. São Paulo, 23 de julho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Danilo Gallardo Correia (OAB: 247066/SP) - Luiza Maria Capela Correia da Silva (OAB: 237607/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010349-07.2024.4.01.3309

ID: 337386800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010349-07.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDBERTO BOMFIM MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES

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ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010349-07.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010349-07.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDBERTO BOMFIM MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES - BA38346 e JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES - BA41185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS apresentou proposta de acordo que foi rejeitada pela parte autora. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de Lombociatalgia crônica associada a abaulamentos discais de L3-L4, L4-L5 e L5-S1 (CID: não informado), apresentando incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa atual, sendo possível sua reabilitação profissional. O expert fixou a data de início da incapacidade em maio de 2023. No tocante à qualidade de segurado e carência legal não remanesce controvérsia, uma vez que o autor esteve me gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 05/05/2023 a 31/10/2024. Analisando as circunstâncias pessoais do(a) requerente, verifico que conta com 43 (quarenta e três) anos de idade, possuindo, a meu ver, condições de ser reabilitado para o exercício de profissão compatível com as limitações físicas que possui. Logo, entendo que a hipótese é de concessão de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez (art. 62, da Lei 8.213/91), sendo necessária ainda a reabilitação profissional. Pelas circunstâncias acima exposta entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 01/11/2024 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a cessação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 01/11/2024 e DIP em 01/06/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme o manual de cálculos da justiça federal, versão 2022. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, nos parâmetros acima indicados. Outrossim, determino que a parte ré proceda à reabilitação profissional da Requerente, tendo em vista que há a indicação de que ele pode exercer outras atividades profissionais compatíveis com sua limitação. Atente-se que a cessação do benefício está sujeita à prévia submissão do autor a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62 da Lei 8.213/91). Consigno que, uma vez oferecida a reabilitação, não poderá o Requerente se escusar de participar da empreitada sem motivo justo, sob pena de cessação do benefício. Considerando a Medida provisória 767/2017, convertida na lei 13457/2017, e, em se tratando de relação jurídica continuativa, deverá a parte, caso persista a incapacidade, ANTES da cessação do benefício ora concedido judicialmente, requerer a prorrogação do mesmo junto ao INSS Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010349-18.2025.4.01.3100

ID: 335781026

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010349-18.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. D. S. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010349-18.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. D. S. S. REU: I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010349-18.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. D. S. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. f) Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. g) Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). h) Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). i) Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “d”, considerando que a certidão de nascimento juntada é de outra criança e não da criança fato gerador desta ação. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento do item acima indicado, sob pena de indeferimento da peça preambular. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024, do CEJUC e da COJEF desta Seção Judiciária. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1502333-56.2024.8.26.0664

ID: 295691627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502333-56.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. D. S.

Intimação

Advogados:

ROSA RODRIGUES MARANDES

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Processo 1502333-56.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - E.A.S. - Vistos. 1) Diante da citação do réu a fls. 257/258, fica revogada a… Processo 1502333-56.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - E.A.S. - Vistos. 1) Diante da citação do réu a fls. 257/258, fica revogada a suspensão do processo e do prazo prescricional. Proceda-se às comunicações e anotações de praxe. Considerando-se as novas movimentações disponibilizadas pelo CNJ por meio do Comunicado Conjunto nº 343/2022 (CPA 2014/42981 DICOGE 2.1), proceda-se, a serventia, ao lançamento da movimentação 12066, visando a exatidão no cômputo do MovJud referente à estatística de processos com suspensão revogada pelo art. 366 do CPP. 2) Considerando a Resolução CNJ 481/22, esclareça a defesa, em 10 dias, sobre eventual oposição à realização da audiência no formato telepresencial (virtual), de forma fundamentada. O silêncio será interpretado como anuência. A denúncia contém exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, estando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Eventuais vícios do inquérito policial não têm o condão de maculá-la, conforme cediça doutrina. Ademais, não é possível a análise do mérito com a profundidade pretendida pela Defesa nem tampouco a desclassificação do delito imputado nesta fase processual, registrando que a valoração aprofundada das provas, inclusive quanto a sua licitude, é tarefa a ser realizada na sentença. A matéria apresentada pela Defesa não autoriza a absolvição sumária, existindo justa causa para o prosseguimento da ação. Fica, pois, mantido o recebimento da denúncia. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento, telepresencial, para o dia 08 de outubro de 2025 às 14H00. A audiência será realizada na plataforma Teams. O acesso à sala poderá ser realizado pelo link abaixo (digitar o endereço eletrônico em barra de pesquisa do navegador ou fazer download da peça pelo e-saj e clicar diretamente): https://shre.ink/eHUx No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link com vídeo e áudio habilitados e munidos de documento de identificação com foto. Recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams. 4) Intime-se o Ministério Público via portal e mediante envio do link ao e-mail cadastrado. 5) Intime(m)-se o(s) Advogado(s) via imprensa oficial (ou pessoal, se o caso) e, havendo necessidade de envio do link por e-mail ou whatsapp, deverá ser solicitado nos autos até 10 dias antes da audiência, com os dados necessários para encaminhamento. Caso o réu e testemunhas de defesa participem da audiência no escritório do Advogado, cabe ao mesmo informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade das mesmas. Em caso de Defensor nomeado pelo Convênio, caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida a respectiva certidão e habilitado o novo Defensor, independente de outra providência. 6) Cuidando-se de réu(s) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima; em caso de réu(s) solto(s), intime(m)-se, servindo cópia desta como mandado, para que forneça(m) e-mail e/ou telefone com whatsapp para envio do link, devendo acessá-lo no dia e hora indicado. Faculta-se o comparecimento ao escritório de seu(s) Advogado(s) para participação na audiência. 7) Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima, testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e eventualmente na defesa prévia, servindo cópia desta como mandado(s) ou ofício(s), para participação na audiência, colhendo e-mail e/ou telefone com whatsapp, devendo acessar o link no dia e hora indicado. Além do link que consta da presente, será encaminhado link e tutorial dias antes da audiência preferencialmente pelo whatsapp. 7.1) Orientações à testemunha policial/funcionário público: cópia da decisão serve como Ofício requisitório dos PMs WILLIAM HENRIQUE DE SOUZA (CPF 221.450.318-80) e DOUGLAS MEGA (CPF 260.570.458-07), já contendo o link. 7.2) Havendo alteração de endereço de quaisquer dos participantes, expeça-se mandado de intimação no novo endereço por ato ordinatório. 7.3) Desde já autorizo a intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, bem como a expedição de mandado em regime de plantão, se necessário. 8) Deverá o Oficial de Justiça informar ao(s) réu(s) soltos, à vítima e à(s) testemunha(s) sobre a necessidade de equipamento com internet para participar da audiência e, somente na remota indisponibilidade dos meios necessários, intimá-la(s) para comparecer ao Fórum local, sala de audiências da 1ª Vara Criminal para ser ouvida, chegando com 30 minutos de antecedência e com documento de identificação, advertindo que a ausência de participação ou comparecimento poderá ensejar crime de desobediência, além da imposição de multa e revelia, no caso do(s) réu(s). 9) Junte-se a folha de antecedentes e certidões atualizadas, se o caso. 10) Por fim, a prisão foi decretada porque o réu estava em local incerto e não sabido e, uma vez localizado e citado pessoalmente (fls. 258), sendo primário, não se justifica a manutenção da custódia cautelar pois, ainda que condenado, poderá ser fixado regime inicial aberto. Assim, concedo ao réu a liberdade provisória com dever de manter seu endereço atualizado e participar da audiência acima designada. Expeça-se Alvará de Soltura clausulado. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Int. C. MP. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, ficando autorizada citação/intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento 27/2023. Se necessário, os mandados deverão ser expedidos com prazo urgente, podendo ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. Fica desde já determinado o compartilhamento do mandado (art. 1091-A, inciso II, das NSCGJ, caso a parte resida em outra cidade. - ADV: ROSA RODRIGUES MARANDES (OAB 83810/SP)

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Joao Vitor Rodrigues Fernandes x Nu Pagamentos S.A.

ID: 262880679

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055323-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ARIANE GOMES PAVEZI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1055323-27.2024.8.11.0041 Requerente: JOAO VITOR RODRIGUES FERNANDES Requerido: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. JOÃO VITOR RODRIGUES FERNANDES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra NU PAGAMENTOS S/A- INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Postulou incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Alegou que é cliente e consumidor dos serviços bancários da requerida por meio da Conta Corrente 11916682-5, Agência 0001, conta que o Requerente utilizava diariamente, para recebimento de seus proventos, e demais verbas. Afirmou ainda, que trabalha como motorista de aplicativo, onde tem sua conta Nubank cadastrada para recebimento/repasse dos ganhos lucrados em corridas. Todavia, em 05 de agosto de 2024, recebeu uma mensagem da requerida informando que sua conta estava em análise, posteriormente, para sua surpresa a CONTA FORA BLOQUEADA, deixando retido em sua conta o valor de R$ 1.128,91 mais a quantia de R$ 21,72 que se encontrava na “caixinha”. Que diante do ocorrido entrou em contato com a requerida por troca de e-mail e tentativas por meio do aplicativo, bem como fez uma reclamação no GOV (protocolo n° 20240800009527378) e abriu reclamação no PROCON (protocolo n° 2024.08/00009527378) ou seja, a todo momento buscou solucionar o imbróglio por vias administrativas, para que sua conta bancária fosse restabelecida, possibilitando assim, voltar a utilizar a conta e ter acesso a sua quantia retida. Após todos os transtornos, não restou alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei. Pugnou pela condenação da requerida na obrigação de fazer em desbloquear imediatamente e volte a ativa a conta do requerente sob o nº 11916682-5, Agência 0001, Banco Nu Pagamentos – IP; o desbloqueio de R$1.150,63 e condenação de danos materiais no mesmo valor; condenação de danos morais em R$10.000,00 e honorários sucumbênciais – id nº175494548. Houve o indeferimento da gratuidade de justiça, com a extinção do feito. Contudo, em grau recursal, no id nº 188576422, a sentença foi anulada e concedida a gratuidade ao autor. A demanda foi recebida no id nº 188628814, sem tutela. A requerida apresentou contestação no id nº 189586531, arguindo preliminarmente o defeito no comprovante de residência; a impugnação da gratuidade de justiça. No mérito, alegou que a equipe responsável pela segurança atua incessantemente na implementação e aprimoramento de normas que garantam a proteção do patrimônio dos clientes e a prevenção de movimentações indevidas de valores. E, mesmo após a análise e aprovação da documentação, bem como a liberação inicial dos produtos, o Nu mantém um monitoramento contínuo sobre as contas de seus clientes, com o intuito de assegurar um ambiente seguro e confiável. Afirmou que o Nu identificou o recebimento e a rápida evasão de valores substanciais que superavam a renda mensal declarada pela própria parte autora, fato este que acionou um alerta de segurança e que a decisão de cancelar a conta encontra respaldo nas obrigações legais e regulatórias impostas às instituições financeiras, especialmente no que tange à prevenção de crimes financeiros e à proteção do sistema bancário contra atividades ilícitas. Que a movimentação expressiva, dissociada do padrão habitual e do perfil financeiro da conta, poderia indicar potenciais riscos, como a utilização indevida da conta para operações fraudulentas, lavagem de dinheiro ou práticas incompatíveis com as normas de compliance financeiro. Além disso, a parte autora tinha um saldo na conta de R$861,32 que foi bloqueada, o qual foi devolvido, dentro do prazo esperado e não há nenhum valor vinculado a referida. Rogou pela improcedência da ação; seja condenada a parte autora por litigância de má-fé; não inversão do ônus da prova - id nº 189586531 – pág. 01 a 24. A tutela do RAI nº 1010349-91.2025.8.11.0000, foi indeferida, qual pende de julgamento – id nº 192054311. A réplica foi aportada no id nº 191475389, rechaçando as ilações do requerido. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto os documentos pertinentes estão aportados ao feito, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. No que tange a análise da tutela, evidente que seus fundamentos estão entrelaçados com o mérito, merecerão análise em conjunto. I – DAS PRELIMINARES Quanto a impugnação a gratuidade de justiça, tenho que encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, eis que não fora atacada em tempo oportuno pelo requerido. Assim, rejeito. No que diz respeito a ilação de defeito no comprovante de residência, tenho que não merece guarida, pois se trata do mesmo indicado na procuração outorgada ao patrono do autor no id nº 175494560, assim, rejeito a ilação. II – DO MÉRITO Analisando o feito, denota-se que o autor teve sua conta digital do banco Nu Pagamentos S/A (Nubank) bloqueada sem explicação clara, com R$ 1.150,63 retidos, cuja conta era usada para receber o pagamento de corridas, já que trabalha como motorista de aplicativo. E, mesmo tentando resolver o problema por e-mail, aplicativo, site do governo e no PROCON, o banco não devolveu o valor nem desbloqueou a conta, razão pela qual pugnou ao Judiciário que determinasse o desbloqueio da conta ou devolução do dinheiro, e que fosse indenizado por danos morais. Ora, a relação entre as partes é de consumo e, isso significa que o banco tem obrigação legal de prestar o serviço com segurança, clareza e eficiência, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso em tela, o autor fez prova de que possuía uma conta ativa com saldo disponível; que não foi avisado de forma clara sobre o bloqueio; que tentou resolver a situação de várias formas e não obteve resposta eficaz, devendo assim, o requerido ser responsabilizado, por mais que aduza que o bloqueio se deu por "movimentações atípicas", o que não foi comprovado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO CONTA DIGITAL. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDDE. CONVERGÊNCIA PARTES. CANCELAMENTO CONTA . BLOQUEIO PREVENTIVO. ?INDÍCIO CONDUTA ILÍCITA?. NÃO ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO . DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que a instituição financeira pode, unilateralmente, encerrar a conta corrente de seu cliente (rescisão do contrato), desde que o tenha previamente notificado . 2 Embora não tenha sido a parte previamente notificada quanto ao encerramento de sua conta, certo é que já havia solicitado o seu término junto à instituição financeira, o que revela que ambas as partes convergiram quanto à rescisão do contrato da conta digital, bem como a desnecessidade de prévia notificação da correntista. 3 Não obstante se reconheça a possibilidade de o Banco proceder ao bloqueio preventivo de conta digital em razão de sistema de alerta de segurança de atividades consideradas suspeitas, reputa-se não justificado o bloqueio da conta e do cartão se não foi apontado e demonstrado nos autos o alegado ?indício de conduta ilícita? por parte da cliente. 4 O bloqueio indevido da conta da parte ocasionou danos morais que se configuram in re ipsa, ou seja, são presumíveis, na medida em que tal situação gerou dificuldades financeiras à correntista que se viu privada de recursos para manter a sua subsistência e de sua filha, repercutindo tais transtornos em sua esfera moral, em patente violação à dignidade da pessoa humana. 5 Ausente limite legal balizador, a indenização pelo dano moral deve ser fixada pelo Julgador com o devido comedimento, atingindo um ponto razoável, ou seja, que nem subestime demasiadamente o valor da reparação econômica, nem faça com que a indenização seja considerada geradora de vantagem exagerada. Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é razoável para reparar o prejuízo moral sofrido pela parte. 6 Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07035493020228070003 1641313, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/12/2022)” Nem mesmo comprovou qualquer outra irregularidade concreta nem enviou qualquer notificação documentada ao cliente, ora autor e, por evidente, esse tipo de bloqueio, sem aviso e sem devolução do dinheiro imediato é uma falha grave na prestação do serviço bancário, gerando responsabilidade objetiva, ou seja, o banco responde mesmo sem ter tido a intenção de causar o problema. Nesse sentido, é patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. No caso, é cabível a indenização por danos morais, por restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Assim, aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a indenizar, reparando o dano sofrido. (Artigo 927 do Código Civil Brasileiro). E mais, entendo que houve abalo à dignidade do autor, qual depende da conta para trabalhar, e o dinheiro bloqueado era sua fonte de sustento. A angústia e a frustração são evidentes, mesmo sem prova específica, pois a jurisprudência entende que esses danos são presumidos nesse tipo de situação. Nesse contexto, o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que o valor arbitrado a título de danos morais deve revestir-se de razoabilidade e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido (TJ MT Ap 42404/2014). A c. STJ, em relação ao quantum indenizatório por danos morais, assentou como pacífico que o seu valor, estabelecido pelas instâncias ordinárias, poderá ser revisto nas hipóteses em que a condenação se afigurar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade (AgRg no REsp 1376367/PA). Outrossim, a fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando-se em conta a particularidade do caso, notadamente o valor dos descontos, e respeitando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, os danos morais devem ser arbitrados em R$ 10.000,00. Considerando que os valores bloqueados já foram liberados em favor do autor, não há que se falar em danos materiais, nem mesmo em restituição em dobro. Não há comprovação de litigância de má-fé do autos, assim, evidente que sobejou prejudicado o pedido do requerido. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, o requerido na indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 atualizados a partir da citação válida, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Considerando que a parte autora decaiu da parte menor, condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, ficando desde já a parte requerida intimada para adequar o contrato e pagar a condenação em quinze dias, do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. Oficie-se ao relator do RAI nº 1010349-91.2025.8.11.0000, informando acerca do julgamento deste feito. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 29 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Luiz Gustavo Maia Fernandes Grande De Oliveira x Bruna Daniela Silva Dos Santos

ID: 308508603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010349-84.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO MAIA FERNANDES GRANDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNA DANIELA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANESSA MIGUEL FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA JEWTUSZENKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010349-84.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1009401-21.2019.8.26.0590) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Gustavo Maia Fernandes Gra… Processo 1010349-84.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1009401-21.2019.8.26.0590) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Gustavo Maia Fernandes Grande de Oliveira - Bruna Daniela Silva dos Santos - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensual deste. Diante disso, designo audiência de conciliação para o dia 23 de julho de 2025, às 11 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais. Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 2 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) 4. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados constituídos, para que compareçam à audiência designada, podendo fazê-lo acompanhadas de seus procuradores, conforme previsão legal. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do §8º do artigo 334 do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA MIGUEL FIDALGO (OAB 286380/SP), HELENA JEWTUSZENKO (OAB 133928/SP)

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Processo nº 1010349-50.2024.4.01.4200

ID: 316901678

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010349-50.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RAMOS PRINTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010349-50.2024.4.01.4200 AUTOR: MARIA LUIZA RAMOS PRINTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010349-50.2024.4.01.4200 AUTOR: MARIA LUIZA RAMOS PRINTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2181739647). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1010349-41.2024.4.01.4300

ID: 321067676

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010349-41.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUBE RAIMUNDO MARQUES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010349-41.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUBE RAIMUNDO MARQUES… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010349-41.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUBE RAIMUNDO MARQUES GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo/da cessação do benefício (DER: 06/12/2023). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. INCAPACIDADE LABORATIVA: Ficou comprovada nos autos. No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Sequelas de hanseníase (CID-10: B 92) , que a incapacita de maneira total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – lavrador - desde 23/10/2023 (DII). CONDIÇÃO DE SEGURADO E CARÊNCIA: Não restaram suficientemente demonstradas. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Na tentativa de atender ao disposto na LB, art. 55, § 3º, foram acostados aos autos pela parte autora os seguintes documentos: Certidão eleitoral, emitida na data de 20/06/2024 (data posterior a DER), constando que o autor se declarou trabalhador rural; Extrato do CNIS demonstrando a inexistência de vínculos urbanos; Folha resumo do Cadúnico, com data de entrevista em 02/10/2023 (data em que o autor já estava incapacitado), constando endereço na Fazenda São Pedro; Declaração de residência, datada de 11/10/2024, firmada por Alixandre Pinheiro do Carmo, que se diz proprietário da Chácara 5 Irmãos, afirmando que o autor reside naquele imóvel. É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU). No caso, a parte autora não apresentou documentos idôneos[3] (cf. nota de rodapé) que a vinculem diretamente à atividade rural com aptidão para constituir um início razoável de prova material nos moldes exigidos pela Lei e pela Jurisprudência, notadamente se considerada a contemporaneidade quanto à época dos fatos a comprovar [momento anterior ao surgimento da incapacidade (cf. Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula nº 27 do TRF-1ª Região e Súmula nº 149 do STJ)]. Ressalte-se que os documentos apresentados não tem valor probatório, seja porque são meramente declaratórios e emitidos em data próxima ao requerimento administrativo, ou porque em nome de terceiro sem vinculação comprovada com o autor. Assim, não sendo a prova exclusivamente testemunhal suficiente para o fim pretendido pela parte autora (cf. Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula nº 27 do TRF-1ª Região e Súmula nº 149 do STJ), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Nesse contexto, não havendo início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal harmônica e convincente acerca do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência, a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ¹, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Não configuram início razoável de prova material: a) documentos pertinentes a terceiros sem relação direta, imediata e concreta com a parte autora; b) documentos não dotados de fé-pública e/ou equiparados à prova meramente testemunhal, de fácil produção/alteração/adulteração, lastreados em declarações/análises pessoais e subjetivas da parte interessada e/ou daqueles que os subscrevem, e não em dados sólidos e objetivos; c) documentos confeccionados em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, indicando produção direcionada exclusivamente à postulação do benefício; d) documentos produzidos/expedidos em momento posterior ao período a que se referem somente devem ser considerados a partir de quando comprovada a efetiva produção, o que normalmente se dará na data da autenticação; e) documentos antigos perdem sua eficácia para o futuro se indicado o possível rompimento do vínculo com o campo por algum elemento concreto posterior, a exemplo do exercício de trabalho urbano (neste caso, será necessário novo documento marcando o retorno ao trabalho rural para a satisfação da exigência de início razoável de prova material).. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1010349-50.2025.8.26.0008

ID: 325966949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010349-50.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO HERNANDES FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010349-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo Hernandes Farias - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autor… Processo 1010349-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo Hernandes Farias - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. Tratando-se o requerido Banco Digimais S.A de pessoa jurídica, promova o requerente a juntada, especificamente, da ficha da Junta Comercial atualizada referente ao réu. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da liminar pretendida. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Humberto Paiva De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282149038

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010349-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1010349-88.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Atraso de voo, Cancelamento de voo, Indenização por Dano M… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1010349-88.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Atraso de voo, Cancelamento de voo, Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por HUMBERTO PAIVA DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que, o requerente adquiriu junto a requerida passagem aérea para realização do trecho Brasília/DF com destino à Cuiabá/MT. Afirma que o voo estava previsto com saída dia 14/11/2024 às 10h (dez horas) e chegada às 10h40min (dez horas e quarenta minutos) do mesmo dia. No entanto, ao chegar no aeroporto, o requerente foi informado que o voo havia sido adiado, com previsão de partida às 12h40min (doze horas e quarenta minutos), ocorre que, antes do embarque, o requerente foi informado que o voo havia sido cancelado. A requerida realocou o requerente em outro voo, operado pela companhia aérea LATAM, com partida às 20h50min (vinte horas e cinquenta minutos), com chegada por volta das 22h (vinte duas horas). O requerente informa que, reside no município de Guarantã do Norte/MT, acerca de 720 km de Cuiabá, e diante o longo atraso, teve que dirigir durante a madrugada para chegar até sua residência, Diante todo o ocorrido, a viagem sofreu um atraso de aproximadamente 12h (doze horas), dessa forma, a requerente pleiteia indenização por danos morais em face a companhia requerida. Em sede de contestação, a requerida confirmou o cancelamento do voo, alegando a realização de manutenção não programada. No entanto, alega não haver falha na prestação do serviço, pugnando assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Posto isso, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar suscitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). O requerente, alega que o seu voo foi alterado e posteriormente cancelado, sendo realocado em outro voo da companhia aérea LATAM às 20h50min (vinte horas e cinquenta minutos), ocasionando um atraso de aproximadamente 12h (doze horas), e para desincumbir-se de seu ônus, apresenta a passagem original (Id. 184261951), o cancelamento do voo (Id. 184261956), e o comprovante do voo da LATAM (Id. 184261957). Diante os fatos, o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC dispõe que, o transportador deverá comunicar os passageiros das alterações que o voo vier a sofrer, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), vejamos: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte” Portanto, se o atraso do voo é comunicado com 72h de antecedência da data/hora do embarque, inexiste dano moral a ser indenizado. Ocorre que, o requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo enquanto aguardava o embarque. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4h (quatro horas) para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: “Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.” No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso no embarque do passageiro por período superior a 4h (quatro horas), há que se falar em falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito. Nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: “[...] Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)” Vale consignar que, nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Quanto aos danos decorrentes de imprevistos operacionais, nota-se que a companhia aérea possui responsabilidade, uma vez que, tal alegação não exime a requerida de sua responsabilidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende que a manutenção não programada configura fortuito interno, vejamos: “[...] 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros . Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017 .8.11.0002 – Rel. Des . SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3 . A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024)” Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Destaca-se que, a requerida não demonstrou de forma cabal, através de documentação necessária, como documentos e fotos, acerca da necessidade de manutenção não programada, que pudesse gerar a readequação do voo, desse modo não se desincumbiu adequadamente do seu ônus probatório. Frustrada a expectativa do consumidor pelo descumprimento, injustificado, do contrato pactuado qualificado, resulta, portanto, o dano extrapatrimonial. A fixação do quantum deve ser feita segundo o prudente arbítrio do julgador, que deverá levar em consideração as circunstâncias peculiares ao caso, aliado à necessidade de se arbitrar uma indenização que, embora não constitua enriquecimento sem causa da vítima, tenha também caráter punitivo e pedagógico, de modo a desestimular a conduta antijurídica. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas-financeiras do requerente e requerida e os transtornos sofridos pela autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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