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Processo nº 5004363-78.2024.4.03.6338

ID: 314144117

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-78.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO APARECIDO RAMOS MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-78.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-78.2024.4.03.6338 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANGELO APARECIDO RAMOS MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-78.2024.4.03.6338 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANGELO APARECIDO RAMOS MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por ANGELO APARECIDO RAMOS MORAIS contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente previdenciário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-78.2024.4.03.6338 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANGELO APARECIDO RAMOS MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/1991, tem como pressuposto a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou causa (a partir da edição da Lei nº 9.032/1995, uma vez que antes somente era devido quando decorrente de acidente de trabalho) que resulte na redução da capacidade laboral do segurado. E dentro deste contexto deve-se atentar que o próprio legislador define como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática ou por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (artigo 30, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999). Portanto, a mera existência de uma doença ou lesão, por si só, não gera o direito ao benefício. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (artigo 26, I, da Lei nº 8.213/1991). O artigo 104, do Decreto nº 3.048/1999, assinala que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que e exercia à época do acidente; ou c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. O auxílio-acidente, em verdade, apresenta caráter indenizatório, em face da perda de habilidades laborais por motivo de sequelas, não substitui os rendimentos do segurado e não é cessado ou prejudicado pelo pagamento de verbas de natureza salariais ou concessão de qualquer outro benefício, exceto a aposentadoria. Em outras palavras, é necessário que exista um dano relevante, consubstanciado nesta redução laboral, pois, se ela for ínfima, de modo a, na prática, não importar restrições na vida profissional do segurado, não haverá razão para a concessão do auxílio-acidente. No caso concreto, a prova pericial médica, elaborada por profissional qualificado, de confiança do Juízo e equidistante das partes, diagnosticou amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita. Trata-se lesão consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza ocorrido no dia 11.10.2008 que atualmente não acarreta alterações funcionais, de modo que não há incapacidade para o trabalho, nenhum grau de redução da capacidade laborativa (sequer mínimo), tampouco necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais habituais. Não há razões para afastar as conclusões da perícia médica judicial, eis que fundadas no exame clínico realizado na parte autora, bem como nos documentos médicos apresentados. Considero desnecessária e inoportuna a reabertura da instrução processual, seja para a realização de nova perícia médica, apresentação de relatório de esclarecimentos adicionais, avaliação biopsicossocial, oitiva do médico perito, oitiva pessoal da parte autora ou de testemunhas, juntada de novos documentos, etc., eis que não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida, o que afasta qualquer alegação de nulidade e/ou cerceamento de defesa. Considerando a condição do magistrado de destinatário da prova (artigo 370, CPC/2015), é importante frisar que “só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia” (JTJ 142/220, 197/90, 238/222). De tal forma, compete apenas ao juiz apreciar a conveniência de realização de nova avaliação, bem como o acolhimento de quesitos complementares (artigo 470, I e II c/c artigo 480, CPC/2015), sendo certo que “o julgamento antecipado da lide tem total amparo legal, decorrente da aplicação do CPC 330, I, não se configurando afronta aos CPC 425 e 331”. (STJ, 6ª Turma, AI 45.539/MG, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 16/12/1993, decisão monocrática, DJ de 08/02/1994). O nível de especialização apresentado pelo perito médico judicial é indubitavelmente suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que seja especialista em cada uma das patologias mencionadas na petição inicial. Conforme entendimento consolidado na TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a realização de perícia por médico especialista só se faz necessária em casos excepcionalíssimos e de elevada complexidade, como, por exemplo, aqueles que envolvem doenças raras, o que não se verifica na hipótese em apreço. A corroborar: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA SER REALIZADA POR MÉDICO GENERALISTA OU ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (cf. PEDILEF 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/08/2010; PEDILEF 200872510018627, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 05/11/2010; PEDILEF 200970530030463, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 27/04/2012; PEDILEF 200972500044683, Rel. Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DOU 04/05/2012; PEDILEF 200972500071996, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012; PEDILEF201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015). 2. Inexiste divergência em relação à jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização ou ao acórdão indicado como paradigma, uma vez que a questão técnico-científica controversa não exige conhecimento especializado do médico perito para ser esclarecida. 3. Hipótese de incidência da orientação do enunciado n. 42, da súmula da jurisprudência da TNU, uma vez que o acórdão prolatado, em julgamento de recurso inominado, aplicou o princípio do livre convencimento do magistrado diante das provas apresentadas e concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. (TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; PEDILEF – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – 50042937920154047201; Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira; Data do julgamento: 30.08.2017) Nesse sentido, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP na resposta à consulta n.º 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: “1) Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade”. Os documentos médicos juntados aos autos foram devidamente avaliados pelo perito do Juízo para a elaboração de seu parecer, de modo que não infirmam suas conclusões, ao contrário, fornecem subsídios para um diagnóstico ainda mais preciso, seguro e conclusivo de sua parte. Seria absolutamente desarrozoada a realização de nova perícia médica. Não compete ao Poder Judiciário determinar a realização de sucessivas perícias médica apenas porque aquela já produzida nos autos não confirma a suposta redução da capacidade laborativa sustentada pela parte autora (e não comprovada). A prova pericial médica produzida nestes autos é firme e minuciosa, observou o contraditório, possibilitou às partes o amplo exercício do direito de defesa, enfim, atendeu todos os preceitos processuais e constitucionais. Não há qualquer ilegalidade maculando o trabalho do perito médico judicial, profissional sério, experiente e sem qualquer interesse no processo. A prova dos autos é robusta no sentido de que o quadro clínico da parte autora não acarreta redução da capacidade para o trabalho, de modo que se faz desnecessária a análise dos demais requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pretendido, o que seria de todo inócuo. Reporto-me, nesse ponto, à Súmula nº 77 da TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Pela leitura e análise da sentença recorrida, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência pacificada no âmbito de nossos Tribunais. Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. A Corte Suprema já concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. E M E N T A AUXÍLIO-ACIDENTE – PROVA PERICIAL MÉDICA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE QUADRO INCAPACITANTE – INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES FUNCIONAIS - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E SEM NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISISONAIS – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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Processo nº 5004363-21.2023.8.21.0052

ID: 307647006

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004363-21.2023.8.21.0052

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA DE LIMA POKORSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004363-21.2023.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGR… Apelação Cível Nº 5004363-21.2023.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DE LIMA POKORSKI (OAB RS062787) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. EXPRESSA INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GUAÍBA em face da decisão ( evento 31, SENT1 ) que, nos autos da execução fiscal movida em desfavor da MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE, extinguiu o feito relativamente ao débito principal, nos seguintes termos: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL nos termos do art. 924, II, do CPC. Diante do princípio da causalidade, cabe a parte Executada o pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, assim como nos honorários advocatícios ao procurador do Município, que se ainda não fixados, arbitro em 10% sobre o valor do débito. Agendada a intimação do credor. Intime-se a parte executada para ciência e pagamento da verba honorária sucumbencial em 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo, dê-se vista ao exequente para que diga quanto a quitação dos honorários em 30 dias. Em suas razões ( evento 36, APELAÇÃO1 ), o exequente defende que a execução fiscal não pode ser extinta, pois pendentes de pagamento os honorários advocatícios de sucumbência. Colaciona jurisprudência. Requer provimento. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Não conheço do apelo. O Município de Guaíba interpõe o presente recurso e aduz que " em vez de intimar o executado para pagamento, extinguiu o feito com fundamento no art. 924, inc. II, do NCPC ". No entanto, consoante se depreende da decisão exarada no evento 31.1 , a Magistrada a quo exinguiu a execução em relação ao débito principal e determinou o prosseguimento do feito para pagamento dos honorários, in verbis : (...) Intime-se a parte executada para ciência e pagamento da verba honorária sucumbencial em 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo, dê-se vista ao exequente para que diga quanto a quitação dos honorários em 30 dias. (...) Assim, não há interesse recursal do Município exequente, o que impede a análise da insurgência. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do recurso . Intimem-se.

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Rozeli Corrêa x Banco Bradesco S.A.

ID: 307469004

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-31.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROZELI CORRÊA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA ARTINI GUJEL

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FABIANA SILVA DE OLIVEIRA

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004363-31.2024.8.21.0005/RS AUTOR : ROZELI CORRÊA ADVOGADO(A) : LEDA ARTINI GUJEL (OAB RS080948) ADVOGADO(A) : FABIANA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS103620) RÉU : BANCO BRADE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004363-31.2024.8.21.0005/RS AUTOR : ROZELI CORRÊA ADVOGADO(A) : LEDA ARTINI GUJEL (OAB RS080948) ADVOGADO(A) : FABIANA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS103620) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Intime-se o demandado para juntar aos autos, a gravação telefônica comprovando a contratação e a ciência dos termos, ou mensagens de texto, ou de WhatsApp, para comprovar a inequívoca ciência da autora quanto a contratação dos empréstimos. Após, dê-se vista a parte autora. 2 - DEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelas partes. Para tanto, NOMEIO perito(a) grafoscopista Carlos Eduardo Becker, e-mail contato@bspericias.com.br. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1 o , do NCPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Considerando que houve a inversão do ônus da prova, e diante dos termos do artigo 429, II, do CPC, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento quanto se tratar de impugnação da autenticidade. Assim, determino que a demandada pague os honorários periciais. Intimem-se, inclusive a ré para pagamento dos honorários. INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 dias , diga se concorda com a nomeação, fixando honorários. Com a informação, intime-se a demandada para pagamento. Desde já fica autorizada a liberação de 50% dos honorários periciais antes do início da perícia. Considerando a natureza do feito, o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias . Com a juntada do laudo aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1°, do NCPC). Havendo quesitos suplementares e/ou laudo divergente do assistente técnico , dê-se vista ao perito para que preste os esclarecimentos cabíveis, no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, I e II, do NCPC), renovando-se, após, vista às partes. 2.1 - Nos termos da Resolução n.º 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado, no mesmo prazo assinalado para aceitaçao do encargo, deverá providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ. Diligências legais.

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Processo nº 5007090-04.2025.8.08.0000

ID: 280975574

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007090-04.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO DE ASSIS FERREIRA

Decisão

Advogados:

JOSE EUGENIO VALLANDRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007090-04.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007090-04.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: GERALDO DE ASSIS FERREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE EUGENIO VALLANDRO - ES18614-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão de id. 13579041, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Venécia nos autos da ação revisional de ato administrativo ajuizada por Geraldo de Assis Ferreira, na qual o Magistrado de origem determinou aos requeridos que procedessem à alteração do cargo do autor para 3º Sargento nos registros da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Nas razões recursais de id. 13579041, o agravante sustenta, em síntese, que a) a decisão recorrida viola a coisa julgada, uma vez que o título executivo judicial transitado em julgado limitou-se a reconhecer ao agravado o direito de perceber proventos calculados com base no subsídio de 3º Sargento, na referência 17 (dezessete), nos termos do art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 420/2007, sem qualquer determinação quanto à alteração da sua graduação funcional; b) a concessão de patente é ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado, nos termos do art. 42, §1º, da Constituição Federal; c) tanto a Lei Federal nº 6.880/80 quanto a Lei Estadual nº 3.196/78 vedam expressamente a promoção de militar no ato de sua reforma ou transferência para a reserva remunerada; d) o agravado já percebe seus proventos com base no subsídio de 3º Sargento, inexistindo controvérsia quanto a isso; e e) a manutenção da decisão recorrida acarreta risco de grave lesão à ordem administrativa, afetando a hierarquia e a disciplina da Polícia Militar. É o relatório. Decido. A eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil). No agravo de instrumento n. 5004363-72.2025.8.08.0000, interposto pelo IPAJM contra o mesmo comando judicial, proferi decisão com o seguinte teor: “A sentença de mérito, confirmada em grau de apelação, condenou o Estado do Espírito Santo e o IPAJM apenas a procederem à reforma do agravado por incapacidade definitiva, assegurando-lhe o recebimento de proventos com base no subsídio de 3º Sargento, na referência 17 (dezessete) da tabela de subsídio, conforme previsto no art. 13 da Lei Complementar Estadual n. 420/2007. Tal dispositivo estabelece que o militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do art. 12 da referida lei, será reformado com qualquer tempo de contribuição ao regime de previdência, tendo o seu provento fixado com base no valor do subsídio do posto ou da graduação imediatamente superior àquela ocupada na data da declaração de incapacidade, e na referência 17 da tabela de subsídio. A decisão agravada, ao determinar a alteração do cargo do agravado nos registros administrativos da Polícia Militar para o posto de 3º Sargento, avançou para além dos limites do título judicial, conferindo-lhe patente que não foi objeto de reconhecimento judicial e cuja concessão é ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição da República. Há, portanto, probabilidade do provimento do recurso, além do risco de perecimento de direito, ante a possibilidade de se produzir efeitos administrativos e funcionais irreversíveis, decorrentes de alteração indevida de registros funcionais no âmbito da Polícia Militar. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo”. Assim, mantendo a coerência com o decidido anteriormente, entendo presentes os requisitos para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo. Intime-se o agravante. Intime-se o agravado para ciência da decisão e apresentação de contrarrazões. Comunique-se ao Juízo de origem (art. 1.019, I do CPC). Vitória-ES, 21 de maio de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

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Processo nº 5004363-05.2025.4.02.5002

ID: 320465542

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-05.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ANASTACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROCHA DA SILVA

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VICTOR CERQUEIRA ASSAD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SONIA MARIA ANASTACIO ADVOGADO(A) : DIEGO ROCHA DA SILVA (OAB ES027747) ADVOGADO(A) : VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SONIA MARIA ANASTACIO ADVOGADO(A) : DIEGO ROCHA DA SILVA (OAB ES027747) ADVOGADO(A) : VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5004496-12.2025.8.21.0014

ID: 322100517

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Esteio Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004496-12.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR GABRIEL TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO DE ABREU FERNANDES

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004496-12.2025.8.21.0014/RS ACUSADO : VICTOR GABRIEL TAVARES ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Respos… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004496-12.2025.8.21.0014/RS ACUSADO : VICTOR GABRIEL TAVARES ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Resposta à Acusação da defesa do réu VICTOR GABRIEL TAVARES , requerendo a apreciação do pedido de liberdade provisória. ( evento 36, DEFESA PRÉVIA1 ). Relata que o referido pedido não foi analisado por este juízo. Ministério Público se manifestou pelo indeferimento e relatando que o pedido já fora analisado ( evento 49, PROMOÇÃO1 ). Decido. Em relação ao questionamento de falta de manifestação, informo que já ocorreu no momento do recebimento da denúncia ( evento 10, DESPADEC1 ). Quanto ao pedido de liberdade provisória realizado na defesa prévia, entendo não ser o caso de concessão, tendo em vista que permanecem hígidos os motivos que levaram à segregação cautelar do acusado. "O flagrado VICTOR GABRIEL ( evento 2, CERTANTCRIM4 ), embora também tecnicamente primário, possui sentença condenatória provisória pelo delito de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (ação penal nº 5004363-43.2020.8.21.0014), além de responder a processos por delitos praticados em contexto de violência doméstica. Nesse viés, que se refere ao periculum libertatis , tenho que está devidamente demonstrada a necessidade de se garantir a ordem pública, atingida pela conduta, em tese, de grave e contemporânea imputação de crime consumado contra a vida, exigindo-se resposta pelo Estado. Por fim, é importante que se diga, em atenção a entrada em vigor da Lei n° 12.403/2011, que alterou substancialmente o regime da prisão cautelar no âmbito do direito processual penal brasileiro, instituindo alternativas ao cárcere, e consagrou o caráter subsidiário da prisão, que nenhuma das medidas elencadas no artigo 319 do Código do Processo Penal apresentaria eficácia em assegurar o objetivo visado pela segregação cautelar decretada, razão pela qual incabível a substituição da prisão por medidas diversas. Portanto, pelas circunstâncias do fato, resta demonstrada a gravidade em concreto da conduta do custodiado, de modo que, se posto em liberdade, colocará em risco a ordem pública e a garantia da lei penal, fazendo-se presentes, assim, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva." ( evento 28, TERMOAUD1 ) Assim, INDEFIRO o pedido e MANTENHO a prisão preventiva do réu VICTOR GABRIEL TAVARES . AGUARDE-SE a juntada da Resposta à Acusação dos réus JOHN LENNON DA SILVA , MAURICIO LUZ DE OLIVEIRA e DANIEL SPLITT ROOS . Intimados eletronicamente.

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Processo nº 5004363-25.2024.4.03.6000

ID: 311294760

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-25.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDA LISBOA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-25.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ARLINDA LISBOA CORREA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU: U… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-25.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ARLINDA LISBOA CORREA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de produção antecipada de prova com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, ajuizada por ARLINDA LISBOA CORRÊA, pensionista da União, visando à exibição de documentos funcionais e financeiros relativos ao ex-servidor Luiz Albuquerque Corrêa, instituidor de sua pensão, especialmente: a) portaria de concessão da aposentadoria e b) fichas financeiras dos anos de 2006 a 2008. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO II.1. Questões Prévias Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir por não comprovação do requerimento administrativo. A documentação constante nos autos revela: protocolo válido e instruído perante o MCTI -protocolo nº 264359.0088403/2024, (ID 327742935) e comunicação entre PRU3R, AGU e o MCTI confirmando a tramitação, mas sem comprovação de remessa dos documentos à autora (ID 330338468). II.2. Mérito É cabível a ação de produção antecipada de prova quando a parte demonstra justo receio de que a prova possa se tornar inacessível ou quando seu prévio conhecimento for útil para fundamentar ou evitar futura demanda judicial (art. 381, III, CPC). No caso concreto, o pedido tem por objeto a exibição de documentos que estão sob a posse da Administração Pública Federal, os quais a parte autora afirma serem indispensáveis à liquidação individual de sentença coletiva transitada em julgado, circunstância que demonstra claramente o interesse processual. A ré, a despeito de pugnar pela improcedência, não apresentou resistência ao fornecimento dos documentos que possui, visto que, parcialmente alguns já foram juntados aos autos (ID 330338468). Todavia, verifica-se que, de fato, os documentos não estão completos. Falta a portaria de concessão da aposentadoria do instituidor da pensão (Portaria nº 180, de 07 de março de 1977, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 1977, retificada pela Portaria nº 900, de 30 de agosto de 1977, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 1977), ensejando a sua apresentação. Especificamente quanto ao contracheque do instituidor da pensão no período de 6/2006 a 12/2008, mostra-se impossível a produção da prova, uma vez que conforme registro SIAPE o instituidor da pensão faleceu em 09/02/1982 (ID 330338468,fls. 48). Repito: a produção da prova contracheque do instituidor da pensão no período de 6/2006 a 12/2008 é impossível. O instituidor era falecido. Assim, tratando-se de produção antecipada de provas, logo (inclusive por força do art. 382 §2º do CPC) não cabe a este juízo se manifestar sobre ônus probatório, responsabilidade civil da ré ou obrigação de guarda das imagens, tais questões não são objeto desta lide. Cabe apenas verificar a possibilidade jurídica e fática da produção da prova ou não. No caso a prova não existe, sendo incabível determinar a sua produção. Desta forma, se faz imperativa a parcial procedência da ação, determinando a juntada da portaria de concessão da aposentadoria do instituidor da pensão (Portaria nº 180, de 07 de março de 1977, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 1977, retificada pela Portaria nº 900, de 30 de agosto de 1977, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 1977). Improcedente o pedido de juntada contracheque do instituidor da pensão no período de 6/2006 a 12/2008. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ARLINDA LISBOA CORRÊA e, com base nos artigos 381, III, e 396 do CPC, DETERMINO à UNIÃO FEDERAL que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à exibição da portaria de aposentadoria do ex-servidor Luiz Albuquerque Corrêa (Portaria nº 180, de 07 de março de 1977, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 1977, retificada pela Portaria nº 900, de 30 de agosto de 1977, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 1977). Após a juntada a parte autora deve ser intimada para extração de cópias, no prazo de 30 dias. Desentranhe-se o documento de ID 329179467 por ser estranha à lide. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004363-20.2025.8.13.0134

ID: 323066035

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-20.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE FERREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5004363-20.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA CPF: 094.615.816-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, qualificada na inicial, ajuizou ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é pessoa com deficiência e que vive em condição de miserabilidade. Aduz que requereu o benefício assistencial, o qual foi indeferido pelo réu. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida no ID 10418168353. Quesitos apresentados pelo réu e pela autora no ID 10421887127 e 10423284322. Laudo pericial no ID 10476419447. O réu apresentou contestação no ID 10487027454, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Alega que a prova técnica pericial aponta a ausência de deficiência e de impedimento de longo prazo da parte autora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10489472868. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garantiu um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O referido benefício assistencial tem como objetivo a garantia da dignidade aos indivíduos que, de alguma maneira, não a tem respeitada, pois não conseguem prover as suas necessidades básicas. A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS) regulamentou o benefício em questão, sendo que o art. 20 desta lei instituiu que os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e as pessoas com deficiência que tivessem a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo pudessem perceber este benefício. E a definição de 1/4 do salário-mínimo corresponde à linha imaginária de marginalidade traçada pelo legislador por meio da Lei nº 8.742/93, sendo a responsável por determinar quem é legitimado a receber o beneficio assistencial. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Durante a instrução foi realizada perícia médica judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “H54.4 – CEGUEIRA EM UM OLHO” (id 10476419447). No entanto, concluiu o Sr. Perito que “NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL DECLARADA (LAVRADORA)”. Ainda, indagado se a limitação funcional decorrente da visão monocular compromete a capacidade do periciando para exercer atividades laborais de lavradora que exijam visão binocular, como agricultura ou outras atividades braçais, respondeu o Sr. Perito que “NÃO”. Assim, concluiu o Sr. Perito que “NÃO FOI EVIDENCIADO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DESSA FORMA, NÃO FOI EVIDENCIADA DEFICIÊNCIA”. Desse modo, não foi constatado nenhum impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pudesse obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, em que pesem os argumentos da autora, não restou provado nos autos o impedimento de longo prazo capaz de limitar sua vida, o que desautoriza a concessão do benefício de prestação continuada. Inexistindo impedimento de longo prazo, dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, pois a sucumbente encontra-se sob a assistência judiciária (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Willians Pereira De Aguilar x Maria Das Gracas Fontes e outros

ID: 261419377

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004363-55.2018.8.13.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIANS PEREIRA DE AGUILAR

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS FONTES ORLANDO REGINALDO LEITAO JUNIOR - ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME SCARPELLINI RODRIGUES

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KATIA PATRICIA DE ARAUJO

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MARCO ANTONIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5004363-55.2018.8.13.0040 - N CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: WILLIANS PEREIRA DE AGUILAR CPF: 459.583.786-00 RÉU: ENEAS DE AVILA CPF: 594.970.848-20 e outros DECISÃO Vistos etc. Através da petição de Id. 10393886181, a requerida MARIA DAS GRAÇAS FONTES requer sua exclusão do polo passivo da presente ação de usucapião, sob o fundamento de que já alienou sua quota-parte do imóvel objeto da demanda à empresa ORLANDO REGINALDO LEITÃO JUNIOR – ME, que inclusive figura como parte requerida na presente ação. O autor, por sua vez, apresentou manifestação contrária ao pedido (Id. 10408904214), pleiteando a manutenção da requerida no polo passivo, com fundamento na suposta pertinência subjetiva da demanda. Entretanto, cumpre observar que, nas ações de usucapião, a legitimidade passiva é conferida à pessoa cujo nome consta da matrícula do imóvel perante o registro imobiliário. A finalidade da citação na ação de usucapião é a de dar ciência aos possíveis titulares do domínio registral, a fim de que possam se opor ao pedido de aquisição originária do imóvel. Dessa forma, aquele que já tiver transferido, com averbação regular, a titularidade dominial, perde o interesse jurídico na controvérsia, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC 1973. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO, MAS SEM REGISTRO CARTORÁRIO DEFINITIVO DO NEGÓCIO, NA MATRÍCULA DO BEM. ALTERAÇÃO DO REGISTRO OITO DIAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM PRENOTAÇÃO NO PROTOCOLO CARTORÁRIO NO DIA ANTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE VENDEDOR, CUJO NOME CONSTA NO REGISTRO DO IMÓVEL NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Nos termos do art. 942 do CPC/1973, vigente quando proposta a demanda, tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele em nome de quem está registrado o imóvel, na data do ajuizamento da lide. II- A venda do imóvel antes da ação, por si só, não afasta a legitimidade passiva da proprietária/vendedora para responder pela ação de usucapião, devendo ser observado o registro cartorário do bem. Se o novo proprietário registra a compra oito dias após o ajuizamento da ação de usucapião, mas com prenotação no protocolo do CRI um dia antes, a vendedora não mais detém o status de proprietária, razão pela qual não tem legitimidade ad causam passiva. III- Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0231.14.042378-2/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019) – destaquei. No caso em apreço, conforme certidão de matrícula acostada aos autos no Id. 10393888476, a alienação da fração ideal do imóvel foi devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente, de modo que MARIA DAS GRAÇAS FONTES não mais detém qualquer direito real sobre o bem usucapiendo. Diante disso, acolho o pedido formulado (Id.10393886181) e determino a exclusão de MARIA DAS GRAÇAS FONTES do polo passivo da presente ação, por ausência de legitimidade ad causam, restando a parte substituída, para todos os fins de direito, pela atual proprietária registral, que já integra a demanda. Ademais, defiro os pedidos de produção de provas formulados (Id’s.10386851186 e 10394890647). Intime-se o requerente para trazer ao processo novos documentos que reputar pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/06/2025, às 09h:15min, a realizar-se na sala de audiência deste Juízo. Intimem-se as partes para audiência (pessoalmente, se houver pedido de depoimento pessoal, ou por simples publicação, caso contrário) e para depositarem o rol das testemunhas, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de tornar-se preclusa a produção da referida prova (Código de Processo Civil, artigo 357, §4º). Intime-se, também, o Ministério Público. Saliento que poderão ser arroladas até 3 (três) testemunhas para cada parte, e que só será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, §6º). As testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, observado o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. Insta ressaltar que só será realizada a intimação judicial da testemunha se ocorrer alguma das hipóteses previstas no §4º do referido dispositivo legal, mediante requerimento com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, também sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 25 de abril de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Processo nº 5004363-78.2023.4.03.6317

ID: 316828715

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-78.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-78.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCIANO DIAS Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-78.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCIANO DIAS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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