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Lilian Fabiana Sironi Soncin x Hurb Technologies S/A

ID: 332940995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017771-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN FABIANA SIRONI SONCIN

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017771-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1026210-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lilian Fabiana Sironi Soncin - Hurb Technologies S/A -…

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Silvana Tiengo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 304048018

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020072-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA TIENGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO INTER S.A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAU UNIBANCO S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE KELE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020072-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILVANA TIENGO RÉU : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU : BANCO DO BRASIL SA RÉU : BANCO BRADESCO S.A. RÉU : BANC…

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Robson Costa Da Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 308843120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1020072-48.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO VOTORANTIM S.A. FUNDAçãO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE EMPRESTIMO NEOENERGIA DISTRIBIUçãO BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CABRAL DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DA SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS GOMES MARTINS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1020072-48.2024.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Robson Costa da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - - Fundação Habitacional do Exer… Processo 1020072-48.2024.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Robson Costa da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - - Fundação Habitacional do Exercito Fhe Emprestimo - - Banco Votorantim S.A. - - NeoEnergia Distribiução Brasília S/A - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 1872/1874. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 96888/PR), MATEUS GOMES MARTINS COELHO (OAB 205413/MG), NATHALIA DA SILVA PEREIRA (OAB 40216/DF), PEDRO CABRAL DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 78977/DF)

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Processo nº 1020072-49.2025.4.01.0000

ID: 326238206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020072-49.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020072-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040615-58.2025.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020072-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040615-58.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP409117-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1020072-57.2025.8.26.0602

ID: 331916180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020072-57.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO WOLFARTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CAMARGO MEDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020072-57.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Leonardo Wolfarth - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 36… Processo 1020072-57.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Leonardo Wolfarth - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: GUILHERME DE CAMARGO MEDELO (OAB 377285/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Estado De São Paulo

ID: 326796140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001419-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO QUE, COMO ARRENDADOR, NÃO É RESPONSÁVEL PELO IPVA DOS VEÍCULOS ARRENDADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ DECISÃO NACIONAL DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO RE 1.355.870/MG.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS, A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE O ARRENDANTE EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É APLICÁVEL SEM DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.035, § 5º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, XI; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.368-B.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017101-79.2023.8.26.0405, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020072-37.2023.8.26.0405, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022434-80.2021.8.26.0405, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) - 1º andar

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Febasp Associação Civil x Lucas Machado Nascimento

ID: 302472217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008740-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FEBASP ASSOCIAçãO CIVIL

Polo Passivo:

LUCAS MACHADO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLI COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008740-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1034525-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Febasp Associação Civil - Lucas Machado Nascimento - Vistos. Defiro o proce… Processo 0008740-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1034525-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Febasp Associação Civil - Lucas Machado Nascimento - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 30.174,89 (trinta mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP), MICHELLI COSTA DA SILVA (OAB 359255/SP)

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C. M. e outros x R. De G.

ID: 308896704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015319-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. M. M.

Polo Passivo:

R. DE G.

Intimação

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO MACHADO

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FABIO ALEXANDRE DE LIMA

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BRUNA BEVILACQUA GOMES

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Processo 1015319-03.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M. - - C.M. - R.G. - Vistos. Primeiramente, providencie o autor Caio a regularização de sua representação pr… Processo 1015319-03.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M. - - C.M. - R.G. - Vistos. Primeiramente, providencie o autor Caio a regularização de sua representação processual, ante a sua maioridade, no prazo de 15 dias. Em que pese a documentação acostada aos autos, anoto que alguns pontos devem ser analisados com cautela. Com efeito, o autor ingressou com a ação de alimentos ainda na menoridade mas, no decorrer do processo, alcançou a maioridade. O fundamento de seu pedido veio lastreado na presunção da necessidade decorrente da menoridade, situação que não se sustenta ante a maioridade atingida no curso do processo, fazendo-se necessária a demonstração da necessidade. Em relação à maioridade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente um caso análogo, asseverando o relator do REsp 1.292.537 ser imprescindível a comprovação da necessidade da prestação alimentícia pelo filho após o término do poder familiar. Segundo o ministro João Otávio de Noronha: "Há de ser considerado que, se por um lado o dever de alimentar não cessa automaticamente com o advento da maioridade, por outro, deve-se dar oportunidade ao alimentado para comprovar sua necessidade, pois é seu o ônus demonstrar tal fato, é de seu interesse. Além disso, trata-se de questão excepcional, pois com a maioridade cessa a presunção da necessidade. Daí o porquê de ser do alimentado o ônus dessa demonstração.Caso contrário, estar-se-ia onerando o alimentante com ônus praticamente impossível, pois é muito mais fácil a um estudante comprovar sua matrícula em escola do que outrem demonstrar que ele não estuda - exigir a demonstração de fatos negativos é desequilibrar a balança processual, ferindo o princípio da proporcionalidade. Assim, cabe ao alimentado a comprovação de que necessita dos alimentos" * Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino ao autor que acoste ao processo documentos que comprovem sua necessidade, no prazo legal. Int. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), BRUNA BEVILACQUA GOMES (OAB 398322/SP), GABRIEL RIBEIRO MACHADO (OAB 429585/SP)

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A. B. G. Do N. x N. D. I. S. S. A.

ID: 280081288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001572-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. G. DO N.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

FILIPE ARAÚJO CAVALCANTE

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EDGAR SANTOS NUNES

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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BRUNO DE CARVALHO SILVA

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ADV: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Edgar Santos Nunes (OAB 389563/SP), Bruno de Carvalho Silva (OAB 422958/SP), Filipe Araújo Cavalcante (OAB 433379/SP) Processo 0001572-03.2024.8…

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Processo nº 1029966-03.2024.8.26.0405

ID: 319851617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029966-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS SEVERIANO DA SILVA

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Processo 1029966-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Sabrina Lima Vieira - Vistos. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende indenização por err… Processo 1029966-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Sabrina Lima Vieira - Vistos. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende indenização por erro médico em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Antes mesmo de determinada a citação, dando-se por citada, a parte requerida se manifestou em contestação (fls. houve apresentação de citação (fls. 69/80). Réplica às fls. 108/110. Instadas a especificarem provas, a parte autora se manifestou pela produção de prova pericial médica e testemunhal e a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Acolhida a preliminar de incompetência, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco, determinou a redistribuição dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Ciente da redistribuição. Partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a apreciar. Assim, dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo, resumidamente, os seguintes pontos controvertidos: i) eventual inadequação no atendimento e procedimento adotado durante o atendimento médico; ii) a existência ou não de mal procedimento médico; e, iii) existência de nexo de causalidade com o eventual resultado danoso. Não há que se falar em inversão do ônus da prova, posto que em momento algum a parte requerida dificultou a realização da prova pericial, que será realizada de forma direta e indireta (com base nos documentos coligidos aos autos ou eventualmente solicitados pelo i. expert). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao IMESC para que designe data para fins de realização da perícia médica em tela, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias, após a realização dos exames. Defiro desde logo, a apresentação dos quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos pelas partes, no prazo de 5(cinco) dias. Vindo o laudo, ciência às partes e conclusos. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP)

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