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Processo nº 5005869-69.2025.4.03.6301

ID: 335034054

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-69.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA REGINA FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIGLEISSON SAVIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-69.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LILIANA REGINA FONSECA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDIGLEISSON SAVIO SILVA - SP465189 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5004026-38.2025.8.13.0261

ID: 317941307

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004026-38.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5004026-38.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 RÉU: KATIA CRISTINA GUIMARAES FARIA CPF: 091.411.676-27 DECISÃO A) DA LIMINAR Trata-se de pedido liminar apresentado em sede de contestação apresentado por KATIA CRISTINA GUIMARÃES FARIA(requerida) em face do BANCO ANDBANK S.A.(requerente), na qual a requerida informa ter pago integralmente o valor devido, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e que, apesar disso, o banco credor estaria condicionando a restituição do veículo apreendido à assinatura de acordo extrajudicial com cláusula de renúncia de direitos. Requereu, liminarmente, a imediata restituição do bem e que seja vedada qualquer forma de alienação do veículo. Decido. A antecipação de tutela vem prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e será concedida desde que presentes os seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano; reversibilidade da medida. A probabilidade do direito encontra-se devidamente demonstrada, uma vez que, conforme se extrai do comprovante constante no ID-10484746320, a parte Requerida efetuou o pagamento integral do valor devido. O perigo de dano também se mostra presente, considerando que o Requerente possui, como prática habitual de sua atividade, a alienação dos bens que passam a integrar o seu patrimônio, circunstância essa que pode ensejar prejuízos irreparáveis à parte Requerida e, inclusive, a eventuais terceiros. No que tange à reversibilidade da medida, entendo que o primeiro pedido não se mostra passível de reversão, uma vez que, caso o bem seja entregue à parte Requerida, não há impedimento para que esta venha a transferi-lo a terceiros, o que comprometeria a eficácia de eventual provimento jurisdicional futuro. Por outro lado, o segundo pedido revela-se plenamente reversível, pois, caso venha a ser reconhecido o direito da parte Requerente, o veículo permanecerá livre para futura alienação. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida, para determinar a proibição de qualquer forma de alienação do bem objeto da presente ação, enquanto perdurar a presente controvérsia. Com o objetivo de reforçar a efetividade da medida e evitar seu descumprimento, procedi à inserção de restrição de transferência do veículo no sistema RENAJUD. B) DO PROSSEGUIMENTO I- Intime-se o requerente para que se abstenha de realizar qualquer ato de alienação do veículo de placa HLP-4D51, sob pena de multa de R$500,00 por dia limitados a R$5.000,00. II- Intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar respostas sobre o pedido de reconvenção, nos termos do artigo 343, §1º, do CPC. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5005869-47.2025.8.13.0452

ID: 309534008

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-47.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

25.059.512 ANTONIO JONES MOTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE GONCALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005869-47.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] 25.059.512 ANTONIO JONES MOTA DE SOUSA CPF: 25.059.512/0001-54 JESSICA MARIANA SANTOS DE FREITAS CPF: 126.549.646-39 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: comprovante de endereço atualizado, uma vez que o comprovante apresentado é antigo, datado de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Também não foram apresentados na Secretaria, ainda, os seguintes documentos relacionados na inicial: títulos de crédito. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora emende a inicial, apresentado o(s) documento(s) na Secretaria (art. 195, §6º, Provimento n. 355/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5005869-71.2025.8.13.0056

ID: 283284140

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-71.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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ALICE KELE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5005869-71.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: ADELINO BERNARDI CPF: 195.009.209-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, recolher as custas. Destaco a possibilidade deste Juízo em consultar os sistemas conveniados para apuração da legitimidade das alegações e documentos apresentados. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5005869-98.2024.4.04.7005

ID: 315704955

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005869-98.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAFAGNIN CALDATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA VALERIA VIGO ARROSI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005869-98.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : RAFAEL RAFAGNIN CALDATO ADVOGADO(A) : AMANDA VALERIA VIGO ARROSI (OAB PR103440) ATO ORDINATÓRIO De …

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Processo nº 5005869-57.2025.8.13.0481

ID: 323463072

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-57.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREITAS DOS SANTOS

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VICTOR MATIAS DE MELO PESSOA

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ANNA KAROLINE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005869-57.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: RAIMUNDO CAVALCANTE CPF: 558.054.696-34 RÉU: MARCELO DOS REIS FARIA CPF: 472.861.306-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, ao talante do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por Raimundo Cavalcante em face de Marcelo dos Reis Faria e Vitoria Lorrayne Dias. A parte autora e a segunda requerida Vitoria Lorrayne Dias (CPF: 160.347.156-10) celebraram acordo (id. 10488404934), no qual esta reconhece e assume a dívida objeto da demanda. As partes são legítimas e capazes. O objeto é lícito. Manifestação da vontade isenta, tratando-se de direito disponível. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entabulado nos autos entre a parte autora e Vitoria Lorrayne Dias para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Tendo em vista que o acordo homologado em Juízo constitui título executivo judicial (CPC, arts. 515, inciso II e 513), passível de execução oportuna, bem como que se presume a intenção da parte em cumprir aquilo a que se comprometeu formalmente, é o caso de extinção com base na transação. Destarte, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (id. 10488404934) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Quanto ao requerido Marcelo dos Reis Faria, EXTINGO o processo com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Promova as alterações necessárias, certificando-se. Cancelo a audiência designada nos autos para 10/07/2025 às 10:00. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5005869-68.2023.8.13.0112

ID: 259263626

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-68.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARDOSO DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON JOSE FERREIRA

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DIEGO CHAGAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005869-68.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATHEUS CARDOSO DE RESENDE CPF: 073.734.466-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DESPACHO Vistos, etc. Em manifestação de ID10338461972, o procurador do requerente informa que este se encontra internado em uma clínica de recuperação para tratamento de dependência química, com previsão de alta apenas em 01/05/2025, apresentando tal justificativa para sua ausência na audiência de conciliação designada. Ademais, in casu, além da internação do autor em clínica de reabilitação, verifico que este é aposentado por invalidez permanente, em razão de problemas psiquiátricos, conforme ele mesmo informa na peça de ingresso. Vejamos: Desta feita, como é sabido, o art. 8º da Lei 9.099/95, em seu caput, dispõe acerca da ilegitimidade das partes no que se refere à procedência para o procedimento no Juizado Especial. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Portanto, considerando os fatos acima mencionados, bem como o disposto no art. 8º da Lei 9.099/95, determino a intimação do requerente, na pessoa de seu Procurador, para que se manifeste quanto à sua legitimidade ativa para ser parte nesta Especializada. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, sob pena de extinção. Esclareço que, considerando os princípios da razoabilidade e da eficiência, bem como o estado do presente feito, é possível o requerimento de remessa dos autos à Justiça Comum, como medida excepcional, se for o caso. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para despacho. Em caso de decurso de prazo sem manifestação, façam os autos conclusos à Juíza Leiga. I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Carine Erhart x Banco Do Brasil S/A

ID: 334725176

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-49.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARINE ERHART

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE MICHAELSEN RIBEIRO

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GEORG KASPERBAUER

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PAMELA KATIUCIA CONTI

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AUGUSTO DA SILVA

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JACKSON DUTRA

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MARIANA MENSAK

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MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005869-49.2024.8.21.0132/RS EXEQUENTE : CARINE ERHART ADVOGADO(A) : MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS (OAB RS113765) ADVOGADO(A) : MARIANA MENSAK (OAB RS121241) …

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Processo nº 5005869-54.2024.8.13.0073

ID: 306510650

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-54.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVA E FREITAS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FELLIPE VITORINO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5005869-54.2024.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: SILVA E FREITAS FOMENTO MERCANTIL LTDA CPF: 47.978.974/0001-08 RÉU: DS PIMENTA & SALES LTDA CPF: 26.285.716/0001-76 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que ao id. 10459298304 a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa de acervo patrimonial dos executados via SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens passíveis de penhora. Quanto ao pedido de pesquisa na plataforma RENAJUD, por ora, deixo de efetuá-la, uma vez que a parte exequente não trouxe ao processo qualquer indício de que a parte executada é proprietária de qualquer veículo automotor. Com efeito, para efetividade da pesquisa, é necessário que a parte seja proprietária de veículo automotor o qual estará vinculado a determinado endereço. A própria parte possui acesso à constatação preliminar sobre a existência de veículos em nome do(a) executado (a), diligência que poderá ser desincumbida pela parte interessada sem a necessidade do Poder Judiciário (www.detran.mg.gov.br/veículos/certidões). Assim, sem se precisar ao menos a propriedade de qualquer veículo automotor pela executada, por ora, não há como realizar a referida pesquisa. Quanto ao pedido de pesquisa via SISBAJUD, por se tratar de medida útil e adequada ao presente momento processual, não vislumbro nenhum impedimento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito do exequente e determino à secretaria que proceda com as diligências necessárias para a pesquisa via SISBAJUD. Caso realizado bloqueio de valor irrisório, venham os autos conclusos. Havendo êxito, ainda que parcial, na tentativa de bloqueio, intimem-se os executados para que, querendo, manifestem-se sobre o bloqueio realizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Lado outro, sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, dê-se vista dos autos à parte exequente para que requeira alguma medida adequada para a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo. Após, conclusos. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5005869-17.2023.8.21.0057

ID: 308811516

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-17.2023.8.21.0057

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA BARBARA DALL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ABBUD

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FLÁVIO DINIZ DIAS PEREIRA

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LUIZ FERNANDO SCHMITZ

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OSCAR JOSE PLENTZ NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-17.2023.8.21.0057/RS AUTOR : ANA BARBARA DALL AGNOL ADVOGADO(A) : OSCAR JOSE PLENTZ NETO (OAB RS018061) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SCHMITZ (OAB RS024163) ADVOGAD…

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