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Estado De São Paulo x Paiol Comercio De Condimentos E Especiarias Ltda

ID: 310249562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008502-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAIOL COMERCIO DE CONDIMENTOS E ESPECIARIAS LTDA

Despacho

Advogados:

INALDO PEDRO BILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA SENA DE GOBBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3008502-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008502-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Paiol Comercio de Condimentos e Especiarias Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3008502-03.2025.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, nos autos da ação anulatória de débito fiscal nº 1029508-74.2024.8.26.0602, AIIM nº 005.036.281-1, que lhe move Paiol Comércio de Condimentos e Especiarias Ltda., insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 288/289, ratificada à fl. 306, que deferiu a tutela de urgência postulada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AIIM nº 005.036.281-1, condicionando sua manutenção à caução em dinheiro no valor do débito ou seguro bancário em garantia Sustenta a Fazenda do Estado agravante, em apertada síntese, que até a presente data o agravado não apresentou qualquer garantia nos autos judiciais. Alega que o decisão de fls. 288/289 viola o artigo 151 do CTN, porque, embora a carta-fiança/seguro-garantia tenham aptidão para autorizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN), não constituem causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). Postula a concessão do efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso (fls. 01/09). Considerando o disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, que exige, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que o sujeito passivo da obrigação tributária proceda ao depósito integral do montante objeto da discussão, nos termos da Súmula nº 112 do Col. Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o efeito suspensivo postulado. Dispenso as informações do d. juízo da causa. Intime-se a empresa agravada para resposta, no prazo legal. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) - Inaldo Pedro Bilar (OAB: 207065/SP) - 1° andar

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Marcelo Luciano La Rossi Antoneli x Bruno Henrique Da Silva e outros

ID: 293076800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038529-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCIANO LA ROSSI ANTONELI

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA MATEUS CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA NABAS BOIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VALÉRIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038529-74.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Luciano La Rossi Antoneli - Bruno Henrique da Silva - - Mateus Caetano da Silva - Nº de Ordem: 2024/002… Processo 1038529-74.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Luciano La Rossi Antoneli - Bruno Henrique da Silva - - Mateus Caetano da Silva - Nº de Ordem: 2024/002566 Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 02/07/2025 às 14:30h, a ser realizada de forma virtual, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Além do agendamento no sistema SAJ, a Serventia deverá providenciar o agendamento do ato através da ferramenta Microsoft Teams, devendo solicitar às partes a confirmação do recebimento do convite para ingressar na audiência virtual e orientando-as a respeito do novo procedimento adotado. O comparecimento da parte, mesmo que representada por advogado, é obrigatório, devendo o causídico, providenciar o comparecimento de seu constituinte, encaminhando o link de acesso à audiência e informando nos autos, através de petição intermediária, o e-mail da parte, para possibilitar o convite para a sessão, sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. Lembrando que as partes devem sempre verificar a caixa de SPAM (lixo eletrônico). Anote-se que, preferencialmente, eventuais embargos à execução, poderão ser apresentados antes da audiência designada, por peticionamento eletrônico, com os documentos pertinentes. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º, incisos I e II). Intime-se, com urgência. - ADV: CRISTIANE VALÉRIA COSTA (OAB 219313/SP), CRISTIANE VALÉRIA COSTA (OAB 219313/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP)

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Processo nº 0004805-62.2025.8.26.0602

ID: 323551022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004805-62.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004805-62.2025.8.26.0602 (processo principal 1017480-74.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de A… Processo 0004805-62.2025.8.26.0602 (processo principal 1017480-74.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 338160/SP)

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Processo nº 0016634-74.2024.8.26.0602

ID: 315687943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016634-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NUNES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016634-74.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Beatriz Nunes Dias - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EX… Processo 0016634-74.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Beatriz Nunes Dias - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Processo nº 0010004-65.2025.8.26.0602

ID: 315688297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010004-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010004-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1046386-74.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Sebastião Francisco da Silva - Vistos. Di… Processo 0010004-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1046386-74.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Sebastião Francisco da Silva - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Processo nº 0016634-74.2024.8.26.0602

ID: 319802410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016634-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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Processo 0016634-74.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTIN… Processo 0016634-74.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Maria José Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 321115942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042603-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARTA HELOISA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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Processo 1042603-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensã… Processo 1042603-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para anular o contrato de cartão de crédito consignado firmado em nome da autora sob o nº 53-2223291/23 e do respectivo contrato de seguro prestamista, tornando-o sem efeito para todos os fins; condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão dos contratos anulados, a serem acrescidos de correção monetária e de juros moratórios legais, a contar de cada desconto indevido. Os valores acima referidos deverão ser corrigidos monetariamente conforme a tabela do Egr. TJ/SP e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, até 31.08.2024. A partir de 01.09.2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC/2002, art. 389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC/2022, art. 406, §1º). Outrossim, condeno o réu a pagar à autora indenização por danos morais a razão de R$ 10.000,00, montante a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC/2002, art. 389, parágrafo único), a contar da presente decisão, bem como ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 01.09.2024, os juros moratórios deverão ser aplicados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC/2022, art. 406, §1º). Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Em vista da Sumula 326, tendo a autora decaído apenas em relação ao pedido de indenização por danos morais, caberá à ré pagar as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, oficie-se ao INSS para que promova o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado em questão junto ao benefício previdenciário da autora. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP)

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Processo nº 0016634-74.2024.8.26.0602

ID: 326085029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016634-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEYDE CARRIEL MINELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016634-74.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neyde Carriel Minello - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE… Processo 0016634-74.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neyde Carriel Minello - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Vera Marins e outros x Vera Marins e outros

ID: 293610731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032612-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARINS VILES HENRIQUE WERNEK

Polo Passivo:

VERA MARINS VILES HENRIQUE WERNEK

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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JAQUELINE DA SILVA REIS

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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BIANCA APARECIDA CHAVES

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Processo 1032612-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vera Marins - Viles Henrique Wernek - Viles Henrique Wernek - Vera Marins - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1032612-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vera Marins - Viles Henrique Wernek - Viles Henrique Wernek - Vera Marins - Vistos. Trata-se de ação indenizatória em que a autora alega ter contratado o réu, engenheiro civil, para realização de reforma no apartamento dela. Dentre os serviços, seria necessário construir uma parede no hall de entrada do apartamento, para a qual o réu teria sugerido drywall, em discordância com o que sugeriu a autora e o síndico do condomínio, que prefeririam material de alvenaria. Assim, após má execução dos serviços, a parede foi construída e, após, várias trincas e rachaduras surgiram. A autora ficou dois anos impossibilitada de entrar na unidade pela porta principal, acessando o apartamento pela área de serviço. Foi necessário, então, contratar outro profissional para refazimento da parede por outra de alvenaria. Requer, então, a devolução do valor pago, de R$13.621,22, mais uma indenização por danos morais de R$10.000,00. O réu impugna a justiça gratuita deferida à autora, que não seria hipossuficiente. No mérito, que a sugestão da construção de uma parede de drywall deu-se em razão de recomendação construtiva do empreendimento, cuja laje não suportaria sobrecarga acima de 150kg por metro quadrado. A autora concordou com a utilização do drywall, instalado de forma satisfatória. Ainda, o refazimento da parede por outra de alvenaria coloca em risco a solidez do prédio. A autora discordou da assinatura do termo de acordo, que a isentaria da última parcela devida, de R$1.918,00, que agora o réu pretende receber, daí por que formula pedido reconvencional objetivando a condenação da reconvinda ao pagamento do valor pendente. DECIDO. ACOLHO a impugnação à justiça gratuita. A autora reside em condomínio de alto padrão, o que por si só, afasta a presunção de hipossuficiência econômica. Anote-se no sistema informatizado. A controvérsia estabelece-se quanto à adequação da construção da parede de drywall no hall de entrada do apartamento da autora. Para dirimir a controvérsia, necessária prova pericial técnica de engenharia, a ser realizada de forma indireta, uma vez que já houve o refazimento da obra. Nomeio para esse fim GUTENBERG DOS SANTOS MARTINS, que deverá ser intimado para apresentar estimativa de sua remuneração, a ser paga pelo réu-reconvinte, que requereu a prova. Quesitos e assistentes técnicos, no prazo legal. Intimem-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), JAQUELINE DA SILVA REIS (OAB 450890/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), BIANCA APARECIDA CHAVES (OAB 448130/SP), BIANCA APARECIDA CHAVES (OAB 448130/SP), JAQUELINE DA SILVA REIS (OAB 450890/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP)

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Ivone Pessutto Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 325859014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004288-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONE PESSUTTO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LARISSA SOLA CAVALCANTE

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GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA

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Processo 1004288-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Pessutto Ferreira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resoluç… Processo 1004288-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Pessutto Ferreira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do empréstimo sobre a RMC do benefício previdenciário auferido pela autora, bem como a inexigibilidade dos descontos nele efetuados. A parte autora deverá devolver ao réu eventuais quantias transferidas para sua conta corrente, o que se demonstrará em fase de cumprimento de sentença, sendo autorizada a compensação com os valores devidos pela parte contrária. Ratifico a tutela de urgência; b) CONDENAR o réu à devolução, de forma simples, de todos os valores descontados irregularmente do benefício previdenciário da parte autora - e não de eventuais compras realizadas pelo cartão de crédito -, referente à operação de empréstimo impugnada na inicial, corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso, com a incidência de juros moratórios desde a data da citação, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; c) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, com incidência de juros de mora legais, estes a partir da citação. Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês ; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n°14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação - tutelas declaratória e condenatória, cumuladas. P.I. Registro eletrônico. - ADV: GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA (OAB 423502/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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