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Processo nº 1051748-97.2025.4.01.3400

ID: 277785944

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051748-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA NOBREGA BRITO AVILA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LAYSE OLIVEIRA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1051748-97.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1051748-97.2025.4.01.3400 AUTOR: JANDIRA NOBREGA BRITO AVILA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 23.731,40 SENTENÇA Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal: Por isso, falece competência a esta unidade previdenciária do Juizado Especial Federal de Brasília para processar a presente demanda. Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de domicílio/residência da parte demandante. Segundo, pelo fato de o §3º do art. 3º da Lei 10.259/01 impor que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Dispositivo esse que visa garantir a efetividade do princípio da oralidade que norteia todo o microssistema dos Juizados. Até porque, seria completamente descabido supor que alguém que postula gratuidade processual teria condições de se deslocar até o Distrito Federal para participar dos atos processuais inerentes ao procedimento especial e diferenciado dos Juizados. Acrescente-se a isso o fato de que a estrutura dos Juizados Especiais Federais de Brasília especializados em matéria previdenciária é composta por apenas 4(quatro) Varas para atender aos aproximados 3 (três) milhões de habitantes que aqui residem. Logo, estrutura per capita muito inferior à média de todas às demais unidades da Justiça Federal instaladas no território nacional. E isso vem bem retratado no tamanho dos acervos e na distribuição mensal/anual muito acima da média vivenciados na 23ª, 24ª, 26ª e 27ª Varas aqui especializadas em matéria previdenciária. Por isso, permitir a tramitação de ações propostas por demandantes aqui não domiciliados/residentes seria ignorar a regra especial da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, art. 3º, §3º) e, igualmente, representaria relegar à uma espécie de "segunda classe" o direito fundamental dos brasilienses de também terem assegurado a rápida e razoável duração dos seus processos perante o procedimento especial dos Juizados (que deve ser baseado na simplicidade, oralidade etc.), conforme vem assegurado no art. 5º, LXXVIII, da nossa Carta Magna ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"). Direito fundamental esse (previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e regulamentado pelo art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01) que, pela natureza ímpar das ações que tramitam nas Varas especializadas em previdenciário (propostas por pessoas doentes, idosas, órfãs etc.), deve prevalecer, dentro da técnica constitucional da hermenêutica constitucional da ponderação, sobre a norma secundária do art. 109, §2º, da CF/88 (reservada para ações do juízo comum, que, invariavelmente, não envolvem necessidades tão prementes como às verificadas nas ações previdenciárias do procedimento especial dos Juizados). Vale acrescentar ainda que, pelo contexto territorial do Distrito Federal (área reduzida), os jurisdicionados que aqui residem não podem contar com os benefícios da regra da competência previdenciária delegada, prevista no art. 15 da Lei 5.010/1966. Regra que, sabidamente, amplia a área de proteção dos segurados residentes em outras unidades federativas de forma direta (permitindo o ajuizamento das demandas previdenciárias perante à Justiça Estadual à todos aqueles que tiverem domicílio em Comarca cuja sede esteja localizada a mais de 70 km da sede de Vara Federal mais próxima) e indireta (pois a diluição de processos perante à Justiça residual gera a natural redução do volume de processos perante às demais Seções e Subseções Judiciárias, favorecendo a rápida tramitação dos processos - cuja relação per capita total de jurisdicionados X magistrados já é naturalmente menor daquela verificada aqui na SJDF). O que, conforme já destacado, não acontece com os jurisdicionados das demandas previdenciárias domiciliados no Distrito Federal, os quais dependem apenas dos 4 (quatro) Juizados Especiais especializadas em matéria previdenciária (23ª, 24ª, 26ª e 27ª Varas) para ter garantida a rápida análise dos seus pedidos de benefícios indeferidos na via administrativa. Acrescente-se também que o art. 20 da Lei 10.259/01 determina que, mesmo nos casos de ausência de unidade da Justiça Federal no domicílio da parte demandante, a ação deverá ser proposta "no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". Vejamos: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. O que, por óbvio, deve respeitar os critérios de divisão e subdivisão da competência dos seis Tribunais Regionais Federais e que também não está sendo respeitado no caso em tela. Por tais motivos, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela a regra de extensão do art. 51, III e §1º, da Lei 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal. Vejamos: Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Aliás, merece ficar consignado que, recentemente, a Segunda Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal evoluiu em seu entendimento e passou a confirmar as sentenças extintivas com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01, como nos processos nºs 1091937-88.2023.4.01.3400, 1055000-79.2023.4.01.3400, 1080671-07.2023.4.01.3400, 1118765-24.2023.4.01.3400 e 1037584-35.2022.4.01.3400. Dada a relevância, cite-se a ementa do acórdão nº 1091937-88.2023.4.01.3400, da 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF, cujo voto condutor é da autoria do Juiz Federal Relator MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. E, na mesma linha de raciocínio, temos o acórdão nº 1037584-35.2022.4.01.3400, relatado pelo Juiz Federal Relator CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, também da 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da parte autora contra sentença que declarou a incompetência do juízo para processar e julgar a presente ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora é domiciliada em localidade diversa do Distrito Federal e reside em município abrangido pela jurisdição de outra Seção Judiciária na qual há Varas de JEF instaladas. 2. A recorrente sustenta que a Constituição Federal prevê no seu texto normativo a possibilidade de processamento e julgamento de causas contra a União Federal no âmbito do Distrito Federal. 3. Com contrarrazões. 4. Em se tratando de ação intentada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, a competência para o julgamento da causa é definida na Lei 10.259/2001, com especificidade sobre a previsão genérica de definição de competência territorial do rito comum. 5. Diante do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal, mesmo em razão do território, é competência absoluta, que não pode ser modificada por vontade das partes, pelo que as regras do processo civil clássico devem ser aplicadas nos processos dos Juizados adaptando-se aos princípios norteadores desse novo microssistema instrumental. Tanto que a competência em razão do valor da causa – que no processo civil clássico é considerada como relativa – nos Juizados é considerada por lei como absoluta. Nesse sentido, assim estabelece o dispositivo supracitado: Art. 3º (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 6. In casu, resta patente que a parte autora reside fora do DF, sendo este juízo incompetente para processar o presente feito. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios pelo recorrente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Entendimento, aliás, que, na sequência, também acabou sendo adotado pelos integrantes da 1ª Turma Recursal, conforme pode ser extraído do acórdão lançado nos autos do processo nº 1104617-08.2023.4.01.3400, relatado pela Juíza Federal LILIA BOTELHO NEIVA BRITO: "(...). A parte recorrente argumenta, em suma, que a regra de competência prevista no §2º do art. 109 da CF/88 aplica-se às ações propostas contra as autarquias federais, de sorte que a sentença de extinção deve ser reformada, para que seja julgado procedente o pedido inicial. O Supremo Tribunal Federal assentou, por ocasião do julgamento do RE 627709/DF, o entendimento de que a possibilidade de escolha de foro nas ações ajuizadas em face da União, conforme estabelecida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estende-se às autarquias federais e fundações. No julgamento do recurso inominado n. 0018654-59.2017.4.01.3400, esta Turma Recursal fez uma distinção em relação ao precedente do STF, ante a necessidade de realização de perícia socioeconômica, a ser realizada no domicílio da parte autora. Restou consignado na ocasião: [...] Todavia, há de ser feita a distinção em relação ao precedente citado, na forma do art. 489, § 1º, inciso VI, NCPC, eis que no sistema dos Juizados Especiais Federais mostra-se incompatível com os seus princípios norteadores (de celeridade e de economia processual) a realização de perícia médica e na moradia (perícia socioeconômica) da parte autora por carta precatória. Assim, a hipótese do caso dos autos é incompatível com a escolha de foro diverso da localidade de domicílio da parte autora. Assevere-se que o STF analisou o tema sob o enfoque da Justiça Comum, sendo possível fazer, portanto, a mencionada distinção quanto a legislação especial e à situação do caso concreto, que demanda perícia na moradia da parte autora, fora da circunscrição judiciária deste Juizado Especial Federal. No presente caso, o fator determinante para a distinção ora delineada também se aplica, pois, considerada a condição de segurado especial do recorrente, verifica-se a necessidade de realização de audiência de instrução, além da possibilidade de perícia inclusive in loco a ser realizada no foro de seu domicílio. Assim, a sentença há de ser mantida em sua integralidade. (...)." Acrescente-se, por fim, que a parte autora pode optar pelo JUÍZO 100% DIGITAL, o que lhe permite não apenas peticionar à distância (já possível graças à era do processo eletrônico), como, também, participar de eventual audiência para coleta de prova oral de forma remota, sem a necessidade deslocamento físico (seu, de seus patronos e das suas potenciais testemunhas). O que, por si só, torna vazio até mesmo o debate acerca de eventual maior ou menor distância do juízo natural para enfrentar sua pretensão, segundo as regras legais de competência. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso, cite-se a parte demandada para fins de contrarrazões, pois fica, desde já, negada a retratação de que trata o art. 331, §1º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1029438-97.2025.4.01.3400

ID: 259673586

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029438-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADA(O) DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF

Decisão

Advogados:

JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1029438-97.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. S. D. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1029438-97.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150 POLO PASSIVO:DELEGADA(O) DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MENOS E MAIS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF, objetivando: (...) b) conceder/deferir a medida liminar inaudita altera parte para determinar que seja mantida a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o resultado auferido pela Impetrante em decorrência das atividades exercidas por ela principal (CNAE 9001-9/02) e secundárias (CNAE SECUNDÁRIAS: 5920-1/00; 6911-7/03; 7490-1/04; 7490-1/05; 7740-3/00) até 18 mar. 2027, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, seja no ponto em que revogou o benefício de IRPJ e CSLL a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE), seja no ponto em que estabelece valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão dos artigos 4º-A e 4º-B na Lei do PERSE; (...) e) ao final, CONCEDER A SEGURANÇA para determinar que seja mantida a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o resultado auferido pela Impetrante em decorrência das atividades decorrência exercidas por ela, principal (CNAE 9001-9/02) e secundárias (CNAE SECUNDÁRIAS: 5920-1/00; 6911-7/03; 7490-1/04; 7490-1/05; 7740-3/00) até 18 mar. 2027, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, seja no ponto em que revogou o benefício de IRPJ e CSLL a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE), seja no ponto em que estabeleceu valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão dos artigos 4º-A e 4º-B na Lei do PERSE); e e.1) em decorrência da concessão da segurança, declarar o direito à restituição e/ou compensação de valores indevidamente tributados e/ou recolhidos pela Impetrante a título de IRPJ ou CSLL no período compreendido entre o início de 2025 e a concessão da liminar, da segurança ou término do prazo de fruição do benefício estabelecido pela legislação (18 mar. 2027), bem como, a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, no período compreendido entre o atingimento do teto de gasto tributário e a concessão da liminar, da segurança ou término do prazo de fruição do benefício estabelecido pela legislação (18 mar. 2027); (...). A parte impetrante alega, em síntese, que as alterações da Lei n. 14.148, de 3 de maio de 2021, dada pela Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024, no ponto em que revogou o benefício de IRPJ e CSLL a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE), seja no ponto em que estabeleceu valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão dos artigos 4º-A e 4º-B na Lei do PERSE) são ilegais e inconstitucionais. Inicial instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de ação que objetiva que seja mantida a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o resultado auferido pela Impetrante em decorrência das atividades exercidas por ela principal (CNAE 9001-9/02) e secundárias (CNAE SECUNDÁRIAS: 5920-1/00; 6911-7/03; 7490-1/04; 7490-1/05; 7740-3/00) até 18 mar. 2027, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, seja no ponto em que revogou o benefício de IRPJ e CSLL a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE), seja no ponto em que estabelece valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão dos artigos 4º-A e 4º-B na Lei do PERSE; A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, não se vislumbra a presença de ambos. A Lei n. 14.148, de 3 de maio de 2021, prevê: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Depreende-se que a lei criou um benefício fiscal com redução a 0% (zero por cento) a alíquota: (i) da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (ii) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (iii) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e (iv) do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Por sua, a parte impetrante se insurge contra as alterações trazidas pela Lei nº 14.859, de 2024 - manutenção da redução a zero das alíquotas de IRPJ e CSLL até 31/12/2024, pois em 2025 e 2026 o benefício fiscal ficará restrito ao PIS/PASEP e à COFINS, e estabelecimento da extinção da redução de alíquotas do Perse quando a renúncia fiscal federal atingir R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) -, pretendendo a manutenção do gozo do benefício até fevereiro de 2027, conforme originariamente previsto. O benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148, de 2021, consiste em fixar alíquotas zero - e não isenção - para o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, pelo prazo de sessenta meses, caso em que eventual exclusão de sua atividade daquelas submetidas ao benefício não poderia logicamente implicar à alegada "revogação de isenção". A lei não dispõe sobre isenção, mas sim de redução da alíquota a 0% (zero por cento). Não se cogita, portanto, de inobservância do disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional. Sabe-se que vige o entendimento na jurisprudência de que não existe direito adquirido a regime jurídico instituído por Lei (v.g., STF, RE 248188, Tribunal Pleno, DJ 01-06-2001 PP-00090 EMENT VOL-02033-05 PP-00913; RE 227755 AgR, Primeira Turma, DJe-208 PUBLIC 23-10-2012; RE 706240 AgR, Segunda Turma, DJe-157 PUBLIC 15-08-2014), Conclui-se, assim, que a extinção do benefício fiscal em relação ao IRPJ e a CSLL em 31/12/2024, não apresenta ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois não se trata de isenção como alega a parte impetrante. A extinção do benefício fiscal por meio do § 12 do art. 4º, da lei de regência, não ofende qualquer dos princípios citados na petição inicial, pois houve amplo debate no Congresso Nacional e aprovada a extinção. Não cabe ao Poder afastar de forma precária um dispositivo legal devidamente aprovado pelo poder competente. Igualmente, não se vislumbra qualquer vício na limitação imposta pelo art. 4º-A da lei em discussão. A lei, ao redefinir os limites do programa, esclarece que seria ele extinto a partir do mês subsequente àquele em que demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Tratava-se, portanto, de benefício fiscal precário, tendo sido a sua extinção submetida a um termo previsto em lei, de conhecimento da impetrante. Ora, se o legislador estabelece um limite para o benefício fiscal, não cabe ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo altera-lo ou afastá-lo, pois ofenderia o princípio da separação dos poderes. Por fim, a de ressaltar que a parte impetrante não aponta ato coator da autoridade impetrada, mas contesta lei em tese o que afastaria a utilização da ação mandamental. Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se e intime-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7, II, da Lei n. 12.016/2009). Vistas dos autos ao Ministério Público Federal para fins de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 23 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1006255-97.2025.4.01.3400

ID: 321305006

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1006255-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIANA FERNANDES BIAGI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE LAVALHOS SAVOLDI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006255-97.2025.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006255-97.2025.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação civil coletiva, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) contra a União, na qual objetiva: a) considerando a ilegalidade do não pagamento/supressão da parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) aos Auditores-Fiscais investidos em mandato eletivo, declarar o direito dos substituídos nessa condição de perceberem referida gratificação durante todo o período de exercício do mandato; b) para que seja ordenado à União Federal que se abstenha de suprimir o Bônus de Eficiência da remuneração dos substituídos durante todo o período em que tiverem afastados para exercício do mandato eletivo, afastando-se por inconstitucional e ilegal a aplicação do artigo 10, §1º, II, da Lei nº 13.464/2017; c) caso confirmado o não pagamento/supressão da parcela do Bônus de Eficiência da remuneração dos substituídos afastados para exercício do mandato eletivo, que seja imediatamente restabelecido o pagamento de dita parcela por todo o período de afastamento dos Auditores-Fiscais nessa condição, afastando-se por inconstitucional e ilegal a aplicação do artigo 10, §1º, II, da Lei nº 13.464/2017; d) seja a União Federal condenada a pagar os valores retroativos relativos à parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) não pagos/suprimidos da remuneração dos substituídos enquanto afastados das atividades do cargo para fins de exercício de mandato eletivo, com as devidas correções monetárias e juros moratórios Narra o sindicato autor que a Lei 13.464/2017 criou o bônus de eficiência e produtividade aos Auditores-Fiscais da RFB, devido durante o efetivo exercício no cargo e calculado sobre o tempo em atividade, durante, pelo menos, metade do período de apuração. Alega que o art. 10, § 1º, da mesma lei, estabelece as hipóteses em que determinados períodos não serão considerados no cálculo e no pagamento do bônus, entre eles o período em que o servidor se encontra afastado para exercício de mandato eletivo, contido no inciso II, o que leva à supressão da verba na remuneração enquanto o afastamento persistir. Argumenta, em razão disso, que o art. 10, § 1º, II, da Lei 13.464 é inconstitucional, porque: a) "o artigo 38, da Constituição Federal, e o artigo 94, da Lei nº 8.112/1990, estabelecem que o servidor investido em mandato eletivo tem o direito de optar por perceber a remuneração do cargo de origem, e não vencimento, é no sentido de garantir aos substituídos nessa condição que recebam os mesmos valores de seus colegas de carreira em atividade, pelo qual é latente o direito destes em receberem a integralidade do Bônus de Eficiência enquanto afastados para exercício do mandato"; b) "o Bônus de Eficiência, desde sua instituição e mesmo após a regulamentação, não é pago de forma individualizada ao Auditor-Fiscal em razão de alcance de suas metas pessoais, mantendo assim seu caráter de remuneração global, sendo vinculado às metas do próprio órgão, ou seja, continua a se caracterizar como gratificação de caráter geral". Juntou documentos e procuração. Custas iniciais quitadas (Id. 2168627594). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a contestação da União (Id. 2169117261). Citada, a União apresentou contestação argumentando nos seguintes termos (Id. 2178677474): a) impugnação ao valor da causa, visto que "considerando o proveito econômico que pretende com a ação judicial, tem-se que esse valor está incorreto, uma vez que eventual acolhimento do pedido implicará impacto financeiro por servidor no valor de R$ 511.500,00 (quinhentos e onze mil e quinhentos reais) - conforme planilha em anexo"; b) inadequação da via eleita, pois "O Sindicato autor não aponta qualquer violação concreta, qualquer substituído efetivamente prejudicado, toda a fundamentação contida na peça recursal se sustenta em violação abstrata, deduzida em pedido de declaração direta de inconstitucionalidade"; c) "durante os afastamentos do cargo, em que o servidor não desempenha as atividades que tenham relação com as atribuições do seu cargo efetivo, como é o caso do exercício de mandato eletivo, não só o BEPATA, mas outras parcelas também são indevidas justamente por deixa de existir o fato gerador do seu pagamento. Nesse sentido, se inserem, por exemplo, os adicionais ocupacionais, como o de periculosidade e insalubridade, e o adicional noturno, que são parcelas recebidas em razão do trabalho (propter laborem)"; d) "É justamente o índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas, que garante o caráter pro labore faciendo do Bônus de Eficiência e Produtividade. E, por óbvio, o atingimento do índice de eficiência depende do desempenho das atividades de administração tributária, pelos servidores ativos e em exercício". Réplica apresentada (Id. 2191256506). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 - Da preliminar de impugnação ao valor da causa O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sólido de que, em ações coletivas, o valor da causa pode ser atribuído por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou em eventual fase de liquidação, desde que estimado em valor proporcional e razoável: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 3. Admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. 4. A incidência da Súmula nº 7/STJ impede a aferição, em recurso especial, do valor atribuído à causa quando as instâncias ordinárias entenderem pela sua proporcionalidade e razoabilidade. 5. Resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.698.699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. 5. A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. 6. No caso concreto, o autor não tratou de apontar, por qualquer meio válido, quer o número, ainda que estimado, de prejudicados com as alegadas práticas ilegais dos bancos réus, quer o valor objetivo desse alegado prejuízo, individualmente considerado ou de forma global, dificultando, sobremaneira, a atribuição de valor certo à causa. 7. Diante da absoluta impossibilidade de demonstração da repercussão econômica da prática de descontos atribuída às recorrentes, o valor dado à causa, por hora, deve ser simbólico e provisório, podendo ser alterado posteriormente. 8. Assim, frente a diversidade da natureza dos diferentes pedidos, nem todos de conteúdo econômico imediato, e o caráter indeterminável dos beneficiários, impossibilitando a exatidão do valor econômico da pretensão, que não autoriza, por consequência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa deve ser fixado, em caráter provisório e meramente estimativo, em R$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil reais). 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018.) Esse também é o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 12.773/2012 e 12.774/2012. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. REAJUSTE SETORIAL E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DOS QUINTOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º DO CPC. 1. Pretende o Sindicato autor seja concedido reajuste no percentual de 15,8% das vantagens incorporadas na remuneração (quintos) dos servidores substituídos, sob a alegação de que a União teria promovido disfarçada revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais por meio das Leis 12.773/2012 e 12.774/2012. Defende que, conforme o art. 15, § 1º da Lei 9.527/97, os quintos devem ser atualizados quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 2. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da União encontra-se prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, o qual não é autoaplicável, uma vez que pressupõe a edição de lei específica para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos. 3. O percentual de 15,8% instituído pelas Leis 12.772, 12.773, 12.774, 12.775, 12.776, 12.777 e 12.778, todas de 2012, a várias categorias de servidores públicos, não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, sendo inviável sua extensão aos demais servidores, em face do óbice da Súmula 339/STF convertida na Súmula Vinculante n. 37: "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, inclusive, que a concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias é constitucional e não implica violação aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos, distinguindo-a, ainda, da revisão geral (AI 612.460- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.05.2008; RE 576.191, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 06.12.2010; RE 541.657, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 21.11.2008; RE 307.302-ED, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 22.11.2002). 5. Afastada a hipótese de revisão geral da remuneração dos servidores públicos por meio das Leis n. 12.773 e 12.774/2012, a pretensão de reajuste dos quintos não encontra amparo legal, de modo que a sentença recorrida, neste ponto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Quanto à declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 85, § 19º, do CPC, merece reforma o decisum questionado. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade versando sobre percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos (ADI n. 6.053, 6.165, 6.178, 6.181 e 6.197), concluído em 19/06/2020, entendeu pela constitucionalidade do recebimento de tais verbas pelos advogados públicos e assentou que "o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio" (ADI 4.941, relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Ministro LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020) (STF, ADI 6053, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22/06/2020, DJe-189 30/07/2020). 7. Quanto ao valor da causa, a União pretende, em sede de recurso de apelação, discutir eventual incorreção da decisão que julgou improcedente a impugnação ao valor da causa oposta na peça de contestação. Nesse ponto, firme é o entendimento desta Corte Regional no sentido de que quando a ação é ajuizada por entidade sindical, atuando no processo em nome próprio, mas defendendo direito alheio, não é razoável se exigir que o valor da causa corresponda à soma dos valores devidos a todos os sindicalizados substituídos. O valor atribuído à causa deve refletir o proveito econômico da demanda, conforme orientação jurisprudencial do STJ, contudo, nas ações coletivas, em que o sindicato representa seus substituídos, a exatidão do valor só será aferida por ocasião da execução do julgado - até porque a execução poderá se dar de modo individualizado - de sorte que deve ser mitigada a necessidade de fixação de um importe exato à pretensão econômica na ação coletiva. Precedentes: TRF 1ª Região, 1ª Turma, AG 0060639-62.2013.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, in DJe de 02/06/2017). (AG 1014913-72.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/08/2019 PAG). Ademais, no presente caso, a União, em sua impugnação, deixou de fornecer elementos para apurar o valor da causa - ainda que por estimativa - não bastando, para tanto, a mera alegação de que o valor atribuído à causa seria inadequado. À mingua de impugnação específica, fica mantido o valor inicialmente atribuído pelo Sindicato autor. 8. Dentre o novo sistema de honorários advocatícios está o § 8º do art. 85 do CPC, que assim prescreve: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz da causa fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Como decorrência lógica de tal premissa, não se mostra irrisória a verba honorária arbitrada em valor fixo e mediante apreciação equitativa (R$ 2.000,00), eis que a norma acima referida outorga ao magistrado a discricionariedade na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando tão somente os requisitos qualitativos que tratam os incisos I a IV, razão pela qual devem ser mantidos os honorários sucumbenciais. 9. Considerando que a parte autora restou totalmente vencida em sua pretensão recursal, arbitra-se honorários recursais em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ. 10. Apelação do Sindicato autor desprovida. Apelação da União parcialmente provida, nos termos do item 6. (AC 0036095-96.2016.4.01.3300/BA, Relator Desembargador João Luiz de Sousa, TRF-1 - Segunda Turma, PJe 09/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL DE PLANO. VALOR ATRIBUÍDO NÃO IRRISÓRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA (PECMA), NO DISTRITO FEDERAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Seção do Distrito Federal que determinou à Agravante que retificasse o valor atribuído à causa, conforme proveito econômico pretendido, sob pena de extinção. 2. Argumenta a Agravante que, tratando-se de demanda coletiva, não há como precisar, desde já, o efetivo proveito econômico pretendido. Argui, assim, que não sendo irrisório o valor atribuído à causa, deve o feito ser regularmente processado pela instância originária. 3. Conforme estabelece a norma processual, a toda causa deverá ser atribuído um valor certo, que deverá corresponder ao efetivo proveito econômico buscado pela parte. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico, contudo, em se tratando de ação coletiva, ajuizada por entidade sindical ou associação, não é razoável que se fixe o valor da causa com a correspondente soma dos valores devidos a todos os substituídos ou se considere o valor individual, como se ação litisconsorcial fosse. 5. O benefício econômico pretendido será individualizado entre os substituídos e somente quando de sua execução é que se saberá qual o proveito econômico de cada um, razão pela qual se admite o valor atribuído, quando não irrisório, que é o caso dos autos. Nesse sentido: (AG 0060639-62.2013.4.01.0000/DF, Relator Desembargador JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Primeira Turma, e-DJF1 24/05/2017). 6. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 58.000,00) não foi irrisório e que não gera coisa julgada, passível de alteração quando conhecido o proveito econômico, merece reforma a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento provido para afastar a decisão que determinou a emenda à inicial quanto ao valor da causa. (AG 1014913-72.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 - Primeira Turma, PJe 14/08/2019 PAG.) No caso dos autos, a União aponta em planilha de Id. 2178677476 que o impacto financeiro por servidor, com a procedência dos pedidos, resultará em valores mensais entre R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil reais) até dezembro de 2028, enquanto o valor dado à causa é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Logo, o valor fixado por estimativa é razoável e não se mostra irrisório em relação ao proveito econômico pretendido pelos substituídos do sindicato autor Rejeito, pois, a preliminar de impugnação ao valor da causa. 2.2 Da preliminar de inadequação da via eleita A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que é possível o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação de conhecimento ou mandamental, inclusive coletiva (rito comum ou ação civil pública), desde que o ato impugnado tenha efeitos concretos e/ou que tal pedido seja deduzido como causa de pedir. Por sua vez, não são impugnáveis, nestas vias, as leis e atos normativos em tese, os quais se qualificam pela generalidade, impessoalidade e abstração. (Cf. STF, MS 28.554-AgR/DF, Tribunal Pleno, ministro Celso de Mello, DJ 02/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 420.984/PI, Primeira Turma, ministro Benedito Gonçalves, DJ 06/03/2014.) A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui a orientação jurisprudencial de que a ação declaratória não pode ser utilizada com o intuito de coibir, de forma genérica, permanente e futura, a edição de qualquer ato que venha a lesar o direito do autor, conferindo ao julgado caráter normativo. (Cf. AgInt no RMS 58.652/SP, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJ 19/12/2019; AREsp 1.562.579/MG, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJ 22/11/2019; REsp 1.594.374/GO, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJ 05/05/2017; AgInt no AREsp 902.897/RS, Segunda Turma, ministro Og Fernandes, DJ 03/04/2017.) Cumpre esclarecer que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que vem sendo acompanhado pelos Tribunais Federais, firmou-se no sentido de que a ação coletiva é instrumento processual adequado para a declaração incidental ou difusa de inconstitucionalidade de quaisquer leis ou atos do Poder Público, ainda que contestados em face da Constituição Federal, desde que aquela declaração não se configure como objeto único da demanda, mas sim um fundamento ou questão prejudicial que seja indispensável à resolução do pedido principal. (Cf. STF, ACO 1.761-AgR/MG, Tribunal Pleno, ministro Celso de Mello, DJ 30/10/2014; RE 372.571-AgR/GO, Segunda Turma, ministro Ayres Britto, DJ 26/04/2012; STJ, REsp 1.222.049/RJ, Segunda Turma, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 05/05/2011; REsp 864.005/SP, Segunda Turma, ministra Eliana Calmon, DJ 11/09/2007; TRF1, AC 1999.34.00.021695-4/DF, Segunda Turma Suplementar, juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, DJ 13/12/2012.) Por outro lado, não cabe a utilização de processo coletivo para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, quando os efeitos da declaração sejam para todos (erga omnes), ainda que formulada como pedido incidental, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para interpretar, sob o controle concentrado, a norma impugnada, como já decidiu a Suprema Corte em recente julgado: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . EFEITOS ERGAS OMNES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . O processo coletivo não pode substituir-se à ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de usurpação da competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. O que se veda é a obtenção de efeitos erga omnes nas declarações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de ação civil pública, não importa se tal declaração consta como pedido principal ou como pedido incidenter tantum, pois mesmo nesse a declaração de inconstitucionalidade poderá não se restringir somente às partes daquele processo, em virtude da previsão dos efeitos nas decisões em sede de ação civil pública dada pela Lei nº 7.347 de 1985 . 3. O juízo de primeira instância e o Tribunal de origem afastaram – com efeitos erga omnes a todos os sindicalizados – a incidência da nova legislação tributária, entendendo a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade, ou seja, SOB A DENOMINAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA o que se pretendeu foi o afastamento integral da nova lei tributária – por inconstitucionalidade – para todos os casos envolvendo o SINDICATO autor, independentemente da existência de um caso concreto. 4. Houve a utilização da ação declaratória como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, com usurpação de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, única CORTE com prerrogativa de interpretar concentradamente – e com efeitos vinculantes e erga omnes – o texto da Constituição Federal . 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1 .021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE: 1515965/PR, Relator Ministro. Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 24/02/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 06/03/2025) No presente caso, o sindicato autor aponta, como situação concreta para justificar o controle difuso de constitucionalidade, a situação de um substituído que teria sido eleito Vice-Prefeito nas eleições municipais de 2024, mas que, a partir de janeiro de 2025, deixou de receber o bônus de eficiência (Id. 2168626979 - p. 5). Entretanto, a situação narrada é usada apenas como pretexto para que a pretensão autoral vise ao reconhecimento, em abstrato, da inconstitucionalidade do art. 10, § 1º, II, da Lei 13.464/2017, sem qualquer vinculação com uma situação concreta específica, de forma que o controle de constitucionalidade se revela como único objeto da lide. Além disso, havendo procedência do pedido, os efeitos da sentença atingiriam a categoria dos Auditores-Fiscais da RFB a nível nacional e com efeitos para o futuro, tendo em vista que o sindicato autor possui âmbito nacional e a obrigação de não fazer persistiria no tempo, incidindo sobre os futuros substituídos que se enquadrassem na vedação imposta pela norma. Desse modo, o ajuizamento, perante juízo singular, de ação civil coletiva que tenha como objeto central a declaração de inconstitucionalidade de norma federal, com eficácia para todos, é processualmente inadequada e constitui tentativa de afronta à competência originária do STF para apreciar a constitucionalidade da norma em abstrato, razão pela qual o feito deve ser extinto. 3. Dispositivo Posto isso, acolho a preliminar suscitada pela União e, por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais em favor da União, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC), cabendo à Secretaria do Juízo abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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