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Processo nº 5004363-09.2021.4.03.6104

ID: 259407138

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-09.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 5004363-09.2021.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANA ALO … Autos nº 5004363-09.2021.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A D E S P A C H O Trata-se de pedido da parte executada na qual requer a liberação de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD alegando ter sido realizada de forma indevida, uma vez que os valores já teriam sido depositados juntamente com a apresentação da petição inicial. Aduz ainda, que a partir do despacho de ID 336647163 teria sido intimado apenas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, e não pelo Diário Eletrônico Nacional - DJEN, em afronta à Resolução CNJ 569/2024. Decido. A citada resolução, que alterou em parte a Resolução CNJ 455/2022, diz em seu art. 11, §3º que: (...) § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) (...) Por sua vez, em ser artigo 18, determina que: (...) Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) (...) Pois bem, compulsando os autos eletrônicos, na aba expedientes - imagem anexa -, comprova-se que a parte executada foi intimada apenas pelo Domicílio Judicial Eletrônico referente os despachos de ID's 336647163 e 347085795, em contrariedade à normativa supra mencionada, pois não se trata de hipótese de intimação pessoal por exigência legal. Logo não há que se falar em descuprimento da parte quanto à não realização do depósito uma vez que sequer foi intimada regularmente para fazê-lo. Sendo assim, preliminarmente, determino o imediato levantamento da restrição realizada via SISBAJUD (ID 360224157) com a consequente liberação dos valores. À CPE para cumprimento com urgência. Após, abra-se vista à União para se manifestar quanto à alegação da parte referente a já ter realizado o depósito dos honorários de sucumbência, conforme defendido na petição de ID 361112207. Com resposta, tornem os autos conclusos para deliberação. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

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Processo nº 5007467-09.2021.4.03.6104

ID: 320646849

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-09.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO PUPO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO MERCADO LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007467-09.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SILVIO ROBERTO PUPO, ROSIMEIRE MAGALHAES Advogado do(a) …

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Processo nº 5007467-09.2021.4.03.6104

ID: 320646860

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-09.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO MERCADO LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007467-09.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SILVIO ROBERTO PUPO, ROSIMEIRE MAGALHAES Advogado do(a) …

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Processo nº 5006497-09.2021.4.03.6104

ID: 257698225

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006497-09.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

VANILDA FERNANDES DO PRADO REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006497-09.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CRISTINA DA COSTA REPRESENTANTE: IVANIL…

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Processo nº 5005333-09.2021.4.03.6104

ID: 295877325

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005333-09.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE JOSE BARBOSA LIMA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DATOGUIA JOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005333-09.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983…

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Processo nº 5006788-09.2021.4.03.6104

ID: 257193887

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006788-09.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

Decisão

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006788-09.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Advogado do(a)…

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Processo nº 5005935-97.2021.4.03.6104

ID: 316593198

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005935-97.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO DO COUTO PINHEIRO COUTRIM

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARVALHO DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE CASSIA ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER SOUZA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005935-97.2021.4.03.6104 5ª Vara Federal Criminal de Santos/SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ISAAC ZANETTI, YURI CRISPIM MARINHO GREM, J… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005935-97.2021.4.03.6104 5ª Vara Federal Criminal de Santos/SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ISAAC ZANETTI, YURI CRISPIM MARINHO GREM, JOSE NEUTON DA SILVA, CAIO DO COUTO PINHEIRO COUTRIM Advogados do(a) REU: ALEXANDER SOUZA DE JESUS - SP331201, BIANCA DE CASSIA ALVES DE FREITAS - SP444395 Advogado do(a) REU: GABRIEL CARVALHO DE MORAIS - DF83634 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 3 de julho de 2025, às 14 horas, na sala de audiências da Quinta Vara Federal Criminal de Santos/SP, sob a presidência do MM. Juiz Federal ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada por meio de sistema de videoconferência Microsoft Teams para inquirição de testemunhas arroladas pelas partes. Apregoadas as partes, compareceram por meio de link Teams, o Ministério Público Federal na pessoa do Procurador da República Dr. Roberto Farah Torres, a Defensora Pública da União Dra. Ligia Prado da Rocha, que atua na defesa do réu Isaac Zanetti, o réu José Neuton da Silva, acompanhado da Defensora Pública da União Dra. Denise Franco Leal, o réu Caio do Couto Pinheiro Coutrim, acompanhado do Advogado constituído do Advogado constituído Dr. Gabriel Carvalho de Morais – OAB/DF 83.634, e as testemunhas Fábio Marcopito Maia, Alberto Ferreira Moreira Perchivialli e Daniel Henrique Arruda Boeing, arroladas em comum pela acusação e pelos réus José Neuton da Silva e Isaac Zanetti. Presentes na sala de audiências deste juízo, o réu Yuri Crispim Marinho Grem, acompanhado do Advogado constituído Dr. Alexander Souza de Jesus – OAB/SP 331.201, e a testemunha Oscar Castro Cabral Júnior, arroladas em comum pela acusação e pelos réus José Neuton da Silva e Isaac Zanetti. Ausente o réu Isaac Zanetti, embora devidamente intimado nos autos da Liberdade Provisória n° 5006206-09.2021.4.03.6104, através do Id 5366330165, na ocasião de seu comparecimento mensal em Juízo. Iniciados os trabalhos, os presentes foram cientificados de que o(s) depoimento(s) seria(m) registrado(s) mediante gravação audiovisual, por meio de sistema Microsoft Teams e que o(s) registro(s) ficará(rão) arquivado(s) no sistema de informática da Justiça Federal, além de ser anexado aos autos. Foram cientificados também de que, na forma do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, os depoimentos prestados nesta audiência não serão transcritos. Na sequência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Fábio Marcopito Maia, Alberto Ferreira Moreira Perchivialli, Daniel Henrique Arruda Boeing e Oscar Castro Cabral Júnior. Aberto oportunidade, nada foi requerido pelo Ministério Público Federal e pelas Defesas dos réus Isaac Zanetti, Caio do Couto Pinheiro Coutrim e sé Neuton da Silva. Pela Defesa do réu Yuri Crispim Marinho Grem foi requerido prazo para juntada Boletim de ocorrência feito pelo denunciado. Em seguida, pelo MM Juiz Federal foi deliberado: 1. Considerando que o acusado Isaac Zanetti foi devidamente intimado acerca deste ato nos autos da Liberdade Provisória n° 5006206-09.2021.4.03.6104, através do Id 5366330165, , com base no art. 367 do Código de Processo Penal, decreto sua revelia. 2. Concedo prazo de 5 (cinco) dias para o patrono do réu Yuri Crispim Marinho Grem, querendo, juntar aos autos documento (Boletim de Ocorrência). 3. À conclusão para designação de data para continuação da instrução. NADA MAIS. Saem os presentes cientes e intimados. Lido e achado conforme, vai o presente termo devidamente assinado pelo MM Juiz Federal. Digitado e conferido por mim, Érika Nóbrega, técnica judiciária, RF 5681.

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Processo nº 5000875-32.2025.4.03.6128

ID: 292522458

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000875-32.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AZZONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000875-32.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: PERFUMARIA MARCASSO E AZZONI LTDA, MARCELO AZZONI Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE RODRIGUES DUARTE - S… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000875-32.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: PERFUMARIA MARCASSO E AZZONI LTDA, MARCELO AZZONI Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE RODRIGUES DUARTE - SP207794 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por PERFUMARIA MARCASSO E AZZONI LTDA ME em face da CEF, objetivando a improcedência da execução proposta, com a condenação da embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e sustenta, em síntese, que i) deve ser aplicado o CDC e a inversão do ônus da prova; ii) a anulabilidade da cédula de crédito bancário; iii) a onerosidade excessiva, pela cobrança indiscriminada de juros remuneratórios e encargos financeiros extorsivos; iv) a impossibilidade de capitalização diária de juros; v) e a ilegal aplicação da tabela price excesso de execução. Intimada, a Caixa Econômica Federal não ofertou impugnação. Regularizados os autos com a apresentação de documento de identidade de Marcelo Azzoni, Cartão do CNPJ e procuração ad judicia atualizada (documento carreado aos autos com mais de 180 dias), os autos vieram conclusos. Em 07.05.2025 foi proferida decisão, id n.º 362821364, determinando ao autor que acostasse aos autos comprovante de residência atualizado ou esclarecesse acerca da titularidade do documento juntado aos autos; deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor de Perfumaria Marcasso e Azzoni Ltda ME e Marcello Azzoni; e inferindo o efeito suspensivo. O embargante esclareceu tratar-se de comprovante em nome de seu sogro, com quem reside, id n.º 365078531. Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os presentes embargos foram opostos indicando como feito principal os autos da execução autuada sob o n.º 5004363-29.2024.403.6128. Ocorre, contudo, que o processo autuado sob o n.º 5004363-29.2024.4.03.6128 classifica-se, na verdade, como ação monitória, no bojo da qual foram opostos embargos de idêntico teor a este em 08.05.2025, conforme documento id n.º 363048531 daqueles autos. Clara, portanto, a inadequação da via eleita pela PERFUMARIA MARCASSO E AZZONI LTDA ME neste feito para a defesa de seus direitos, razão pela qual deve ser extinto. Acrescento que nenhum prejuízo haverá à interessada, vez que sua defesa foi apresentada nos próprios autos da ação monitória e será em seu bojo apreciada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários em favor da CEF vez que, intimada, não ofertou manifestação. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação monitória, 5004363-29.2024.403.6100. P.R.I.

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Processo nº 5004363-76.2022.4.03.6329

ID: 300515471

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-76.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON VITORINO MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AGNALDO LUIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERNANDES RELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-76.2022.4.03.6329 ATO OR…

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Processo nº 5004363-24.2025.4.03.6183

ID: 332868448

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-24.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004363-24.2025.4.03.6183 AUTOR: EDUARDO ALVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos…

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