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1ª Vara De Falências E Recu…

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1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - TJ SP - PROCESSO 1070860-05.2020.8.26.0100 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudio Henrique Salfer

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Jose Aylton Nogueira

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Laspro Consultores Ltda

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LASPRO CONSULTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Henrique Montini Dos S…

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JOSé HENRIQUE MONTINI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lojas Salfer Sa Em Recupera…

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LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Klaustterman Wallace Weverton Dos Santos Lima x Giovanna Michelleto

ID: 321419782

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0000012-21.2020.8.17.2570

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLAUSTTERMAN WALLACE WEVERTON DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

GIOVANNA MICHELLETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000012-21.2020.8.17.2570 AUTOR(A): DAYTONA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000012-21.2020.8.17.2570 AUTOR(A): DAYTONA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. RÉU: RN COMERCIO VAREJISTA S.A, MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 204456972, conforme transcrito abaixo: "[...]Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança movida por DAYTONA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em face de RN COMERCIO VAREJISTA S.A. e MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. [Título do documento, 10], buscando a extinção do contrato de locação, a retomada do imóvel e a cobrança de valores devidos [Título do documento, 4]. Determinada a citação e intimação dos Réus para ciência dos termos da ação, integração à relação processual, oferecimento de contestação e cumprimento de tutela de urgência. Foi designada audiência de conciliação ou mediação para o dia 06/12/2021. As Requeridas apresentaram contestação, cujos termos foram consultados. Em suas alegações, as Requeridas informaram a desocupação voluntária do imóvel em 21/02/2020, arguindo a perda do objeto da ação quanto ao pedido de despejo. Alegaram, ainda, que a empresa Ré está em processo de recuperação judicial. A parte Autora, por sua vez, manifestou expressamente seu desinteresse na conciliação. Alegou-se, também, que o processo versa unicamente sobre questões jurídicas, sendo desnecessária a dilação probatória, o que autorizaria o julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a rescisão de contrato de locação, o despejo do imóvel e a cobrança de aluguéis e encargos [Título do documento, 4]. A única via adequada para a extinção do contrato de locação e a retomada do imóvel é a ação de despejo, conforme dispõe o art. 5º da Lei n. 8.425/91 (interpretado como Lei 8.245/91). No entanto, as Requeridas informaram a desocupação voluntária do imóvel locado em 21/02/2020. A desocupação voluntária superveniente à propositura da ação de despejo acarreta a perda do objeto no que se refere ao pedido de retomada do bem. Assim, o pedido de despejo encontra-se prejudicado pela notícia da desocupação. Quanto ao pedido de cobrança dos valores devidos, as Requeridas alegaram estar em processo de recuperação judicial. Conforme se verifica nos autos, as Requeridas, incluindo RN COMERCIO VAREJISTA S.A. e MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A., fazem parte do Grupo Máquina de Vendas, que se encontra em recuperação judicial. O processo de recuperação judicial tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, sob o nº 1070860-05.2020.8.26.0100. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa recuperanda é do juízo em que se processa a recuperação judicial. Isso evita que medidas expropriatórias prejudiquem o plano de recuperação. A Segunda Seção do STJ também firmou entendimento de que o juízo recuperacional tem competência para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial são sujeitos ao controle do juízo recuperacional, e outros juízos devem se abster de realizar tais atos sem a prévia autorização deste. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ indica que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser decididos pelo juízo da recuperação judicial. Nesse contexto, uma ação individual de cobrança como a presente torna-se incompatível com o rito da recuperação judicial, que busca uma abordagem coletiva dos credores para permitir a recuperação econômico-financeira dos devedores. O crédito da parte Autora, caso existente e sujeito aos efeitos da recuperação judicial, deve ser habilitado nos autos do processo recuperacional. Considerando que as partes afirmaram a inexistência de necessidade de dilação probatória, versando a discussão unicamente sobre matéria jurídica, é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Diante da desocupação voluntária do imóvel e do estado de recuperação judicial das devedoras, que impõe a tramitação do crédito de cobrança perante o juízo universal da recuperação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir no pedido de despejo e pela incompetência superveniente deste juízo para processar o pedido de cobrança de forma individualizada. Quanto à sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade. A propositura da ação foi motivada pela alegada falta de pagamento dos aluguéis, que, em tese, daria causa ao despejo e à cobrança . A superveniente desocupação voluntária e, principalmente, a entrada em recuperação judicial das Rés, alteraram o curso do processo e a competência para a cobrança, levando à sua extinção neste juízo. Portanto, as Rés deram causa à instauração e à subsequente extinção do processo nesta Vara Cível, devendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A fixação do valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança corresponde a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento. Tendo em vista o valor atribuído à causa, a fixação de honorários por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, é descabida, pois esta regra é subsidiária e excepcional, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. A regra geral obrigatória é a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º do CPC. Mesmo em sentenças sem resolução de mérito, aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC, conforme disposto no § 6º do mesmo artigo. Considerando-se a baixa complexidade da demanda e sua extinção prematura, mostra-se adequado fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto em lei sobre o valor atualizado da causa. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial estão sujeitos à recuperação judicial. Portanto, a cobrança destes valores deverá seguir o regime do processo recuperacional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARO a perda superveniente do objeto da ação quanto ao pedido de despejo, em razão da desocupação voluntária do imóvel pelas Requeridas. DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o pedido de cobrança de forma individualizada, em razão da recuperação judicial das Requeridas (Processo nº 1070860-05.2020.8.26.0100), reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberação sobre os créditos e atos executórios. Eventual crédito da parte Autora, se sujeito aos efeitos da recuperação judicial, deverá ser buscado mediante habilitação no referido processo recuperacional, perante o Juízo competente. Condeno as Requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A cobrança das verbas sucumbenciais, se constituídas após o pedido de recuperação judicial, deverá observar o regime do processo recuperacional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito " ESCADA, 9 de julho de 2025. LINCOLN MOTTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 5003332-08.2020.4.02.5104

ID: 294411368

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003332-08.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003332-08.2020.4.02.5104/RJ EXECUTADO : RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) DESPACHO/DECISÃO Requer o Exequen… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003332-08.2020.4.02.5104/RJ EXECUTADO : RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) DESPACHO/DECISÃO Requer o Exequente (evento 85.1 ): "A empresa executada teve deferida a recuperação judicial na Comarca de São Paulo, processo nº 070860-05.2020.8.26.0100, em tramitação na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, motivo pelo qual requer seja declinada a competência para uma das Varas Federais especializadas em execução fiscal da Seção Judiciária de São Paulo, considerando o princípio da economia dos atos processuais, o disposto no art. 516, parágrafo único, e no art. 781, inciso I, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80." Como sabido, por força do princípio do perpetuatio jurisdictionis , previsto no artigo 43 do CPC, “ Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ”. A autorização do processamento da Recuperação Judicial não implica em alteração da competência da Justiça Federal para examinar as ações de execução fiscal propostas por autarquias federais, que tem sede no artigo 109, I da CRFB, sequer influenciando nas hipóteses de competência territorial, eis que se trata, como visto, de modificação superveniente do estado de fato que não gera consequências sobre a competência firmada nos termos do preceptivo legal acima mencionado. Por outro giro, ainda que se pudesse argumentar com a questão territorial, dito aspecto envolveria hipótese de incompetência relativa, a qual resta prorrogada se não alegada no momento oportuno (art. 65 do CPC), alegação esta que, no rito das execuções fiscais, deve ser formulada nos embargos à execução (art. 16, § 3º da Lei nº 6.830/1980). Destarte, não há falar em incompetência deste Juízo e, por conseguinte, em remessa de autos. Intime-se o Exequente para requerer o que for de seu interesse, atentando que a devedora já compareceu espontaneamente aos autos (evento 5.3 ). Prazo: 30 (trinta) dias. Decorrido, in albis , o trintídio assinalado, suspenda-se a execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. P.I.

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Processo nº 1036134-21.2022.4.01.3800

ID: 332418134

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-21.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE E SOARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declara… Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 12, EMBDECL1) opostos por ANDRADE E SOARES LTDA em face da decisão que deu provimento à apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pretendida pela parte impetrante (evento 2, DESPADEC1). A embargante argumenta, em síntese, que a decisão embargada é omissa, pois “ não se manifestou sobre o pedido formulado desde a sua petição inicial pela Embargante, que é análise e julgamento da exigência do registro prévio no CADASTUR, prevista no §2º do artigo 1º da Portaria ME nº 7.163/2021, sob os prismas dos princípios constitucionais da legalidade (inciso II do artigo 5º e inciso I do artigo 150 da CR/88), isonomia tributária (inciso II do artigo 150 da CR/88) e livre concorrência e exercício da atividade econômica (inciso IV e parágrafo único, ambos do artigo 170 da CR/88) ”. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão alegada. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação, pleiteando a rejeição dos embargos de declaração (evento 17, IMPUGNA1). É o relatório. Decido. Consoante disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. No caso concreto, a decisão embargada não apresenta o vício apontado pela parte embargante. Quanto à alegada omissão, verifica-se que restaram objetivamente fundamentadas as razões que culminaram com o provimento da apelação interposta pela União Federal, inclusive em relação aos argumentos sustentados pela ora recorrente. Com efeito, a decisão embargada ressaltou expressamente que “ Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita, uma vez que a aludida Portaria tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental, conforme previsão expressa contida na Lei nº 14.148/2021 ”. Ademais, consignou que, “ Tendo a Portaria ME nº 7.163/2021 apenas fixado as balizas para a operacionalização do processo administrativo de adesão ao programa governamental, inexiste ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa ou da livre concorrência. ”. Portanto, não há omissão a ser sanada, uma vez que o julgado atacado abordou de forma completa e clara a questão referente aos princípios invocados pela parte impetrante. Verifica-se, na verdade, que a finalidade dos presentes embargos não é a correção de defeitos, mas sim a reapreciação dos termos da decisão. É bem de se ver que a parte embargante compreendeu a interpretação fático-jurídica da decisão embargada, mas quer aplicar outro entendimento. Todavia, o mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para pleitear a reforma do julgado. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data no sistema.

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1ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais - Tj Sp - Processo 1070860-05.2020.8.26.0100 e outros x José Henrique Montini Dos Santos e outros

ID: 321432026

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000456-04.2015.5.09.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - TJ SP - PROCESSO 1070860-05.2020.8.26.0100 CLAUDIO HENRIQUE SALFER JOSE AYLTON NOGUEIRA LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE MONTINI DOS SANTOS LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000456-04.2015.5.09.0242 AGRAVANTE: CLAUDIO HENRIQUE SALFER AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000456-04.2015.5.09.0242 AGRAVANTE: CLAUDIO HENRIQUE SALFER AGRAVADO: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 450113e proferida nos autos. AP 0000456-04.2015.5.09.0242 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIO HENRIQUE SALFER LUCAS FERREIRA DE FARIAS (SC42042) MARIA JULIA FERREIRA DE FARIAS (SC63405) Recorrido: 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - TJ SP - PROCESSO 1070860-05.2020.8.26.0100 Recorrido: JOSE AYLTON NOGUEIRA Recorrido: Advogado(s): JOSÉ HENRIQUE MONTINI DOS SANTOS JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrido: Advogado(s): LASPRO CONSULTORES LTDA ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) Recorrido: Advogado(s): LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) RECURSO DE: CLAUDIO HENRIQUE SALFER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 11d19b1; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 8f0b8d6). Representação processual regular (Id 0c4ea3a). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Executado alega que deixou de ser sócio da empresa executada em 05/11/2012 e em 2015 deixou o quadro diretivo em definitivo; que atualmente a demandada conta com apenas um diretor, sem qualquer vínculo com o recorrente; que se trata de contrato de trabalho iniciado em 2012 e ação foi ajuizada em abril 2015; que para sua responsabilização seria necessária a comprovação de má-fé, abuso da personalidade jurídica ou fraude; que o prazo de 2 anos exigido em lei para a responsabilização do sócio retirante foi extrapolado no presente caso. Acrescenta que não houve tentativa de redirecionamento da execução para os atuais sócios da executada; que também figura como credor do grupo econômico executado; que a constrição de seu patrimônio sem a devida fundamentação representa ofensa a garantias constitucionais. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso, o contrato de trabalho vigorou de 21/06/2010 a 11/04/2013 (TRCT - fl. 146); a presente ação trabalhista foi ajuizada em 13/04/2015; e o agravante, Cláudio Henrique Salfer, foi diretor da empresa executada de 30/04/2012 a 09/11/2015, conforme convênio SERPRO (fl. 1643) Destaca-se que o agravante não comprova suas alegações de que "desde o ano de 2012 o Impugnante não guarda qualquer relação societária com a empresa Lojas Salfer S.A". A ata de assembleia geral extraordinária, realizada em 22 de março de 2019, não foi coligada em sua integridade, somente recortes (fl. 2300), não sendo suficiente para elidir a base de dados da Receita Federal do Brasil, usada pelo SERPRO. Assim, não se aplica a regra dos 2 anos do art. 10-A da CLT, pois o agravante deixou a diretoria da empresa executada depois do ajuizamento da presente ação. Em relação ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica, é consolidado nesta Seção Especializada o entendimento de que, após tentativas frustradas de localizar bens passíveis de execução de propriedade da pessoa jurídica, é possível a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, os quais respondem até a data da retirada na sociedade, conforme preconiza a OJ EX SE 40, item IV, deste Tribunal: (...) Na espécie, a própria recuperação judicial é suficiente para demonstrar a inidoneidade financeira da executada Lojas Salfer S/A. Ademais, "decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar", nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 28, VII, desta Seção Especializada. A executada trata-se de Sociedade Anônima e, nesses casos, a depender da natureza jurídica de sua constituição, se de capital aberto ou fechado, há possibilidade de responsabilização dos diretores. Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade recai sobre o diretor-acionista, e caso demonstrada a má-gestão, a responsabilidade estende-se também para o diretor não acionista; tratando-se de sociedade de capital aberto, apenas é cabível a responsabilidade dos diretores e gestores, isso em caso de prova de ato irregular de gestão (art. 158 da Lei 6.404/1976), sendo irrelevante sua condição de acionista, com ressalva para o diretor-empregado que, em princípio, não pode ser responsabilizado, e para os acionistas não diretores, não há falar em qualquer responsabilidade. A propósito, o item VII da OJ EX SE 40: (...) Outrossim, as seguintes ementas deste Colegiado: (...) Há que se averiguar, portanto, a forma de constituição da sociedade e a natureza da participação do agravante no empreendimento. No caso dos autos, a executada Lojas Salfer S/A é sociedade anônima de capital fechado (fl. 1638). Incontroverso que o agravante era diretor acionista. Portanto, correta a decisão agravada ao redirecionar a execução ao agravante (diretor acionista da executada), sendo desnecessária a prova de má gestão para justificar sua inclusão no feito. Por fim, destaco que "sequer houve uma tentativa de cobrança dos sócios atuais", como alega o agravante, pois a inclusão no polo passivo dos presentes autos do Sr. Pedro Henrique Torres Bianchi, atual diretor da executada Lojas Salfer S/A, foi rejeitada, vide decisão agravada. Sendo, assim, devidamente observada a ordem de preferência prevista no art. 10-A da CLT. Ante o exposto, nega-se provimento." (destacou-se) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgf) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO HENRIQUE SALFER

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1ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais - Tj Sp - Processo 1070860-05.2020.8.26.0100 e outros x José Henrique Montini Dos Santos e outros

ID: 321432067

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000456-04.2015.5.09.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - TJ SP - PROCESSO 1070860-05.2020.8.26.0100 CLAUDIO HENRIQUE SALFER JOSE AYLTON NOGUEIRA LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE MONTINI DOS SANTOS LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA FERREIRA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000456-04.2015.5.09.0242 AGRAVANTE: CLAUDIO HENRIQUE SALFER AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000456-04.2015.5.09.0242 AGRAVANTE: CLAUDIO HENRIQUE SALFER AGRAVADO: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 450113e proferida nos autos. AP 0000456-04.2015.5.09.0242 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIO HENRIQUE SALFER LUCAS FERREIRA DE FARIAS (SC42042) MARIA JULIA FERREIRA DE FARIAS (SC63405) Recorrido: 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - TJ SP - PROCESSO 1070860-05.2020.8.26.0100 Recorrido: JOSE AYLTON NOGUEIRA Recorrido: Advogado(s): JOSÉ HENRIQUE MONTINI DOS SANTOS JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrido: Advogado(s): LASPRO CONSULTORES LTDA ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) Recorrido: Advogado(s): LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) RECURSO DE: CLAUDIO HENRIQUE SALFER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 11d19b1; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 8f0b8d6). Representação processual regular (Id 0c4ea3a). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Executado alega que deixou de ser sócio da empresa executada em 05/11/2012 e em 2015 deixou o quadro diretivo em definitivo; que atualmente a demandada conta com apenas um diretor, sem qualquer vínculo com o recorrente; que se trata de contrato de trabalho iniciado em 2012 e ação foi ajuizada em abril 2015; que para sua responsabilização seria necessária a comprovação de má-fé, abuso da personalidade jurídica ou fraude; que o prazo de 2 anos exigido em lei para a responsabilização do sócio retirante foi extrapolado no presente caso. Acrescenta que não houve tentativa de redirecionamento da execução para os atuais sócios da executada; que também figura como credor do grupo econômico executado; que a constrição de seu patrimônio sem a devida fundamentação representa ofensa a garantias constitucionais. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso, o contrato de trabalho vigorou de 21/06/2010 a 11/04/2013 (TRCT - fl. 146); a presente ação trabalhista foi ajuizada em 13/04/2015; e o agravante, Cláudio Henrique Salfer, foi diretor da empresa executada de 30/04/2012 a 09/11/2015, conforme convênio SERPRO (fl. 1643) Destaca-se que o agravante não comprova suas alegações de que "desde o ano de 2012 o Impugnante não guarda qualquer relação societária com a empresa Lojas Salfer S.A". A ata de assembleia geral extraordinária, realizada em 22 de março de 2019, não foi coligada em sua integridade, somente recortes (fl. 2300), não sendo suficiente para elidir a base de dados da Receita Federal do Brasil, usada pelo SERPRO. Assim, não se aplica a regra dos 2 anos do art. 10-A da CLT, pois o agravante deixou a diretoria da empresa executada depois do ajuizamento da presente ação. Em relação ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica, é consolidado nesta Seção Especializada o entendimento de que, após tentativas frustradas de localizar bens passíveis de execução de propriedade da pessoa jurídica, é possível a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, os quais respondem até a data da retirada na sociedade, conforme preconiza a OJ EX SE 40, item IV, deste Tribunal: (...) Na espécie, a própria recuperação judicial é suficiente para demonstrar a inidoneidade financeira da executada Lojas Salfer S/A. Ademais, "decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar", nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 28, VII, desta Seção Especializada. A executada trata-se de Sociedade Anônima e, nesses casos, a depender da natureza jurídica de sua constituição, se de capital aberto ou fechado, há possibilidade de responsabilização dos diretores. Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade recai sobre o diretor-acionista, e caso demonstrada a má-gestão, a responsabilidade estende-se também para o diretor não acionista; tratando-se de sociedade de capital aberto, apenas é cabível a responsabilidade dos diretores e gestores, isso em caso de prova de ato irregular de gestão (art. 158 da Lei 6.404/1976), sendo irrelevante sua condição de acionista, com ressalva para o diretor-empregado que, em princípio, não pode ser responsabilizado, e para os acionistas não diretores, não há falar em qualquer responsabilidade. A propósito, o item VII da OJ EX SE 40: (...) Outrossim, as seguintes ementas deste Colegiado: (...) Há que se averiguar, portanto, a forma de constituição da sociedade e a natureza da participação do agravante no empreendimento. No caso dos autos, a executada Lojas Salfer S/A é sociedade anônima de capital fechado (fl. 1638). Incontroverso que o agravante era diretor acionista. Portanto, correta a decisão agravada ao redirecionar a execução ao agravante (diretor acionista da executada), sendo desnecessária a prova de má gestão para justificar sua inclusão no feito. Por fim, destaco que "sequer houve uma tentativa de cobrança dos sócios atuais", como alega o agravante, pois a inclusão no polo passivo dos presentes autos do Sr. Pedro Henrique Torres Bianchi, atual diretor da executada Lojas Salfer S/A, foi rejeitada, vide decisão agravada. Sendo, assim, devidamente observada a ordem de preferência prevista no art. 10-A da CLT. Ante o exposto, nega-se provimento." (destacou-se) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgf) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - José Henrique Montini dos Santos

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1ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais - Tj Sp - Processo 1070860-05.2020.8.26.0100 e outros x José Henrique Montini Dos Santos e outros

ID: 335553241

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000456-04.2015.5.09.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - TJ SP - PROCESSO 1070860-05.2020.8.26.0100 CLAUDIO HENRIQUE SALFER JOSE AYLTON NOGUEIRA LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE MONTINI DOS SANTOS LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

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JULIANO TOMANAGA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

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MARIA JULIA FERREIRA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000456-04.2015.5.09.0242 AGRAVANTE: CLAUDIO HENRIQUE SALFER AG…

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1ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais - Tj Sp - Processo 1070860-05.2020.8.26.0100 e outros x José Henrique Montini Dos Santos e outros

ID: 335447766

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000456-04.2015.5.09.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - TJ SP - PROCESSO 1070860-05.2020.8.26.0100 CLAUDIO HENRIQUE SALFER JOSE AYLTON NOGUEIRA LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE MONTINI DOS SANTOS LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

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JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA FERREIRA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000456-04.2015.5.09.0242 AGRAVANTE: CLAUDIO HENRIQUE SALFER AG…

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1ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais - Tj Sp - Processo 1070860-05.2020.8.26.0100 e outros x José Henrique Montini Dos Santos e outros

ID: 335447797

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000456-04.2015.5.09.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - TJ SP - PROCESSO 1070860-05.2020.8.26.0100 CLAUDIO HENRIQUE SALFER JOSE AYLTON NOGUEIRA LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE MONTINI DOS SANTOS LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA FERREIRA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000456-04.2015.5.09.0242 AGRAVANTE: CLAUDIO HENRIQUE SALFER AG…

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Condomínio Edifício Araranguá x Debora Kelemen Bernardino

ID: 305916640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068532-05.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARARANGUá

Polo Passivo:

DEBORA KELEMEN BERNARDINO

Intimação

Advogados:

KATIA MEIRELLES

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DEBORA KELEMEN BERNARDINO

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Processo 1068532-05.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Araranguá - Debora Kelemen Bernardino - Vistos. Trata-se de embargos de declaraçã… Processo 1068532-05.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Araranguá - Debora Kelemen Bernardino - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Débora Kelemen Bernardino contra a decisão de fls. 286/287, na qual se rejeitou a manifestação de fls. 261/262 apresentada pela executada, mantendo-se a ordem de penhora dos valores de aluguel da unidade 91 do Condomínio Edifício Araranguá, até o adimplemento integral do débito exequendo. A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na decisão ora atacada, ao argumento de que os cálculos por ela apresentados às fls. 270 contemplariam a totalidade das parcelas vencidas, inclusive as do ano de 2018, e que, portanto, o débito estaria integralmente quitado mediante os depósitos judiciais realizados. Passo à análise. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não se verifica a presença de qualquer vício a ser sanado. A decisão embargada analisou detidamente a questão relativa à planilha apresentada pela executada, assentando que: a) Os valores devidos referentes ao ano de 2018 foram objeto de decisão expressa às fls. 100/101, posteriormente reafirmada na decisão de fls. 220, na qual restou estabelecida a preclusão quanto à discussão da exigibilidade dessas parcelas; b) Foi determinado, ainda, que os valores pagos em atraso fossem atualizados até a data do efetivo pagamento, mantendo-se a exigibilidade das cotas vencidas no curso da ação; c) O Tribunal, por meio de agravo de instrumento, confirmou a validade dos critérios de cálculo fixados e a ausência de quitação integral do débito, consolidando o montante de R$ 5.441,93, atualizado até outubro de 2024, conforme planilha de fls. 246; d) A planilha unilateral apresentada pela executada às fls. 270, ainda que elaborada por plataforma ou profissional particular, não observou os parâmetros fixados nas decisões anteriores, tampouco comprovou o depósito integral do valor reconhecido como devido. Assim, não há contradição a ser sanada. A insurgência da embargante revela tão somente inconformismo com o entendimento já firmado neste juízo e confirmado em sede recursal. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas. No presente caso, a embargante busca, por meio dos aclaratórios, reabrir o debate sobre o quantum debeatur, quando este já foi expressamente definido, com preclusão consumada, inexistindo novos elementos que justifiquem revisão ou modificação da decisão. A mera discordância quanto ao cálculo homologado não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios com efeito modificativo, sobretudo diante da ausência de demonstração de pagamento integral do valor fixado. Diante do exposto, mantém-se hígida a decisão que determinou a penhora dos valores de aluguel da unidade 91, por se tratar de medida legítima para satisfação do crédito exequendo, em consonância com o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Débora Kelemen Bernardino, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 286/287, inclusive quanto à ordem de penhora dos valores de aluguel, até a quitação integral do débito atualizado. Advirto, ainda, que a reiteração de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas cabíveis para preservação da efetividade da execução e respeito à coisa julgada. Intime-se. Cumpra-se. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: DEBORA KELEMEN BERNARDINO (OAB 140454/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP)

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Alexsander Jose Almeida Roques e outros x Alianca Divinopolis Ltda e outros

ID: 333815016

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010678-29.2021.5.03.0164

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER JOSE ALMEIDA ROQUES LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ALIANCA DIVINOPOLIS LTDA BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A CENTRO NORTE PARTICIPACOES S/A ESCA PARTICIPACOES LTDA HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA HR PARTICIPACOES S.A L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQUINA DE VENDAS SOLUCOES FINANCEIRAS S/A MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA MV PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RICARDO ELETRO ATACADO LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES SELMA CRISTINA FERREIRA SéRGIO LUIZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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PEDRO ABDON LEMOS PINHO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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DÉBORA ELISA LIMA RIBEIRO

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010678-29.2021.5.03.0164 AUTOR: ALEXSANDER JOSE ALMEIDA ROQUES RÉU: NOSSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010678-29.2021.5.03.0164 AUTOR: ALEXSANDER JOSE ALMEIDA ROQUES RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef03ac7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Na manifestação de id. 08faa9f (do dia 29/04/25), o exequente indicou sua intenção de prosseguir na execução contra as empresas que constam do polo passivo desta demanda. O requerimento foi apreciado na decisão de id 1706036, que afastou a referida pretensão, sob o fundamento de que as executadas, componentes do mesmo grupo econômico, encontrarem-se em recuperação judicial. Na petição de id a2124e9 (do dia 19/05/2025), o exequente insistiu no prosseguimento da execução contra as empresas: a) L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA; b) MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A; c) RICARDO ELETRO ATACADO LTDA; d) MIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; e) BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A; f) HR PARTICIPAÇÕES S.A; g) HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA; h) MV PARTICIPAÇÕES S.A; i) ESCA PARTICIPAÇÕES LTDA; j) RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; k) CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A; l) ALIANCA DIVINÓPOLIS LTDA; m) RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A. O referido requerimento foi novamente indeferido, repisando-se os fundamentos da decisão anterior. Na mesma ocasião, foi determinado ao exequente que apresentasse documento comprobatório de que as mencionadas reclamadas não se encontravam em processo de recuperação ou falência. Em cumprimento, o exequente manifestou-se nos autos, por meio das seguintes petições de ids: a) 05d1fba; b) 95b0ddd; c) 076d816; d) 6e0d68f. É o relatório. Analisado os documentos juntados pelo exequente, verifico que não consta como parte na ação de recuperação judicial a empresa CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 02.493.577/0001-08). Seu nome não figura no rol da ata de assembleia do processo de recuperação judicial do Grupo MDV; bem como não foi localizado registro de recuperação judicial ou falência dessa empresa nos documentos mencionados acima. Por outro lado, não se pode afirmar o mesmo em relação às outras empresas que compõe o polo passivo desta execução. A certidão de id 0159736 e a certidão fazendária id b62f7f6 são irrelevantes para o caso, ao cobrarem somente "RICARDO ELETRO ATACADO LTDA". Os demais documentos, relatados acima, tratam-se de declarações de credores no processo de recuperação, mas não alteram o quadro legal. Com efeito, por cautela, determino a intimação do administrador judicial, para no prazo de 15 dias, ter vista dos autos e informar se a executada CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 02.493.577/0001-08) faz parte do processo 1070860-05.2020.8.26.0100, em trâmite perante 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível - SP. Na hipótese de alegação de que a executada CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 02.493.577/0001-08) se encontra em recuperação judicial/falência, necessário se faz comprovação de tal fato por meio de documento. Transcorrido o prazo acima, voltem-se os autos conclusos. CONTAGEM/MG, 23 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - RICARDO ELETRO ATACADO LTDA - ALIANCA DIVINOPOLIS LTDA - RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A - MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA - BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A - HR PARTICIPACOES S.A - RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - MV PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. - MAQUINA DE VENDAS SOLUCOES FINANCEIRAS S/A - HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA

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