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Processo nº 5005355-96.2025.4.04.7107

ID: 330442164

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005355-96.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGO SAVIO PAZ LUNARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO SIMIONATO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005355-96.2025.4.04.7107/RS AUTOR : DOMINGO SAVIO PAZ LUNARDI ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido contido no evento 11, PET1 , para requisitar à C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005355-96.2025.4.04.7107/RS AUTOR : DOMINGO SAVIO PAZ LUNARDI ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido contido no evento 11, PET1 , para requisitar à CEAB cópia da perícia médico-social realizada no curso do processo administrativo, acompanhada de todos os respectivos laudos médicos. No prazo adicional e derradeiro de 15 dias, oportunizo à parte autora complementar omissão no tocante à documentação juntada ao feito, ficando autorizada a apresentar o presente despacho, que serve como ofício, ao responsável legal da(s) empresa(s) abaixo elencada(s), para que forneça(m) os seguintes documentos: Dueville Indústria e Comércio Ltda. Comprovado no evento 1, OUT16 a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Destaco que o fato da empresa encontrar-se inativa não impede que o demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de formulários que indiquem a atividade que efetivamente exerceu. Juntada a documentação pela CEAB, dê-se vista à parte autora no prazo de 10 dias. Juntada a documentação pela parte autora, abra-se vista ao INSS no prazo de 10 dias. Cite-se o INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder, querendo, aos termos da presente ação. Alerte-se o INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Recebida a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorridos os prazos, serão os autos conclusos para prolação de sentença.

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Daniele Alves Cabral e outros x Marcos Aparecido De Freitas

ID: 333333447

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005355-81.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALVES CABRAL THIAGO ALVES CABRAL

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

CLESER PADUA AMORIM

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CAMILA PEREIRA SILVA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5005355-81.2023.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: THIAGO ALVES CABRAL CPF: 262.149.878-71 e outros RÉU: MARCOS APARECIDO DE FREITAS CPF: 741.657.556-72 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca o pagamento de honorários sucumbenciais fixados no acórdão de ID 10343427168. Referido acórdão condenou o executado ao pagamento de honorários no valor de R$1.400,00, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. No ID 10405393027, a exequente iniciou o cumprimento de sentença alegando a alteração na condição financeira do executado. O débito foi atualizado para R$1.537,20. Foi o executado intimado para cumprir voluntariamente a obrigação, ressaltando que, ante os indícios apresentados pela exequente, caberia à parte executada comprovar que ainda subsistiam os requisitos para a manutenção da gratuidade de justiça e a consequente suspensão da exigibilidade do débito (ID 10412191362). O executado manifestou no ID 10426072897, tendo o juízo reforçado no ID 10426389179 que incumbia ao executado a comprovação da condição de hipossuficiente. No ID 10434759792, o executado manifestou no sentido de lançar mão no disposto no art. 916, CPC, com depósito de 30% do valor e parcelamento do restante em 06 (seis) vezes. Depósito da entrada no ID 10434774010, datado de 22.04.2025. Certificado o decurso de prazo para pagamento voluntário em 01.04.2025 (ID 10435038896). A parte exequente não concordou com o pagamento parcelado, pugnando pela inclusão da multa e a realização de penhora via Sisbajud (ID 10440316179). Decisão de ID 10440966437 esclarecendo que o art. 916, CPC aplica-se tão somente à execução de título extrajudicial, sendo expresso no §7º do mencionado artigo que não se aplica ao cumprimento de sentença. Foi deferido o levantamento da quantia depositada pela exequente e realizado penhora online do remanescente. O executado efetuou o depósito da primeira parcela (ID 10454990153). Sisbajud positivo no ID 10468159649. Manifestação das partes nos IDs 10474055108 e 10475997168. Decido. Diante do relatório acima, verifica-se que, de fato, há a incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, uma vez que o executado não efetuou o pagamento voluntário da obrigação, mesmo sendo devidamente intimado. Ressalta-se que o executado já havia sido alertado da incidência da multa, o que nem seria necessário por se tratar de disposição legal. Além disso, constou expressamente na decisão que incumbia a ele a comprovação da manutenção da hipossuficiência. Assim, não tendo o executado comprovado que os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça ainda se mantinham, em razão dos indícios de alteração financeira apresentada pela exequente, nem efetuado o pagamento voluntário e integral do débito no prazo assinalado, deve incidir a multa de 10% sobre o débito. Conforme cálculos de ID 10405425072, o valor da dívida era de R$1.537,20, com o acréscimo de 10% (R$153,72), passou a ser de R$1.690,92. Foi realizado o depósito de R$461,16 (ID 10434774010) e R$179,34 (ID 10454990153) e o bloqueio de R$1.076,04 (ID 10468159649), totalizando R$1.716,54. Deve valor, deve ser expedido alvará em favor da exequente no valor de R$1.690,92 e restituído ao executado o montante de R$25,62. Diante disso: a) procedo com a transferência para conta judicial do montante de R$1.050,42; b) procedo com o desbloqueio via Sisbajud da diferença de R$25,62; c) determino a expedição de alvará, após o trânsito em julgado, do montante de R$1.690,92 em favor da procuradora do exequente. Tudo providenciado, volvam-me os autos conclusos para extinção. Int. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5005355-57.2025.4.02.5101

ID: 299558995

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-57.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOILTON SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DA CRUZ SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOILTON SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista às par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOILTON SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista às partes do laudo perícia, pelo prazo de 10 (dez) dias. II - Nomeio como Assistente Social, o Sr. ANTONIO PEDRO LINS , CPF nº 13406679757, a fim de que proceda à verificação social nos presentes autos. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024. III – Intime-se o referido Assistente Social para que compareça ao endereço de residência da parte autora e certifique, detalhadamente, as condições sócioeconômicas de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), devendo juntar fotografias do imóvel (internas e externas) e da localidade onde reside, que indiquem as condições de habitação/ moradia e dos móveis, além de responder os quesitos a seguir relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?) b) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? c) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, informando o número do RG e do CPF de cada componente. d) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) e) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? f) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. g) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? h) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). V - Apresentada a verificação social, deem-se vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. IV - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma. V - Tudo feito, sendo caso de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF. VI - Por fim, façam-me conclusos.

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Processo nº 5005355-17.2020.8.24.0015

ID: 301331524

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005355-17.2020.8.24.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MUHLMANN TREVISANI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005355-17.2020.8.24.0015/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUST… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005355-17.2020.8.24.0015/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLMANN TREVISANI (OAB SC048727) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a utilização do sistema Prevjud a fim de consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais da parte executada 2. Acerca do pedido de consulta ao sistema Infojud, o atual entendimento jurisprudencial é no sentido de não ser mais necessário o prévio esgotamento das medidas de localização de bens do executado, no intuito de privilegiar a efetividade e celeridade processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA VIA INFOJUD, RENAJUD E DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS), PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS REQUERIDOS. SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA O DEFERIMENTO DA CONSULTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CORTE. PROVIDÊNCIA QUE BUSCA DAR CELERIDADE AO PROCESSO E EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA, PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA REQUERIDOS, PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009300-23.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Ressalto que a utilização e consulta à base de dados da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e de Imposto de Renda constitui importante ferramenta para eficiência das ações executivas e, via de consequência, da própria efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido para pesquisa das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI em nome da parte executada via sistema Infojud, tendo como foco os 3 (três) últimos anos. Juntem-se as informações com segredo de justiça, a fim de restringir o acesso somente aos procuradores cadastrados nos autos. Ressalta-se que é proibida a cópia ou reprodução das informações. 3. Decorrido o prazo de ciência das informações, a parte deverá indicar as providências que considerar cabíveis para o prosseguimento dos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Com a manifestação, voltem conclusos. Decorrido o prazo em branco ou havendo pedido expresso neste sentido, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).

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Processo nº 5005355-58.2023.4.04.7207

ID: 298178046

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005355-58.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA LIMA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUEZIA REGINA DE OLIVEIRA

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CAROLINA LIMA GONCALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005355-58.2023.4.04.7207/SC EXECUTADO : CAROLINA LIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : QUEZIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC030957) ADVOGADO(A) : CAROLINA LIMA GONCALVES (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005355-58.2023.4.04.7207/SC EXECUTADO : CAROLINA LIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : QUEZIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC030957) ADVOGADO(A) : CAROLINA LIMA GONCALVES (OAB SC035696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAROLINA LIMA GONCALVES , alegando a existência de omissões na decisão 130.1 , que julgou exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela OAB/SC. A embargante aponta duas omissões: (i) quanto ao valor originário das anuidades em execução, afirmando que foi considerado o valor parcelado sem que houvesse requerimento nesse sentido, sendo devido, segundo alega, o valor à vista divulgado pela própria OAB/SC; e (ii) quanto à ausência de condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, apesar de o pedido constar expressamente na petição e a exceção ter sido acolhida em parte. Requer, assim, que a decisão seja complementada para explicitar o valor original das anuidades e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ( 134.1 ). A parte embargada sustenta que não há omissões, pois os pontos foram devidamente enfrentados na decisão. Argumenta que o valor considerado reflete corretamente a ausência de pagamento no prazo para descontos e que os honorários só seriam devidos em caso de extinção da execução ou redução substancial do débito, o que não ocorreu ( 138.1 ). Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). No presente caso, não se verifica omissão relevante quanto ao valor das anuidades. A decisão embargada analisou expressamente o parcelamento realizado em 2018 e afastou a aplicação dos valores promocionais com desconto, por terem sido condicionados ao pagamento à vista dentro do prazo. Os fundamentos adotados são claros ao reconhecer a validade dos valores cobrados, de acordo com a conduta da parte executada. Não há, portanto, omissão a ser suprida nesse ponto. Quanto aos honorários advocatícios, embora não tenha havido manifestação expressa na decisão embargada, a omissão é inócua, pois não alteraria o resultado. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade se limitou à readequação dos índices de correção monetária e juros, sem extinção da execução ou redução significativa do montante executado. Nessas hipóteses, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF4, bem como o disposto no art. 85, §10, do CPC, é incabível a fixação de honorários de sucumbência. Eventual inconformismo com o mérito da decisão deve ser veiculado pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração , por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Intimem-se.

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Processo nº 5005355-13.2025.4.03.6303

ID: 325877275

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-13.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ZULENIR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN MONTEIRO RICARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005355-13.2025.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: RAIMUNDA ZULENIR DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005355-13.2025.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: RAIMUNDA ZULENIR DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: KAREN MONTEIRO RICARDO - SP280312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício de PENSÃO POR MORTE. 1. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. 2. Os requisitos previstos para a concessão de tutela provisória (urgência ou evidência) encontram-se elencados no art. 300 e seguintes do CPC/2015, exigindo o Estatuto Processual a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco de resultado útil ao processo. No caso dos autos, não reputo presentes os requisitos legais. Quanto à probabilidade do direito, não vejo como repelir, neste primeiro momento, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado, que somente poderá ser afastada diante de prova idônea, a ser produzida no decorrer da marcha processual. Ou seja, a questão demanda dilação probatória. Quanto ao requisito de urgência, anoto que: (a) o caráter alimentar do benefício previdenciário não se mostra suficiente para demonstração do fundado receio de dano irreparável; (b) no caso de eventual procedência da demanda, restará resguardado o direito da parte autora ao pagamento das parcelas vencidas, não havendo falar, portanto, em risco de resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. 3. Em prosseguimento, cite-se, servindo o presente despacho como instrumento de citação, com prazo de resposta de 30 dias e início de contagem do referido prazo a partir da ciência registrada pelo sistema processual. 4. Atente-se a parte ré para o dever de anexar aos autos, juntamente com sua resposta, a documentação pertinente ao caso descrito na inicial, nos termos determinados pelo artigo 11 da Lei n° 10.259/2001, assumindo os ônus processuais no caso de omissão. 5. Quanto à prova, advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: i) Caso conste a informação nos autos de que já existe pensão por morte instituída a companheiro (a) ou filho (a) do (a) falecido (a), diante do possível e inegável conflito de interesses entre as partes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, deverá o (a) demandante providenciar o ingresso dos pensionistas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo o endereço e todos os dados necessários para a respetiva citação; ii) Em se tratando de matéria de natureza processual, se o óbito do (a) pretenso (a) instituidor (a) tiver ocorrido a partir de 19/06/2019 deve ser aplicado para o julgamento da causa o comando inserido pela Lei nº 13.846/2019 que incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/91 para, similarmente à regra do §3º do art. 55 da mesma norma, passar a exigir "início de prova material" para fins de prova da união estável ("As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento"). Desta forma, se o requerimento administrativo formulado foi indeferido por falta de qualidade de dependente e o óbito tiver ocorrido após a data acima, o (a) demandante deverá complementar a prova documental relativamente à dependência econômica desta na condição de companheiro (a), contemporânea ao intervalo alegado; 6. Após, havendo a inclusão de litisconsortes pelo autor, proceda-se à citação no endereço fornecido. Não havendo, tornem conclusos para sentença de extinção ou outras deliberações. 7. Caso não existam litisconsortes necessários (o beneficiário não instituiu pensionista), o INSS deverá ser intimado a oferecer ou não proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias, com base na documentação anexada aos autos. Em não havendo proposta de acordo, proceda a Secretaria ao agendamento de audiência, intimando-se as partes e respectivos procuradores. 8. Int. CAMPINAS, 11 de julho de 2025.

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Itau Unibanco S.A. x Fernanda Recco e outros

ID: 311989815

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005355-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA RECCO MARIA MARTA GOMES CORREIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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FERNANDA RECCO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Agravo de Instrumento Nº 5005355-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5005355-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : FERNANDA RECCO ADVOGADO(A) : FERNANDA RECCO (OAB SC017256) AGRAVADO : MARIA MARTA GOMES CORREIA ADVOGADO(A) : FERNANDA RECCO (OAB SC017256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S.A., irresignado com a interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos do cumprimento de sentença, movido por Fernanda Recco e Maria Marta Gomes Correia , rejeitou a impugnação do devedor, nos seguintes termos ( evento 41, DESPADEC1 ): Portanto, o extrato acima derrui as alegações de suspensão de cobrança anterior a referidas datas por parte do banco. Ante o exposto, rejeito a impugnação. O banco recorreu, sustentando que os contratos litigiososteriam sido baixados, inexistindo valores a serem ressarcidos. Requereu o efeito suspensivo ao reclamo e, ao final, a reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). Indeferida a liminar ( evento 7, DESPADEC1 ) e com contraminuta ( evento 15, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Incide, na espécie, óbice formal ao regular conhecimento do presente reclamo. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. RT, SP, 2015, pg. 1.851). A atual sistemática codificada determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso que est eja prejudicado, ou seja, com perda de objeto. Em consulta ao sistema eproc 1G, verifica-se que o magistrado prolatou sentença no proc. n. 5021465-37.2024.8.24.0020, oportunidade em que extinguiu a expropriatória, diante do pagamento do débito. Confira-se o dispositivo ( evento 90, SENT1 ): Nos termos do art. 924, inciso II, CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, visto o devedor haver pago a dívida, conforme noti ciado pela credora no evento 87. Custas finais, se houver, pelo executado. Tal informação decerto redunda na extinção do interesse recursal (perda de objeto), que se consubstanciava num dos requisitos de admissibilidade do agravo. Nesse desiderato: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (AI n. 4015983-69.2016.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, j em. 02.10.2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar manifestamente prejudicado em face da perda de seu objeto. Custas pelo agravante. Intimem-se.

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Maria De Fatima Moraes Paz Da Vara x Banco Daycoval S.A.

ID: 322570190

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005355-71.2023.8.21.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MORAES PAZ DA VARA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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Apelação Cível Nº 5005355-71.2023.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas APELANTE : MARIA DE FATIMA MORAES PAZ DA VARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A) : RUA … Apelação Cível Nº 5005355-71.2023.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas APELANTE : MARIA DE FATIMA MORAES PAZ DA VARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Diz o Incidente de Resolução Demandas Repetidas - IRDR nº 28 , instaurado por este Tribunal nos autos nº 70084650589 que trata da matéria em discussão, na qual fora determinada a suspensão das demandas que estejam na fase de apelação, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis . A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO , EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Assim, em face da determinação oriunda do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e considerando a ausência de trânsito em julgado do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitiva n° 70084650589, IRDR 28 , impõe-se a suspensão deste recurso. Intimem-se, comunique-se e diligencie-se.

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Processo nº 5005355-02.2022.4.02.5121

ID: 277284695

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005355-02.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI BRITO DA FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005355-02.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE : SHIRLEI BRITO DA FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito e… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005355-02.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE : SHIRLEI BRITO DA FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Evento 46, PET1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC. Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios. Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021). Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs. A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão. Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a)seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis . Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005355-02.2022.4.02.5121

ID: 277284706

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005355-02.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI BRITO DA FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005355-02.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE : SHIRLEI BRITO DA FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito e… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005355-02.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE : SHIRLEI BRITO DA FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Evento 46, PET1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC. Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios. Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021). Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs. A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão. Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a)seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis . Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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