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Processo nº 5004363-96.2023.8.13.0390

ID: 315252379

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-96.2023.8.13.0390

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA CAIXETA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON PRADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº: 5004363-96.2023.8.13.0390 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: FRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº: 5004363-96.2023.8.13.0390 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA CAIXETA NETO CPF: 07.351.367/0001-07 RECORRIDO(A): 26.268.360 LORAN EPIPHANIO NEGRAO CPF: 26.268.360/0001-62 RECORRIDO(A): LORAN EPIPHANIO NEGRAO CPF: 096.334.836-11 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5004363-96.2023.8.13.0390 EMENTA JUIZADO ESPECIAL - RECURSO INOMINADO - PREPARO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA - PAGAR - INÉRCIA - RECURSO DESERTO. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas , na conformidade da ata de julgamento, Não conheceram do recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Poços De Caldas , 25 de Junho de 2025 RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de serviços c.c devolução de quantia ajuizada por FRANCISCO PEREIRA CAIXETA NETO-ME em face de SERRALHERIA NEGRAO. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, FRANCISCO PEREIRA CAIXETA NETO-ME interpôs Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença, bem como pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada a comprovar a hipossuficiência econômica alegada ou recolher o preparo, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID 511420325). VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº 5004363-96.2023.8.13.0390 Juízo de admissibilidade: Conforme se infere do caderno processual e certificado pela secretaria no ID 511420325, a parte recorrente, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar sua hipossuficiência, não apresentando documento capaz de justificar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, bem como não comprovou o recolhimento do preparo. Deste modo, resta configurada a hipótese de deserção, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. A propósito, em casos semelhantes assim é o entendimento do Colendo Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CAUSA DE PEDIR - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 329 DO CPC -MULTA - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - PREPARO - PARTE QUE NÃO ESTÁ AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PAGAR - INÉRCIA - RECURSO DESERTO. Não se conhece de parte do recurso que se funda em causa de pedir diversa da consignada na petição inicial. Aferida que a exigibilidade da multa já foi objeto de julgamento, tal questão se encontra efetivamente coberta pelo manto da coisa julgada, pois já fora apreciada tendo inclusive transitado em julgado. O preparo é pressuposto objetivo para a admissibilidade do recurso e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo, no ato em que este é interposto. - Não se encontrando o apelante sob o pálio da justiça gratuita e apesar de devidamente intimado para comprovar sua condição de hipossuficiência ou efetuar o preparo, deixa transcorrer o prazo que lhe foi concedido deve ser reconhecida a deserção. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.204137-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2022, publicação da súmula em 10/06/2022). Desta forma, NÃO CONHEÇO do recurso, face à sua deserção. Nos termos do ENUNCIADO 122 do FONAJE, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor da condenação. É como voto. Poços De Caldas, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES Juiz de Direito Relator Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº 5004363-96.2023.8.13.0390 VOTO Considerando que, in casu, a parte recorrente não demonstrou a sua hipossuficiência financeira e não comprovou o recolhimento recursal, restando configurada a deserção, este Juízo acompanha o voto do Relator. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº 5004363-96.2023.8.13.0390 VOTO Vistos etc. 1-; Acompanho o voto do Relator. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica Carlos Alberto Pereira da Silva Juiz 2º Vogal Documento assinado eletronicamente. DECISÃO Não conheceram do recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). , 707, - até 614/615, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021

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Rita Rodrigues Leal Da Silva x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 330771279

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-11.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA RODRIGUES LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ALMEIDA LOMELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-…

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Livia Cancherini x Banco Master S/A

ID: 295417278

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-87.2024.8.13.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA CANCHERINI

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALIA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Proc. 5004363-87.2024.8.13.0026 DESPACHO 1) Dê-se vista às partes, por 10 dias, a respeito do acórdão de ID. 10468676492, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo credor, oportunid…

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Processo nº 5004363-75.2020.8.13.0625

ID: 278524370

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004363-75.2020.8.13.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILAS BOAS E RESENDE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004363-75.2020.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40…

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Processo nº 5004363-75.2020.8.13.0625

ID: 322548968

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004363-75.2020.8.13.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILAS BOAS E RESENDE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004363-75.2020.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40…

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Processo nº 5004363-15.2025.8.13.0362

ID: 324925079

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-15.2025.8.13.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAIANY CECILIA GUIMARAES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIANY CECILIA GUIMARAES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade PROCESSO Nº: 5004363-15.2025.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDI…

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Processo nº 5004363-65.2025.8.13.0701

ID: 278645730

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004363-65.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FR FORMATURAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CAMPOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5004363-65.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXE…

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Processo nº 5004363-66.2024.8.13.0324

ID: 263246463

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004363-66.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEBERLEI INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO MACARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37…

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Processo nº 5004363-28.2021.8.13.0209

ID: 256059649

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004363-28.2021.8.13.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVAN BUENO DE OLIVEIRA MARILEIA DE FATIMA BUENO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONILDO WELBERT DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROC…

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Alceu Antonio Da Costa e outros x Nilza Costa Solaira

ID: 307058838

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5004363-34.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO DA COSTA ANGELA MARCIA DA COSTA PINTO

Polo Passivo:

NILZA COSTA SOLAIRA

Intimação

Advogados:

JOSE MAURO FERRER

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ANDRE LUIZ ROMAO MATHIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

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