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Processo nº 5003867-55.2023.8.13.0394

ID: 314598330

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003867-55.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003867-55.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: SUPERMERCADO VILANOVA LTDA CPF: 32.116.672/0001-53 DESPACHO Vistos, etc. Conforme consta dos autos, a requerente pleiteou no ID 10456477168 a inclusão de restrição de licenciamento e circulação do veículo eleito como garantia no contrato firmado entre as partes. Pois bem, analisando os autos, verifico que a parte autora não obteve êxito em localizar a garantia fiduciária. Nesse cenário, entendo ser cabível a medida requerida pela instituição autora, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC/15. Esse é, inclusive, o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - VEICULO NÃO LOCALIZADO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - - EFETIVIDADE DA MEDIDA. O artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969 autoriza o juiz a lançar, diretamente na base de dados do RENAVAM, restrição judicial ao veículo alienado fiduciariamente, quando concedida a medida liminar de busca e apreensão. A medida tem caráter acautelatório e visa garantir a efetividade da ordem judicial, evitando que o devedor oculte, negocie ou dificulte a localização do bem. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.338977-2/004, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) Assim, defiro o pedido de inclusão de restrição de licenciamento e circulação do veículo, qual seja: MARCA: NISSAN TIPO: AUTOMÓVEL MODELO: FRONTIER CD XE 4X4 CHASSI: 8ANBD33B7ML958078 COR: CINZA ANO: 2021/2021 PLACA: RNW-4B64 RENAVAM: 01275411751: Intime-se a parte autora para impulsionar os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5003867-29.2025.8.21.0017

ID: 279509482

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-29.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA TATSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AYRES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003867-29.2025.8.21.0017/RS AUTOR : ROGERIO DA SILVA TATSCH ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084…

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Processo nº 5003867-03.2019.4.03.6119

ID: 277572572

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003867-03.2019.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK EMANUEL DE ARAUJO SANTOS

Sentença

Advogados:

AURELIO DOS SANTOS BANDEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003867-03.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ERICK EMANUEL DE ARAUJO SANTOS Advogado do(a)… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003867-03.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ERICK EMANUEL DE ARAUJO SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: AURELIO DOS SANTOS BANDEIRA - SP282504 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselhos Profissional. Intimado acerca da aplicação da Súmula n. 673 do Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se. É o relatório. A questão não merece maior análise, conforme Súmula n. 673 do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)”, ressaltando-se que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3a Região é pacífica no sentido de que o lançamento se consubstancia na prova da notificação de todas as anuidades executadas, mediante comprovação da remessa de boletos ou carnês, contendo vencimento, valor e oportunidade de recurso administrativo, com documento comprobatório do efetivo recebimento pessoal do mesmo documento pelo executado ou em seu endereço, salvo comprovada tentativa infrutífera, a que não se prestam publicações em Diário Oficial, disponibilização para impressão facultativa em site ou qualquer meio indireto ou presumido. No caso em tela, o exequente deixou de comprovar a regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas. Assim, merece extinção a execução fiscal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), por vício de certeza da CDA, pautada em crédito sequer constituído. Custas na forma da lei. Sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, libere-se a garantia. Oportunamente ao arquivo. Intimem-se. GUARULHOS, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5003867-11.2024.8.13.0074

ID: 255967433

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-11.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANNILO JONAS GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN CARVALHO GAINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5003867-11.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: DANNILO JONAS GABRIEL DA SILVA CPF: 065.940.736-13 RÉU: LORENNA VITOR VARGAS CPF: 166.957.926-31 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança, em que a parte autora, apesar de intimada para informar o endereço da ré sob pena de extinção do processo, e de ter se comprometido, na audiência realizada em 16/09/2024, a apresentar novo endereço no prazo de 5 dias, apenas o fez em 25/02/2025, descumprindo, assim, todos os prazos estabelecidos. A inércia do autor em relação ao cumprimento das diligências determinadas caracteriza a hipótese de abandono da causa descrita no art. 485, III, do CPC, ensejando a extinção do feito, sem a necessidade de intimação prévia das partes (art. 51, §1º, da Lei 9.099/95). Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC c/c art. 51, §1°, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal, em caso de recurso. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal a interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Anisia Luiza Ledur Pereira x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 333963096

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-25.2019.8.21.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANISIA LUIZA LEDUR PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A ELSO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ELENIO DUTRA DA SILVEIRA FILHO

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EDUARDO OLIVEIRA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003867-25.2019.8.21.5001/RS AUTOR : ANISIA LUIZA LEDUR PEREIRA ADVOGADO(A) : Luiz Elenio Dutra da Silveira Filho (OAB RS060706) RÉU : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5003867-25.2019.4.04.7105

ID: 336581853

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003867-25.2019.4.04.7105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA STEFFEN STUMPF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003867-25.2019.4.04.7105/RS REQUERENTE : JOAO CARLOS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA STEFFEN STUMPF (OAB RS101524) ATO ORDINATÓRIO C…

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Processo nº 5003867-88.2023.8.21.0020

ID: 339329036

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003867-88.2023.8.21.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TASSO GROHMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DA SILVA GOMES DOS SANTOS

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BERNARDO HERMES BUENO

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LEONARDO HERMES BUENO

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MIRIAM TEREZINHA HERMES BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003867-88.2023.8.21.0020/RS EXEQUENTE : SOLANGE TASSO GROHMANN ADVOGADO(A) : MIRIAM TEREZINHA HERMES BUENO (OAB RS060995) ADVOGADO(A) : LEONARDO …

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Processo nº 5003382-68.2024.4.02.5112

ID: 292574991

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003382-68.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003382-68.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : MARIA APARECIDA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento ad… RECURSO CÍVEL Nº 5003382-68.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : MARIA APARECIDA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado. Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência. Após, dê-se vista aos réus.

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Processo nº 5003867-23.2025.4.03.6303

ID: 298518876

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-23.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-23.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SOLANGE PEREIRA DE SOUZA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-23.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SOLANGE PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora.. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Libera Cavasin Turatto x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 294831991

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-44.2022.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIBERA CAVASIN TURATTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE CHISTORCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHEL POY OLMI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003867-44.2022.8.24.0019/SC AUTOR : LIBERA CAVASIN TURATTO ADVOGADO(A) : ELAINE CHISTORCHI (OAB SC041959) ADVOGADO(A) : MICHEL POY OLMI (OAB SC018347) RÉU : BANCO C6 CON…

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