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Processo nº 0000084-29.2007.4.01.3900

ID: 278845332

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000084-29.2007.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDELICE DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA MELLO DE MAGALHAES SOUSA

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ISAAC PEREIRA MAGALHAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0000084-29.2007.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Joarez Nogueira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322790901

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010349-09.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAREZ NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

RAYANNE REINALDO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARLYSON ALVARENGA DO NASCIMENTO

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Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM MANAUS PROCESSO Nº: 1010349-09.2025.4.01.3200 AUTOR: JOAREZ NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

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Processo nº 1010349-70.2025.4.01.3600

ID: 308588807

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010349-70.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEDEONI DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010349-70.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1010349-69.2017.4.01.3400

ID: 301285925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010349-69.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDREA LUCENA REIS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: NANCI MARIA DE FRANCA Advogado do(a) APELA…

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Processo nº 1010349-68.2023.4.01.3300

ID: 320616873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010349-68.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CLAUDIONOR CIRYNO COSTA FILHO Advogados do(…

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Processo nº 1010349-43.2024.4.01.3200

ID: 327146236

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010349-43.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NELSON MACEDO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PIO TORRES

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Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010349-43.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1010349-46.2021.4.01.4300

ID: 255715592

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010349-46.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZIRO SOBREIRA VILLELA

Sentença Tipo B

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010349-46.2021.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAI…

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Processo nº 1010349-86.2024.4.01.3315

ID: 312600113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010349-86.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERCINO MOREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINES DA SILVA ROCHA E VAQUEIRO

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Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010349-86.2024.4.01.3315…

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Processo nº 1010349-69.2017.4.01.3400

ID: 333457372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010349-69.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NANCI MARIA DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA LUCENA REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010349-69.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010349-69.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NANCI MARIA DE FRANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010349-69.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010349-69.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NANCI MARIA DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA LUCENA REIS - DF39331-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010349-69.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010349-69.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 30.12.2016, com o reconhecimento do tempo de contribuição como contribuinte individual, entre 01.10.1995 a 28.02.1999. Sentença (fl. 181) recorrida julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, ao argumento de que o tempo de contribuição como contribuinte individual apresenta inconsistências, e que a autora não comprova tempo suficiente para concessão da aposentadoria pretendida. A parte autora apela (fl. 187) requerendo o reconhecimento do tempo laborado junto à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, entre 18.06.1980 a 13.10.1980; 09.11.1981 a 04.12.1991; 16.08.1982 a 31.12.1982; 23.04.1983 a 31.08.1984 e 16.02.1987 a 31.10.1989, requerendo seja oficiado o Estado de São Paulo para comprovar o tempo laborado e o reconhecimento das contribuições individuais vertidas entre 10.1995 a 02.1999, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER , ou a reafirmação da DER. Requer a concessão de justiça gratuita ante o seu desemprego involuntário desde 2018. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010349-69.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010349-69.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER, em 30.12.2016. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPC.” Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. No caso dos autos, há requerimento administrativo à fl. 14, datado de 30.12.2016. Mérito Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A Emenda Constitucional nº 20/98 assegurou em seu art. 3º a concessão da aposentadoria integral ou proporcional àqueles que na data de sua publicação já houvessem implementado os requisitos exigidos pela legislação até então vigente, em razão do direito adquirido. Assim, preenchidos os requisitos de tempo de serviço até 16/12/98, é devida ao segurado a aposentadoria integral/proporcional independentemente de qualquer outra exigência (integral aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher, e, proporcional com redução de 5 (cinco) anos de trabalho para cada). O não preenchimento do período mínimo de 30 (trinta) anos, em 16/12/1998, tornando-se obrigatória para a aposentadoria a observância dos requisitos contidos na EC nº 20/1998, sendo indispensável contar o segurado com 53 (cinquenta e três anos) de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição pedágio de 20% (vinte por cento) para aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) para a proporcional. Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, confira-se o seguinte precedente vinculante, prolatado em sede de Repercussão Geral: EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/1988, entretanto, não se aplica as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. É firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; (REsp 1791052/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019). Caso dos autos A CTPS de fl. 68 e o CNIS de fl. 16 e 101 comprovam vínculos e contribuições individuais desde 03.05.1982 até 07.2017. DER à fl. 14, em 30.12.2016. Superada a comprovação da qualidade de segurado e do período de carência. A controvérsia reside acerca do cumprimento do tempo mínimo de contribuição (30 anos - mulher), posto que o INSS não reconhece o tempo em que a autora teria contribuído individualmente entre 10.1995 a 02.1999. Preliminarmente, em sede de apelação, a parte autora inova o pedido, requerendo o reconhecimento do período laborado junto ao Estado de São Paulo entre 18.06.1980 a 13.10.1980; 09.11.1981 a 04.12.1991; 16.08.1982 a 31.12.1982; 23.04.1983 a 31.08.1984 e 16.02.1987 a 31.10.1989, requerendo a respectiva produção de prova. Nada a prover porquanto não é possível produção de prova em sede de apelação, de mais a mais, parte do período vindicado na apelação constitui vedada inovação recursal, visto que não consta no pedido exordial, além de não haver registros probatórios. Apenas para reforço de argumentação, tem-se que as anotações da CTPS constituem, para todos os efeitos, prova suficiente do tempo de serviço, gozando de presunção relativa de veracidade (artigos 19 e 62, §1º, ambos do Decreto 3.048/1999 e SÚMULA 12/TST). Da mesma forma, deve ser considerado o vínculo comprovado por documentos fidedignos para esse fim, independentemente, da relação de emprego não constar nos registros da CTPS ou CNIS. Assim, devem ser reconhecidos os vínculos anotados na CTPS do autor, com a devida contagem do tempo de contribuição respectivo referentes aos períodos laborados junto à Clinicordis, entre 03.05.1982 a 28.02.1983; Unifec, entre 04.03.1986 a 08.07.1994 e União Brasiliense, entre 02.08.1999 a 07.2017. Período já reconhecido pelo INSS, pelo que resta incontroverso. Quanto ao pedido de reconhecimento de períodos em duplicidade, como o caso do período registrado na CTPS da autora, laborado junto ao Estado de São Paulo, entre 16.06.1982 a 12.1982, este não deve ser considerado, porquanto já foi computado o mesmo período laborado junto à Clinicordis, visto que se trata de atividade concomitante, no mesmo regime de previdência (RGPS). Mesma sorte, segue o período laborado entre 01.18.1986 a 14.01.1987, uma vez que já computado o período laborado junto à Unifec, entre 04.03.1986 a 08.07.1994. Quanto ao reconhecimento dos períodos como contribuinte individual, vertidos entre 10.1995 a 02.1999, tem-se que, compulsando os autos à fls. 17, verifica-se as seguintes contribuições: 10.1995 a 11.1995; 01 a 04.1996; 06.1996 e 07.1996; 10.1996 a 12.1996; 02.1997 e 03.1997 a 05.1997 a 12.1997; 02.1998 a 05.1998; 08.1998 a 09.1998, 12.1998 a 02.1999 (as guias de contribuição de 05.1996; 08.1996; 09.1996; 01.1997; 04.1997; 01.1998; 06.1998 e 10.1998 – fl. 17 estão rasuradas e não podem ser computadas). Consoante CNIS do autor à fl. 101, verifica-se que as competências de 05.1996; 09.1996; 05.1997 e 01.1999 foram vertidas em valor a menor que o mínimo, e também não podem ser computadas para fins de tempo de contribuição para aposentadoria. Assim, tem-se os seguintes períodos de contribuição a serem computados: 03.05.1982 a 28.02.1983 Clinicords – CTPS de fl. 16 04.03.1986 a 08.07.1994 UNIFEC – CTPS de fl. 16 02.08.1999 a 30.07.2017 União Brasiliense – CTPS de fl. 16 01.10.1995 a 30.11.1995 CI de fl. 17 e seguintes 01.01.1996 a 30.04.1996 CI de fl. 17 e seguintes 01.06.1996 a 30.07.1996 CI de fl. 17 e seguintes 01.10.1996 a 30.12.1997 CI de fl. 17 e seguintes 01.02.1997 a 30.03.1997 CI de fl. 17 e seguintes 01.02.1998 a 30.05.1998 CI de fl. 17 e seguintes 01.08.1998 a 30.09.1998 CI de fl. 17 e seguintes 01.12.1998 CI de fl. 17 e seguintes 02.1999 CI de fl. 17 e seguintes A autora totaliza 28 anos, 11 meses e 02 dias de contribuição, tempo insuficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, nos termos da legislação de regência da época da DER (30.12.2016). Honorários advocatícios Concedo os benefícios da justiça gratuita, em face do desemprego involuntário da autora desde 2018. Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. Conclusão Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora apenas para conceder a gratuidade da justiça. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010349-69.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010349-69.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NANCI MARIA DE FRANCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS TRABALHADOS EM CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO EM DUPLICIDADE. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS RASURADAS E A MENOR. NÃO COMPUTADAS. TEMPO NÃO RECONHECIDO. RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. A aposentadoria por tempo de contribuição antes da Reforma da Previdência, em 2019, estava prevista no art. 201, § 7°, inciso I, da CF/88, e tinha como requisitos que o segurado contasse com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, independente de idade mínima, além de comprovar a carência de 180 meses, consoante previsto no art. 25 da Lei n. 8.213/91. 3. O contribuinte, à época da vigência da EC 20/1998 poderia também optar pela aposentadoria por pontos ou fator 85/95, evitando a incidência do fator previdenciário. Para isso, além da exigência de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, o contribuinte precisava somar uma quantidade mínima de 95 pontos, se homem ou 85 pontos, se mulher. Daí o chamado fator “85/95”. Essa quantidade mínima de pontos devia ser calculada a partir da soma da idade do contribuinte com o tempo de contribuição. 4. A CTPS de fl. 68 e o CNIS de fl. 16 e 101 comprovam vínculos e contribuições individuais desde 03.05.1982 até 07.2017. DER à fl. 14, em 30.12.2016. Superada a comprovação da qualidade de segurado e do período de carência. 5. A controvérsia reside acerca do cumprimento do tempo mínimo de contribuição (30 anos - mulher), posto que o INSS não reconhece o tempo em que a autora teria contribuído individualmente entre 10.1995 a 02.1999. 6. Em sede de apelação, a parte autora inova o pedido, requerendo o reconhecimento do período laborado junto ao Estado de São Paulo entre 18.06.1980 a 13.10.1980; 09.11.1981 a 04.12.1991; 16.08.1982 a 31.12.1982; 23.04.1983 a 31.08.1984 e 16.02.1987 a 31.10.1989, requerendo a respectiva produção de prova. Nada a prover porquanto não é possível produção de prova em sede de apelação, de mais a mais, parte do período vindicado na apelação constitui vedada inovação recursal, visto que não consta no pedido exordial, além de não haver registros probatórios. 7. Quanto ao pedido de reconhecimento de períodos em duplicidade, como o caso do período registrado na CTPS da autora, laborado junto ao Estado de São Paulo, entre 16.06.1982 a 12.1982, este não deve ser considerado, porquanto já foi computado o mesmo período laborado junto à Clinicordis, visto que se trata de atividade concomitante, no mesmo regime de previdência (RGPS). Mesma sorte, segue o período laborado entre 01.18.1986 a 14.01.1987, uma vez que já computado o período laborado junto à Unifec, entre 04.03.1986 a 08.07.1994. 8. Quanto ao reconhecimento dos períodos como contribuinte individual, vertidos entre 10.1995 a 02.1999, tem-se que, compulsando os autos à fls. 17, verifica-se as seguintes contribuições: 10.1995 a 11.1995; 01 a 04.1996; 06.1996 e 07.1996; 10.1996 a 12.1996; 02.1997 e 03.1997 a 05.1997 a 12.1997; 02.1998 a 05.1998; 08.1998 a 09.1998, 12.1998 a 02.1999 (as guias de contribuição de 05.1996; 08.1996; 09.1996; 01.1997; 04.1997; 01.1998; 06.1998 e 10.1998 – fl. 17 estão rasuradas e não podem ser computadas). 9. Consoante CNIS do autor à fl. 101, verifica-se que as competências de 05.1995; 09.1996; 05.1997 e 01.1999 foram vertidas em valor a menor que o mínimo, e também não podem ser computadas para fins de tempo de contribuição para aposentadoria. 10. A autora totaliza 28 anos, 11 meses e 02 dias de contribuição, tempo insuficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, nos termos da legislação de regência da época da DER (30.12.2016). 11. Concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face do desemprego involuntário da autora desde 2018. 12. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 13. Apelação do autor parcialmente provida. (item 11). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1010349-25.2025.4.01.4100

ID: 332249857

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010349-25.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDO DO NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010349-25.2025.4.01.4100 AUTOR: EVANDO DO NASCIMENTO BARBOSA Advogado(s) do reclamante: LUAN ICAOM DE ALMEIDA A…

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