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Helena Santos De Souza x Estado Do Paraná

ID: 256177780

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002487-60.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELENA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SIMONE MARTINS

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2797 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002487-60.2025.8.16.0190 Processo: 0002487-60.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.081,59 Requerente(s): HELENA SANTOS DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação visando o fornecimento dos medicamentos BERINERT e FIRAZYR proposta pela menor HELENA SANTOS DE SOUZA, representada por sua genitora. Pois bem. 2. Com efeito, necessária a observação do disposto nos artigos 148, 208 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...) VII - de acesso às ações e serviços de saúde; Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Destarte, por ser a parte ativa menor de idade e a ação versar sobre acesso à saúde, a competência para o processamento e o julgamento da ação é da Vara da Infância e Juventude. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO (PSICOTERAPIA ABA) A PACIENTE ADOLESCENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONFIGURADA A INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANDIRÁ (1ª VARA JUDICIAL) EM FAVOR DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA REFERIDA COMARCA (2ª VARA JUDICIAL). OBSERVÂNCIA DO ART. 148, IV, DO ECA, BEM COMO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA (ART. 40, INCISO I E ART. 41, INCISOS I E II). DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO CASSADA EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023238-03.2018.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.09.2018) MANDADO DE SEGURANÇA – Direito à saúde – Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades – Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa – Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença – Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP – Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça – Precedentes – Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados – Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR DE IDADE - TESE FIXADA EM IRDR - TEMA 15 DO TJMG - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1- As Varas da Infância e Juventude possuem competência absoluta para processar e julgar ações que envolvam o fornecimento de medicamento e tratamento de saúde para criança e adolescente, conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no âmbito do IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15). 2- Conflito de Competência rejeitado, para reconhecer a competência da Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e Juventude da Comarca de Lagoa Santa para processar e julgar a lide. (TJ-MG - Conflito de Competência: 0083402-05.2024.8.13.0000 1.0000.24.008340-2/000, Relator: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Sendo assim, verifica-se que o feito tramita equivocadamente perante este Juizado, razão pela qual deve ser redistribuída para a Vara da Infância e Juventude. 3. Pelo exposto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos para uma das Varas da Infância e Juventude desta Comarca. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, 10 de abril de 2025. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito mmsr

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Alexandre Luis Bach Nunes e outros x Fabiano Pinho Mourão e outros

ID: 330778074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105327-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIS BACH NUNES COMERCIAL DE MOVEIS IBIRAPUERA EIRELLI D’LINEA INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

FABIANO PINHO MOURãO NATÁLIA DIAS SARDINHA MENDES

Despacho

Advogados:

FELIPE AMARAL SALES

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FELIPE AMARAL SALES

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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THIAGO CRIPPA REY

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CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1105327-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1105327-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Comercial de Moveis Ibirapuera Eirelli - Apelante: Alexandre Luis Bach Nunes - Apelante: D’linea Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Apelado: Fabiano Pinho Mourão - Apelada: NATÁLIA DIAS SARDINHA MENDES - Vistos. Os apelantes COMERCIAL DE MOVEIS IBIRAPUERA EIRELLI, e ALEXANDRE LUIS BACH NUNES, requereram a gratuidade de justiça a fim de interposição de recurso. Importante lembrar que compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais, principalmente por quem detém condições de arcar com o pagamento das custas do processo. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF), além de ser dever do magistrado, por força do artigo 35, inciso VII da Lei Complementar 35/79 em exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. Tem vista que o artigo 99, § 7º do CPC dispõe que incumbe ao Relator, neste caso, apreciar o requerimento e, considerando que o § 2º do mesmo dispositivo dispor que o juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo antes de indeferir o pedido, determinar a juntada de documentos que considera relevantes a fim de comprovar a situação financeira da parte. Os apelantes não juntaram documentos a fim de comprovação da necessidade da benesse. Destarte, determino que o apelante Sr. Alexandre junte aos autos cópias do imposto de renda dos três últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos rendimentos salariais e extratos bancário a fim de poder analisar a concessão da benesse, ou, recolher o preparo, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. No tocante a pessoa jurídica Comercial de Imóveis Ibirapuera Eireli, não havendo nos autos elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa impugnante traga aos autos declaração de informações econômico-fiscais entregue à Receita Federal nos dois últimos exercícios, declaração anual do simples nacional, balanço patrimonial e demonstrativo contábil do mesmo período, bem como comprovantes de despesas ordinárias mensais hábeis à comprovação da situação econômica, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Ademais, a apelante D'LINEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, recolheu a fim de preparo, o valor de R$2.428,61 (fls. 435/437), entretanto o valor correto a ser recolhido conforme certidão (fls. 515) é de R$2.795,23, remanescendo a quantia de R$366,62. Neste ínterim, concedo o prazo 05 dias para o recolhimento integral do preparo a fim de estar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Vencido o prazo, sem o recolhimento integral do preparo, de rigor determino o recolhimento do valor referido em dobro, a teor do disposto no artigo 1.007, §4º do Código de Processo Civil. E, caso não haja qualquer cumprimento ou manifestação, a pena é a deserção, ante a ausência de pressuposto recursal. Intimem-se as parte apelantes para cumprirem com o que ora fora determinado. Após, tornem. Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Claudete Pinheiro da Silva (OAB: 150385/SP) - Thiago Crippa Rey (OAB: 60691/RS) - Adriana Dusik Angelo (OAB: 88210/RS) - Felipe Amaral Sales (OAB: 269127/SP) - 5º andar

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Casty Motors Comércio De Veículos Ltda e outros x Cabezón Administração Judicial

ID: 310817282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1017930-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASTY MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA PROMOFIRE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

CABEZóN ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WILLIAN DIAS DE FRANÇA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WASHINGTON BARROS DE MORAES

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VIRGINIA MARIA DE LIMA

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VAGNER GOMES BASSO

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SHIRLEY MILET DE MELO GOMES

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA FELIX CORREIA

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ROGERIO PEREIRA SANTOS

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ROGÉRIO BERTOLINO LEMOS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ROBERTO ROSADO BISPO

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RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

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REGIS KONAT VARANI

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PAULO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

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MARIANI DA SILVA CAMARGO

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MARCIO HENRIQUE NANTES ALVES DA SILVA

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MARCELO PASSIANI

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUIZ HENRIQUE GARCIA CHAVES

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LUCAS DE ASSUNÇÃO VIEIRA FRANCO

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LEONTO DOLGOVAS

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LEANDRO ROSA MOREIRA

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LEANDRO IMLAU BENELLI

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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KEILA ZIBORDI MORAES

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOAO RICARDO PEREIRA

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ITALO LEMOS DE VASCONCELOS

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ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GRACE SHELLA ZEVALLOS VELASCO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS ANJOS

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ELISANGELA BARRETO BUZZETTI

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CIBELLE MORTARI KILMAR

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CARMEN CRISTINA BRAGA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALMIR DE LIMA BARBOSA

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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CAIO REITTER MAFRA

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CAIO CÉSAR CARMO MUNIN

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BERNARDO COSTA DE OLIVEIRA

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ANITA MARIA MEINBERG PERECIN

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ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

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ALEX DE FREITAS ROSA

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ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

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ALBERT FARIAS DE ARAÚJO LINS FILHO

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANA ARAUJO SILVA

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Processo 1017930-73.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Casty Motors Comércio de Veículos Ltda - - Promofire Promotora de Vendas e Serviços Administrativos Eireli e outros… Processo 1017930-73.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Casty Motors Comércio de Veículos Ltda - - Promofire Promotora de Vendas e Serviços Administrativos Eireli e outros - Cabezón Administração Judicial - Vistos. Última decisão às fls. 6.244/6.245. 1. Fls. 6.246/6.247 (Serventia): ciente o Juízo do envio de ofício ao d. Juízo da 36ª. Vara Cível. 2. Fls. 6.248 e fls. 6.252/6.268 (Serventia) e fls. 6.249 (Arthur Viana Rolim): ciência aos interessados da certidão de objeto e pé. 3. Fls. 6.270 (Serventia): intimem-se por cartas as Requerentes para atenderem à decisão de fls. 6.244/6.245, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. - ADV: LUCAS DE ASSUNÇÃO VIEIRA FRANCO (OAB 361157/SP), ADRIANA ARAUJO SILVA (OAB 350598/SP), ADRIANA ARAUJO SILVA (OAB 350598/SP), ADRIANA ARAUJO SILVA (OAB 350598/SP), LUCAS DE ASSUNÇÃO VIEIRA FRANCO (OAB 361157/SP), MARIANI DA SILVA CAMARGO (OAB 347358/SP), SHIRLEY MILET DE MELO GOMES (OAB 363093/SP), LEANDRO IMLAU BENELLI (OAB 364189/SP), LEANDRO IMLAU BENELLI (OAB 364189/SP), LUIZ HENRIQUE GARCIA CHAVES (OAB 368672/SP), ITALO LEMOS DE VASCONCELOS (OAB 375084/SP), PAULO ALVES DOS SANTOS (OAB 376223/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 343252/SP), WILLIAN DIAS DE FRANÇA (OAB 336390/SP), BERNARDO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 333608/SP), BERNARDO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 333608/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), ROBERTO ROSADO BISPO (OAB 294202/SP), REGIS KONAT VARANI (OAB 463525/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 456898/SP), CAIO REITTER MAFRA (OAB 431829/SP), FELIPE DOS ANJOS (OAB 408615/SP), LEANDRO ROSA MOREIRA (OAB 463289/SP), LEANDRO ROSA MOREIRA (OAB 463289/SP), CAIO CÉSAR CARMO MUNIN (OAB 469115/SP), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB 59275/DF), ROGÉRIO BERTOLINO LEMOS (OAB 254405/SP), ALBERT FARIAS DE ARAÚJO LINS FILHO (OAB 15713/AL), WASHINGTON BARROS DE MORAES (OAB 408459/SP), CARLOS ALMIR DE LIMA BARBOSA (OAB 14974/AL), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), GRACE SHELLA ZEVALLOS VELASCO (OAB 396728/SP), GRACE SHELLA ZEVALLOS VELASCO (OAB 396728/SP), GRACE SHELLA ZEVALLOS VELASCO (OAB 396728/SP), MARCIO HENRIQUE NANTES ALVES DA SILVA (OAB 392313/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), LEONTO DOLGOVAS (OAB 187802/SP), LEONTO DOLGOVAS (OAB 187802/SP), ROGERIO PEREIRA SANTOS (OAB 208281/SP), CIBELLE MORTARI KILMAR (OAB 214713/SP), LEONTO DOLGOVAS (OAB 187802/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), VIRGINIA MARIA DE LIMA (OAB 237193/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VAGNER GOMES BASSO (OAB 145382/SP), CARMEN CRISTINA BRAGA (OAB 129428/SP), ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANO (OAB 125251/SP), FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA (OAB 105365/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), ELISANGELA BARRETO BUZZETTI (OAB 270697/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ANITA MARIA MEINBERG PERECIN (OAB 84034/SP), ANITA MARIA MEINBERG PERECIN (OAB 84034/SP)

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Lexus Importação E Comercio Ltda x Hamilton Ferreira De Oliveira

ID: 327243536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019054-26.2017.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEXUS IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

HAMILTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS

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GEOVANI YVAMAR OLIVEIRA

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BIANCA GOMES DE GOIS

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ANDRÉ EDUARDO BRAVO

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Processo 1019054-26.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Lexus Importação e Comercio Ltda - Hamilton Ferreira de Oliveira - Vistos. Fls. 455/456: ciente. Fls. 457/45… Processo 1019054-26.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Lexus Importação e Comercio Ltda - Hamilton Ferreira de Oliveira - Vistos. Fls. 455/456: ciente. Fls. 457/459: ciente. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/12/2017, que tem por base instrumento particular de confissão de dívida, no valor de R$ 3.391,52. Compulsando os autos, é possível observar que parte executada foi efetivamente citada em 24/08/2020 (fl. 223), deixando o feito tramitar à sua revelia. Prosseguindo, verifica-se também, que houve o bloqueio/penhora de valores (R$ 2.139,77) em 16/10/2019 (fls. 152/153), não impugnado pelo executado (fl. 240). Da mesma forma, houve a efetivação da penhora de veículo, em 29/03/2022 (fls. 339/342), do qual também não houve impugnada pela parte executada (fl. 352). Somente em 23/05/2023 a parte exequente logrou êxito em firmar acordo extrajudicial com o executado (fls. 412/415). Acordo devidamente homologado, em 30/05/2023 (fls. 417). Houve a indicação do adimplemento do débito em 24/04/2025 (fl. 420), que resultou na r. sentença de extinção do feito, pela satisfação do débito, em 12/05/2025 (fls. 451/452), com imposição do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. A parte exequente comparece para indicar a responsabilidade da parte executa quanto ao pagamento das custas e despesas do processo (fls. 455/456). Finalmente, comparece a parte executada, em 10/06/2025 (fls. 457/459), para requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita para eximir-se do dever de pagar as custas e despesas processuais. É a síntese do necessário. DECIDO. O pedido da parte executada não merece acolhida. Nos termos do § 2º do artigo 90 do CPC, somente haverá se falar no rateio das custas e despesas processuais se a transação firmada entra as partes nada dispuser quanto ao pagamento destas. Registre-se que a parte executada assumiu a responsabilidade do pagamento das custas remanescentes decorrente do acordo firmado (item 11 fl. 414). Portanto, correta a cobrança das custas e despesas processuais devidas da parte executada. No tocante ao pedido de justiça gratuita requerido às fls. 457/459, independente das condições da parte executada, é de rigor adiantar que a concessão da benesse possui efeitos ex nunc, ou seja: a justiça gratuita somente passa a gerar seus efeitos a partir de sua concessão, no que se referem às eventuais despesas daquela data em diante. Em outras palavras, a concessão da gratuidade não tem o condão de abranger atos/débitos já verificados, o que, no caso dos autos, inclui o valor das custas e despesas processuais devidas e reconhecidas. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA Deferimento Comprovação da situação de hipossuficiência financeira Efeitos da decisão de concessão da gratuidade que devem ser ex nunc Impossibilidade de afastamento da obrigação de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais anteriormente fixadas. (32ª Câmara de Direito Privado do TJSP Apelação Cível nº 1006290-73.2021.8.26.0100; Relator Des. Dr. Luís Fernando Nishi; DJe, 30/08/2021). Ementa:AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. Sentença de extinção por perda do objeto em razão da procedência, em primeira instância, de ação cominatória movida pela paciente em face da operadora de seu plano de saúde que negou a cobertura. 1. Justiça gratuita.Concessão à ré, mas com efeitos ex nunc a partir do pedido. Precedentes. (7ª Câmara de Direito Privado do TJSP Apelação Cível nº 1012134-19.2017.8.26.0011; Relatora Des. Dra. Mary Grün; DJe, 01/09/2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita para fins da isenção/ suspensão da exigibilidade pretendida. Com isso, por mera liberalidade, defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias, para a parte executada providenciar o devido recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, conforme determinado na r. sentença de fls. 451/452, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP), BIANCA GOMES DE GOIS (OAB 379619/SP), MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS (OAB 448958/SP), GEOVANI YVAMAR OLIVEIRA (OAB 447814/SP)

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Lexus Importação E Comercio Ltda x Hamilton Ferreira De Oliveira

ID: 327243537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019054-26.2017.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEXUS IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

HAMILTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS

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GEOVANI YVAMAR OLIVEIRA

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BIANCA GOMES DE GOIS

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ANDRÉ EDUARDO BRAVO

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Processo 1019054-26.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Lexus Importação e Comercio Ltda - Hamilton Ferreira de Oliveira - Vistos. Fls. 455/456: ciente. Fls. 457/45… Processo 1019054-26.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Lexus Importação e Comercio Ltda - Hamilton Ferreira de Oliveira - Vistos. Fls. 455/456: ciente. Fls. 457/459: ciente. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/12/2017, que tem por base instrumento particular de confissão de dívida, no valor de R$ 3.391,52. Compulsando os autos, é possível observar que parte executada foi efetivamente citada em 24/08/2020 (fl. 223), deixando o feito tramitar à sua revelia. Prosseguindo, verifica-se também, que houve o bloqueio/penhora de valores (R$ 2.139,77) em 16/10/2019 (fls. 152/153), não impugnado pelo executado (fl. 240). Da mesma forma, houve a efetivação da penhora de veículo, em 29/03/2022 (fls. 339/342), do qual também não houve impugnada pela parte executada (fl. 352). Somente em 23/05/2023 a parte exequente logrou êxito em firmar acordo extrajudicial com o executado (fls. 412/415). Acordo devidamente homologado, em 30/05/2023 (fls. 417). Houve a indicação do adimplemento do débito em 24/04/2025 (fl. 420), que resultou na r. sentença de extinção do feito, pela satisfação do débito, em 12/05/2025 (fls. 451/452), com imposição do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. A parte exequente comparece para indicar a responsabilidade da parte executa quanto ao pagamento das custas e despesas do processo (fls. 455/456). Finalmente, comparece a parte executada, em 10/06/2025 (fls. 457/459), para requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita para eximir-se do dever de pagar as custas e despesas processuais. É a síntese do necessário. DECIDO. O pedido da parte executada não merece acolhida. Nos termos do § 2º do artigo 90 do CPC, somente haverá se falar no rateio das custas e despesas processuais se a transação firmada entra as partes nada dispuser quanto ao pagamento destas. Registre-se que a parte executada assumiu a responsabilidade do pagamento das custas remanescentes decorrente do acordo firmado (item 11 fl. 414). Portanto, correta a cobrança das custas e despesas processuais devidas da parte executada. No tocante ao pedido de justiça gratuita requerido às fls. 457/459, independente das condições da parte executada, é de rigor adiantar que a concessão da benesse possui efeitos ex nunc, ou seja: a justiça gratuita somente passa a gerar seus efeitos a partir de sua concessão, no que se referem às eventuais despesas daquela data em diante. Em outras palavras, a concessão da gratuidade não tem o condão de abranger atos/débitos já verificados, o que, no caso dos autos, inclui o valor das custas e despesas processuais devidas e reconhecidas. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA Deferimento Comprovação da situação de hipossuficiência financeira Efeitos da decisão de concessão da gratuidade que devem ser ex nunc Impossibilidade de afastamento da obrigação de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais anteriormente fixadas. (32ª Câmara de Direito Privado do TJSP Apelação Cível nº 1006290-73.2021.8.26.0100; Relator Des. Dr. Luís Fernando Nishi; DJe, 30/08/2021). Ementa:AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. Sentença de extinção por perda do objeto em razão da procedência, em primeira instância, de ação cominatória movida pela paciente em face da operadora de seu plano de saúde que negou a cobertura. 1. Justiça gratuita.Concessão à ré, mas com efeitos ex nunc a partir do pedido. Precedentes. (7ª Câmara de Direito Privado do TJSP Apelação Cível nº 1012134-19.2017.8.26.0011; Relatora Des. Dra. Mary Grün; DJe, 01/09/2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita para fins da isenção/ suspensão da exigibilidade pretendida. Com isso, por mera liberalidade, defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias, para a parte executada providenciar o devido recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, conforme determinado na r. sentença de fls. 451/452, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: BIANCA GOMES DE GOIS (OAB 379619/SP), MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS (OAB 448958/SP), ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP), GEOVANI YVAMAR OLIVEIRA (OAB 447814/SP)

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Processo nº 1036360-94.2024.8.11.0000

ID: 277238749

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036360-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 09.572.101/0001-01 (AGRAVANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA - CNPJ: 20.399.488/0001-89 (AGRAVADO), ROBERTO MARTINS - CPF: 045.709.619-59 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Crédito Decorrente de Taxas Condominiais. Executada que Pretende a Extinção da Execução e Habilitação do Crédito no Plano de Recuperação Judicial. Crédito Extraconcursal. Decisão que Rejeita a Impugnação Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito decorrente de cotas condominiais, rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante/Executada e manteve o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. A Agravante, empresa em recuperação judicial, alega que o crédito exequendo é concursal e deve ser habilitado no processo recuperacional. II. Questão em discussão 2. O ponto central em discussão consiste em definir se o crédito exequendo deve ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial, mesmo após o encerramento do processo recuperacional ou o Cumprimento de Sentença prossegue regularmente no Juízo Cível. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 1.051, que o marco temporal para submissão de créditos aos efeitos da Recuperação Judicial é a data do fato gerador, independentemente do trânsito em julgado ou liquidação posterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. 5. No caso, as despesas condominiais têm natureza propter rem e se qualificam como créditos extraconcursais, por estarem diretamente ligadas à administração e preservação dos bens da Recuperanda, sendo irrelevante a data do fato gerador. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação.” ________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.12.2020 (Tema 1.051); STJ, REsp n. 2.181.310/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 31.03.2025, DJEN 03.04.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.142.790/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036360-94.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1005575-22.2019.8.11.0002 proposto por Condomínio Residencial Esmeralda. O Juiz singular rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante, na qual busca a extinção da Ação, a fim de que o Agravado habilitasse seu crédito Em suas razões recursais, a Agravante informa que o crédito exequendo deriva de taxas condominiais inadimplidas e anteriores à distribuição da Ação de Recuperação Judicial, ocorrida 23/02/2017. Alega que o crédito é concursal e se submete aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da empresa e, desse modo, necessário se faz a extinção do Cumprimento de Sentença proposto pelo Agravado, ainda que encerrado o Processo de Recuperação. Defende a aplicação Tema 1.051 do STJ e de precedente recente daquela Corte Superior que, ao julgar o Resp. 2002590/SP, afirmou que a natureza propter rem das cotas condominiais não afasta a submissão ao plano, quando o crédito é anterior ao pedido de Recuperação. Afirma que o prosseguimento da Execução com o valor integral e pagamento imediato implicará na satisfação do crédito do Agravado em condições mais benéficas os demais credores. Pleiteia o provimento do Recurso, com a consequente extinção do Cumprimento de Sentença, e que seja determinado que o Agravado faça a habilitação administrativa do crédito em discussão. Subsidiariamente, em caso do prosseguimento do Cumprimento de Sentença, requer seja determinado que o crédito se submeta aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. O pedido liminar foi indeferido (Id. 260739199). O Agravado, muito embora intimado, deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267868255. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Recurso (Id. 269662751). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o Agravado Condomínio Residencial Esmeralda ajuizou a Ação de Cobrança em desfavor das empresas Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., em razão do inadimplemento das taxas condominiais relativas às unidades: Casa 404, da Quadra 11, e Casa 453, da Quadra 12, vencidas até a data da entrega das chaves e imissão na posse dos imóveis aos seus respectivos proprietários. O pedido foi julgado procedente e a Agravante condenada ao pagamento das taxas condominiais das seguintes unidades: Casa 404 da Quadra 11, correspondentes aos meses 18/06/2014, 05/07/2014, 05/08/2014, 05/09/2014 e 15/10/2014; Casa 453 da Quadra 12, correspondentes aos meses 18/06/2014, 05/07/2014, 05/08/2014, 05/09/2014, 15/10/2014, 15/11/2014, 15/12/2014, 15/01/2015, 15/02/2015, 15/03/2015, 15/04/2015, 15/05/2015 e 15/06/2015, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento de cada parcela, correção monetária pelo INPC e multa moratória de 2% (dois por cento), conforme previsão do artigo 1336, § 1º, do Código Civil e do art. 323 do Código de Processo Civil. Ao final, compeliu a Agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a sentença, o Credor deu início ao Cumprimento de Sentença em 1º/03/2022. A Agravante Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. apresentou Impugnação. Argumentou que o crédito objeto do Cumprimento de Sentença é de natureza concursal, porquanto decorre de fatos anteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, consequentemente, está sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação. Alegou que o Credor/Recorrido deve habilitar seu crédito nos autos da Ação de Recuperação Judicial. Além disso, arguiu excesso de execução e defendeu que o valor da condenação deve ser atualizado até a data do requerimento da Recuperação Judicial. O Agravado, por sua vez, requereu a rejeição da impugnação. O Juiz singular rejeitou a Impugnação, por entender que as despesas condominiais têm natureza propter rem e são créditos de natureza extraconcursal, dada a sua ligação direta com a conservação da coisa e a manutenção das atividades do condomínio e, assim, firmou a convicção de que não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial. Essa é a decisão recorrida que motivou a interposição deste Recurso. A Agravante reitera que o crédito exequendo deriva de taxas condominiais inadimplidas e anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, ocorrido 23/02/2017. Insiste que o crédito é concursal, sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da empresa e, desse modo, necessária a extinção do Cumprimento de Sentença proposto pelo Recorrido, ainda que encerrado o Processo de Recuperação. Defende a aplicação Tema 1.051 do STJ e de precedente recente daquela Corte Superior que, ao julgar o Resp. 2002590/SP, afirmou que a natureza propter rem das cotas condominiais não afasta a submissão ao plano, quando o crédito é anterior ao pedido de Recuperação. Afirma que o prosseguimento da execução com o valor integral e pagamento imediato implicará na satisfação do crédito da Agravada em condições mais benéficas que os demais credores. Subsidiariamente, na hipótese de prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pleiteia que o crédito seja vinculado às disposições do Plano de Recuperação Judicial, pois, segundo ela, mesmo após o encerramento do processo recuperacional, seu pagamento deve ocorrer na forma, moeda e prazo estabelecidos no referido Plano. No que se refere ao fato gerador e submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, vale ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva (Tema n. 1.051), segundo a qual, “para o fim de submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020). Na hipótese, o fato gerador é anterior ao Pedido de Recuperação, pois os débitos relativos às taxas condominiais são relativos aos anos de 2014 e 2015 e, portanto, anteriores ao pedido de recuperação judicial (23/02/2017), o que levaria a conclusão de que este crédito seria concursal. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, confere a esse crédito tratamento jurídico distinto porque entende que “as cotas condominiais estão compreendidas no conceito de despesas necessárias à administração do ativo e possuem natureza extraconcursal – independentemente de serem constituídas antes ou depois da recuperação judicial –, de modo que não se sujeitam à habilitação de crédito, ainda que juízo da recuperação judicial detenha competência para controlar os atos constritivos.” (REsp n. 2.181.310/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). Portanto, não há falar em suspensão do Cumprimento de Sentença, tampouco em habilitação do crédito, pois as despesas condominiais têm natureza extraconcursal e, por óbvio, não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial. No que se refere ao julgamento do Resp. 2.002.590/SP, mencionado pela Agravante, trata-se de precedente isolado, em que o Ministro Marco Aurélio Bellizze, integrante da Terceira Turma, adotou a tese de que os créditos condominiais anteriores ao pedido de Recuperação Judicial são concursais e os posteriores extraconcursais (julgamento em 12/09/2023). A despeito do entendimento inicialmente adotado de forma isolada no Superior Tribunal de Justiça, prevalece, na atual jurisprudência da Corte, o reconhecimento de sua natureza extraconcursal, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial, por ser destinada à preservação e à administração do ativo da empresa Recuperanda. Essa orientação foi reafirmada no julgamento do AgInt no REsp n. 2.142.790/RJ, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, ocorrido em 07/10/2024, ocasião em que a Terceira Turma reafirmou essa tese, com voto acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que anteriormente havia defendido tese diversa. Se isso não bastasse, pertinente ressaltar que, após o advento da Lei n. 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação e Falência, não compete ao Juízo Recuperacional deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, mas tão somente aqueles bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e até o encerramento do período de blindagem, o que não é o caso. Logo, por mais este motivo, a decisão agravada está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, em consonância com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036360-94.2024.8.11.0000

ID: 277238752

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036360-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 09.572.101/0001-01 (AGRAVANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA - CNPJ: 20.399.488/0001-89 (AGRAVADO), ROBERTO MARTINS - CPF: 045.709.619-59 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Crédito Decorrente de Taxas Condominiais. Executada que Pretende a Extinção da Execução e Habilitação do Crédito no Plano de Recuperação Judicial. Crédito Extraconcursal. Decisão que Rejeita a Impugnação Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito decorrente de cotas condominiais, rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante/Executada e manteve o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. A Agravante, empresa em recuperação judicial, alega que o crédito exequendo é concursal e deve ser habilitado no processo recuperacional. II. Questão em discussão 2. O ponto central em discussão consiste em definir se o crédito exequendo deve ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial, mesmo após o encerramento do processo recuperacional ou o Cumprimento de Sentença prossegue regularmente no Juízo Cível. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 1.051, que o marco temporal para submissão de créditos aos efeitos da Recuperação Judicial é a data do fato gerador, independentemente do trânsito em julgado ou liquidação posterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. 5. No caso, as despesas condominiais têm natureza propter rem e se qualificam como créditos extraconcursais, por estarem diretamente ligadas à administração e preservação dos bens da Recuperanda, sendo irrelevante a data do fato gerador. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação.” ________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.12.2020 (Tema 1.051); STJ, REsp n. 2.181.310/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 31.03.2025, DJEN 03.04.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.142.790/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036360-94.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1005575-22.2019.8.11.0002 proposto por Condomínio Residencial Esmeralda. O Juiz singular rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante, na qual busca a extinção da Ação, a fim de que o Agravado habilitasse seu crédito Em suas razões recursais, a Agravante informa que o crédito exequendo deriva de taxas condominiais inadimplidas e anteriores à distribuição da Ação de Recuperação Judicial, ocorrida 23/02/2017. Alega que o crédito é concursal e se submete aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da empresa e, desse modo, necessário se faz a extinção do Cumprimento de Sentença proposto pelo Agravado, ainda que encerrado o Processo de Recuperação. Defende a aplicação Tema 1.051 do STJ e de precedente recente daquela Corte Superior que, ao julgar o Resp. 2002590/SP, afirmou que a natureza propter rem das cotas condominiais não afasta a submissão ao plano, quando o crédito é anterior ao pedido de Recuperação. Afirma que o prosseguimento da Execução com o valor integral e pagamento imediato implicará na satisfação do crédito do Agravado em condições mais benéficas os demais credores. Pleiteia o provimento do Recurso, com a consequente extinção do Cumprimento de Sentença, e que seja determinado que o Agravado faça a habilitação administrativa do crédito em discussão. Subsidiariamente, em caso do prosseguimento do Cumprimento de Sentença, requer seja determinado que o crédito se submeta aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. O pedido liminar foi indeferido (Id. 260739199). O Agravado, muito embora intimado, deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267868255. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Recurso (Id. 269662751). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o Agravado Condomínio Residencial Esmeralda ajuizou a Ação de Cobrança em desfavor das empresas Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., em razão do inadimplemento das taxas condominiais relativas às unidades: Casa 404, da Quadra 11, e Casa 453, da Quadra 12, vencidas até a data da entrega das chaves e imissão na posse dos imóveis aos seus respectivos proprietários. O pedido foi julgado procedente e a Agravante condenada ao pagamento das taxas condominiais das seguintes unidades: Casa 404 da Quadra 11, correspondentes aos meses 18/06/2014, 05/07/2014, 05/08/2014, 05/09/2014 e 15/10/2014; Casa 453 da Quadra 12, correspondentes aos meses 18/06/2014, 05/07/2014, 05/08/2014, 05/09/2014, 15/10/2014, 15/11/2014, 15/12/2014, 15/01/2015, 15/02/2015, 15/03/2015, 15/04/2015, 15/05/2015 e 15/06/2015, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento de cada parcela, correção monetária pelo INPC e multa moratória de 2% (dois por cento), conforme previsão do artigo 1336, § 1º, do Código Civil e do art. 323 do Código de Processo Civil. Ao final, compeliu a Agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a sentença, o Credor deu início ao Cumprimento de Sentença em 1º/03/2022. A Agravante Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. apresentou Impugnação. Argumentou que o crédito objeto do Cumprimento de Sentença é de natureza concursal, porquanto decorre de fatos anteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, consequentemente, está sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação. Alegou que o Credor/Recorrido deve habilitar seu crédito nos autos da Ação de Recuperação Judicial. Além disso, arguiu excesso de execução e defendeu que o valor da condenação deve ser atualizado até a data do requerimento da Recuperação Judicial. O Agravado, por sua vez, requereu a rejeição da impugnação. O Juiz singular rejeitou a Impugnação, por entender que as despesas condominiais têm natureza propter rem e são créditos de natureza extraconcursal, dada a sua ligação direta com a conservação da coisa e a manutenção das atividades do condomínio e, assim, firmou a convicção de que não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial. Essa é a decisão recorrida que motivou a interposição deste Recurso. A Agravante reitera que o crédito exequendo deriva de taxas condominiais inadimplidas e anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, ocorrido 23/02/2017. Insiste que o crédito é concursal, sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da empresa e, desse modo, necessária a extinção do Cumprimento de Sentença proposto pelo Recorrido, ainda que encerrado o Processo de Recuperação. Defende a aplicação Tema 1.051 do STJ e de precedente recente daquela Corte Superior que, ao julgar o Resp. 2002590/SP, afirmou que a natureza propter rem das cotas condominiais não afasta a submissão ao plano, quando o crédito é anterior ao pedido de Recuperação. Afirma que o prosseguimento da execução com o valor integral e pagamento imediato implicará na satisfação do crédito da Agravada em condições mais benéficas que os demais credores. Subsidiariamente, na hipótese de prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pleiteia que o crédito seja vinculado às disposições do Plano de Recuperação Judicial, pois, segundo ela, mesmo após o encerramento do processo recuperacional, seu pagamento deve ocorrer na forma, moeda e prazo estabelecidos no referido Plano. No que se refere ao fato gerador e submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, vale ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva (Tema n. 1.051), segundo a qual, “para o fim de submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020). Na hipótese, o fato gerador é anterior ao Pedido de Recuperação, pois os débitos relativos às taxas condominiais são relativos aos anos de 2014 e 2015 e, portanto, anteriores ao pedido de recuperação judicial (23/02/2017), o que levaria a conclusão de que este crédito seria concursal. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, confere a esse crédito tratamento jurídico distinto porque entende que “as cotas condominiais estão compreendidas no conceito de despesas necessárias à administração do ativo e possuem natureza extraconcursal – independentemente de serem constituídas antes ou depois da recuperação judicial –, de modo que não se sujeitam à habilitação de crédito, ainda que juízo da recuperação judicial detenha competência para controlar os atos constritivos.” (REsp n. 2.181.310/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). Portanto, não há falar em suspensão do Cumprimento de Sentença, tampouco em habilitação do crédito, pois as despesas condominiais têm natureza extraconcursal e, por óbvio, não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial. No que se refere ao julgamento do Resp. 2.002.590/SP, mencionado pela Agravante, trata-se de precedente isolado, em que o Ministro Marco Aurélio Bellizze, integrante da Terceira Turma, adotou a tese de que os créditos condominiais anteriores ao pedido de Recuperação Judicial são concursais e os posteriores extraconcursais (julgamento em 12/09/2023). A despeito do entendimento inicialmente adotado de forma isolada no Superior Tribunal de Justiça, prevalece, na atual jurisprudência da Corte, o reconhecimento de sua natureza extraconcursal, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial, por ser destinada à preservação e à administração do ativo da empresa Recuperanda. Essa orientação foi reafirmada no julgamento do AgInt no REsp n. 2.142.790/RJ, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, ocorrido em 07/10/2024, ocasião em que a Terceira Turma reafirmou essa tese, com voto acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que anteriormente havia defendido tese diversa. Se isso não bastasse, pertinente ressaltar que, após o advento da Lei n. 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação e Falência, não compete ao Juízo Recuperacional deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, mas tão somente aqueles bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e até o encerramento do período de blindagem, o que não é o caso. Logo, por mais este motivo, a decisão agravada está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, em consonância com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001717-61.2025.8.26.0452

ID: 331736424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001717-61.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. P. F. C. L. DE F. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001717-61.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.P.F.C. - L.F.M.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência propost… Processo 1001717-61.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.P.F.C. - L.F.M.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por J. P. F. C., representada por sua genitora L. de F. M. F., em face do MUNICÍPIO DE PIRAJU. Aduz a autora, em breve síntese, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID-10 F84) e, embora tenha sido deferido tratamento em sentença nos autos 1000211-84.2024.8.26.0452, a parte passou por nova avaliação médica que aumentou a carga horária semanal dos tratamentos e recomendou novas terapias. Com a inicial, juntou procuração e documentos (p. 08/38). Sobreveio manifestação do Ministério Público (p. 41/45) requerendo o reconhecimento da incompetência da Vara da Infância e da Juventude para conhecimento e processamento do feito e o indeferimento do pedido de urgência formulado. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição inicial, pois cumpridos os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Não há que se falar em gratuidade, ante a redação do artigo 141, § 2º, do ECA, que assegura a isenção de custas. Defiro prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, II, CPC. Anote-se. De início, em que pese o requerimento pela incompetência desta Vara, de rigor a sua rejeição. A competência da Vara da Infância e da Juventude para a presente ação que versa sobre violação do direito fundamental à saúde da criança depreende-se das disposições dos artigos 98, 148 e 209 do ECA, além da súmula 68 do TJSP estabelece que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda. Na mesma esteira é o posicionamento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu liminar para condenar as rés a fornecerem ao autor os medicamentos prescritos pelo médico e inclusive aqueles que vierem a ser prescritos. Pedido conhecido perante Vara da Fazenda Pública. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Determinação de remessa ao Juízo da Infância e Juventude. Recurso prejudicado. Manutenção da liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 0090005-20.2013.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 30/11/2013) MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração de verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Entendo, em sede de cognição sumária e não exauriente, que não estão presentes tais requisitos. O relatório médico de página 14/16, elaborado por neuropediatra particular da autora, recomenda os tratamentos alegados na inicial, demonstrando que a requerente necessita das terapias elencadas, verificando-se, assim, o fumus boni juris. Não verifico, porém, o risco da demora ou o risco ao resultado útil do processo. Embora o relatório recomende o aumento na carga horária, não há indicativo relevante de prejuízo à infante. Verifico que o processo 1000211-84.2024.8.26.0452, que determinou o fornecimento do tratamento, teve acórdão julgado em 13 de junho de 2025, sem nem mesmo ter havido trânsito em julgado. Portanto, considerando o curto intervalo de tempo desde o deferimento dos tratamentos nos autos de n° 1000211-84.2024.8.26.0452, não há falar em periculum in mora. Assentes tais premissas, INDEFIRO a liminar pleiteada. Tendo em vista a indisponibilidade do direito material subjacente, não tem lugar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se a requerida com as advertências legais, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 197/2023. Intime-se. - ADV: AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP), AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP)

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Tanatus Indústria E Comércio Ltda. x Tanatos Artigos Funerários Eireli - Me, Na Pessoa De Francis Victor Gomes Dos Santos

ID: 311089189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040946-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANATUS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

TANATOS ARTIGOS FUNERáRIOS EIRELI - ME, NA PESSOA DE FRANCIS VICTOR GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCISLEI DE SOUZA CASTANHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIS CAMELIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040946-73.2021.8.26.0100 (processo principal 1064312-32.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tanatus Indústria e Comércio Ltda. - Tanatos Artigos Funerários Eireli - ME, n… Processo 0040946-73.2021.8.26.0100 (processo principal 1064312-32.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tanatus Indústria e Comércio Ltda. - Tanatos Artigos Funerários Eireli - ME, na pessoa de Francis Victor Gomes dos Santos e outros - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 597/603, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a decisão está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. Com efeito, para que seja reputado válido, o ato de citação deve revestir-se das formalidades que a lei lhe assere, uma vez que o legislador não se contenta com a presunção daciênciainequívoca do réu acerca da demanda que lhe é promovida, senão com a certeza desta, resguardando-se-lhe a faculdade de, em querendo, apresentar defesa, no prazo legal. Não se olvida que o Código de Processo Civil disciplinou a modalidade de citação eletrônica, em seu artigo 246, inciso V. Tal medida, contudo - e afora das hipóteses em que esteja o citando cadastrado em portal eletrônico próprio -, remanesce excepcional, não bastando, para o seu deferimento, a só notícia de que é este, simplesmente, usuário do aplicativo WhatsApp. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. Inviabilidade de citação via WhatsApp, por ausência de previsão legal. Precedente do C. STJ. Autorização para citação eletrônica conferida pelo artigo 246, do CPC, exige o cadastro do citando junto ao banco de dados do Poder Judiciário, o que não se demonstrou no caso em comento. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2325653-91.2023.8.26.0000 - Relator: Almeida Sampaio - Julgamento: 22/01/2024 - grifado). Não se perca de vista, aliás, que seria mesmo impossível citar-se a parte requerida nos moldes em que intenta-o a parte autora, haja vista que, nos termos do Comunicado n.º 2265/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ainda em vigor: tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo WhatsApp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. De tal sorte que é de rigor reconhecer-se que somente será possível a citação por meio eletrônico naqueles casos de prévio cadastramento em portal próprio da parte requerida - o que, à míngua de qualquer demonstração nesse sentido, não é o presente caso. Assim, tendo em vista a ausência de demonstrada prévia habilitação da parte requerida perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para recebimento de citações eletrônicas, o indeferimento da sua citação nessa modalidade é medida que se impõe. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da decisão embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a decisão tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 2. Ciente do v. acórdão de fls. 610/615, o qual, reconhecendo a sucessão entre empresas, deu provimento ao recurso para deferir a ordem de arresto cautelar dos bens da pessoa jurídica Sucessora, Preparus Indústria e Comercio de Artigos Funerários Ltda, dispensando-se a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso posto - e a fim de dar cumprimento ao que decidira a superior instância -, DEFIRO o arresto cautelar de ativos financeiros da sucessora Preparus, até o valor de R$ 244.477,04, nos termos do artigo 301, do Código de Processo Civil. Providencie-se, portanto, o ARRESTO de ativos financeiros da sucessora PREPARUS INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA, já qualificada à fl. 605, pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 244.477,04. Foram recolhidas as custas para o ato às fls. 474/476. Por consequência, CORRIJA a Serventia o cadastro no sistema informatizado, para a inclusão, no polo passivo da demanda, da sucessora Preparus Indústria e Comercio de Artigos Funerários Ltda, nos termos da qualificação de fl. 605. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados à conta vinculada, à disposição deste Juízo, para que aí remanesçam até o julgamento final do processo - de tudo intimando-se a parte executada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: FRANCISLEI DE SOUZA CASTANHA (OAB 67450/PR), ALBERTO LUIS CAMELIER DA SILVA (OAB 113732/SP)

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Tanatus Indústria E Comércio Ltda. x Tanatos Artigos Funerários Eireli - Me, Na Pessoa De Francis Victor Gomes Dos Santos

ID: 311089229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040946-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANATUS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

TANATOS ARTIGOS FUNERáRIOS EIRELI - ME, NA PESSOA DE FRANCIS VICTOR GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCISLEI DE SOUZA CASTANHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIS CAMELIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040946-73.2021.8.26.0100 (processo principal 1064312-32.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tanatus Indústria e Comércio Ltda. - Tanatos Artigos Funerários Eireli - ME, n… Processo 0040946-73.2021.8.26.0100 (processo principal 1064312-32.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tanatus Indústria e Comércio Ltda. - Tanatos Artigos Funerários Eireli - ME, na pessoa de Francis Victor Gomes dos Santos e outros - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 597/603, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a decisão está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. Com efeito, para que seja reputado válido, o ato de citação deve revestir-se das formalidades que a lei lhe assere, uma vez que o legislador não se contenta com a presunção daciênciainequívoca do réu acerca da demanda que lhe é promovida, senão com a certeza desta, resguardando-se-lhe a faculdade de, em querendo, apresentar defesa, no prazo legal. Não se olvida que o Código de Processo Civil disciplinou a modalidade de citação eletrônica, em seu artigo 246, inciso V. Tal medida, contudo - e afora das hipóteses em que esteja o citando cadastrado em portal eletrônico próprio -, remanesce excepcional, não bastando, para o seu deferimento, a só notícia de que é este, simplesmente, usuário do aplicativo WhatsApp. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. Inviabilidade de citação via WhatsApp, por ausência de previsão legal. Precedente do C. STJ. Autorização para citação eletrônica conferida pelo artigo 246, do CPC, exige o cadastro do citando junto ao banco de dados do Poder Judiciário, o que não se demonstrou no caso em comento. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2325653-91.2023.8.26.0000 - Relator: Almeida Sampaio - Julgamento: 22/01/2024 - grifado). Não se perca de vista, aliás, que seria mesmo impossível citar-se a parte requerida nos moldes em que intenta-o a parte autora, haja vista que, nos termos do Comunicado n.º 2265/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ainda em vigor: tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo WhatsApp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. De tal sorte que é de rigor reconhecer-se que somente será possível a citação por meio eletrônico naqueles casos de prévio cadastramento em portal próprio da parte requerida - o que, à míngua de qualquer demonstração nesse sentido, não é o presente caso. Assim, tendo em vista a ausência de demonstrada prévia habilitação da parte requerida perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para recebimento de citações eletrônicas, o indeferimento da sua citação nessa modalidade é medida que se impõe. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da decisão embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a decisão tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 2. Ciente do v. acórdão de fls. 610/615, o qual, reconhecendo a sucessão entre empresas, deu provimento ao recurso para deferir a ordem de arresto cautelar dos bens da pessoa jurídica Sucessora, Preparus Indústria e Comercio de Artigos Funerários Ltda, dispensando-se a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso posto - e a fim de dar cumprimento ao que decidira a superior instância -, DEFIRO o arresto cautelar de ativos financeiros da sucessora Preparus, até o valor de R$ 244.477,04, nos termos do artigo 301, do Código de Processo Civil. Providencie-se, portanto, o ARRESTO de ativos financeiros da sucessora PREPARUS INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA, já qualificada à fl. 605, pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 244.477,04. Foram recolhidas as custas para o ato às fls. 474/476. Por consequência, CORRIJA a Serventia o cadastro no sistema informatizado, para a inclusão, no polo passivo da demanda, da sucessora Preparus Indústria e Comercio de Artigos Funerários Ltda, nos termos da qualificação de fl. 605. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados à conta vinculada, à disposição deste Juízo, para que aí remanesçam até o julgamento final do processo - de tudo intimando-se a parte executada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: FRANCISLEI DE SOUZA CASTANHA (OAB 67450/PR), ALBERTO LUIS CAMELIER DA SILVA (OAB 113732/SP)

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