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Processo nº 5078436-03.2024.8.09.0168

ID: 335973157

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078436-03.2024.8.09.0168

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: 2gabjud.aguaslindas@tjgo.jus.br e 2civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.br… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: 2gabjud.aguaslindas@tjgo.jus.br e 2civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5078436-03.2024.8.09.0168Parte requerente: Cleiton Campos Da SilvaParte requerida: Uber Do Brasil Tecnologia LtdaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por CLEITON CAMPOS DA SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Partes devidamente qualificadas.Sentença proferida na mov. 28.A parte requerida opôs embargos de declaração (mov. 31). Contrarrazões apresentadas na mov. 34.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, os embargos de mov. 31 devem ser conhecidos. É cediço que os embargos de declaração são o recurso, de fundamentação vinculada, cabível contra pronunciamento judicial de caráter decisório, que visa, estritamente, à correção de um vício formal de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).Dessa forma, os embargos de declaração produzem efeito integrativo, na medida em que não substituem ou revisam a decisão embargada, mas sanam o vício constante dela, aclarando a obscuridade, preenchendo a lacuna existente, excluindo o ponto contraditório ou retificando o erro material. Percebe-se, pois, que não se trata de via adequada para mera revisão da decisão impugnada.Excepcionalmente, é possível a produção de efeitos infringentes, como ressalta a doutrina:Os embargos de declaração, em regra, não se prestam para a revisão da decisão embargada. Por meio desse recurso, busca-se o esclarecimento quanto à obscuridade, a eliminação de contradição, o preenchimento do ponto omisso ou a correção do erro material. Não obstante, há casos que, ao esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, o julgamento dos embargos gera a modificação da própria decisão embargada. Fala-se, assim, em efeitos infringentes (ou modificativos) dos embargos de declaração (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 1011).No caso em apreço, a parte embargante sustenta a existência de obscuridade na sentença, quanto à fundamentação utilizada para justificar o bloqueio da conta do autor, notadamente em razão da suposta existência de apontamento criminal, bem como no tocante à vedação de abertura de contas bancárias duplicadas.Aduz, ainda, a ocorrência de omissão no que se refere à extensão temporal da indenização por lucros cessantes, requerendo, alternativamente, sua limitação ao período de 07 (sete) dias ou, subsidiariamente, a exclusão do período compreendido entre o ajuizamento da ação e a data do indeferimento do pedido liminar.Sustenta, também, a existência de omissão quanto à necessidade de dedução de custos operacionais, na ordem de 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o valor fixado a título de lucros cessantes.Ainda, a parte embargante aponta obscuridade em relação aos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos na sentença. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo.Passo à análise de cada questão suscitada.I. Do efeito suspensivo.O art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil, preconiza que: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação Na hipótese dos autos, não obstante as alegações deduzidas pela parte embargante, constato que restou esvaziado o objeto do efeito suspensivo postulado, não subsistindo fundamentos aptos a justificar sua concessão.Isso porque a própria parte embargante, ao interpor o presente recurso, informou o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença ora embargada, o que, por si só, torna desnecessária a suspensão de seus efeitos, afastando a plausibilidade de risco de dano ou de lesão grave e de difícil reparação.Assim, dou por prejudicado o pedido de efeito suspensivo.II. Da obscuridade – Apontamento criminal e conta duplicada.No que se refere à obscuridade suscitada, verifica-se que a parte embargante, em verdade, intenta rediscutir o mérito da controvérsia, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se que a sentença embargada apresenta fundamentação clara, coerente e devidamente motivada quanto ao reconhecimento da ilicitude da conduta da parte requerida, consubstanciada na rescisão unilateral indevida do contrato, inexistindo qualquer vício de obscuridade a ser sanado neste ponto.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante o disposto no art . 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as Súmulas n. 7 e n. 182/STJ. Omissão e contradição inexistentes. 3. É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2230807 SP 2022/0329581-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 11/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024)III. Da omissão – Lucro cessantes.No que tange aos vícios apontados relacionados à condenação ao pagamento de lucros cessantes, entendo que assiste razão à parte embargante apenas no que se refere à necessidade de dedução dos custos operacionais incidentes sobre o montante indenizatório.Com efeito, verifica-se que o valor da condenação foi arbitrado com base no faturamento bruto trimestral auferido pelo motorista. Ocorre que, nos termos do art. 402 do Código Civil, a indenização por lucros cessantes deve corresponder àquilo que a parte efetivamente deixou de auferir, ou seja, à renda líquida, descontadas as despesas indispensáveis à atividade.Tal compreensão encontra respaldo na jurisprudência, que admite a dedução do percentual de 40% (quarenta por cento) a título de custos operacionais da atividade exercida, conforme ocorreria em caso de normalidade da atividade. Nesse sentido:EMENTA: Embargos de Declaração. Omissão em relação aos lucros cessantes sanada. Embargante que em contestação e contrarrazões havia pleiteado, em relação aos lucros cessantes, o desconto de 50% dos rendimentos obtidos como motorista de aplicativo referente aos gastos com combustível, manutenção etc. Legislação tributária que prevê a incidência de imposto sobre 60% dos rendimentos obtidos por trabalhador autônomo com transporte de passageiros . Presunção de que 40% dos ganhos se destinam aos custos da atividade, como combustível, manutenção, seguro etc. Lucros cessantes que se referem a lucro líquido e não se confundem com rendimento bruto/faturamento Determinado o desconto de 40% do valor dos rendimentos a serem apurados em liquidação de sentença para fixação dos lucros cessantes no período estabelecido na apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-SP 1036713-03. 2019.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 05/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024)Por outro lado, não merece acolhimento o pleito de alteração do período considerado para fins de apuração da indenização por lucros cessantes. Isso porque, conforme já consignado na sentença, os lucros cessantes correspondem ao ganho que razoavelmente se deixou de auferir em decorrência de ato ilícito. Assim, a indenização por lucros cessantes deve abranger integralmente o período em que a parte autora esteve indevidamente impedida, por ato da plataforma, de exercer sua atividade profissional habitual. Durante esse intervalo, é presumível que teria auferido rendimentos legítimos, os quais restaram frustrados exclusivamente por conduta imputável à parte ré.Nesse sentido:SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] Lucros cessantes. Indenização devida. A plataforma de aplicativo de transportes que descredencia motorista, indevidamente deve pagar lucros cessantes pelo período em que o motorista ficou impedido de exercer sua atividade. Inteligência do art. 402 do CC. Valor que deverá abranger o período em que o usuário ficou bloqueado […]. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10175817520238260011 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 20/10/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2024)Ademais, não é dado à parte embargante, responsável pela prática do ato ilícito que inviabilizou o exercício da atividade profissional da parte autora, invocar o princípio da mitigação do próprio prejuízo ("duty to mitigate the loss") como fundamento para restringir a extensão da reparação devida.Ressalte-se, por fim, que a parte autora empregou todos os esforços razoáveis para solucionar a controvérsia administrativamente, sem êxito, sendo compelida a recorrer ao Judiciário para assegurar a cessação da ilicitude praticada, não havendo que se falar em omissão ou negligência aptas a reduzir a indenização pleiteada.IV. Da omissão/obscuridade – Juros de mora e correção monetária.No que se refere aos consectários legais incidentes sobre as condenações, notadamente, os juros de mora e a correção monetária, entendo que a matéria comporta alteração. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tais encargos possuem natureza de ordem pública, de modo que podem ser objeto de análise e correção inclusive de ofício pelo juízo, sendo plenamente possível a revisão de sua incidência, forma de cálculo ou termo inicial. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício . Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1832824 RJ 2021/0031317-6, Data de Julgamento: 19/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022)No que se refere à indenização por danos morais, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Quanto à correção monetária, o marco inicial deve ser a data do arbitramento judicial do valor indenizatório, conforme estabelece a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.Por sua vez, no tocante à indenização por lucros cessantes, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, consoante dispõe a Súmula 43 do STJ. Já os juros moratórios, por se tratar igualmente de responsabilidade contratual, incidem a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA DE APLICATIVO . DESLIGAMENTO UNILATERAL POR ALEGADO ABUSO DE CANCELAMENTOS. NÚMERO DE CANCELAMENTOS BAIXO PROVADO PELO AUTOR E NÃO INFIRMADO PELA RÉ. REATIVAÇÃO DO CADASTRO DETERMINADA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS DEVIDOS . ARBITRAMENTO ADEQUADO. TERMOS INICIAIS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO ACERTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 5 . Termo inicial dos juros de mora e da correção dos lucros cessantes acertados, na forma, respectivamente, do art. 405, do CC e do enunciado n. 43 da Súmula do STJ. 6 . Os danos morais são inequivocamente devidos dado o impacto na esfera extrapatrimonial da repentina cessação da fonte de renda do motorista, causada pelo seu desligamento injustificado da plataforma. 7. Juros de mora dos danos morais a partir da citação, conforme precedentes do STJ. 8 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 07283621420228040001 Manaus, Relator.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 08/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024)V. Dispositivo.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de integrar a fundamentação nos termos supra e alterar o dispositivo da sentença, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial pelo que CONDENO a parte requerida a pagar à parte requerente: a) a título de danos morais, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; b) a título de danos materiais, lucros cessantes, o importe de R$ 43,66 (quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) por dia, fixando, como data inicial, o dia do bloqueio, 05/01/2023, e, como data final, o dia da efetiva reativação, com correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (bloqueio da conta) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, nos moldes do art. 405 do Código Civil. Sobre o valor apurado deverá ser descontado o percentual de 40% (quarenta por cento) referente aos custos operacionais.Por fim, mantenho incólumes os demais termos da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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Processo nº 5078436-03.2024.8.09.0168

ID: 335973166

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078436-03.2024.8.09.0168

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

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UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036713-97.2025.4.01.3400"

Processo nº 5078436-03.2024.8.09.0168

Processo nº 5078436-03.2024.8.09.0168