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A.D.J.N. x V.T.E.O.

ID: 339217973

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1029566-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.D.J.N.

Polo Passivo:

V.T.E.O.

Edital

Advogados:

RAQUEL APARECIDA SILVA MADEIRA MONTEIRO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1029566-19.2024.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

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Processo nº 1027820-19.2024.8.26.0007

ID: 315914588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027820-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA EDGAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO NUNES NAZARIO

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Processo 1027820-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Aparecida de Oliveira - - Edgar do Nascimento - Vistos. 1) Nos termos do art. 334 do Código de Processo C… Processo 1027820-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Aparecida de Oliveira - - Edgar do Nascimento - Vistos. 1) Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 12/08/2025 às 10:00h. O ato será realizado de forma virtual (§ 7º do mencionado artigo). Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta postal, uma vez ausente justificativa para a citação por mandado (art. 247, inc. V, do Código de Processo Civil), para que compareça(m) à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail), caso ainda não informado nos autos, e acesso no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8o, do Código de Processo Civil). Igual penalidade será aplicável ao(s) autor(es) caso ausente(s), pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. 2) Por ocasião da citação, o réu também deverá ser intimado para que informe à presente vara judicial, via endereço eletrônico (itaquera1cv@tjsp.jus.br), seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. 3) Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. 4) A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 23.02.2024, p. 32), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$65.685,00 R$ 78,82 R$65.685,01 a R$131.368,00 R$ 105,10 R$131.368,01 a R$328.422,00 R$ 157,64 R$328.422,01 a R$656.843,00 R$ 289,01 R$656.843,01 a R$1.313.685,00 R$ 433,51 R$1.313.685,01 a R$2.627.371,00 R$ 578,03 R$2.627.371,01 a R$13.136.858,00 R$ 722,54 Acima de R$13.136.858,01 R$ 919,57 Os pagamentos deverão ocorrer por transferência bancária/PIX diretamente em conta de titularidade do conciliador, a ser informada por ocasião da audiência e o pagamento demonstrado nos autos no prazo de 05 dias (arts. 2º e 3º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023). Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Int. - ADV: ALEXSANDRO NUNES NAZARIO (OAB 304862/SP), ALEXSANDRO NUNES NAZARIO (OAB 304862/SP)

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Processo nº 0019602-19.2024.8.26.0007

ID: 307925299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019602-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0019602-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Ebazar.com.br Ltda (Mercado Livre) - Ante o exposto, … Processo 0019602-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Ebazar.com.br Ltda (Mercado Livre) - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a devolver à autora o preço pago pelos itens, de R$ 79,84 com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, facultando-se a retirada dos produtos na casa da autora, mediante aviso prévio quanto à data e horário, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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L.B.D.S. x R.D.S.

ID: 339102987

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000660-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L.B.D.S.

Polo Passivo:

R.D.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000660-19.2024.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

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Estado De São Paulo e outros x Restaurante Almeida Santos Ltda

ID: 317585247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036744-81.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RESTAURANTE ALMEIDA SANTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036744-81.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036744-81.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Restaurante Almeida Santos Ltda - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. INCIDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A FAZENDA PÚBLICA INTERPÔS APELAÇÃO, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, DEFENDENDO QUE OS VALORES RELATIVOS À TUST E À TUSD INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONSUMIDOR FINAL POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR JUDICIALMENTE A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DESSAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O CONSUMIDOR FINAL POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO VISANDO AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD, UMA VEZ QUE SUPORTA O ÔNUS FINANCEIRO DO TRIBUTO REPASSADO NA FATURA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA.4.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME ART. 155, II.5.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 986), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD, QUANDO COBRADAS DIRETAMENTE DO CONSUMIDOR NA FATURA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 13, § 1º, II, “A”, DA LC 87/1996.6.AS TARIFAS TUST E TUSD SÃO COMPONENTES ESSENCIAIS DA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR FINAL E NÃO REPRESENTAM ETAPAS AUTÔNOMAS DA CADEIA, MAS CUSTOS QUE INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL.7.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 986 DO STJ PRESERVA SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS ATÉ 27.3.2017, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS NÃO HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.8.DIANTE DO ENTENDIMENTO VINCULANTE CONSOLIDADO E DA AUSÊNCIA DE TUTELA VIGENTE FAVORÁVEL, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.O CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR JUDICIALMENTE A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.2.AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO COBRADAS DIRETAMENTE DO CONSUMIDOR FINAL NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.3.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO TEMA 986 DO STJ ALCANÇA APENAS CONTRIBUINTES COM TUTELA JUDICIAL FAVORÁVEL VIGENTE ATÉ 27.3.2017.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 150, I; 155, II, § 3º; CTN, ARTS. 121, II, E 128; LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, “A”; CPC, ARTS. 17 E 927, § 3º; LEI 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI 11.960/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.12.2022 (TEMA 986); STJ, RESP 1.163.020/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 27.03.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Fabio Rodrigues da Silva (OAB: 374084/SP) - Marcelo Muniz Pereira - Jayme Muniz Pereira Filho - 1º andar

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Alvaro Cicuto e outros x Eder Rocha

ID: 335238405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005214-63.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO CICUTO MARIA DE FáTIMA MESQUITA CICUTO

Polo Passivo:

EDER ROCHA

Intimação

Advogados:

THAÍS ESCOBAR DA SILVA

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NELSI CASSIA GOMES SILVA

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MARCIO CLEITON ROCHA

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BEATRIZ AVILA SANCHEZ

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ARACI LOPES ONOFRE

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ANTONINO ALVES FERREIRA

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Processo 0005214-63.2018.8.26.0576 (processo principal 1036744-39.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvaro Cicuto - - Maria de Fátima Mesquita Cicuto - Eder R… Processo 0005214-63.2018.8.26.0576 (processo principal 1036744-39.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvaro Cicuto - - Maria de Fátima Mesquita Cicuto - Eder Rocha - Orizia Aparecida Fedossi Leoni - - Vanderlei Carlos Fedossi - - Alice Verissimo Fedossi e outros - condominio dos passaros e outro - Portanto, não reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente. 2) Em que pese ser o executado advogado militante há algum tempo, observo que esse profissional registra atuações esporádias em pouco mais de 50 processos no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, na sua maioria distribuídos antes de 2011, conforme consulta realizada por esse magistrado nesta data. Ademais, o presente cumprimento de sentença tramita desde fevereiro de 2018, sem que fossem encontrados bens penhoráveis, a presumir que é o executado pessoa hipossuficiente. Portanto, concedo ao executado os benefícios da gratuidade de justiça. Registro, entretanto, que a concessão da gratuidade de justiça, a essa altura, em sede de cumprimento de sentença, não tem o condão de tornar inexigíveis os ônus sucumbenciais (custas, despesas processuais e horários sucumbenciais, na medida em que o deferimento do aludido benefício tem efeitos apenas ex nunc (conf. TJSP; Agravo de Instrumento 2186273-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020 e Agravo de Instrumento 2228491-09.2017.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018). 3) Defiro o acesso ao Sistema SNIPER, em relação à parte executada. Com a resposta aos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para requerer o que de direito a parte no prazo de 15 dias. 4) O novo diploma processual civil, à luz do princípio da efetividade e diante do alto índice de execuções frustradas, ampliou as hipóteses de medidas coercitivas que visam a forçar o devedor a adimplir com suas obrigações, conferindo ao juiz amplos poderes para determinar medidas que assegurem cumprimento de ordem judicial. Para a satisfação de seu crédito, o Código de Processo Civil prevê que o credor se valer de meios executórios diretos ou indiretos, tipos ou atípicos. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn n° 5.941/DF no dia 9/02/2023, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito, julgando improcedente o pedido deduzido com o escopo de declarar inconstitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daquele dispositivo, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se pendente de julgamento o REsp 1.955.574/SP, de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, afetado no dia 29/03/2022 ao rito dos repetitivos para definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Porém, a jurisprudência daquela Corte Superior tende a se firmar pela possibilidade da (...) adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15/4/2021). No caso dos autos, em que pese terem sido esgotados os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, inexistem indícios minimamente razoáveis de que a parte executada oculta patrimônio expropriável, apto a saldar o débito, e que a parte se coloca em posição de frustrar injustificadamente a satisfação do crédito, razão pela qual indefiro a realização de medidas indutivas de bloqueio de CNH e passaporte. Intime-se. - ADV: BEATRIZ AVILA SANCHEZ (OAB 385337/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP), THAÍS ESCOBAR DA SILVA (OAB 382406/SP), ARACI LOPES ONOFRE (OAB 95443/SP), MARCIO CLEITON ROCHA (OAB 417157/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA (OAB 37090/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA (OAB 37090/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA (OAB 37090/SP)

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Joelma Da Silva Reis x Telefonica Brasil S.A.

ID: 305748533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007915-11.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0007915-11.2025.8.26.0007 (processo principal 1021806-19.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joelma da Silva Reis - Telefonica Brasi… Processo 0007915-11.2025.8.26.0007 (processo principal 1021806-19.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joelma da Silva Reis - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Ante a informação da satisfação da obrigação no processo principal, JULGO o PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Gilvan Dos Santos Júnior x Ana Rita Dos Santos Pereira

ID: 306162265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036647-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN DOS SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

ANA RITA DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PLANELIS CARVALHO

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LEIBNIZ DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ FERREIRA

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Processo 1036647-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - GILVAN DOS SANTOS JUNIOR, registrado civilmente como Gilvan dos Santos Júnior - Ana Rita dos Santos Pereira… Processo 1036647-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - GILVAN DOS SANTOS JUNIOR, registrado civilmente como Gilvan dos Santos Júnior - Ana Rita dos Santos Pereira - Vistos. Diante da notória possibilidade de conciliação, designe-se sessão de conciliação, a ser realizada por conciliador cadastrado para atuar no CEJUSC. A sessão será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da sessão é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para viabilizar a designação da data e da hora da sessão virtual, as partes e seus procuradores deverão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, a contar da intimação deste despacho. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado nesse prazo ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, o processo será imediatamente extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na sessão de conciliação, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado nesse prazo ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, será imediatamente aplicado o disposto no art. 23 da Lei n.º 9.099/95, que prevê que "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Caso a parte e/ou seu advogado informem que não dispõem de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da sessão, uma sala com equipamento completo para que participem do ato. Prestadas as informações sobre os e-mails, o cartório designará a data e o horário da sessão. Em seguida, o cartório deve intimar as partes e advogados da designação da sessão virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à sessão virtual, o que é suficiente para o ingresso na sessão virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador e o servidor.. Como primeiro ato da sessão, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da sessão, que será juntado ao processo. Caso haja acordo, deverá constar no termo da sessão sua integralidade, incluída sanção por seu descumprimento. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e razões para não fechamento do acordo não constarão do termo da sessão, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão não será gravada, em obediência ao sigilo da conciliação. Encerrada a sessão e lavrado o respectivo termo, o processo deve ser imediatamente encaminhado à conclusão. Int. - ADV: LEIBNIZ DE ALMEIDA (OAB 394082/SP), VINICIUS TEIXEIRA PLANELIS CARVALHO (OAB 505159/SP), ANDRE LUIZ FERREIRA (OAB 459376/SP)

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Processo nº 0007554-91.2025.8.26.0007

ID: 314070888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007554-91.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0007554-91.2025.8.26.0007 (processo principal 0021445-19.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP … Processo 0007554-91.2025.8.26.0007 (processo principal 0021445-19.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 0007089-19.2024.8.26.0007

ID: 280446426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007089-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0007089-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os p… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0007089-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 923,20 (novecentos e vinte e três reais e vinte centavos), corrigida monetariamente a partir de 08 de julho de 2022, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)". O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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