Processo nº 1010387-74.2025.8.13.0024
ID: 327333793
Tribunal: TJMG
Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1010387-74.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010387-74.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: IVAN TEIXEIRA LOPES
ADVOGADO(A)
: IZABELA BARRETO MARTINS QUINTÃO (OAB MG185303)
DESPACHO
Vistos, etc.
1.
Prevê o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, que, para auferir o benefício da justiça gratuita, é necessário o preenchim…
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