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Processo nº 5014733-68.2025.8.24.0064

ID: 311085698

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014733-68.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERNANDA NUNES BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014733-68.2025.8.24.0064/SC IMPETRANTE : RAQUEL FERNANDA NUNES BENTO ADVOGADO(A) : LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB SC017442) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança, … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014733-68.2025.8.24.0064/SC IMPETRANTE : RAQUEL FERNANDA NUNES BENTO ADVOGADO(A) : LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB SC017442) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Raquel Fernanda Nunes Bento contra ato apontado como ilegal do Prefeito do Município de São José e da Secretária de Saúde do mesmo Ente Público, objetivando " a suspensão do novo concurso (Edital nº 001/2025) no tocante ao cargo de Técnico em Saúde Bucal, até a nomeação dos candidatos aprovados no concurso anterior (Edital nº 001/2019/SMS) ". Aduziu, em síntese, que, ainda durante a vigência do Concurso referido e antes do esgotamento da lista de aprovados, foi lançado novo certame por meio do Edital n. 001/2025 para o provimento, dentre outros, do mesmo cargo de Técnico em Saúde Bucal. Esclareceu que " de acordo com a necessidade do órgão foram feitas convocações, tendo sido convocados 18 candidatos para o referido cargo (Editais de Convocação nº 016/2024 e 006/2025), mas somente 11 candidatos estão efetivados, tendo 07 vagas a serem preenchidas e, por conseguinte a Impetrante será [deveria ser] chamada, pois ficou em 25ª lugar ". No mais, juntou procuração e documentos ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. A ação de mandado de segurança é destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação, ou de houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Lei n. 12.016/09, art. 1º). Para o deferimento da liminar, por sua vez, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de resultar ineficaz a medida, caso o direito do impetrante venha a ser reconhecido apenas na decisão de mérito (Lei n. 12.016/09, art. 7º, inciso III). Pois bem. É certo que a argumentação apresentada na exordial está na direção do entendimento jurisprudencial majoritário – para não dizer consolidado – quanto à excepcional possibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo ao aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Entretanto, é preciso necessariamente que se verifique a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no Tema n. 784 do Supremo Tribunal Federal. Segundo demonstra a prova pré-constituída, a) a impetrante ficou classificada na posição 25 ( evento 1, DOC7 ); b) foram convocados 18 candidatos para o cargo de Técnico em Saúde Bucal ( evento 1, DOC9 ); c) o certame em questão foi homologado no dia 19/09/2019, com validade de dois anos, prorrogável por outros dois ( evento 1, DOC6 ). A jurisprudência caminha para consolidar o entendimento segundo o qual somente é assegurado o direito subjetivo à nomeação, em caso de desistência, quando ela ocorrer dentro do prazo de validade do certame. Para ilustrar, cito os seguintes arestos da Corte Catarinense: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DA CANDIDATA CLASSIFICADA EM ÚLTIMO LUGAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDO PELO EDITAL TRÊS DIAS ANTES DE FINDAR O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. PRAZO LEGAL DE UM TRINTÍDIO PARA TOMAR POSSE. INÉRCIA DESSA CANDIDATA. INVESTIDURA NÃO CONSUMADA. IMPETRANTE POSICIONADA NA CLASSIFICAÇÃO SUBSEQUENTE. PRETENDIDA NOMEAÇÃO. CONCURSO FINDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PLEITEADO. ORDEM DENEGADA. [...] O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, possui posicionamento firmado no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo caso haja [...] a desistência de candidatos mais bem posicionados, antes da expiração do prazo do concurso, em número suficiente para alcançar a classificação do candidato que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1131074 / RJ, rel. Min. Campos Marques (Des. Conv. PR), j. 19.3.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062551-3, da Capital, rel. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N. 001/2014) PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO VERIFICADO. OMISSÃO INEXISTENTE . MATÉRIA INTEGRALMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. "Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1030769/ DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 10.04.2018). (Apelação Nº 5002 206-51.2020.8.24.0067/SC, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 17/2/2022). O Superior Tribunal de Justiça também conta importante precedente sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1 . A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.2. É também pacífico o entendimento que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido a desistência de aprovados classificados em colocação superior, dentro do quantitativo ofertado no edital do concurso . 3. Ocorre que, no caso dos autos, a desistência do candidato aprovado dentro da única vaga prevista no edital se deu após o prazo de validade do certame, o que não garante à recorrente, segunda colocada, a vaga disputada. Precedentes: RMS 59.655/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/03/2019; AgRg no RMS 46.535/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/4/2019; AgInt no RMS 52.660/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/6/2018; AgRg no RMS 42.244/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2016; RMS 36.916/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 59.115/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 6-2-2020) Na hipótese vertente, todavia, é preciso realçar um detalhe: conquanto a impetrante alegue que sete dos dezoito candidatos convocados desistiram da vaga ou não assumiram, essa demonstração ainda não se mostra suficiente, na medida em que foi retirada de modo informal pelo acesso ao banco de dados conferido ao público externo. Não se trata, pois, de informação oficial. Ora, diante do conhecido princípio de presunção de veracidade dos atos administrativos, faz-se necessário aguardar a manifestação da autoridade coatora sobre esse ponto específico. Isso significa que, fixada a orientação jurídica sobre o tema, falta a confirmação fática do caso para autorizar o deferimento do pedido liminar. Quanto ao perigo da demora, vale consignar que a concessão da tutela não ficará obstaculizada se, no decorrer da tramitação deste writ , fluir o prazo de validade do certame. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pleito liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora (artigo 7º da Lei n. 12.016/2009), ciente do ônus de se manifestar especificamente sobre a situação fática controvertida (desistência de sete candidatos , quais sejam, Silvio Cardoso Leal, Keli Miranda, Ariadne Müller Furquim, Paula Cristina Chaves, Jussara Ribeiro, Meire Luciene Simão e Jacqueline da Silva Ferreira Trajano). Após, independentemente de nova conclusão, ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5016302-07.2025.8.24.0064

ID: 327002548

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016302-07.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE PEREIRA NASCIMENTO HACKL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NATACHA DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016302-07.2025.8.24.0064/SC IMPETRANTE : LUCIANE PEREIRA NASCIMENTO HACKL ADVOGADO(A) : NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016302-07.2025.8.24.0064/SC IMPETRANTE : LUCIANE PEREIRA NASCIMENTO HACKL ADVOGADO(A) : NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Luciane Pereira Nascimento Hackl contra ato apontado como ilegal da Secretária de Saúde do Município de São José , objetivando sua imediata nomeação no cargo de Professora de Ciências, " visto que preenchidos os requisitos previstos pelo Edital 001/2020/SME e há vaga disponível para a efetivação pleiteada ". Aduziu, em síntese, que: a) restou classificada na 10ª colocação para o cargo de Professora de Ciências; b) os resultados do certame foram devidamente homologados em 13/12/2021 e, por meio do Decreto n. 19792/2023, foi prorrogado; c) a última convocação para o cargo de professora de ciências ocorreu no dia 13/12/2023 (candidatas classificadas na posição 8 e 9); d) acessando o Portal da Transparência do Município de São José, constatou que nenhuma delas assumiu o cargo. No mais, juntou procuração e documentos ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. A ação de mandado de segurança é destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação, ou de houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Lei n. 12.016/09, art. 1º). Para o deferimento da liminar, por sua vez, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de resultar ineficaz a medida, caso o direito do impetrante venha a ser reconhecido apenas na decisão de mérito (Lei n. 12.016/09, art. 7º, inciso III). Pois bem. É certo que a argumentação apresentada na exordial está na direção do entendimento jurisprudencial majoritário – para não dizer consolidado – quanto à excepcional possibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo ao aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Entretanto, é preciso necessariamente que se verifique a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no Tema n. 784 do Supremo Tribunal Federal. Segundo demonstra a prova pré-constituída, a) a impetrante ficou classificada na posição 25 ( evento 1, DOC7 ); b) foram convocados 18 candidatos para o cargo de Técnico em Saúde Bucal ( evento 1, DOC9 ); c) o certame em questão foi homologado no dia 19/09/2019, com validade de dois anos, prorrogável por outros dois ( evento 1, DOC6 ). A jurisprudência caminha para consolidar o entendimento segundo o qual somente é assegurado o direito subjetivo à nomeação, em caso de desistência, quando ela ocorrer dentro do prazo de validade do certame. Para ilustrar, cito os seguintes arestos da Corte Catarinense: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DA CANDIDATA CLASSIFICADA EM ÚLTIMO LUGAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDO PELO EDITAL TRÊS DIAS ANTES DE FINDAR O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. PRAZO LEGAL DE UM TRINTÍDIO PARA TOMAR POSSE. INÉRCIA DESSA CANDIDATA. INVESTIDURA NÃO CONSUMADA. IMPETRANTE POSICIONADA NA CLASSIFICAÇÃO SUBSEQUENTE. PRETENDIDA NOMEAÇÃO. CONCURSO FINDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PLEITEADO. ORDEM DENEGADA. [...] O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, possui posicionamento firmado no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo caso haja [...] a desistência de candidatos mais bem posicionados, antes da expiração do prazo do concurso, em número suficiente para alcançar a classificação do candidato que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1131074 / RJ, rel. Min. Campos Marques (Des. Conv. PR), j. 19.3.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062551-3, da Capital, rel. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N. 001/2014) PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO VERIFICADO. OMISSÃO INEXISTENTE . MATÉRIA INTEGRALMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. "Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1030769/ DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 10.04.2018). (Apelação Nº 5002 206-51.2020.8.24.0067/SC, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 17/2/2022). O Superior Tribunal de Justiça também conta importante precedente sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1 . A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.2. É também pacífico o entendimento que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido a desistência de aprovados classificados em colocação superior, dentro do quantitativo ofertado no edital do concurso . 3. Ocorre que, no caso dos autos, a desistência do candidato aprovado dentro da única vaga prevista no edital se deu após o prazo de validade do certame, o que não garante à recorrente, segunda colocada, a vaga disputada. Precedentes: RMS 59.655/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/03/2019; AgRg no RMS 46.535/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/4/2019; AgInt no RMS 52.660/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/6/2018; AgRg no RMS 42.244/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2016; RMS 36.916/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 59.115/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 6-2-2020) Na hipótese vertente, todavia, é preciso realçar um detalhe: conquanto a impetrante alegue que duas candidatas convocados desistiram da vaga ou não assumiram, essa demonstração ainda não se mostra suficiente, na medida em que foi retirada de modo informal pelo acesso ao banco de dados conferido ao público externo. Não se trata, pois, de informação estritamente oficial. Ora, diante do conhecido princípio de presunção de veracidade dos atos administrativos, faz-se necessário aguardar a manifestação da autoridade coatora sobre esse ponto específico. Isso significa que, fixada a orientação jurídica sobre o tema, falta a confirmação fática do caso para autorizar o deferimento do pedido liminar. Quanto ao perigo da demora, vale consignar que a concessão da tutela não ficará obstaculizada se, no decorrer da tramitação deste writ , fluir o prazo de validade do certame. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pleito liminar. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça porque entendo que foram preenchidos os pressupostos legais. Notifique-se a autoridade apontada como coatora (artigo 7º da Lei n. 12.016/2009), ciente do ônus de se manifestar especificamente sobre a situação fática controvertida (desistência de duas candidatas , quais sejam, Alessandra Paula Carneiro e Andressa Cristiana Frohlich). Após, independentemente de nova conclusão, ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5014733-68.2025.8.24.0064

Processo nº 5016302-07.2025.8.24.0064