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Gilmara Pereira De Sousa x Anspace Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 277498616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019969-34.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANSPACE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELLE HALLIDAY DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA LIGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019969-34.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019969-34.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Gilmara Pereira de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Anspace Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA CONHECIDA COMO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO: (I) DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E (II) DA POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TRATOU-SE DE FRAUDE CONHECIDA COMO “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”.4. INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS MONITORAR AS OPERAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR, BLOQUEANDO-AS NO CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE. AS INSTITUIÇÕES, QUE OBTÊM BENEFÍCIOS ECONÔMICOS DESSAS OPERAÇÕES, TAMBÉM DEVEM ZELAR PELAS REGRAS DE SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES, DISPONIBILIZANDO CONSTANTEMENTE FERRAMENTAS E TECNOLOGIA PARA O MONITORAMENTO DOS USUÁRIOS. CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS ESTABELECIDOS NO ART. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES ANTE SUSPEITA DE FRAUDE A FIM DE POSSIBILITAR ANÁLISE MAIS DETIDA DA OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO C. STJ, NO QUE SE REFERE A MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL FINANCEIRO DA CLIENTE.5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE PRESTADA, SEM CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR.6. ENTENDIMENTO DO STJ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E O DEVER DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIANTE DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS AO PADRÃO DO CONSUMIDOR, NO RESP Nº 2.052.228/DF7. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO OBSERVADOS NO CASO, SENDO OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO ILÍCITO PROVOCADOS POR TERCEIRO, E LIMITANDO-SE À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS COM INTEGRAL RESSARCIMENTO À REQUERENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA9. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Silva Liger (OAB: 379184/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Giselle Halliday da Cunha (OAB: 132047/RJ) - 3º Andar

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Processo nº 1019969-57.2021.4.01.3500

ID: 325007167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019969-57.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FRANCISCO ITACARAMBY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DE CARVALHO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019969-57.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019969-57.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO FRANCISCO ITACARAMBY Advogado(s) do reclamante: LARISSA DE CARVALHO CARDOSO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1018029-59.2025.8.26.0405

ID: 309649135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018029-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENI LENSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL JOÃO DE MOURA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018029-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Heni Lense de Souza - Vistos. Analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com base nos … Processo 1018029-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Heni Lense de Souza - Vistos. Analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com base nos documentos de fls. 17/18, constata-se que não foi apresentada declaração de imposto de renda à Receita Federal, o que é indicativo de ausência de rendimentos tributáveis relevantes. Já os documentos de fls. 19/21 revelam que o autor é beneficiário de crédito previdenciário, com valor mensal de R$ 2.155,20 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), conforme detalhado no histórico de pagamentos. Ainda que constem gastos realizados por meio de cartão de crédito, não se verifica movimentação financeira incompatível com o patamar de hipossuficiência alegado. À vista disso, e considerando que os documentos apresentados permitem presumir a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MANOEL JOÃO DE MOURA JUNIOR (OAB 458529/SP)

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Processo nº 1017156-59.2025.8.26.0405

ID: 300653158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017156-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISA APARECIDA SENIS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO DE TOLEDO SOARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017156-59.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Isa Aparecida Senis Cardoso - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada co… Processo 1017156-59.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Isa Aparecida Senis Cardoso - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO DE TOLEDO SOARES NETO (OAB 405030/SP)

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Processo nº 1012306-59.2025.8.26.0405

ID: 301062489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1012306-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. M. E. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012306-59.2025.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.E.V.S. - - H.V.S. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma… Processo 1012306-59.2025.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.E.V.S. - - H.V.S. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juí- zo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP), ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP)

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Processo nº 1005031-59.2025.8.26.0405

ID: 300920489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005031-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA

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Processo 1005031-59.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes às fls. 54/55, DECRETO o divórcio consensual e julgo … Processo 1005031-59.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes às fls. 54/55, DECRETO o divórcio consensual e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Proceda a Serventia as anotações necessárias no sistema eletrônico. Determino à empregadora do alimentante as providências necessárias para o desconto da pensão alimentícia fixada nestes autos no patamar de 30% de seus vencimentos líquidos, incidentes sobre férias, horas-extras, 13º salário, gratificações e verbas rescisórias, exceto FGTS e eventual multa sobre ele existente. Referida importância deverá ser depositada em conta bancária em nome da representante legal do alimentado, a ser informada diretamente pela parte. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos. Deverá o patrono do interessado providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Para a hipótese de trabalho sem vinculo empregatício, deverão as partes atentar ao quanto por elas ajustado no acordo de fls. 54/55. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de OSASCO, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 115022 01 55 2016 2 00308 002 0092370-64, observando que a cônjuge varoa continuará a usar o nome de solteira. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. O patrono do requerente deverá providenciar a impressão e envio deste ao Cartório de Registro. Custas na forma da lei. Isento de custas ante a concessão dos benefícios da lei 1.060/50. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Publica, ante sua atuação no presente feito. Expeça-se certidão. Ante o acordo avençado, homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado, que opera na data da publicação desta sentença no DOE. Para fins de averbação do mandado acima, deverá a parte apresentar também copia da publicação desta sentença. Arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA (OAB 354704/SP)

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Fieo - Fundação Instituto De Ensino Para Osasco - Unifieo x Sabrina Nogueira Quintela

ID: 296821008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007968-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FIEO - FUNDAçãO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO

Polo Passivo:

SABRINA NOGUEIRA QUINTELA

Intimação

Advogados:

HELIO VICENTE DOS SANTOS

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CHARLLES MORAIS DA COSTA

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ALEXANDRE APARECIDO FIDELES DA SILVA

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Processo 0007968-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1024487-63.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Unifieo - Sabrina… Processo 0007968-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1024487-63.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Unifieo - Sabrina Nogueira Quintela - Vistos. Retifique-se o polo ativo para excluir FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO e incluir: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS, por se tratar apenas de execução de honorários sucumbenciais. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE APARECIDO FIDELES DA SILVA (OAB 490133/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP), CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP)

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Processo nº 1003285-59.2025.8.26.0405

ID: 311521293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003285-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEODORO RABELO CRUZ MARIA DE JESUS TEODORO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREIRE BRAGA

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Processo 1003285-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria de Jesus Teodoro da Cruz - - Alexandre Teodoro Rabelo Cruz - Certifico e dou fé que, nos termos do art. … Processo 1003285-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria de Jesus Teodoro da Cruz - - Alexandre Teodoro Rabelo Cruz - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP), LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP)

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Processo nº 1003285-59.2025.8.26.0405

ID: 311529024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003285-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEODORO RABELO CRUZ MARIA DE JESUS TEODORO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREIRE BRAGA

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Processo 1003285-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria de Jesus Teodoro da Cruz - - Alexandre Teodoro Rabelo Cruz - Certifico e dou fé que, nos termos do art. … Processo 1003285-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria de Jesus Teodoro da Cruz - - Alexandre Teodoro Rabelo Cruz - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP), LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP)

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Processo nº 1003285-59.2025.8.26.0405

ID: 311529907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003285-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEODORO RABELO CRUZ MARIA DE JESUS TEODORO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREIRE BRAGA

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Processo 1003285-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria de Jesus Teodoro da Cruz - - Alexandre Teodoro Rabelo Cruz - Certifico e dou fé que, nos termos do art. … Processo 1003285-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria de Jesus Teodoro da Cruz - - Alexandre Teodoro Rabelo Cruz - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP), LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP)

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