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"1036360-73.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 5291933-29.2025.8.09.0051

ID: 329424119

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5291933-29.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA PESSOA FERREIRA CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLINE DIVINA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5291933-29.2025.8.09.0051Parte Autora: Daniella Pessoa Ferreira CabralParte Ré: Tam Linhas Aereas S/a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização de danos morais proposta por Daniella Pessoa Ferreira Cabral e Gabriel Inacio Cabral, em face de Tam Linhas Aereas S/A., todos já qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Quanto a preliminar apresentada sobre a utilização do Código Aeronáutico, face às normas do Código de Defesa do Consumidor é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça a prevalência deste último:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO CÓDIGO AERONÁUTICO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS MECÂNICOS COM A AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC/15. (0221228-49.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa Des (a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA -Julgamento: 04/09/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL).Desta forma, rejeito a preliminar suscitada.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes.As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável a decisão antecipada da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores.Em breve síntese, os autores aduzem que adquiriram da parte ré passagens aéreas para viagem de férias programada com antecedência, sendo esta fruto de planejamento e esforço financeiro ao longo de meses. Alegam que o voo de retorno, previsto para o dia 25 de janeiro de 2025, com embarque em Vitória/ES e destino final em Goiânia/GO, sofreu atraso no trecho final.Suscitam que, ao chegarem ao aeroporto de Goiânia, foram surpreendidos com o extravio de suas bagagens, situação que os levou a registrar reclamação junto à companhia aérea. As malas, conforme narram, somente foram entregues na noite do dia seguinte, causando grande aborrecimento.Destacam que a primeira Autora encontrava-se grávida na ocasião dos fatos, o que agravou a situação vivenciada, gerando-lhes preocupação e insegurança quanto ao bem-estar. Sustentam que a condição gestacional é fator que torna ainda mais delicado o desconforto ocasionado pela ausência dos itens pessoais.Pontuam, ainda, que tinham compromisso agendado para o dia 28 de janeiro de 2025, na cidade de Porto Alegre/RS, o que elevou sua angústia diante do receio de que seus pertences não chegassem a tempo. Argumentam que a situação ultrapassa meros dissabores cotidianos.Em razão dos transtornos sofridos e da falha na prestação do serviço, pleiteiam a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados, afirmando que a conduta da companhia aérea ofendeu os princípios da boa-fé e do dever de cuidado no contrato de transporte.A parte ré apresentou defesa onde alega que cumpriu adequadamente com o contrato de transporte aéreo firmado com os autores, não havendo qualquer irregularidade que justifique a responsabilização pretendida.Aduz que eventual atraso no voo não foi significativo e encontra respaldo em situações operacionais comuns à aviação civil, não sendo suficiente para configurar dano indenizável, tampouco falha na prestação do serviço.Suscita que o extravio das bagagens foi temporário, tendo os volumes sido entregues em prazo razoável, não havendo que se falar em abalo moral indenizável ou prejuízo material efetivo.Defende que não há provas de que o transtorno causado tenha extrapolado o mero aborrecimento cotidiano, sendo incabível o pedido de indenização por danos morais diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto.Ao final, requer a improcedência total dos pedidos iniciais, sustentando a ausência de ilícito civil, inexistência de dano indenizável e o cumprimento das obrigações contratuais, nos termos da legislação aplicável.Os autores apresentaram impugnação à contestação reiterando, in totum, os pedidos exordiais.Destaco que a presente relação encontra-se albergada pela legislação consumerista, vez que autores e réu, consubstanciam-se, respectivamente em consumidores e fornecedor, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Insta salientar que no direito processual civil, em regra, vigora o princípio dispositivo, que determina à parte o dever de diligenciar a fim de comprovar as suas alegações e, por conseguinte, os fatos ensejadores das suas pretensões postas em juízo, conhecido como ônus da prova.Em outras palavras, a lei processual atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação.É matéria incontroversa que as partes autoras adquiriram passagens aéreas e tiveram sua bagagem extraviada, sendo matéria controvertida se teriam experimentado algum prejuízo a ensejar a reparação por danos morais.Para tanto, os requerentes apresentaram passagens aéreas adquiridas; envio de mensagem para a requerida questionando sobre a bagagem extraviada; entrega das bagagens; ultrassom de estado de gravidez e voo agendado pra Porto Alegre em 28 de janeiro de 2025, todos do Evento 01.No que tange aos danos morais, a própria parte autora manifestou (parágrafo quarto das fls. 2 da exordial) que a requerida efetuou a devolução da bagagem temporariamente extraviada no dia seguinte, ou seja, dentro do período de tolerância previsto pela Resolução 400/16 da ANAC:Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ouII - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.Neste sentido, o entendimento jurisprudencial é de que, não sendo comprovado maiores desdobramentos, o mero extravio temporário em período inferior ao previsto administrativamente não enseja, por si só, a reparação por danos morais:APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – Ação de indenização – Transporte aéreo internacional – Extravio de bagagem temporário – Sentença de parcial procedência – Insurgências – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por versar sobre pleito indenizatório moral em transporte aéreo internacional – Responsabilidade objetiva do transportador – Em que pese, a obrigação de resultado consistente em transportar incólume o passageiro ou a bagagem, na forma e no tempo convencionados, salvo motivo de força maior (art. 734 do Código Civil ), o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais – Situação narrada na exordial que se trata de mero aborrecimento e transtorno – Não comprovada perda de tempo útil expressivo – Bagagem devolvida dentro do prazo previsto na Resolução 400 da ANAC – Danos morais não configurados – Precedentes desta C. Câmara – Diante da devolução de todos os pertences, inexiste danos materiais decorrentes daí a serem ressarcidos – Imediata aquisição de bens essenciais no local de destino que devem ser ressarcidos – Limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, previsto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal – Sentença reformada – Recurso da autora improvido e da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 20218260100 SP 73.2021.8.26.0100)Neste diapasão, não se verifica qualquer dissabor adicional senão o que se apreende dos autos que, a parte autora teve sua bagagem extraviada por um período inferior a 2 (dois) dias e que a mesma foi posteriormente entregue no endereço solicitado.Não foi demonstrado, ou mesmo reclamado, qualquer valor de ordem material, tais como gastos com vestuário ou itens essenciais à requerente.Assim, no que tange aos danos morais, não decorre dos autos nenhum desdobramento lógico e automático que configurasse, por si mesmo, alguma violação ao equilíbrio psicológico dos consumidores demandantes, ao menos na intensidade necessária para ser juridicamente relevante. É que a meu sentir, não decorre dos fatos alegados, nenhuma presunção de que deles adviessem circunstâncias deletérias aptas e intensas ao ponto de violar a dignidade humana.Caberia às partes autoras demonstrarem de forma concreta e objetiva como os desdobramentos da conduta da parte ré os teria atingido no cotidiano da vida, a fim de que, assim, pautado em elementos concretos e objetivos se pudesse aferir com precisão, se tais desdobramentos, de fato, se mostraram capazes de violar a dignidade de sua pessoa na magnitude pretendida em sua inicial. No entanto, não incidiu qualquer restrição contra a sua pessoa; não há notícia de que tenha sofrido algum desajuste em sua economia doméstica em decorrência do negócio jurídico entabulado e muito menos de que tivera o nome ou imagem violados pelos fornecedores do serviço.Portanto, indefiro o pedido de danos morais.É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito.À consideração do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Luiz Dias Morais FernandesJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, o recorrente deverá juntar documentos para comprovar a necessidade do benefício (comprovante de renda, extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, inscrição CADÚnico – retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social – ou outros que acha pertinente), com as razões do recurso, sob pena de perempção e deserção.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5291933-29.2025.8.09.0051

ID: 329424121

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5291933-29.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL INACIO CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLINE DIVINA DE CARVALHO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5291933-29.2025.8.09.0051Parte Autora: Daniella Pessoa Ferreira CabralParte Ré: Tam Linhas Aereas S/a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização de danos morais proposta por Daniella Pessoa Ferreira Cabral e Gabriel Inacio Cabral, em face de Tam Linhas Aereas S/A., todos já qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Quanto a preliminar apresentada sobre a utilização do Código Aeronáutico, face às normas do Código de Defesa do Consumidor é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça a prevalência deste último:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO CÓDIGO AERONÁUTICO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS MECÂNICOS COM A AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC/15. (0221228-49.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa Des (a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA -Julgamento: 04/09/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL).Desta forma, rejeito a preliminar suscitada.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes.As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável a decisão antecipada da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores.Em breve síntese, os autores aduzem que adquiriram da parte ré passagens aéreas para viagem de férias programada com antecedência, sendo esta fruto de planejamento e esforço financeiro ao longo de meses. Alegam que o voo de retorno, previsto para o dia 25 de janeiro de 2025, com embarque em Vitória/ES e destino final em Goiânia/GO, sofreu atraso no trecho final.Suscitam que, ao chegarem ao aeroporto de Goiânia, foram surpreendidos com o extravio de suas bagagens, situação que os levou a registrar reclamação junto à companhia aérea. As malas, conforme narram, somente foram entregues na noite do dia seguinte, causando grande aborrecimento.Destacam que a primeira Autora encontrava-se grávida na ocasião dos fatos, o que agravou a situação vivenciada, gerando-lhes preocupação e insegurança quanto ao bem-estar. Sustentam que a condição gestacional é fator que torna ainda mais delicado o desconforto ocasionado pela ausência dos itens pessoais.Pontuam, ainda, que tinham compromisso agendado para o dia 28 de janeiro de 2025, na cidade de Porto Alegre/RS, o que elevou sua angústia diante do receio de que seus pertences não chegassem a tempo. Argumentam que a situação ultrapassa meros dissabores cotidianos.Em razão dos transtornos sofridos e da falha na prestação do serviço, pleiteiam a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados, afirmando que a conduta da companhia aérea ofendeu os princípios da boa-fé e do dever de cuidado no contrato de transporte.A parte ré apresentou defesa onde alega que cumpriu adequadamente com o contrato de transporte aéreo firmado com os autores, não havendo qualquer irregularidade que justifique a responsabilização pretendida.Aduz que eventual atraso no voo não foi significativo e encontra respaldo em situações operacionais comuns à aviação civil, não sendo suficiente para configurar dano indenizável, tampouco falha na prestação do serviço.Suscita que o extravio das bagagens foi temporário, tendo os volumes sido entregues em prazo razoável, não havendo que se falar em abalo moral indenizável ou prejuízo material efetivo.Defende que não há provas de que o transtorno causado tenha extrapolado o mero aborrecimento cotidiano, sendo incabível o pedido de indenização por danos morais diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto.Ao final, requer a improcedência total dos pedidos iniciais, sustentando a ausência de ilícito civil, inexistência de dano indenizável e o cumprimento das obrigações contratuais, nos termos da legislação aplicável.Os autores apresentaram impugnação à contestação reiterando, in totum, os pedidos exordiais.Destaco que a presente relação encontra-se albergada pela legislação consumerista, vez que autores e réu, consubstanciam-se, respectivamente em consumidores e fornecedor, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Insta salientar que no direito processual civil, em regra, vigora o princípio dispositivo, que determina à parte o dever de diligenciar a fim de comprovar as suas alegações e, por conseguinte, os fatos ensejadores das suas pretensões postas em juízo, conhecido como ônus da prova.Em outras palavras, a lei processual atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação.É matéria incontroversa que as partes autoras adquiriram passagens aéreas e tiveram sua bagagem extraviada, sendo matéria controvertida se teriam experimentado algum prejuízo a ensejar a reparação por danos morais.Para tanto, os requerentes apresentaram passagens aéreas adquiridas; envio de mensagem para a requerida questionando sobre a bagagem extraviada; entrega das bagagens; ultrassom de estado de gravidez e voo agendado pra Porto Alegre em 28 de janeiro de 2025, todos do Evento 01.No que tange aos danos morais, a própria parte autora manifestou (parágrafo quarto das fls. 2 da exordial) que a requerida efetuou a devolução da bagagem temporariamente extraviada no dia seguinte, ou seja, dentro do período de tolerância previsto pela Resolução 400/16 da ANAC:Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ouII - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.Neste sentido, o entendimento jurisprudencial é de que, não sendo comprovado maiores desdobramentos, o mero extravio temporário em período inferior ao previsto administrativamente não enseja, por si só, a reparação por danos morais:APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – Ação de indenização – Transporte aéreo internacional – Extravio de bagagem temporário – Sentença de parcial procedência – Insurgências – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por versar sobre pleito indenizatório moral em transporte aéreo internacional – Responsabilidade objetiva do transportador – Em que pese, a obrigação de resultado consistente em transportar incólume o passageiro ou a bagagem, na forma e no tempo convencionados, salvo motivo de força maior (art. 734 do Código Civil ), o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais – Situação narrada na exordial que se trata de mero aborrecimento e transtorno – Não comprovada perda de tempo útil expressivo – Bagagem devolvida dentro do prazo previsto na Resolução 400 da ANAC – Danos morais não configurados – Precedentes desta C. Câmara – Diante da devolução de todos os pertences, inexiste danos materiais decorrentes daí a serem ressarcidos – Imediata aquisição de bens essenciais no local de destino que devem ser ressarcidos – Limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, previsto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal – Sentença reformada – Recurso da autora improvido e da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 20218260100 SP 73.2021.8.26.0100)Neste diapasão, não se verifica qualquer dissabor adicional senão o que se apreende dos autos que, a parte autora teve sua bagagem extraviada por um período inferior a 2 (dois) dias e que a mesma foi posteriormente entregue no endereço solicitado.Não foi demonstrado, ou mesmo reclamado, qualquer valor de ordem material, tais como gastos com vestuário ou itens essenciais à requerente.Assim, no que tange aos danos morais, não decorre dos autos nenhum desdobramento lógico e automático que configurasse, por si mesmo, alguma violação ao equilíbrio psicológico dos consumidores demandantes, ao menos na intensidade necessária para ser juridicamente relevante. É que a meu sentir, não decorre dos fatos alegados, nenhuma presunção de que deles adviessem circunstâncias deletérias aptas e intensas ao ponto de violar a dignidade humana.Caberia às partes autoras demonstrarem de forma concreta e objetiva como os desdobramentos da conduta da parte ré os teria atingido no cotidiano da vida, a fim de que, assim, pautado em elementos concretos e objetivos se pudesse aferir com precisão, se tais desdobramentos, de fato, se mostraram capazes de violar a dignidade de sua pessoa na magnitude pretendida em sua inicial. No entanto, não incidiu qualquer restrição contra a sua pessoa; não há notícia de que tenha sofrido algum desajuste em sua economia doméstica em decorrência do negócio jurídico entabulado e muito menos de que tivera o nome ou imagem violados pelos fornecedores do serviço.Portanto, indefiro o pedido de danos morais.É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito.À consideração do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Luiz Dias Morais FernandesJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, o recorrente deverá juntar documentos para comprovar a necessidade do benefício (comprovante de renda, extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, inscrição CADÚnico – retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social – ou outros que acha pertinente), com as razões do recurso, sob pena de perempção e deserção.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5291933-29.2025.8.09.0051

ID: 329424124

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5291933-29.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5291933-29.2025.8.09.0051Parte Autora: Daniella Pessoa Ferreira CabralParte Ré: Tam Linhas Aereas S/a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização de danos morais proposta por Daniella Pessoa Ferreira Cabral e Gabriel Inacio Cabral, em face de Tam Linhas Aereas S/A., todos já qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Quanto a preliminar apresentada sobre a utilização do Código Aeronáutico, face às normas do Código de Defesa do Consumidor é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça a prevalência deste último:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO CÓDIGO AERONÁUTICO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS MECÂNICOS COM A AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC/15. (0221228-49.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa Des (a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA -Julgamento: 04/09/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL).Desta forma, rejeito a preliminar suscitada.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes.As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável a decisão antecipada da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores.Em breve síntese, os autores aduzem que adquiriram da parte ré passagens aéreas para viagem de férias programada com antecedência, sendo esta fruto de planejamento e esforço financeiro ao longo de meses. Alegam que o voo de retorno, previsto para o dia 25 de janeiro de 2025, com embarque em Vitória/ES e destino final em Goiânia/GO, sofreu atraso no trecho final.Suscitam que, ao chegarem ao aeroporto de Goiânia, foram surpreendidos com o extravio de suas bagagens, situação que os levou a registrar reclamação junto à companhia aérea. As malas, conforme narram, somente foram entregues na noite do dia seguinte, causando grande aborrecimento.Destacam que a primeira Autora encontrava-se grávida na ocasião dos fatos, o que agravou a situação vivenciada, gerando-lhes preocupação e insegurança quanto ao bem-estar. Sustentam que a condição gestacional é fator que torna ainda mais delicado o desconforto ocasionado pela ausência dos itens pessoais.Pontuam, ainda, que tinham compromisso agendado para o dia 28 de janeiro de 2025, na cidade de Porto Alegre/RS, o que elevou sua angústia diante do receio de que seus pertences não chegassem a tempo. Argumentam que a situação ultrapassa meros dissabores cotidianos.Em razão dos transtornos sofridos e da falha na prestação do serviço, pleiteiam a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados, afirmando que a conduta da companhia aérea ofendeu os princípios da boa-fé e do dever de cuidado no contrato de transporte.A parte ré apresentou defesa onde alega que cumpriu adequadamente com o contrato de transporte aéreo firmado com os autores, não havendo qualquer irregularidade que justifique a responsabilização pretendida.Aduz que eventual atraso no voo não foi significativo e encontra respaldo em situações operacionais comuns à aviação civil, não sendo suficiente para configurar dano indenizável, tampouco falha na prestação do serviço.Suscita que o extravio das bagagens foi temporário, tendo os volumes sido entregues em prazo razoável, não havendo que se falar em abalo moral indenizável ou prejuízo material efetivo.Defende que não há provas de que o transtorno causado tenha extrapolado o mero aborrecimento cotidiano, sendo incabível o pedido de indenização por danos morais diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto.Ao final, requer a improcedência total dos pedidos iniciais, sustentando a ausência de ilícito civil, inexistência de dano indenizável e o cumprimento das obrigações contratuais, nos termos da legislação aplicável.Os autores apresentaram impugnação à contestação reiterando, in totum, os pedidos exordiais.Destaco que a presente relação encontra-se albergada pela legislação consumerista, vez que autores e réu, consubstanciam-se, respectivamente em consumidores e fornecedor, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Insta salientar que no direito processual civil, em regra, vigora o princípio dispositivo, que determina à parte o dever de diligenciar a fim de comprovar as suas alegações e, por conseguinte, os fatos ensejadores das suas pretensões postas em juízo, conhecido como ônus da prova.Em outras palavras, a lei processual atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação.É matéria incontroversa que as partes autoras adquiriram passagens aéreas e tiveram sua bagagem extraviada, sendo matéria controvertida se teriam experimentado algum prejuízo a ensejar a reparação por danos morais.Para tanto, os requerentes apresentaram passagens aéreas adquiridas; envio de mensagem para a requerida questionando sobre a bagagem extraviada; entrega das bagagens; ultrassom de estado de gravidez e voo agendado pra Porto Alegre em 28 de janeiro de 2025, todos do Evento 01.No que tange aos danos morais, a própria parte autora manifestou (parágrafo quarto das fls. 2 da exordial) que a requerida efetuou a devolução da bagagem temporariamente extraviada no dia seguinte, ou seja, dentro do período de tolerância previsto pela Resolução 400/16 da ANAC:Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ouII - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.Neste sentido, o entendimento jurisprudencial é de que, não sendo comprovado maiores desdobramentos, o mero extravio temporário em período inferior ao previsto administrativamente não enseja, por si só, a reparação por danos morais:APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – Ação de indenização – Transporte aéreo internacional – Extravio de bagagem temporário – Sentença de parcial procedência – Insurgências – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por versar sobre pleito indenizatório moral em transporte aéreo internacional – Responsabilidade objetiva do transportador – Em que pese, a obrigação de resultado consistente em transportar incólume o passageiro ou a bagagem, na forma e no tempo convencionados, salvo motivo de força maior (art. 734 do Código Civil ), o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais – Situação narrada na exordial que se trata de mero aborrecimento e transtorno – Não comprovada perda de tempo útil expressivo – Bagagem devolvida dentro do prazo previsto na Resolução 400 da ANAC – Danos morais não configurados – Precedentes desta C. Câmara – Diante da devolução de todos os pertences, inexiste danos materiais decorrentes daí a serem ressarcidos – Imediata aquisição de bens essenciais no local de destino que devem ser ressarcidos – Limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, previsto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal – Sentença reformada – Recurso da autora improvido e da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 20218260100 SP 73.2021.8.26.0100)Neste diapasão, não se verifica qualquer dissabor adicional senão o que se apreende dos autos que, a parte autora teve sua bagagem extraviada por um período inferior a 2 (dois) dias e que a mesma foi posteriormente entregue no endereço solicitado.Não foi demonstrado, ou mesmo reclamado, qualquer valor de ordem material, tais como gastos com vestuário ou itens essenciais à requerente.Assim, no que tange aos danos morais, não decorre dos autos nenhum desdobramento lógico e automático que configurasse, por si mesmo, alguma violação ao equilíbrio psicológico dos consumidores demandantes, ao menos na intensidade necessária para ser juridicamente relevante. É que a meu sentir, não decorre dos fatos alegados, nenhuma presunção de que deles adviessem circunstâncias deletérias aptas e intensas ao ponto de violar a dignidade humana.Caberia às partes autoras demonstrarem de forma concreta e objetiva como os desdobramentos da conduta da parte ré os teria atingido no cotidiano da vida, a fim de que, assim, pautado em elementos concretos e objetivos se pudesse aferir com precisão, se tais desdobramentos, de fato, se mostraram capazes de violar a dignidade de sua pessoa na magnitude pretendida em sua inicial. No entanto, não incidiu qualquer restrição contra a sua pessoa; não há notícia de que tenha sofrido algum desajuste em sua economia doméstica em decorrência do negócio jurídico entabulado e muito menos de que tivera o nome ou imagem violados pelos fornecedores do serviço.Portanto, indefiro o pedido de danos morais.É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito.À consideração do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Luiz Dias Morais FernandesJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, o recorrente deverá juntar documentos para comprovar a necessidade do benefício (comprovante de renda, extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, inscrição CADÚnico – retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social – ou outros que acha pertinente), com as razões do recurso, sob pena de perempção e deserção.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036360-73.2021.8.26.0100"

Processo nº 5291933-29.2025.8.09.0051

Processo nº 5291933-29.2025.8.09.0051

Processo nº 5291933-29.2025.8.09.0051