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Processo nº 1036713-97.2025.4.01.3400

ID: 260701405

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036713-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES TIMM 2001 LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036713-97.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TRANSPORTES TIMM 2001 LTDA IMPETRADO: PROC…

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Processo nº 1036713-97.2025.4.01.3400

ID: 262348510

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036713-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES TIMM 2001 LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036713-97.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TRANSPORTES TIMM 2001 LTDA IMPETRADO: PROC…

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Processo nº 1036713-97.2025.4.01.3400

ID: 259917933

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036713-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES TIMM 2001 LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036713-97.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TRANSPORTES TIMM 2001 LTDA IMPETRADO: PROC…

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Processo nº 1036713-54.2021.4.01.0000

ID: 309561102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036713-54.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU DI DOMENICO

Intimação

Advogados:

LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELISBERTO ODILON CORDOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036713-54.2021.4.01.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: DIRCEU DI DOMENIC…

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Processo nº 1036713-97.2025.4.01.3400

ID: 305959686

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036713-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES TIMM 2001 LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1036713-97.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TRANSPORTES TIMM 2001 LTD… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1036713-97.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TRANSPORTES TIMM 2001 LTDA IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Transportes Timm 2001 Ltda. contra ato alegadamente ilegal imputado ao Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 1.ª Região, objetivando seja determinado, de plano, o levantamento de entrave à sua adesão a proposta de transação tributária. Aduz a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que é devedora de créditos fiscais já inscritos em Dívida Ativa, tendo sido surpreendida pela impossibilidade de formalizar nova transação em decorrência da rescisão de pactos anteriores. Argumenta que não foi observada a previsão normativa de rescisão tão logo inadimplidas 3 (três) parcelas consecutivas, não podendo enfrentar prejuízo em razão da mora da Administração Tributária. Defende que a proposta vigente expressamente prevê a possibilidade de transacionar débito objeto de parcelamento previamente rescindido. Acresce que a impossibilidade de comprovação de sua regularidade fiscal impõe risco à manutenção do seu credenciamento junto ao DETRAN-RS. Alega que as regras de programas de recuperação de crédito devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Donde pugna pelo reconhecimento do seu direito líquido e certo de aderir a tal negociação. Com a inicial vieram documentos e procuração. Em atendimento ao comando judicial exarado, a parte autora emendou a exordial e comprovou o recolhimento das custas devidas. Em novo petitório (id 2186305481), reitera a urgência na concessão de medida antecipatória da tutela jurisdicional. É o que tenho a relatar. Seguem as razões de decidir. Além do atendimento dos requisitos contidos no art. 319 do Código de Processo Civil, as ações veiculadas pela via estreita do mandado de segurança pressupõem a comprovação, de plano, da existência do direito líquido e certo e sua correspondente violação por ato emanado do Poder Público ou de agente delegado no exercício de atribuições inerentes àquele. Significa dizer que a petição deve conter prova documental suficientemente apta a ensejar pronta constatação da ilegalidade do ato administrativo que se pretende desconstituir (prova pré-constituída), ausência ante a qual não se reconhece à impetrante o necessário interesse jurídico de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de seu mérito. Na espécie, almeja a parte acionante o levantamento do óbice à sua adesão a proposta de transação tributária, supostamente decorrente da rescisão por inadimplência de pactos anteriormente celebrados. Ocorre que o presente caderno processual não se encontra instruído com cópias integrais do extrato de andamento de tais negociações – a possibilitar o exame da sua natureza e da efetiva causa e data do seu encerramento – ou mesmo da negativa administrativa de afastamento do bloqueio aqui combatido. Em verdade, somente constam deste writ capturas de tela parciais de tais documentos, veiculadas no próprio corpo da petição inicial (id 2182793879, fls. 3 e 4), das quais ausente, frise-se, referência à numeração identificadora de cada uma das aludidas negociações já rescindidas, acrescida apenas textualmente pela demandante. Nestes termos, entendo que os elementos de prova carreados não permitem a adequada apreciação da controvérsia, por não possibilitarem a averiguação das circunstâncias narradas e a confirmação da ilegalidade do impedimento enfrentado, tido como ato coator. Assim posta a questão, entendo que o caso se amolda à hipótese de ausência de prova pré-constituída, revelando-se inviável a apreciação da demanda via mandado de segurança, ao menos nos limites do conjunto documental aqui disponibilizado, razão pela qual deve ser negado seu prosseguimento. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 10, caput, Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, CPC. Custas pela impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para tomar conhecimento da sentença, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC/2015, e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se a parte impetrante e o Ministério Público Federal. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Raphael Alves Pereira De Souza x Fundação Cesgranrio

ID: 325446019

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016731-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ALVES PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MODESTO COELHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1016731-97.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista às partes para especificar as provas que deseja produzir, justificando a neces…

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Processo nº 1023133-97.2025.4.01.3400

ID: 332928645

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023133-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA DE LIMA BAHIA NILCEA MARIA DE LIMA MOREIRA ROSANA MARIA DE LIMA RIBEIRO ROSENIR MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1023133-97.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista às partes para especificar as provas que deseja produzir, justificando a neces…

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Processo nº 1024685-97.2025.4.01.3400

ID: 332928905

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024685-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADALBERTO NOGUEIRA ALEIXO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1024685-97.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista às partes para especificar as provas que deseja produzir, justificando a neces…

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Processo nº 1000144-97.2025.4.01.3400

ID: 296036140

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000144-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA DE MIRANDA AZEVEDO MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1000144-97.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte exequente para manifestação ac…

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Processo nº 1003539-97.2025.4.01.3400

ID: 306395553

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003539-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal / Juizado Especial Cível Processo 1003539-97.2025.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DA CRUZ REU: INST…

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